Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005280-32.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

São Paulo Previdência - Spprev x Eliana Cristina De Andrade Torres (Sentença Fl.S 82)

ID: 300300893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004396-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIANA CRISTINA DE ANDRADE TORRES (SENTENçA FL.S 82)

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliana Cristina de Andrade Torr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliana Cristina de Andrade Torres (Sentença Fl.s 82) - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVISORA DE SERVIÇO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO-INCORPORADA OU NÃO- INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1) INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA NÃO-INCORPORÁVEL DO SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO E DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA” E “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”, NÃO-INCORPORÁVEIS OU NÃO-INCORPORADAS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEVER DE APOSTILAMENTO DE TAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERADOS OS REFLEXOS. (2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES, DESCONTADOS NO PERÍODO FIXADO NA R. SENTENÇA, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A VERBA "PRO-LABORE", DETERMINANDO A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (III) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." 3. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. 2. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; STF, RE 593.068, TEMA 163. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054175-36.2024.8.26.0114; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”. E “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019695-21.2024.8.26.0344; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025)”. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (6) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirce De Oliveira Mendes x Banco Agibank S.A.

ID: 305505497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002855-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002855-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce de Oliveira Mendes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dirce de Oliveira Mendes ajuizou ação declaratór… Processo 1002855-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce de Oliveira Mendes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dirce de Oliveira Mendes ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Agibank S/A, onde alega, em síntese, que realizou a portabilidade de seus vencimentos para o banco réu, mas que jamais lhe forneceram qualquer cartão do banco, sendo que, toda vez que precisou realizar saques, os funcionários da agencia tiravam uma foto da autora. No entanto, recentemente tomou conhecimento de que foram realizados diversos empréstimos pessoais e seguro em seu nome, os quais jamais autorizou, os quais, inclusive, são debitados de forma dobrada de seu benefício. Relata que tentou cancelar os empréstimos, tendo uma funcionária do banco se dirigido até a residência da autora, onde tirou nova fotografia sua e nada resolveu já que os empréstimos continuam sendo debitados de seu benefício. Alega que tentou obter cópia dos contratos mas seu acesso ao site está bloqueado. Afirma que nenhum valor foi creditado em sua conta. Juntou documentos (fls. 20/30). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 146/155), onde alega, em resumo, que o contrato da parte autora consiste na portabilidade de um empréstimo firmado junto à instituição financeira diversa, onde, em virtude de condições mais vantajosas que as originais, foi possível repactuar a divida sem aumento do valor da parcela. Afirma que a cédula de crédito bancário foi assinada pela autora através de biometria facial esclarecendo que o valor obtido no novo contrato foi utilizado para quitação do débito existente em outra instituição. Juntou documentos (fls. 156/211). Replica (fls. 215/223) É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. No mérito, a lide versa acerca de empréstimos consignados e/ou de margem consignável e seu refinanciamento, que supostamente não teria auitorizado. Nessa toada, a interferência do Poder Judiciário sobre a liberdade de contratar das partes não é recomendável, pois, em princípio, a regra diz respeito à intangibilidade dos contratos. A propósito, a lição de Orlando Gomes: O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. As Cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. Se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos, essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Justifica-se, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar. A necessidade lógica de preservar de estranhas interferências a esfera da autonomia privada conduziu necessariamente ao robustecimento do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos. No contexto normal desse princípio, não seria possível admitir que a superveniência de acontecimentos determinantes da ruptura do equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do Estado, pelo órgão da sua magistratura, para restaurá-lo ou liberar a parte sacrificada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização, ou a libertação. Pacta sunt servanda. Ao Direito é indiferente a situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada. Esse princípio mantém-se no Direito atual dos contratos com atenuações que lhe não mutilam a substância. (GOMES, Orlando.Contratos. 