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Processo nº 1005857-10.2025.8.26.0624

ID: 333967587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005857-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES

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Processo 1005857-10.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.S.A. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da j… Processo 1005857-10.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.S.A. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por L.O.D.S.A. em face de K.D.O.A. e D.J.D.O.A. (menores de idade, representados por C.O.D.S.A.)., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial acerca da alteração na capacidade financeira do requerido, vez que o desemprego não pode ser, por si só, considerado como fato novo, pois o título original já prevê a prestação dos alimentos nesta hipótese, fazendo-se necessária, portanto, a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 47/48 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 158535/SP)

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Lara Caputo Nagalli e outros x Expedito Dias Dos Reis

ID: 329940053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA CAPUTO NAGALLI THAíS CAPUTO NAGALLI

Polo Passivo:

EXPEDITO DIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

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ANA PAULA PACINI

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Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos… Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos Reis e outro - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 54/56). Verifica-se que o excipiente foi regularmente citado no processo de conhecimento, sendo que o endereço para o qual foi a correspondência é o mesmo endereço apresentado por ele na presente exceção de pré-executidade (fls. 63), o qual foi devidamente assinado por recebedor identificado. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, questões atinentes à possível ilegitimidade passiva deveriam ter sido objeto de discussão nos autos principais, motivo pelo qual deixo de apreciá-la, nesse momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Por outro lado, acolho o pedido de desbloqueio de valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No caso dos autos, foi demonstrado que os valores bloqueados na conta corrente de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de salário, conforme extrato bancário juntado aos autos (fl. 73). Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, atribuo à presente decisão força de ofício e mandado, autorizando a parte excipiente a apresenta-la à instituição financeira, e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta bancária de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexo, visto tratar-se de verba impenhorável. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP)

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Processo nº 1005081-10.2025.8.26.0624

ID: 335050657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005081-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. DE S. P. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES CARRIEL

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Processo 1005081-10.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.S. - - P.G.E. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.… Processo 1005081-10.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.S. - - P.G.E. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a criança se encontra sob os cuidados maternos e diante do parecer favorável do Ministério Público, a fim de regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória da infante A.G.A.d.S. à requerente P.G.E., qualificada às fls. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, com validade por 180 dias. Tendo em vista que não há relatos de gastos extraordinários e considerando que o requerido tem outro filho a quem presta alimentos, acolho a manifestação ministerial e fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora da alimentada (fls. 05). Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 22% (vinte e dois por cento) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal (fls. 05). Oficie-se à empregadora solicitando os descontos e depósitos. Até que se iniciem os descontos em folha, os pagamentos deverão ser feitos diretamente à representante da alimentada, mediante recibo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à empregadora para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para se manifestar, inclusive sobre o disposto no artigo 699-A do CPC, com a redação da Lei 14.713/2023, com relação ao pedido de guarda, se há risco de violência doméstica ou familiar, se for o caso, e indicando as provas e/ou indícios que entender necessários. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP)

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Processo nº 1004014-10.2025.8.26.0624

ID: 278046768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004014-10.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004014-10.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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Processo nº 1003917-10.2025.8.26.0624

ID: 279657672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1003917-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INITE DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003917-10.2025.8.26.0624 - Protesto - Exeqte: Inite de Almeida Miranda - Vistos, Fls. 22/24: embora para a concessão da gratuidade não se exija o… ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003917-10.2025.8.26.0624 - Protesto - Exeqte: Inite de Almeida Miranda - Vistos, Fls. 22/24: embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício comprovante de renda mensal e cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses. No mais, Inite de Almeida Miranda ingressou com pedido visando à concessão de Tutela de urgência como pedido liminar de Sustação de Protesto em face da Procuradoria Geral de Justiça Estadual de São Paulo. Em síntese, alega que tomou ciência de que a requerida apontou uma CDA para protesto junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Tatuí, referente ao título nº 1422410485, com data de vencimento em 06/07/2024, no valor de R$ 262,17 (duzentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). Aduz que se refere a custas judiciais não recolhidas, porém justifica que era beneficiária de gratuidade processual. Requer a tutela cautelar antecedente consistente na sustação do protesto levado a efeito pela parte ré. É o relatório. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos não faz ver a presença de ambos os requisitos, pois em que pese a circunstância alegada, esta não confere ao direito invocado na demanda grau de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida. Sequer há nos autos informação suficiente sobre a natureza do débito e se preenche a autora os requisitos para a concessão do direito pleiteado. Neste sentido: "VOTO Nº: 37280 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2167614-59.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 20ª VARA CÍVEL JUÍZA: ELAINE FARIA EVARISTO AGTE.: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI AGDO.: BANCO J SAFRA S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIMENTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar da agravante para sustação do protesto grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida ausência de atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada decisão mantida recurso desprovido". Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória, de natureza cautelar. No mais, a parte autora deverá formular o pedido principal, nestes mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias, pelo Portal Eletrônico.. Int.

