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Processo nº 1005759-61.2025.8.26.0127

ID: 337636119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005759-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA NóBREGA OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1005759-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FU… Processo 1005759-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Logo, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e licença-prêmio, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 28 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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José Israel Arcanjo Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 278701247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014300-42.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - R… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo, sob o nº 702173983, mas que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Alega falha na prestação dos serviços e abusividade nos juros praticados. Impugna especificamente a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.915,80) (fl. 79), caracterizando este último como venda casada. Pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a exclusão dos encargos moratórios, o afastamento da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Postula ainda indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para redução dos juros contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.039,89. A inicial veio acompanhada de documentos. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, sendo posteriormente redistribuído para esta 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, em razão do domicílio do autor. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação do requerido (fls. 51/52). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação alegando (fls. 56/74), preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial; (ii) vício no comprovante de endereço do autor; (iii) impugnação ao valor da causa; e (iv) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, a legalidade da comissão de permanência nos termos das súmulas do STJ, a admissibilidade da capitalização mensal de juros e a legalidade das taxas administrativas. Defendeu que os juros praticados estão dentro da média divulgada pelo BACEN e a legalidade das tarifas administrativas. Quanto ao seguro, alegou ausência de venda casada. Refutou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de perícia técnica contábil às custas do réu, com inversão do ônus da prova (fls. 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem pronunciadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatória a tentativa prévia de solução extrajudicial como condição para o acesso ao Judiciário, salvo exceções legais específicas, o que não é o caso. Não vejo irregularidade quanto à competência territorial, já que o feito foi corretamente redistribuído para esta Comarca, onde o autor declara ter domicílio. A questão, portanto, está superada. Acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 18.039,89, correspondente ao proveito econômico pretendido (R$ 15.039,89) acrescido do valor mínimo pleiteado a título de danos morais (R$ 3.000,00), nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência através de declaração e comprovante de renda, não tendo o réu apresentado elementos concretos capazes de infirmar tal condição. O simples fato de ser casado não obsta a concessão do benefício, mantenho, portanto, a justiça gratuita deferida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Cumpre consignar que o julgamento antecipado em casos dessa espécie é medida aceita pela jurisprudência do E. TJSP. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de repetição (em dobro do valor) de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização de juros. Periodicidade diária. Expressa previsão contratual de sua incidência. Legalidade. Incidente de Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 rejeitado pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Comissão de permanência. Encargo legítimo de incidência exclusiva em período de inadimplemento contratual. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de adequação de cláusula contratual, para afastar cumulação de encargos observada pelo juízo a quo. Repetição de forma simples e atualizada. Parcial procedência da demanda. Recurso da parte autora não provido e da ré provido. (TJSP - Apelação nº 100585993.2014.8.26.0032 23ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Sebastião Flávio j. 16/03/2016) (g.N) Inicialmente, destaco que, conforme expressamente previsto na decisão de fls. 38/39, a cognição se desenvolverá nos limites do que foi deduzido na inicial. Pois bem. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º de referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O contrato entre as partes é formado por adesão (CDC, art. 54, caput), no qual ou se aceitam as cláusulas unilateralmente estabelecidas e previamente impressas pelo prestador de serviço (CDC, art. 3º, caput e § 2º). A interpretação do contrato desfavorece, nesse caso, a parte que o elaborou (CDC, art. 47). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo não implica na automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada (taxa de 2,48% ao mês e 34,24% ao ano) não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso concreto, constam expressamente juros anuais (34,24%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (2,48%), de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2019, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (R$ 1.099,00). Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, não há prova documental clara da efetiva realização de vistoria técnica específica para avaliação do bem, limitando-se o réu a indicar genericamente o valor do veículo no contrato, sem demonstrar a efetiva prestação de serviço autônomo e técnico correspondente à tarifa cobrada. Dessa forma, entendo que a cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva (R$ 399,00) e, portanto, indevida, impondo-se a sua restituição simples ao autor. Seguro de Proteção Financeira O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade ao requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota dos documentos juntados aos autos. Como se verifica no contrato, houve instrumentos claros e separados para contratação do seguro, com ampla possibilidade de escolha pelo segurado, não havendo qualquer prova em sentido contrário que demonstre coação ou venda casada. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da cláusula, a qual deve ser mantida incólume, uma vez que decorreu de livre manifestação de vontade do contratante. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores não abusivos. Cobranças que devem ser mantidas. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 2. Seguro Prestamista. A despeito de, nos contratos bancários, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro restritivamente à determinada seguradora imposta pelo contratado, no caso não se configurou a chamada venda casada, nem a onerosidade excessiva. Cobrança mantida. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP. 4. Contratação de título de capitalização. Parcela premiável. Contrato também realizado à parte e sobre cuja adesão não se pode falar em venda casada. Produto financeiro adquirido espontaneamente pelo consumidor e que não pode ser considerado abusivo. 5. Garantia Mecânica. Contratação feita livremente, visando à proteção da própria parte e passou a ser desde logo usufruída. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim." (TJSP, Apelação Cível nº 1005759-29.2017.8.26.0099, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04/07/2019). Comissão de Permanência e Encargos Moratórios O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Ou seja, a mera previsão de comissão de permanência não é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação da comissão de permanência com outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Na análise do contrato em questão, verifica-se que as cláusulas relativas aos encargos de mora respeitam as limitações jurisprudenciais, não havendo cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Há previsão de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e atualização monetária pelo índice contratual, sem menção à cobrança concomitante de comissão de permanência. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada neste ponto. Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00, alegando que a falha na prestação do serviço, a abusividade dos juros e a onerosidade excessiva causaram angústia e transtorno. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, acarretando efetivo sofrimento, dor ou angústia. No caso concreto, não houve demonstração de situação excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Como demonstrado na análise das cláusulas contratuais, não se verificou abusividades nas cobranças realizadas pelo banco réu, tratando-se de contrato livremente pactuado dentro das normas aplicáveis às instituições financeiras. Ainda que assim não fosse, a simples cobrança de tarifas ou encargos posteriormente considerados indevidos, por si só, não configuraria dano moral, inserindo-se no contexto dos aborrecimentos normais da vida em sociedade, conforme pacífica jurisprudência. O autor não demonstrou a ocorrência de qualquer fato extraordinário decorrente das cobranças que pudesse configurar lesão aos seus direitos da personalidade. Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, negativação, cobrança vexatória ou qualquer outra circunstância excepcional. Assim, improcede o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS para: Declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00 (fl. 79), condenando o réu à restituição simples desse valor ao autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C.

