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Processo nº 1005514-87.2025.8.26.0438

ID: 307305769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CANTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005514-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valeria Canton dos Santos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a peti… Processo 1005514-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valeria Canton dos Santos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005514-50.2025.8.26.0127

ID: 293708748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MICAELA ROSSI PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005514-50.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apre… Processo 1005514-50.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Nailda Pereira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 337580124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-76.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAILDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1005514-76.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nailda Pereira de Souza - Banco BMG S/A - I. Ciência do retorno dos autos do Colégio Recursal. … Processo 1005514-76.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nailda Pereira de Souza - Banco BMG S/A - I. Ciência do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. II. Em caso de procedência e havendo interesse na execução de seu crédito, a parte vencedora deverá solicitar o cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. A petição deverá ser acompanhada de planilha do cálculo atualizada. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença comparecendo em cartório. III. Aguarde-se em cartório por 30 dias a distribuição do competente cumprimento, se o caso e, oportunamente ao arquivo, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 2/08/2017, p. 20) com as devidas anotações, inclusive quanto a pendência de recolhimento de custas/despesas processuais. Em se tratando de improcedência ao arquivo desde já. IV. Fica a parte credora ciente de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Assim, deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de 2% quando da distribuição do cumprimento de sentença, valor que deverá ser incluído na planilha de débitos para ressarcimento pelo devedor ao final, juntamente com as despesas processuais da execução. V. Ficam as partes intimadas de que nos termos do art. 1.098 das NCGJ, no caso de provimento ao recurso, em que apenas a parte vencedora/recorrente gozar da gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas correspondentes deverá ser realizado pelo vencido/recorrido, salvo se também beneficiário da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim, se a parte vencedora for beneficiária da gratuidade, fica a parte sucumbente desde já intimada para pagamento, devendo comprovar nos autos. Verificada a necessidade de recolhimento das custas, certifique a serventia e intime-se pessoalmente, por carta. Decorrido o prazo acima, expeça-se a certidão, a ser encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SILVIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO (OAB 233816/SP)

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Wambler, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados x Luzia Aparecida De Souza Ramos

ID: 298414444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-83.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAMBLER, YAMASAKI, BEVERVANçO & LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA DE SOUZA RAMOS

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000368-83.2025.8.26.0664 (processo principal 1005514-59.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Wambler, Yamasaki, Bevervanço & Lobo advogados - Luzia Aparecida d… Processo 0000368-83.2025.8.26.0664 (processo principal 1005514-59.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Wambler, Yamasaki, Bevervanço & Lobo advogados - Luzia Aparecida de Souza Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada LUZIA APARECIDA DE SOUZA RAMOS, alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes exclusivamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) recebido por seu filho DIEL RODRIGO RAMOS DA SILVA, pessoa portadora de deficiência. A executada sustenta que não possui outras fontes de renda além do benefício assistencial, que este possui natureza alimentar destinada à subsistência familiar, e que os valores são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou resposta alegando que a executada não comprovou que os valores são exclusivamente do BPC-LOAS, que há movimentação na conta indicando outras fontes de renda, e que a executada possui capacidade financeira, tendo dado entrada de R$ 47.000,00 na aquisição de veículos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial destinado às pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua própria manutenção, constituindo-se em verba de natureza estritamente alimentar, voltada à garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que considera-se impenhorável o valor equivalente a cinquenta salários-mínimos, ressalvado apenas o pagamento de prestação alimentícia. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores recebidos a título de BPC-LOAS. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "é reconhecida a impenhorabilidade de benefício assistencial destinado a pessoa com deficiência, pago pelo Governo Federal, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por ser a quantia destinada à subsistência de pessoas de baixa renda" (TJ-SP - AI: 22328379020238260000 Santos, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/09/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023). Dos documentos apresentados, verifica-se que DIEL RODRIGO RAMOS DA SILVA é beneficiário do BPC-LOAS no valor de R$ 1.518,00 mensais, conforme extrato do MEU INSS/GOV.BR, e que a executada LUZIA APARECIDA DE SOUZA RAMOS figura como responsável legal pelo recebimento do benefício. Embora a exequente argumente sobre a existência de outras movimentações na conta bancária, tal circunstância não desnatura a proteção legal conferida aos valores do BPC-LOAS. A utilização de cartão de crédito ou outras movimentações financeiras não afasta o caráter alimentar do benefício, sendo este destinado precisamente ao custeio das necessidades básicas da família, incluindo alimentação, moradia, medicamentos e demais despesas essenciais. Quanto ao argumento sobre a capacidade financeira pretérita da executada, deve-se considerar que a situação econômica pode ter se alterado, especialmente considerando que a executada dedica-se, pelo que consta dos autos, aos cuidados de filhos portadores de deficiência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. À Serventia, para que expeça o necessário em termos de cumprimento. Intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1501460-41.2023.8.26.0066

ID: 328575886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501460-41.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. M. D. M. E.

