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Processo nº 1003917-06.2025.8.26.0302

ID: 331501614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SEDMAK MORETTO CURI PEDRO LUPO CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003917-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Sedmak Moretto Curi - - Pedro Lupo Curi - Vistos. Retro regulari… Processo 1003917-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Sedmak Moretto Curi - - Pedro Lupo Curi - Vistos. Retro regularizado. Embora a opção do(a) autor(a) pela não designação de audiência de conciliação, há previsão legal para sua realização na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, independente de pedido ou recusa da parte, não se aplicando nesse particular o disposto no Código de Processo Civil. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 27/10/2025 às 16:25h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode: - ADV: CAIO HENRIQUE PEDROSO (OAB 333344/SP), CAIO HENRIQUE PEDROSO (OAB 333344/SP)

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Processo nº 1007118-06.2025.8.26.0302

ID: 331870598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR

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Processo 1007118-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.J.S. - Vistos. Converto o rito da presente para o comum, tendo procedido às anotações no SAJ. Concedo ao requerente os bene… Processo 1007118-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.J.S. - Vistos. Converto o rito da presente para o comum, tendo procedido às anotações no SAJ. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Outrossim, processe-se como segredo de justiça. Primeiramente, para fins de regularização, providencie a parte autora a juntada aos autos de seu comprovante de residência. Em que pese o teor da manifestação ministerial retro, não há incompatibilidade entre os pedidos de exoneração e revisão de alimentos que, na verdade, guardam caráter de subsidiariedade. Destarte, a petição inicial deve ser recebida da forma como apresentada. No entanto, ainda que o autor tenha carreado aos autos o documento de fl. 20, por cautela, necessária prévia oitiva da parte requerida considerando que, neste momento, milita o periculum in mora inverso como fator elisivo considerando que gera risco à subsistência, motivo pelo qual, indefiro, por ora o pedido de tutela de urgência acerca da suspensão da obrigação alimentar do genitor em relação à filha maior de idade. Dessa forma, a filha A. J. da S. deve integrar o polo passivo da demanda. Assim, procedi às devidas anotações no e-SAJ. No tocante ao que requerido em fl. 07, itens ii e iii, tais pedidos também não merecem acolhimento, por ora. Isso porque, não vislumbro dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos aptos a autorizar a redução do valor alimentar destinado aos menores D. J. da S. e E. da S., tendo em vista a ausência de documentos que comprovem as reais necessidades dos menores em tela. Ademais, observa-se da declaração juntada em fl. 21 que o imóvel situado na cidade de São Paulo/SP, desde janeiro de 2024, está alugado por uma familia. Além disso, cumpre assinalar que a redução dos alimentos tal como postulada pelo autor, sem que seja instalado o devido contraditório, poderá causar aos infantes dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, ao menos neste momento processual, incabível a concessão das tutelas provisórias, porquanto ausentes os pressupostos constantes do Art. 300 do CPC, o que não significa não seja possível deferi-la em momento posterior. INDEFIRO, pois, os pleitos antecipativos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação dos requeridos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP)

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Domingos Savio Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298172630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005566-90.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-90.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-90.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Domingos Savio Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ABUSIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO; (III) NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LEGISLAÇÃO VIGENTE.4. A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO SE REVELA ABUSIVA.5. CONFIGURADA VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 2. COBRANÇA DE TARIFAS VÁLIDA QUANDO PREVISTA E AUTORIZADA. 3. VENDA CASADA DE SEGURO CONFIGURADA, IMPONDO DEVOLUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 368; ART. 369.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008.STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018.STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 17/9/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Ferreira Nunes de Sa (OAB: 336880/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º Andar

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Leda Silvino Rezende x Via Varejo S/A

ID: 325035056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-55.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA SILVINO REZENDE

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005566-55.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leda Silvino Rezende - Via Varejo S/A - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO… Processo 1005566-55.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leda Silvino Rezende - Via Varejo S/A - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado, em favor da parte autora, conforme formulário juntado à pg. 187. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP)

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Processo nº 1005566-60.2025.8.26.0381

ID: 306465592

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONES SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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Processo 1005566-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleones Soares de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005566-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleones Soares de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP)

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Processo nº 1005566-54.2025.8.26.0189