28. ed. rev., atual, ampl Rio de Janeiro: Forense, 2022; página 64). Nessa senda, temos que o contrato é lei entre as partes Pacta Sunt Servanda -, e deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Não se olvida, contudo, que tal posição deve ser mitigada em determinadas situações, se admitindo sentido absoluto da impossibilidade de revisão. A revisão deve-se a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, os quais, por força das circunstâncias, se tornam insustentáveis, em virtude de acarretarem onerosidade excessiva para um dos contratantes. Em seu artigo 6º, inciso V, o Código do Consumidor dispõe o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio jurídico que se ajustava à suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Hélio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). O presente caso, contudo, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada dos contratos objeto da discussão (fls.156/224). Sendo assim, o empréstimo consignado consiste em contrato de mútuo generalício, ou seja, um empréstimo de dinheiro no qual as parcelas da dívida são descontadas diretamente no benefício previdenciário, ou em folha de pagamento do servidor público, ou aposentado, mutuário. Considerando-se a baixa inadimplência, justamente em razão do seguro mecanismo de pagamento, os juros são normalmente mais baixos do que nas demais modalidades de concessão de crédito bancário. Acerca dos empréstimos consignados, a parte nega veementemente as contratações, não reconhecendo, inclusive, a assinatura neles apostas. Nesse sentido, o Código Civil determina que os contratantes sejam obrigados aguardar, tanto na conclusão, como na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422). A boa-fé disposta nesse artigo deve ser entendida no aspecto objetivo, conceituada com sendo a exigência de conduta leal dos contratantes. Sua presença é observada por meio do cumprimento de deveres anexos ou laterais de conduta, que devem estar presentes em todos os negócios jurídicos, independentemente de previsão contratual. Tais deveres são elencados pela doutrina, como sendo, dentre outros: dever de cuidado em relação à outra parte; dever de respeito; dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; dever de agir conforme a confiança depositada; de verde lealdade e probidade; dever de colaboração ou cooperação; dever de agir com honestidade; dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 3ª ed., São Paulo, ed. Método, 2013, p. 550). Além do desrespeito aos direitos do consumidor e da falta de ética, a conduta da instituição financeira também constituiria prática abusiva. O artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor está assim redigido: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Pois bem. A autora alega que não contratou e não reconhece a contratação eletrônica. Caberia, pois, ao réu, a prova da autenticidade das assinaturas nos documentos que foi por eles, unilateralmente produzidos. Com efeito, não se mostra verossímil que a parte autora tenha entabulado com o réu, diversos contratos, simplesmente para quitação de contratos anteriores, com outras instituições financeira, não especificadas pelo réu, sem o devido troco. A biometria facial, por si só, não tem o condão de comprovar a realização dos empréstimos mencionados, até porque, como salientado pela parte autora, "nenhum cartão bancário lhe foi fornecido e toda vez que precisava de sacar valores, os funcionários da casa bancária tiravam fotos de sua pessoa". Ademais, quando teve a oportunidade requerer a realização da prova (fls. 225), pugnou pelo julgamento antecipado do pleito (fls.232), tornando a preclusa a oportunidade de produzir a prova da autenticidade e regularidade da contratação. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, não produzida a prova capaz de tornar inconteste a contratação, tenho que a declaração de inexistência do negócio jurídico, é medida de rigor. Na hipótese dos autos, a responsabilidade do banco réu de indenizar os danos materiais sofridos pela autora é objetiva e decorre da regra prevista no caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a dar efetividade ao direito básico de indenização indicado no artigo 6º, inciso VI, do CDC. Dessa forma, a autora faz jus à devolução, com a dobra legal, nos moldes previstos no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária, conforme orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração de má-fé pela instituição financeira ou mesmo de ato volitivo, eis que ausente, no caso, a comprovação de erro