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Processo nº 1003917-10.2025.8.26.0624

ID: 279177396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1003917-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INITE DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003917-10.2025.8.26.0624 - Protesto - Exeqte: Inite de Almeida Miranda - Vistos, Fls. 22/24: embora para a concessão da gratuidade não se exija o… ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003917-10.2025.8.26.0624 - Protesto - Exeqte: Inite de Almeida Miranda - Vistos, Fls. 22/24: embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício comprovante de renda mensal e cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses. No mais, Inite de Almeida Miranda ingressou com pedido visando à concessão de Tutela de urgência como pedido liminar de Sustação de Protesto em face da Procuradoria Geral de Justiça Estadual de São Paulo. Em síntese, alega que tomou ciência de que a requerida apontou uma CDA para protesto junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Tatuí, referente ao título nº 1422410485, com data de vencimento em 06/07/2024, no valor de R$ 262,17 (duzentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). Aduz que se refere a custas judiciais não recolhidas, porém justifica que era beneficiária de gratuidade processual. Requer a tutela cautelar antecedente consistente na sustação do protesto levado a efeito pela parte ré. É o relatório. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos não faz ver a presença de ambos os requisitos, pois em que pese a circunstância alegada, esta não confere ao direito invocado na demanda grau de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida. Sequer há nos autos informação suficiente sobre a natureza do débito e se preenche a autora os requisitos para a concessão do direito pleiteado. Neste sentido: "VOTO Nº: 37280 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2167614-59.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 20ª VARA CÍVEL JUÍZA: ELAINE FARIA EVARISTO AGTE.: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI AGDO.: BANCO J SAFRA S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIMENTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar da agravante para sustação do protesto grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida ausência de atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada decisão mantida recurso desprovido". Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória, de natureza cautelar. No mais, a parte autora deverá formular o pedido principal, nestes mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias, pelo Portal Eletrônico.. Int.

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Celina Catarina De Jesus x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mauá e outros

ID: 279136753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CATARINA DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MAUá RAFAEL CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ADV: Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Otávio Tenório de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1005469-47.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Otávio Tenório de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1005469-47.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Catarina de Jesus - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, Rafael Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Erro Médico movida por Celina Catarina de Jesus em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá e Rafael Carvalho da Silva. A Autora alega que sofreu perfuração intestinal durante exame de colonoscopia realizado pelo segundo Requerido nas dependências da primeira Requerida. Eventuais preliminares arguidas em contestação (fls. 94-127 e fls. 149-167) serão apreciadas em momento oportuno, quando da prolação da sentença. Em manifestações de fls. 202-204, fls. 205-207 e fls. 208-209, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A Autora e o Requerido Rafael Carvalho da Silva requereram a produção de prova pericial médica. A Requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá também pugnou pela realização de perícia médica e oitiva do corréu Rafael Carvalho da Silva. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve alegação de erro médico e a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a elucidação dos fatos, DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada com base na análise da documentação constante nos autos e outras que venham a ser juntadas. A matéria é eminentemente técnica, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pleito de produção de prova oral, que poderá ser reavaliado após a apresentação do laudo pericial, se necessário. Para a realização da perícia, nomeio a Ilustríssima Perita Médica CASSIA REGINA SBRISSIA SILVEIRA, com e-mail para contato cassia@sbrissia.com. Conforme informações constantes no portal de auxiliares da justiça, a referida perita possui residência médica em gastroenterologia, especialidade pertinente ao caso em tela. Intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância ou silêncio, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários, que serão custeados nos termos da legislação aplicável aos beneficiários da justiça gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Autora trazer aos autos toda a documentação médica pertinente ao caso e que entenda necessária para a realização da perícia, caso ainda não o tenha feito integralmente. Os Requeridos também poderão, no mesmo prazo, indicar documentos que entendam relevantes para a análise pericial. Após a apresentação dos quesitos, eventual indicação de assistentes e juntada de documentos, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos de análise da documentação. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação para início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as demais determinações de fls. 198/199 no que couber. Intimem-se.