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José Israel Arcanjo Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 279667346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014300-42.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - R… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo, sob o nº 702173983, mas que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Alega falha na prestação dos serviços e abusividade nos juros praticados. Impugna especificamente a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.915,80) (fl. 79), caracterizando este último como venda casada. Pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a exclusão dos encargos moratórios, o afastamento da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Postula ainda indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para redução dos juros contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.039,89. A inicial veio acompanhada de documentos. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, sendo posteriormente redistribuído para esta 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, em razão do domicílio do autor. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação do requerido (fls. 51/52). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação alegando (fls. 56/74), preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial; (ii) vício no comprovante de endereço do autor; (iii) impugnação ao valor da causa; e (iv) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, a legalidade da comissão de permanência nos termos das súmulas do STJ, a admissibilidade da capitalização mensal de juros e a legalidade das taxas administrativas. Defendeu que os juros praticados estão dentro da média divulgada pelo BACEN e a legalidade das tarifas administrativas. Quanto ao seguro, alegou ausência de venda casada. Refutou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de perícia técnica contábil às custas do réu, com inversão do ônus da prova (fls. 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem pronunciadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatória a tentativa prévia de solução extrajudicial como condição para o acesso ao Judiciário, salvo exceções legais específicas, o que não é o caso. Não vejo irregularidade quanto à competência territorial, já que o feito foi corretamente redistribuído para esta Comarca, onde o autor declara ter domicílio. A questão, portanto, está superada. Acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 18.039,89, correspondente ao proveito econômico pretendido (R$ 15.039,89) acrescido do valor mínimo pleiteado a título de danos morais (R$ 3.000,00), nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência através de declaração e comprovante de renda, não tendo o réu apresentado elementos concretos capazes de infirmar tal condição. O simples fato de ser casado não obsta a concessão do benefício, mantenho, portanto, a justiça gratuita deferida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Cumpre consignar que o julgamento antecipado em casos dessa espécie é medida aceita pela jurisprudência do E. TJSP. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de repetição (em dobro do valor) de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização de juros. Periodicidade diária. Expressa previsão contratual de sua incidência. Legalidade. Incidente de Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 rejeitado pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Comissão de permanência. Encargo legítimo de incidência exclusiva em período de inadimplemento contratual. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de adequação de cláusula contratual, para afastar cumulação de encargos observada pelo juízo a quo. Repetição de forma simples e atualizada. Parcial procedência da demanda. Recurso da parte autora não provido e da ré provido. (TJSP - Apelação nº 100585993.2014.8.26.0032 23ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Sebastião Flávio j. 16/03/2016) (g.N) Inicialmente, destaco que, conforme expressamente previsto na decisão de fls. 38/39, a cognição se desenvolverá nos limites do que foi deduzido na inicial. Pois bem. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º de referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O contrato entre as partes é formado por adesão (CDC, art. 54, caput), no qual ou se aceitam as cláusulas unilateralmente estabelecidas e previamente impressas pelo prestador de serviço (CDC, art. 3º, caput e § 2º). A interpretação do contrato desfavorece, nesse caso, a parte que o elaborou (CDC, art. 47). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo não implica na automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada (taxa de 2,48% ao mês e 34,24% ao ano) não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso concreto, constam expressamente juros anuais (34,24%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (2,48%), de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2019, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (R$ 1.099,00). Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, não há prova documental clara da efetiva realização de vistoria técnica específica para avaliação do bem, limitando-se o réu a indicar genericamente o valor do veículo no contrato, sem demonstrar a efetiva prestação de serviço autônomo e técnico correspondente à tarifa cobrada. Dessa forma, entendo que a cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva (R$ 399,00) e, portanto, indevida, impondo-se a sua restituição simples ao autor. Seguro de Proteção Financeira O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade ao requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota dos documentos juntados aos autos. Como se verifica no contrato, houve instrumentos claros e separados para contratação do seguro, com ampla possibilidade de escolha pelo segurado, não havendo qualquer prova em sentido contrário que demonstre coação ou venda casada. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da cláusula, a qual deve ser mantida incólume, uma vez que decorreu de livre manifestação de vontade do contratante. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores não abusivos. Cobranças que devem ser mantidas. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 2. Seguro Prestamista. A despeito de, nos contratos bancários, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro restritivamente à determinada seguradora imposta pelo contratado, no caso não se configurou a chamada venda casada, nem a onerosidade excessiva. Cobrança mantida. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP. 4. Contratação de título de capitalização. Parcela premiável. Contrato também realizado à parte e sobre cuja adesão não se pode falar em venda casada. Produto financeiro adquirido espontaneamente pelo consumidor e que não pode ser considerado abusivo. 5. Garantia Mecânica. Contratação feita livremente, visando à proteção da própria parte e passou a ser desde logo usufruída. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim." (TJSP, Apelação Cível nº 1005759-29.2017.8.26.0099, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04/07/2019). Comissão de Permanência e Encargos Moratórios O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Ou seja, a mera previsão de comissão de permanência não é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação da comissão de permanência com outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Na análise do contrato em questão, verifica-se que as cláusulas relativas aos encargos de mora respeitam as limitações jurisprudenciais, não havendo cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Há previsão de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e atualização monetária pelo índice contratual, sem menção à cobrança concomitante de comissão de permanência. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada neste ponto. Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00, alegando que a falha na prestação do serviço, a abusividade dos juros e a onerosidade excessiva causaram angústia e transtorno. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, acarretando efetivo sofrimento, dor ou angústia. No caso concreto, não houve demonstração de situação excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Como demonstrado na análise das cláusulas contratuais, não se verificou abusividades nas cobranças realizadas pelo banco réu, tratando-se de contrato livremente pactuado dentro das normas aplicáveis às instituições financeiras. Ainda que assim não fosse, a simples cobrança de tarifas ou encargos posteriormente considerados indevidos, por si só, não configuraria dano moral, inserindo-se no contexto dos aborrecimentos normais da vida em sociedade, conforme pacífica jurisprudência. O autor não demonstrou a ocorrência de qualquer fato extraordinário decorrente das cobranças que pudesse configurar lesão aos seus direitos da personalidade. Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, negativação, cobrança vexatória ou qualquer outra circunstância excepcional. Assim, improcede o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS para: Declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00 (fl. 79), condenando o réu à restituição simples desse valor ao autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C.

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José Israel Arcanjo Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 279176949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014300-42.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - R… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo, sob o nº 702173983, mas que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Alega falha na prestação dos serviços e abusividade nos juros praticados. Impugna especificamente a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.915,80) (fl. 79), caracterizando este último como venda casada. Pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a exclusão dos encargos moratórios, o afastamento da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Postula ainda indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para redução dos juros contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.039,89. A inicial veio acompanhada de documentos. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, sendo posteriormente redistribuído para esta 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, em razão do domicílio do autor. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação do requerido (fls. 51/52). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação alegando (fls. 56/74), preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial; (ii) vício no comprovante de endereço do autor; (iii) impugnação ao valor da causa; e (iv) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, a legalidade da comissão de permanência nos termos das súmulas do STJ, a admissibilidade da capitalização mensal de juros e a legalidade das taxas administrativas. Defendeu que os juros praticados estão dentro da média divulgada pelo BACEN e a legalidade das tarifas administrativas. Quanto ao seguro, alegou ausência de venda casada. Refutou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de perícia técnica contábil às custas do réu, com inversão do ônus da prova (fls. 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem pronunciadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatória a tentativa prévia de solução extrajudicial como condição para o acesso ao Judiciário, salvo exceções legais específicas, o que não é o caso. Não vejo irregularidade quanto à competência territorial, já que o feito foi corretamente redistribuído para esta Comarca, onde o autor declara ter domicílio. A questão, portanto, está superada. Acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 18.039,89, correspondente ao proveito econômico pretendido (R$ 15.039,89) acrescido do valor mínimo pleiteado a título de danos morais (R$ 3.000,00), nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência através de declaração e comprovante de renda, não tendo o réu apresentado elementos concretos capazes de infirmar tal condição. O simples fato de ser casado não obsta a concessão do benefício, mantenho, portanto, a justiça gratuita deferida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Cumpre consignar que o julgamento antecipado em casos dessa espécie é medida aceita pela jurisprudência do E. TJSP. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de repetição (em dobro do valor) de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização de juros. Periodicidade diária. Expressa previsão contratual de sua incidência. Legalidade. Incidente de Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 rejeitado pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Comissão de permanência. Encargo legítimo de incidência exclusiva em período de inadimplemento contratual. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de adequação de cláusula contratual, para afastar cumulação de encargos observada pelo juízo a quo. Repetição de forma simples e atualizada. Parcial procedência da demanda. Recurso da parte autora não provido e da ré provido. (TJSP - Apelação nº 100585993.2014.8.26.0032 23ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Sebastião Flávio j. 16/03/2016) (g.N) Inicialmente, destaco que, conforme expressamente previsto na decisão de fls. 38/39, a cognição se desenvolverá nos limites do que foi deduzido na inicial. Pois bem. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º de referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O contrato entre as partes é formado por adesão (CDC, art. 54, caput), no qual ou se aceitam as cláusulas unilateralmente estabelecidas e previamente impressas pelo prestador de serviço (CDC, art. 3º, caput e § 2º). A interpretação do contrato desfavorece, nesse caso, a parte que o elaborou (CDC, art. 47). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo não implica na automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada (taxa de 2,48% ao mês e 34,24% ao ano) não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso concreto, constam expressamente juros anuais (34,24%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (2,48%), de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2019, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (R$ 1.099,00). Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, não há prova documental clara da efetiva realização de vistoria técnica específica para avaliação do bem, limitando-se o réu a indicar genericamente o valor do veículo no contrato, sem demonstrar a efetiva prestação de serviço autônomo e técnico correspondente à tarifa cobrada. Dessa forma, entendo que a cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva (R$ 399,00) e, portanto, indevida, impondo-se a sua restituição simples ao autor. Seguro de Proteção Financeira O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade ao requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota dos documentos juntados aos autos. Como se verifica no contrato, houve instrumentos claros e separados para contratação do seguro, com ampla possibilidade de escolha pelo segurado, não havendo qualquer prova em sentido contrário que demonstre coação ou venda casada. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da cláusula, a qual deve ser mantida incólume, uma vez que decorreu de livre manifestação de vontade do contratante. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores não abusivos. Cobranças que devem ser mantidas. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 2. Seguro Prestamista. A despeito de, nos contratos bancários, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro restritivamente à determinada seguradora imposta pelo contratado, no caso não se configurou a chamada venda casada, nem a onerosidade excessiva. Cobrança mantida. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP. 4. Contratação de título de capitalização. Parcela premiável. Contrato também realizado à parte e sobre cuja adesão não se pode falar em venda casada. Produto financeiro adquirido espontaneamente pelo consumidor e que não pode ser considerado abusivo. 5. Garantia Mecânica. Contratação feita livremente, visando à proteção da própria parte e passou a ser desde logo usufruída. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim." (TJSP, Apelação Cível nº 1005759-29.2017.8.26.0099, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04/07/2019). Comissão de Permanência e Encargos Moratórios O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Ou seja, a mera previsão de comissão de permanência não é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação da comissão de permanência com outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Na análise do contrato em questão, verifica-se que as cláusulas relativas aos encargos de mora respeitam as limitações jurisprudenciais, não havendo cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Há previsão de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e atualização monetária pelo índice contratual, sem menção à cobrança concomitante de comissão de permanência. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada neste ponto. Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00, alegando que a falha na prestação do serviço, a abusividade dos juros e a onerosidade excessiva causaram angústia e transtorno. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, acarretando efetivo sofrimento, dor ou angústia. No caso concreto, não houve demonstração de situação excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Como demonstrado na análise das cláusulas contratuais, não se verificou abusividades nas cobranças realizadas pelo banco réu, tratando-se de contrato livremente pactuado dentro das normas aplicáveis às instituições financeiras. Ainda que assim não fosse, a simples cobrança de tarifas ou encargos posteriormente considerados indevidos, por si só, não configuraria dano moral, inserindo-se no contexto dos aborrecimentos normais da vida em sociedade, conforme pacífica jurisprudência. O autor não demonstrou a ocorrência de qualquer fato extraordinário decorrente das cobranças que pudesse configurar lesão aos seus direitos da personalidade. Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, negativação, cobrança vexatória ou qualquer outra circunstância excepcional. Assim, improcede o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS para: Declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00 (fl. 79), condenando o réu à restituição simples desse valor ao autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C.

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