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Processo nº 1005474-58.2025.8.26.0292

ID: 293468750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005474-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005474-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudio de Oliveira - 1. A parte autora alega que celebrou contrato de crédito com alienação fiduciária, mas houv… Processo 1005474-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudio de Oliveira - 1. A parte autora alega que celebrou contrato de crédito com alienação fiduciária, mas houve cobranças abusivas. Referido pacto foi objeto de averbação efetuada em 23/09/2024, no valor de R$ 35.655,44. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (carteira de habilitação - fl. 26 - e o comprovante de residência - fl. 27), verifico que seu procurador tem escritório em São Paulo/SP e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 864 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para: I) juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fl. 25) e o relato apresentado (alegação de irregularidade na efetivação de cobrança), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; II) comprovar a formulação extrajudicial de pedido idôneo à parte ré para tratar do caso, com solicitação de documentos, informações ou providências, a fim de evidenciar a existência de interesse de agir. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1007220-58.2025.8.26.0292

ID: 327094570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007220-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CIRLENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMIR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007220-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Cirlene de Oliveira - 1. A autora alega que recebeu ligação do número (47) 9626-1323, onde a parte se identificou com… Processo 1007220-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Cirlene de Oliveira - 1. A autora alega que recebeu ligação do número (47) 9626-1323, onde a parte se identificou como atendente do Banco Réu, oferecendo a diminuição das parcelas de um empréstimo anterior realizado pela mesma. Após, verificou que houve um novo empréstimo consignado averbado em 30/01/2025 ( n° 950001360185, fls. 34/38), que desconhece. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (carteira de identidade - fl. 12 - e o comprovante de residência - fl. 13), verifico que seu procurador tem escritório em Igaratá/SP e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 23 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para: I) juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fl. 11) e o relato apresentado (alegação de irregularidade na efetivação de empréstimo), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; II) esclarecer se é correntista da instituição financeira demandada e se existem outros empréstimos que reconhece como válidos, ocasionando descontos de eventual conta junto à parte ré ou de seu benefício previdenciário, e trazer extrato que o demonstre; III) juntar extrato, referente ao período de 12/2024 a 07/2025, da conta bancária em que teria sido depositado o valor objeto do empréstimo consignado; IV) comprovar a formulação extrajudicial de pedido idôneo à parte ré para tratar do caso, com solicitação de documentos, informações ou providências, a fim de evidenciar a existência de interesse de agir. IV) para esclarecer se o desconto ainda continua sendo efetuado e comprovar a utilização dos canais administrativos do INSS para suspensão de descontos de taxas associativas. O INSS disponibiliza canais gratuitos e específicos para suspensão de descontos associativos através do aplicativo "Meu INSS", mediante o serviço "excluir mensalidade associativa" ou "solicitar bloqueio de mensalidade", além da Ouvidoria (telefone 135) e e-mail específico (acordo.mensalidade@inss.gov.br), conforme amplamente divulgado pelos órgãos oficiais. Intime-se. - ADV: JOCEMIR GOMES DOS SANTOS (OAB 421908/SP)

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Tatiane Cristine Ferrreira x Realize Crédito Financ.Iamento E Investimento S/A

ID: 304235326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINE FERRREIRA

Polo Passivo:

REALIZE CRéDITO FINANC.IAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA TEIXEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Cristine Ferrreira - Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A - Vistos. O…

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Processo nº 1005280-95.2025.8.26.0021

ID: 309259111

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005280-95.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vos… Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de R$ 37,02 - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação, reconsidero o despacho retro. Nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP)

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Processo nº 1005280-95.2025.8.26.0021

ID: 309259327

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005280-95.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vos… Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de R$ 37,02 - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação, reconsidero o despacho retro. Nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP)

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Processo nº 1005280-63.2025.8.26.0161

ID: 294939111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-63.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1005280-63.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Este Juízo tem o entendimento de que seri…

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Processo nº 1005280-68.2025.8.26.0127

ID: 291012665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Enildo Santos da Silva - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, con…

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Processo nº 1005280-68.2025.8.26.0127

ID: 291013038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Enildo Santos da Silva - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, con…

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A. Da S. x B. B. P. B. S. A.

ID: 335352961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009325-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009325-12.2024.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.S. - B.P.B.S. - Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente produção a…

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Processo nº 1006250-58.2025.8.26.0292

ID: 309103970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA GONçALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

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LILIAN DE OLIVEIRA

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Processo 1006250-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Gonçalves Moreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processual prio… Processo 1006250-58.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Gonçalves Moreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processual prioritário. Anote-se. Considerando que a parte requerente afirma que não contratou qualquer negócio jurídico com o requerido, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido não proceda a qualquer desconto das parcelas/mensalidades no benefício previdenciário da parte autora, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: LILIAN DE OLIVEIRA (OAB 516100/SP), RICARDO TRONE DE SOUZA (OAB 232690/SP)

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