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Processo nº 1004596-10.2025.8.26.0624

ID: 301313754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004596-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

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Processo 1004596-10.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - Fabiana Andreia do Nascimento - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação… Processo 1004596-10.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - Fabiana Andreia do Nascimento - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de curatela c/c pedido de tutela", como denominada, proposta por FABIANA ANDREIA DO NASCIMENTO em face de seu filho KAUE LATURRAGUE DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica (CID G80), ainda no período neonatal, o que afetou substancialmente seu desenvolvimento físico, cognitivo e social, e hoje o incapacita permanentemente de gerir sua vida de forma independente. Juntou instrumento de procuração e documentos as fls. 16/29. Manifestação do Ministério Público a fls. 32/33, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. A requerente se manifestou a fls. 35/44, juntando fotografias e vídeos do requerido. O Ministério Público se manifestou a fl. 48, pela concessão da tutela de urgência, com base na mídia juntada aos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Art. 1.767, I do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os documentos de natureza médica juntados a fls. 22 e 24/29, como bem pontuado pelo Ministério Público a fls. 32/33, não descrevem o grau de incapacidade do requerido em praticar os atos da vida civil e/ou de manifestação da sua vontade. Somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais é que autoriza o provimento antecipatório, inocorrente in casu, tendo em vista que o Código de Processo civil é claro em seu Art. 750 ao estabelecer que "O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo". Diante desse quadro, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. No mais, apesar de os laudos médicos juntados nos autos não especificarem o grau de comprometimento da manifestação de vontade do requerido para a prática dos atos da vida civil, os de fls. 22, 25 e 29 indicam a existência de paralisia cerebral (CID G80) e retardo mental (CID F720), servindo esses laudos como documentação mínima para o recebimento da petição inicial e processamento do feito, nos termos do Art. 320 do CPC. Cite-se o interditando, para que apresente contestação no prazo legal. Por ora, diante das limitações quanto à locomoção informadas a fls. 05/06, a requerimento da propria autora a fl. 06, ficam dispensados da entrevista, sem prejuízo da realização, se o caso, de entrevista/inspeção judicial, conforme informação de evolução sobre o caso. De toda sorte, de haver a realização de perícia médica na área de psiquiatria, com o que antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI, do CPC, a nomeação do perito Dr. ANTONIO JOSE DE ALBUQUERQUE BRASIL para a realização do exame de capacidade civil, na residência do interditando. Fixo os honorários do perito nomeado no valor máximo da tabela anexa da Resolução nº 910/2023. Com aceitação da nomeação por parte do perito nomeado, considerando o benefício da gratuidade da Justiça concedido à requerente, oficie-se à Defensoria Pública nos termos da Resolução nº 910/2023, solicitando a provisão de honorários em favor do perito. Faculto desde já à interessada e ao Ministério Público a formulação de quesitos, no prazo legal. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para a designação da data do exame e, após a designação, intimem-se as partes da data agendada, com urgência. Outrossim, que seja realizado estudo social do caso. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para análise da realização do estudo social, de forma virtual ou até presencial (na residência do interditado), de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Sem prejuízo, esclareça o requerente se a interditanda possui patrimônio, sob pena das cominações legais cabíveis. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP)

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Processo nº 1005954-10.2025.8.26.0624