Intimação

Advogados:

NOHARA PASCHOAL

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LUANA PASCHOAL

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JORGE COUTINHO PASCHOAL

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Processo 1501460-41.2023.8.26.0066 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.M.M.E. - Fls. 160/162 - Trata-se de requerimento de arquivamento dos autos formulado por M. A. M. DE … Processo 1501460-41.2023.8.26.0066 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.M.M.E. - Fls. 160/162 - Trata-se de requerimento de arquivamento dos autos formulado por M. A. M. DE M. E., em razão de suposta duplicidade de fatos, uma vez que teriam sido objetos de investigação nos autos da queixa-crime nº 1005514-10.2023.8.26.0066. O Ministério Público requereu a realização de novas diligências, a fim de analisar com maior profundidade a alegação de duplicidade de procedimentos (fls. 173/174). O pedido formulado pelo órgão ministerial comporta acolhimento. Em análise dos documentos juntados pelo investigado às fls. 163/170, verifica-se que a queixa-crime foi oferecida para apuração do suposto delito de injúria praticados, em tese, por M. A. M. DE M. E. e R. B. DAS N. Ocorre que na presente investigação é apurada a eventual prática do crime tipificado no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, imputado a M. A. M. DE M. E. e R. B. DAS N., em contexto de violência doméstica, com base em notícia-crime apresentada pela vítima C. S. M. de M. E. Assim, entendo pertinente o requerimento de diligências formulados pelo Parquet, a fim de apurar com maior profundidade a alegação de duplicidade de procedimentos formulada pelo investigado. Dentre as diligências requeridas pelo órgão ministerial, destaca-se: a) juntada integral dos autos da queixa-crime nº 1005514-10.2023.8.26.0066; b) esclarecimento pela autoridade policial sobre eventual existência de novos elementos de prova colhidos; c) esclarecimento pela Autoridade Policial se os fatos investigados no presente inquérito são os mesmos da queixa-crime rejeitada em relação ao investigado M. A. M. DE M. E.; d) esclarecimento se houve colheita de novos elementos de prova após a rejeição da queixa-crime; e) oitiva da testemunha Renata, gerente da vítima, que teria recebido as imagens íntimas via WhatsApp; f) requisição de dados ao Facebook e Google visando a confirmação da autoria dos perfis falsos e envio das imagens, solicitando os IPs, e-mails, geolocalização e dados de acesso dos perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini". Quanto ao requerimento de requisição de dados ao Facebook e Google, este comporta parcial acolhimento. Verte dos autos que os perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini" teriam sido utilizados para a suposta prática dos delitos em apuração nestes autos (fls. 19/23). Assim, pertinente a requisição de dados à empresa Meta Platforms. Todavia, não foi demonstrado pelo órgão ministerial quais dados seriam necessários requisitar à empresa Google nem a finalidade da requisição. A empresa META PLATFORMS, INC. é pessoa jurídica formalmente constituída no país, com submissão a legislação específica. As empresas constituídas sob a égide e conformidade de leis brasileiras devem submeter-se à legislação local, sendo inadmissível que invoquem condições contratuais ou mesmo legislação de outros países para justificarem o descumprimento de requisição judicial. Nem tampouco há que se falar que os dados solicitados se encontram armazenados em qualquer outra parte do mundo por questão de estratégia empresarial, situação irrelevante. Por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se necessariamente às leis brasileiras, razão pela qual se afigura desnecessária qualquer medida voltada à cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo. Ademais, a sujeição de empresas multinacionais que prestam serviços de aplicações de internet em território brasileiro à legislação pátria já se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DOS INVESTIGADOS. PROVEDORA DE APLICAÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE DADOS ARMAZENADOS EM SEUS SERVIDORES. UTILIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE SERVIÇO OFERECIDO AOS USUÁRIOS BRASILEIROS. IRRELEVÂNCIA DE A PROVEDORA OPTAR PELO ARMAZENAMENTO DOS DADOS EM NUVEM. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil. 2. O armazenamento em nuvem é estratégia empresarial que não interfere na obrigação de observância da legislação brasileira quando o serviço é prestado em território nacional. 3. A recalcitância injustificada no cumprimento de decisão judicial atrai a imposição de multa como penalização da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4. Não há falar em excesso quando o valor fixado para a multa diária obedece aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, guiado pela notória capacidade econômica da impetrante. 