ID: 328327402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA BARBOSA CAMAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005566-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita da Silva Barbosa Camaroti - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado … Processo 1005566-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita da Silva Barbosa Camaroti - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Concedo o pleito liminar, pois presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC, em especial tendo em conta a sua "natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2110336-37.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 24ª Câmara de Direito Privado - 16/06/2023). Registre-se que a descrição dos fatos está amparada em documentos. Inclusive, é possível afirmar que da medida "não exsurge qualquer prejuízo de ordem material (...) a afastar a possibilidade do dano reverso previsto no § 3º do art. 300, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2078663-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Leonel Costa - 8ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2023). No caso, foram trazidos "elementos bastantes que arrimam o direito pleiteado, razão pela qual há se conceder a tutela requerida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2108950-69.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 12/05/2023). Determino à Requerida providencias no sentido de não descontar valores a título de Rubrica 276 - CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS diretamente da consignação do INSS da Autora, no benefício nº NB 163.091.078-0. A ordem deverá ser cumprida pela parte passiva. Cite-se Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1005566-91.2025.8.26.0597

ID: 331853341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005566-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. E. E E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER

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BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO

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Processo 1005566-91.2025.8.26.0597 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - T.E.E.I. - Vistos. A tutela antecipada deve ser deferida. A verossimilhança do alegado reside não no fato da… Processo 1005566-91.2025.8.26.0597 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - T.E.E.I. - Vistos. A tutela antecipada deve ser deferida. A verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade do protesto, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome do requerente junto ao cadastro de inadimplentes, uma vez que o protesto é, aqui, objeto de questionamento judicial. Outrossim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Tampouco se vislumbra alguma espécie de prejuízo à parte ré na concessão da presente medida. Ante o exposto, e considerando a narrativa da parte, os possíveisefeitosnegativos de umprotestoe o perigo na demora, é cabível asustaçãodoprotestodo título, considerando que foram atendidos aos requisitos do art. 300 , CPC/2015 - Presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" concedo a tutela antecipada para o fim de sustar, provisoriamente, o protesto do título descrito na petição inicial, sob pena de multa diária. 2. Deverá o requerente prestar caução no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 3. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo(art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Consigno, que caso o requerimento seja formulado antes da citação, deverá ser expedida nova carta a fim de constar que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. 4. Citação da executada será via portal eletrônico, providencie a exequente o recolhimento da taxa de citação via portal código 121-0. Prazo de 05 dias. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Consigno que a impressão (que consta com assinatura digital) e posterior encaminhamento deste ofício caberá à parte autora. Intime-se. - ADV: MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER (OAB 502528/SP), BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO (OAB 129424/SP)

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M. T. P. R. x D. P. V. R.

ID: 297095386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-82.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. T. P. R.

Polo Passivo:

D. P. V. R.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

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ERICK ROBERT PEREIRA

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Processo 1005566-82.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.P.R. - D.P.V.R. - VISTOS. Diante da declaração juntada à fl. 09, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judi… Processo 1005566-82.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.P.R. - D.P.V.R. - VISTOS. Diante da declaração juntada à fl. 09, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se Com efeito, o início de vigência do Código de Processo Civil veio consolidar o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando houver pedidos cumulados, é possível o julgamento parcial dos pedidos reconhecidamente incontroversos (artigo 356, inciso I, do CPC). Esse procedimento já vinha sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 990.10.357301-3, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 12 de novembro de 2010, que concluiu pelo fim da separação jurídica em nosso sistema. Conforme o voto do Des. Caetano Lagrasta, "As discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em 'cisão da sentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre no âmbito do decisório sentencial, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão' (Capítulos de Sentença. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 12)". Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 145/152, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, bem como aquele sob nº 1005575-44.2025, em apenso, em relação aos pedidos guarda e alimentos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Prossiga-se em relação às visitas da filha menor, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. No mais, HOMOLOGO o acordo provisório a que chegaram as partes nesta ação e na ação nº 1005575-44.2025, em apenso, referente à convivência do genitor com a filha menor Beatriz, até o julgamento definitivo da ação. Certifique a serventia o trânsito em julgado e, traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 1005575-44.2025. E, diante do informado à fl. 150 determino o cancelamento da audiência de mediação, junto ao CEJUSC, designada para o dia 15 de julho p.f., às 11h15 (fl. 144), retirando-a de pauta. Comunique-se o CEJUSC, com urgência. No mais, aguarde-se eventual apresentação de contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença. No mesmo prazo, manifestem-se as partes, quanto ao ofício de fls. 154/158 (Conselho Tutelar). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.I. inclusive o MP. Jundiaí, 11 de junho de 2025. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), ERICK ROBERT PEREIRA (OAB 409064/SP)