ID: 334051917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005954-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 1005954-10.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.C.F.A. - Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de interdição com pedido de … Processo 1005954-10.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.C.F.A. - Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência", como denominada, proposta por KELEN CRISTIANE FONSECA AYRES, qualificadas nos autos em relevo, a fim de tutelar os interesses de sua mãe, SUELI DO AMARAL, aos fundamentos, em suas palavras, de que a interditanda está acamada após cirurgia para retirada de tumor cerebral e DVP (CID G97/G912), estando debilitada e totalmente dependente da família para as atividades do cotidiano, já que não goza mais de pleno discernimento, consciência e condições para continuar a exercer os atos da sua vida civil. Com apoio nesse histórico, a interessada pretende a concessão de Tutela de Urgência para que seja nomeada curadora provisória da interditanda, de modo a assisti-la/representá-la na administração de sua pessoa e/ou bens. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 05/09. Parecer opinativo do Ministério Público a fls. 12/13, sede em que anuiu com a concessão do pedido liminar formulado. Custas recolhidas a fls. 18/20. É O RELATÓRIO ESSENCIAL. DECIDO. O documento de natureza médica juntado a fl. 13 atesta que "(...) a paciente acima apresenta sequelas de cirurgia craniana para CID D43 e G91 Apresenta sequelas que indicam a necessidade de paciente representada por outrem para os atos da vida civil em definitivo". Ante o atestado médico, acolho, com a observação abaixo, o requerimento formulado pelo Ministério Público (fls. 17/18) e nomeio KELEN CRISTIANE FONSECA AYRES, já qualificada nos autos em epígrafe, como Curadora Provisória da interditanda. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com a restrição, - o que deve constar de seu corpo -, da prática de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e móveis de valor econômico. Caso haja necessidade da transmissão de alguns desses bens, de ser ouvido o Ministério Público a respeito, com seguida decisão judicial, o que integra o regime de proteção dos interesses da pessoa apontada como incapaz, notando-se que é a perícia medica que precisará a interferência da doença sobre a manifestação de vontade da interditanda. Deverá a interessada comparecer em cartório para a assinatura do termo de compromisso de curatela provisória, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Por ora, dispensada da entrevista, sem prejuízo da realização, se o caso, de entrevista/inspeção judicial, conforme informação de evolução sobre o caso. De toda sorte, de haver a realização de perícia médica na área de psiquiatria, com o que antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI, do CPC, a nomeação do perito Dr. ANTONIO JOSE DE ALBUQUERQUE BRASIL para a realização do exame de capacidade civil, no local de internação da interditanda, visto que, conforme laudo de fl. 14, a mesma está acamada. Fixo os honorários do perito nomeado no valor máximo da tabela anexa da Resolução nº 910/2023. Com aceitação da nomeação por parte do perito nomeado, considerando o benefício da gratuidade da Justiça concedido à requerente, oficie-se à Defensoria Pública nos termos da Resolução nº 910/2023, solicitando a provisão de honorários em favor do perito. Faculto desde já à interessada e ao Ministério Público a formulação de quesitos, no prazo legal. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para a designação da data do exame e, após a designação, intimem-se as partes da data agendada, com urgência. Outrossim, que seja realizado estudo social do caso, como requerido pelo Ministério Público. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para análise da realização do estudo social de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Cite-se e intime-se a interditanda, para que apresente contestação no prazo legal. Sem prejuízo, esclareça a requerente se a interditanda possui patrimônio, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Processo nº 1005469-17.2014.8.26.0132

ID: 336708834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005469-17.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO MILER OLGA APARECIDA CHAGAS MILER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA PAULA ASSUNCAO

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RUBENS GARCIA FILHO

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LUIZ FERNANDO MAIA

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JOSE LUIS BOCCHINI

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Processo 1005469-17.2014.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OLGA APARECIDA CHAGAS MILER - - Adão Aparecido Miler e outros - Spal Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e outros - J… Processo 1005469-17.2014.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OLGA APARECIDA CHAGAS MILER - - Adão Aparecido Miler e outros - Spal Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e outros - Johnson Avelino - - Nilceia Helena de Castro Avelino e outros - Vistos. 1. Considerando que foram realizadas buscas por outros endereços de Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli nos sistemas informatizados INFOJUD, SIEL e CRCJUD e considerando que as diligências realizadas nos endereços obtidos resultaram infrutíferas, determino a citação por edital de Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli. A citação por edital também englobará eventuais interessados, réus ausentes, incertos, desconhecidos, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, nos termos do Art.259, inciso I, do Código de Processo Civil (item 3 da decisão de fls.334), expedindo-se o edital com o prazo de 20 (vinte) dias, sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para as partes Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli 2. Assim, cópia desta decisão vale como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para para as partes Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli. Solicita-se que na resposta conste o número do "Registro Geral de Indicação", viabilizando-se futura expedição de certidão de honorários em favor do(a) Advogado(as). 2.1. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr. José Luis Bocchini (OAB/SP:103.008/). 2.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.3. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 2.5. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo máximo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: "Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis". Caso no ofício de indicação da OAB não conste o número do "Registro Geral de Indicação", informação esta que é requisito para a expedição da certidão de honorários, no mesmo prazo da manifestação/contestação/impugnação, o(a) Advogado(a) que for indicado deverá acessar o portal de nomeações e apresentar nos autos documento da DPESP/OABSP contendo tal informação, sob as penas da lei, recomendando-se que o cartório judicial também inclua essa advertência no mesmo ato ordinatório. Int. - ADV: JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), VERONICA PAULA ASSUNCAO (OAB 320357/SP), VERONICA PAULA ASSUNCAO (OAB 320357/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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