justificável pelo réu. Nessa linha, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência Recurso do réu e do autor. RECURSO DO RÉU - Relação contratual Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos em benefício previdenciário -Autor que afirma desconhecer o negócio jurídico e nega a assinatura aposta no contrato juntado - Réu que não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, por força do do art. 373, II do CPC Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento Artigo 429, II do CPC Tema repetitivo1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021) - Banco réu que intimado, não apresentou o contrato original solicitado por perito - Declaração de inexigibilidade da relação jurídica e restituição dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor Responsabilidade objetiva - Súmula 479 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido. RECURSO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO Possibilidade - Aplicação do atual entendimento do STJ -Desnecessidade de comprovação de má-fé - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços -Descontos indevidos Restituição que deve ser realizada em dobro Sentença reformada Recurso provido - COMPENSAÇÃO - compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Correta a r.sentença que consignou a possibilidade de compensação de valores Recurso não provido - DANO MORAL - Impossibilidade - Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento -Autor que, ademais, nada mencionou quanto ao crédito do contrato impugnado, não havendo qualquer manifestação nos autos que pudesse indicar a intenção de devolução da quantia Precedente desta E. Câmara Danos morais indevidos - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA revista. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e Recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002191-35.2022.8.26.0291; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, devendo ser objeto de liquidação em momento quando da execução e cumprimento de sentença. Por fim, presentes nos autos os elementos que demonstram o direito da autora de ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos em decorrência do ilícito praticado pelo réu, isso porque o desconto indevido no benefício de sua aposentadoria (verba de natureza alimentar), comprometendo sua subsistência e atentando contra sua dignidade. Na linha de julgados doE.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Alegada ausência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) Assinatura falsa no documento impugnado Determinada a realização da prova pericial grafotécnica, que não se realizou porque o réu, a quem incumbia o ônus da prova, deixou de pagar os honorários periciais, tornando a prova preclusa Necessidade de se reconhecer a falsidade da assinatura constante do contrato Procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 e à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente da aposentadoria da autora Apelo do réu, buscando a inversão do julgado Inadmissibilidade Comprovada a falha na prestação dos serviços do réu ao se admitir que a assinatura emanada no negócio jurídico em questão não pertence à autora Responsabilidade objetiva do banco, que deve responder pelos danos causados aos consumidores, principalmente no caso, em que houve apropriação de verba alimentar, pois os descontos incidiram diretamente na aposentadoria da autora, comprometendo sua subsistência Danos morais configurados Indenização fixada em R$10.000,00, que fica mantida Repetição em dobro admitida, pois conforme atual posicionamento do STJ, 'a devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada' Sentença preservada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001846-84.2020.8.26.0438; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) Quanto ao valor a ser atribuído à indenização moral, fixo como montante indenizatório o importe de R$8.000,00 (oito mil reais) de cada ré, valor este suficiente para indenizar a autora pelos transtornos sofridos, desincentivar o réu a reincidência nesta conduta, do réu a reincidência nesta conduta, e fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica das partes, a fim de se evitar um enriquecimento sem causa à autora, mas também que não se mostra punição insignificante para o réu. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nula a contratações mencionadas na inicial (1518972838, 1518725219, 1518725218 e 1518725210); b) condeno ainda a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, em virtude do contrato supra mencionado, devendo tais valores serem corrigido a partir das datas dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14; c.) condeno a ré pagar à autora o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do primeiro desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, consignando que o descumprimento do julgado ensejará a sua execução, mediante a instauração do incidente competente, qual seja, cumprimento de sentença, observadas as disposições das NSCGJ. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO (OAB 399479/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002273-32.2025.8.26.0624