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Claudenir Pigao Micheias Alves x Aline Cristina Gonçalves e outros

ID: 294039267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA GONçALVES AMANDA CRISTINA GONçALVES ARIELI CAROLINI SILVA CAMARGO DIVA GROSSO GONCALVES MICHEL AUGUSTO GONçALVES RAFAEL GONçALVES TATIANE FERNANDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO

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CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

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Processo 0001343-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1005566-70.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudenir Pigao Micheias Alves - Aline Cristina Gonçalves - - Diva… Processo 0001343-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1005566-70.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudenir Pigao Micheias Alves - Aline Cristina Gonçalves - - Diva Grosso Goncalves - - Michel Augusto Gonçalves - - Amanda Cristina Gonçalves - - Arieli Carolini Silva Camargo - - Rafael Gonçalves - - Tatiane Fernandes Vieira - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados ALINE CRISTINA GONÇALVES, DIVA GROSSO GONÇALVES, MICHEL AUGUSTO GONÇALVES, AMANDA CRISTINA GONÇALVES, ARIELI CAROLINI SILVA CAMARGO, RAFAEL GONÇALVES e TATIANE FERNANDES VIEIRA, alegando em resumo ilegitimidade da cobrança integral dos honorários em razão da sucumbência recíproca, que os honorários devem ser compensados, que falta de liquidez do título executivo, necessidade de processamento conjunto com o processo nº 0006226-47.2024.8.26.0077. Alegaram também excesso de execução por erro no cálculo do proveito econômico, inadequação do índice de correção monetária, dedução de retenção de 20% sem fundamentação legal. Apontaram que o proveito das requerida decorre da diferença entre o pedido inicial e o deferido, que deve ser utilizado o IPCA, que a aplicação de juros desde o trânsito em julgado carece de respaldo. Impugnaram a cobrança conjunta das custas processuais. Apresentaram cálculo. Pediram suspensão do prazo para pagamento voluntário e acolhimento da impugnação. A parte exequente se manifestou em discordância, alegando, em resumo, impossibilidade de compensação e correção dos cálculos iniciais. Requereu o prosseguimento da execução com incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Extrai-se do dispositivo do título executivo o julgamento de parcial procedência "para o fim de declarar rescindido o contrato, condenando as requeridas a devolver aos autores, em parcela única, 80% do montante total pago em cada contrato, reconhecendo-se o direito de retenção de 20%, com dedução da respectiva taxa de corretagem. A quantia será corrigida monetariamente a partir do desembolso com base no índice previsto no contrato e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado". Ademais, fixou-se a sucumbência recíproca, com base no proveito econômico obtido por cada parte. Não há que se falar em processamento conjunto, muito menos em compensação, haja vista que os honorários são devidos ao patrono, não se confundindo com eventual condenação de seu cliente (art. 85, §14, CPC). Os autores, ora executados, sucumbiram no pedido de indenização e na diferença da restituição. Não há que se falar em iliquidez, pois basta corrigir os valores. Quanto ao percentual de retenção, juros moratórios e correção monetária, estão expressamente definidos no dispositivo da sentença. Por fim, as custas podem ser cobradas com conjunto, conforme previsto na Lei Estadual n° 17.785/2023. Não demonstrado qualquer vício, de rigor a rejeição dos pedidos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Prossiga a execução, manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Considerando que não houve pagamento no prazo legal, incidem os acréscimos do art. 523, do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP)

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Processo nº 1005566-04.2025.8.26.0529

ID: 331797990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005566-04.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005566-04.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tr… Processo 1005566-04.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: José Carlos Skrzyszowski Junior, OAB | TELEFONE: (41)33309209 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca: CHEVROLET Modelo: ONIX PLUS PREMIER(R Ano FabricaÃ§Ã£o: 0 Cor: VERMELHA Chassi: 9BGEP69H0LG156810 Placa: FMN3J35 RENAVAM: 01234869320. GUIA: 34450 VALOR: R$ 222,12 - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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