5. Recurso ordinário desprovido" (STJ; Recurso em Mandado de Segurança nº 66.392; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Data de julgamento: 16/08/2022). Por outro lado, especificamente sobre a quebra de sigilo de dados determinada na presente medida cautelar, importante destacar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigmático julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 62.143 ocorrido em 26 de agosto de 2020. No julgamento paradigma, a Corte Superior de Justiça estabeleceu que há possibilidade de decisão judicial determinar a quebra de sigilo de dados estáticos relativos à identificação de usuários que, com base em determinada localização geográfica, possam estar relacionados com fatos objeto de investigação criminal em razão do direito ao sigilo não ser absoluto e, portanto, poder ser ressalvado diante do interesse público na solução de investigações criminais. De igual modo, fixou-se o entendimento de que a decisão de quebra do sigilo telemático não precisa indicar a pessoa alvo da investigação, tampouco constatar a indispensabilidade da medida, por falta de previsão legal nesse sentido nos artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet, que tratam especificamente da matéria vergastada na hipótese. Dessa forma, para que seja possível a requisição judicial de dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet é suficiente que a decisão indique: "a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registos." Sobre a proporcionalidade e adequação da determinação judicial pela quebra de sigilo para fins de investigação de ilícitos penais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: "a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos por agentes públicos contra as vidas de três pessoas - mormente a de quem era alvo da emboscada, pessoa dedicada, em sua atividade parlamentar, à defesa dos direitos de minorias que sofrem com a ação desse segmento podre da estrutura estatal fluminense - não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos pela diligência questionada." Em situação semelhante, que envolve até mesmo comunicação telegráfica, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de ponderação de valores constitucionais: de um lado o direito fundamental à privacidade e de outro o direito à segurança pública. Assim manifestou-se a corte suprema sobre quebra do sigilo de correspondência de preso: A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada à norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da lei 7.210/84, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. ( STF. Habeas Corpus nº 70.814-5/SP. Rel. Min. Celso de Melo). Evidente, portanto, a sujeição da empresa à legislação brasileira e a ausência de qualquer infringência legal ou constitucional no atendimento à medida. A presente medida cautelar destina-se à apuração de delito tipificado no artigo 218-C, § 1º, do C[odigo Penal, com elementos suficientes à demonstração da materialidade delitiva. De igual modo, a quebra de sigilo determinada possui singular relevância para a apuração da autoria delitiva, para a identificação dos indivíduos que teriam perpetrado os delitos mencionados. Por fim, a requisição judicial delimita o período da quebra de sigilo, perfectibilizando, desta forma, todos os requisitos consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do paradigmático Recurso em Mandado de Segurança - 62.143-RJ. Posto isto, DEFIRO a quebra de sigilo telemático para determinar à empresa META PLATFORMS, INC. que, no prazo de 15 dias, quanto à plataforma do FACEBOOK, envie os dados cadastrais associados aos perfis "Bruna Lima"e "Rafaelly Bellini", em específico o IP, o e-mail de cadastro, geolocalização e os dados de acesso dos perfis, nos dias 2 e 3 de março de 2023, conforme fatos noticiados pela vítima às fls. 3/10. As informações deverão ser encaminhadas pela empresa diretamente ao endereço eletrônico da Autoridade Policial responsável pela condução das investigações. Na hipótese de descumprimento da determinação acima estabelecida fixo a multa de R$ 50.000,00 à empresa por dia de descumprimento, valor este fixado ante a magnitude econômica da empresa. Ressalto que as respostas fornecidas sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, caso não sejam acatadas pelo Juízo, não terão o condão de interromper o prazo estabelecido para cumprimento das determinações. Proceda-se à expedição de ofício para a requisição acima determinada, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela Autoridade Policial ao destinatário. No mais, determino o retorno dos autos à Autoridade Policial para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. - ADV: LUANA PASCHOAL (OAB 163626/SP), NOHARA PASCHOAL (OAB 199072/SP), JORGE COUTINHO PASCHOAL (OAB 273341/SP)