ID: 305505408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002273-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002273-32.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. José Geraldo de Oliveira ajuizou mandado de segurança em face da Prefe… Processo 1002273-32.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. José Geraldo de Oliveira ajuizou mandado de segurança em face da Prefeito Municipal de Tatuí, Miguel Lopes Cardoso Junior, alegando, em resumo, que é servidor público municipal, ocupante do cargo de operador de máquinas, cadastro n. 2574, admitido em 12/03/1996, lotado na Secretaria de Obras, e que em 25/04/1994, foi publicada Portaria n. 55/94, pelo Prefeito da época, concedendo aos servidores da função, Gratificação de 80% a partir de abril de 1994, Gratificação de Qualificação Profissional aos servidores Operadores de Máquinas, a qual foi convertida, posteriormente, passando a ser chamada de "vantagem pessoal", gratificação esta, recebida desde 12/03/1996 até agosto de 2018, por cerca de 22 anos e 05 meses. Afirma que, no entanto, em 09/09/2018, houve a conversão da gratificação, assando a ser denominada de "Vantagem Pessoal" permanente dos demonstrativos de pagamento dos servidores da função, e que recebeu tal gratificação até 12/2024, por 06 anos e 04 meses, num total de 28 anos e 09 meses. Ocorre que, a municipalidade, mesmo tendo reconhecido o pagamento aos servidores, desde janeiro de 2025, deixou de cumprir sua obrigação de pagamento de referida vantagem, prejudicando gravemente sua remuneração e causando prejuízos financeiros. Afirma que preenche os requisitos legais mas a requerida se recusa a pagar a vantagem, conforme preceitua Portaria 55/94. Afirma ser ilegal a recusa. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.12/143). A autoridade coatora apresentou informações (fls. 166/178), onde alega, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, alega que os pagamentos de gratificações oriundos da Portaria 055/94 foram questionados judicial por meio da ACP n. 1008161-60.2017.8.26.0624 e que, embora o impetrante sustente que as gratificações da Portaria 055/94 tenham sido convertidas em vantagem pessoal por meio da Lei Municipal n. 5293/20218, fato é que a respectiva lei foi convertida em vantagem pessoal, tão somente, as gratificações pagas em decorrência do exercício de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso do impetrante, e que, conforme Leis ns 2.618/93 e 3.133/99, observa-se que as gratificações pagas aos servidores e que geraram o direito a conversão em vantagem pessoal por meio da Lei 5.293/2018, são aquelas pagas em razão do exercício de função de "Chefe de divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos e funções especiais, de forma que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, as gratificações eventualmente convertidas em vantagem pessoal se tratavam daquelas pagas para o exercício de Chefia, Encarregado de Serviço ou pelo exercício de cargos ou funções especiais, de modo que, os cargos que não atendiam a tais requisitos e se encontravam auferindo tal benesse, o recebiam de forma imotivada e ilegal, razão pela qual tem havido a supressão de tais valores. Segundo a impetrada, apesar de ter recebido o benefício por mais de 20 anos, é de conhecimento notório que o ato administrativo viciado, saldo algumas hipóteses, não se convalida, e, como tal, poderia ser revisto ou anulado pela própria Administração Pública que o editou. Afirma que, segundo informações prestadas pela Presidente da Comissão Processante, resumidamente:".. Por recomendação do Ministério Público Estadual em manifestação proferida no Inquérito Civil n. 14.0457/2022, foram instaurados procedimentos administrativos para apurar a legalidade da gratificação concedida a ocupantes de Operadores de máquinas que permitiu a obtenção 'vantagem pessoal permanente", afim de verificar se os servidores recebiam o benefício financeiro em razão do exercício de função de chefe de divisão, encarregado de serviço ou pelo exercício de cargos ou funções especiais em 01/2008. Instaurado o processo administrativo José Geraldo foi notificado pessoalmente..., tendo constituído como procuradora a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Tatuí, garantindo-lhe o direito à ampla defesa. A defesa foi apresentada tempestivamente, não tendo logrado comprovar a legalidade da gratificação que permitiu a obtenção da vantagem pessoal permanente". Afirma que houve o ingresso da ação civil pública n. 1008161-60.20217.8.26.0624 que teve por objeto a legalidade das Portarias que concediam pagamento de tal benesse, com pedido de tutela de urgência, houve a abstenção do pagamento das gratificações indevidas, já que Portaria n. 055/94 se tratava de benesse ilegal, já que concedida de forma generalizada. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 179/288). O Ministério Público manifestou desinteresse em se manifestar nos autos (fls. 291/293). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar se confunde com o mérito e como tal será analisada. No mérito, não assiste razão ao impetrante. Extrai-se dos documentos e manifestações nos autos, que o autor, titular do cargo e Operador de Máquinas (fl. 20), recebia gratificação, inominada, calculada sobre o percentual de 80% de seus vencimentos. Alega que teve concedida a referida gratificação a partir de seu ingresso no serviço público, em 1996, mas decorrente da Portaria n. 055/1994. Neste passo, juntou cópia da Portaria nº 054/94 Divisão de Pessoal (fl. 143), datada de 25.04.1994, assinada pelo Prefeito Municipal da época, concedendo, aos servidores que exercem função específica de Operadores de Máquinas, uma Gratificação de 80% (oitenta por cento) a partir de abril de 1994. O mencionado ato também não menciona fundamento legal, revelando-se ilegítimo e flagrantemente inconstitucional, vejamos: A pretexto de conceder, na verdade acabou por inovar na ordem jurídica, criando vantagem que sequer se enquadra no conceito de gratificação, a qual, conforme autorizada Doutrina, somente se justifica diante de condições especiais do serviço (propter laborem) ou face a situações individuais do servidor (propter personam), obedecido o princípio da isonomia. E, no caso em tela, a vantagem criada sem autorização legal aplicava-se indistintamente a todos os servidores pertencentes aos quadros elencados na Portaria, tão somente pelo desempenho de suas funções de origem, mascarando verdadeiro acréscimo salarial. Ora, dentre outros (previsão orçamentária, reserva de iniciativa etc.) a matéria está sujeita ao princípio da reserva legal. Sem retirar seu fundamento de validade de qualquer lei (em sentido estrito), a mencionada Portaria mostra-senão somente ilegal, mas ilegítima, incorrendo em ofensa direta (e não apenas reflexa) a preceitos constitucionais: Art. 37. ...... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (CRFB/88, destaques nossos) Bem assim à Constituição Bandeirante, aplicável ao caso por força do disposto em seu art. 144: Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.... Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. (CE/89, destaques nossos) Em reforço: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Incorporação dos quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Impossibilidade. Precedente. Aumento de remuneração sem autorização por lei formal. Violação dos arts. 37, inciso X, e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Procedência da ação. 1. No julgamento, com repercussão geral, do RE nº 638115, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-48/2001 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 3/8/15). 2. Atestada a ausência de fundamento legal para a concessão das vantagens pecuniárias de que trata a Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, percebe-se que esse diploma normativo, na prática, concedeu um aumento remuneratórios em lei específica, em violação dos arts. 37, inciso X; e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 1776, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 8/10/14; ADI nº 3.202/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/14; ADI nº 2.104, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08; ADI nº 662/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 10/11/06; ADI nº 666, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 1º/10/93. 3. Ação direta julgada procedente. (ADI 3785, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03-12-2018 PUBLIC 04-12-2018, destaques nossos) Com efeito, da documentação juntada aos autos,não se revela nenhuma ilegalidade capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato de cessação em tela. Tratando-se de mandado de segurança, o impetrante deveria ter produzido, juntamente com a inicial, prova pré-constituída suficiente para embasar suas alegações, no entanto, limitou-se a ventilar afirmações genéricas de que não teriam sido examinadas caso a caso a concessão das gratificações e de que não teriam sido observados os preceitos da LINDB. Não socorrem ao impetrante as alegações de que não teria sido examinada caso a caso a situação individual de cada servidor ou de que não foram examinadas suas alegações/documentos. Isto porque, conforme bem delineado na informação e documentos de fls. 166 e seguintes, a situação do impetrante foi devidamente analisada na esfera administrativa, que culminou com o cancelamento da gratificação anteriormente concedida, por consederá-la ilegal. Da mesma forma, foi facultada oportunidade de defesa/recurso, individualmente, como deflui da Decisão colacionada aos autos. Observe-se que o impetrante não acostou aos autos qualquer documento ou outro elemento (o rito do mandado de segurança não admite dilação probatória) que, ao seu ver, teria sido desconsiderado pela Administração Pública no exame de sua situação específica. Sem adentrar no mérito administrativo desses atos, examinando-os sob o aspecto formal, vê-se que foram suficientemente motivados (identificaram o pagamento de vantagens ilegais, estas desprovidas de motivo e motivação) e procederam à invalidação desses atos, neles incluído o do impetrante. Trata-se do exercício legítimo do dever de autotutela pela Administração Pública, em consonância com as seguintes Súmulas do E. STF: Súmula 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Caso vários servidores tenham sido atingidos por decisões idênticas, tal por si só não implica na alegada irregularidade, posto que, Portarias que concederam vantagens inconstitucionais para várias categorias de servidores certamente os ligam por uma relação jurídica em comum, o que necessariamente demanda uma solução também idêntica para todos. Da mesma forma, as alegações de desrespeito aos princípios traçados na LINDB não se sustentam: ora, a norma em tela não permite ao administrador público levar em consideração valores e consequências extralegais em suas decisões, em desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas, mas sim, impõe seja bem delimitado seu objeto, inclusive para permitir eventual impugnação. E no caso concreto, ainda que sucintamente, o exame à luz da legislação foi realizado: a consequência jurídica da identificação de ato nulo por parte da Administração é a sua necessária invalidação, com a consequente cessação de pagamentos derivados desse ato. Não ofende os princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido a cessação de vantagem concedida em desacordo com a legislação infraconstitucional e, neste caso, inclusive a constitucional, ainda mais considerando que jamais deveria ter sido paga, em primeiro lugar. Gratificações são concedidas a título precário e em razão de serviços prestados em condições especiais. Cessada a prestação excepcional (que neste caso sequer foi demonstrada), não se justifica a continuidade de sua percepção. Vide: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.486/02 DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULA 280/STF. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 638418AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe - 029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014, destaque nosso) Ainda que se adote a teoria dualista das nulidades dos atos administrativos, que admite a existência de atos anuláveis e não apenas válidos ou inválidos, mostra-se inaplicável, in casu, a chamada teoria da estabilização dos efeitos dos atos administrativos favoráveis aos servidores (ou impropriamente, de prescrição administrativa, posto que se refere à decadência do direito de autotutela), diante dos vícios que maculam a concessão da vantagem em tela que, sem negara falta de motivo e motivação que redundaram em sua invalidação administrativa, padecem concomitantemente de vício de maior gravidade, que a maculam no próprio plano da existência, posto que instituída em desacordo com o princípio da reserva legal. Mostrando-se irremediavelmente nula a concessão e não passível de convalidação, dela não se originando direitos. Nesse sentido, já se manifestaram o E. STF e o E. STJ: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTO APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável a provação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, auto aplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada. (MS 26860,Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal a orientação segundo o qual a remuneração de servidores públicos está adstrita ao princípio da reserva de lei, somente podendo ser disciplinada por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Nesse contexto, ainda na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, havendo inconstitucionalidade flagrante não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Precedentes....VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AgInt no RMS 39.992/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017, destaque nosso) Outrossim, o pagamento de gratificação é relação jurídica de trato continuado, que se renova mês a mês, diante da efetiva prestação de serviços excepcionais, cumpridos os requisitos da legislação vigente, de modo que se mostra inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 contado da primeira percepção, ainda mais, posto que neste caso o pagamento já se mostrava indevido desde a primeira parcela. No mais, quanto ao pedido de restabelecimento de gratificação e sua incorporação aos vencimentos do impetrante, não há ilegalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, julgo totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação e extingo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do NCPC). Custas na forma da lei, observada a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do NCPC, ante a Gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Decisão à autoridade impetrada e ao MP. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA (OAB 487981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005280-32.2025.8.26.0624" – Página 33 de 33

São Paulo Previdência - Spprev x Eliana Cristina De Andrade Torres (Sentença Fl.S 82)

Dirce De Oliveira Mendes x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1002273-32.2025.8.26.0624