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Arthur Vasconcelos Fernandes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 307869176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005514-77.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Vasconcelos Fernandes - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exp… Processo 1005514-77.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Vasconcelos Fernandes - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$7.400,72, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 01.01.2025 (fls. 67), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ARTHUR VASCONCELOS FERNANDES (OAB 478920/SP)

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Processo nº 1005514-95.2025.8.26.0597

ID: 332819749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-95.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005514-95.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto… Processo 1005514-95.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1005514-39.2025.8.26.0066

ID: 301618651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1005514-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Lucas Garcia de Souza - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pe… Processo 1005514-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Lucas Garcia de Souza - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1005514-72.2025.8.26.0637

ID: 293419736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005514-72.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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Processo 1005514-72.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da ex… Processo 1005514-72.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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M. C. F. B. x J. R. B.

ID: 279970337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005514-24.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. B.

Polo Passivo:

J. R. B.

Intimação

Advogados:

THAINÁ CARMELLO DE CASTRO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP) Processo 1005514-24.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. F. B. - Reqdo: J. R. B. - Vistos. 1. … ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP) Processo 1005514-24.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. F. B. - Reqdo: J. R. B. - Vistos. 1. O requerente JOSÉ ROBERTO BELUSSI, representado por sua curadora provisória pleiteia a expedição de alvará judicial que o autorize a alienar sua cota-parte do imóvel situado à Rua Jair Ramos Nogueira, n.º 445, Residencial Garden Village, que é objeto da matrícula n.º 44.696 do CRI de Penápolis/SP. Sustenta que os recursos provenientes da venda seriam utilizados para o pagamento de dívidas supostamente contraídas em benefício do interditando (fls. 153/154). Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido (fls. 161/162). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O pedido não comporta acolhimento. 3. Com efeito, a curadora não apresentou elementos mínimos de prova quanto à real necessidade da alienação do imóvel. Não foram discriminadas ou comprovadas as dívidas contraídas em benefício do interditando. A curadora tampouco demonstrou se as dívidas em comento são exigíveis, legítimas, ou diretamente relacionadas à subsistência ou tratamento do curatelado. Além disso, o bem cuja alienação é postulada não foi avaliado, circunstância que inviabiliza a análise, por este Juízo, sobre eventual prejuízo ou vantagem patrimonial com a transação pretendida, que, se autorizada sem as cautelas devidas, poderá ser prejudicial aos interesses do interditando. No mais, a autorização para alienação de imóvel de incapaz deve ser objeto de procedimento próprio (alvará judicial), no qual o curador deverá demonstrar a manifesta vantagem da alienação para o incapaz. Ora, como é sabido, a expedição do alvará judicial para venda do imóvel do incapaz, deve ser precedida de prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, nos termos do artigo 1.750 do CC (que se aplica à curatela, por força do artigo 1.774 do CC), segundo o qual "Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (grifo meu). Ou seja, em princípio, a avaliação particular por corretores de imóveis não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial, impondo-se a realização de perícia judicial para atestar a manifesta vantagem ao incapaz. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. [...] Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1040734-51.2021.8.26.0224; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024 grifo meu); "ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. [...] Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial multidisciplinar, sem a qual também não pode se conferir autorização judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. Recurso provido em parte por outro fundamento" (TJSP; Apelação Cível 1017600-51.2023.8.26.0506; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024 grifo meu). Excepcionalmente, a avaliação judicial pode ser dispensada quando, no caso concreto, a realização da prova técnica acarretar prejuízo ao incapaz, bem como os valores apurados pelas avaliações particulares forem compatíveis com os valores de mercado. Esse, porém, não é o caso dos autos, visto que, como acima destacado, a curadora não comprovou, de plano, a real necessidade de alienação do imóvel, bem como a manifesta vantagem para o interditando. Ademais, é necessária prévia avaliação do bem, a ser realizada em procedimento próprio (ação de alvará judicial). Em suma, não foram preenchidos os requisitos para a alienação da cota parte do imóvel pertencente ao incapaz previstos no artigo 1.750, c/c artigo 1774, ambos do CC, sendo de rigor o indeferimento do pedido. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 153/154. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 126/141. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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