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"1005846-11.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1005846-31.2025.8.26.0381

ID: 322874367

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE NALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Henrique Nalini - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1005846-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Henrique Nalini - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itapira - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1001093-11.2024.8.26.0302

ID: 311310408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos,… Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação a R. A. M., alegando, em suma, que restou fixado em outro processo, no ano de 2023, que o requerido pagaria, a título de pensão alimentícia aos autores, o importe de 25% do salário mínimo vigente. Acontece que houve um aumento nas despesas dos autores, tendo em vista que A. C. M. foi diagnosticada com Urticária (CID10L50), Dermatite Atópica (CID10L20), Piodermatite (CID10L08.0) e outras Rinites Alérgicas (CID10J30.3), o que resulta na necessidade de consultas médicas no dermatologista e uma aquisição custosa de medicamentos, listados na fl. 2. Além disso, o adolescente M. A. M. está realizando um tratamento ortodôntico e, consequentemente, deve ir regularmente ao dentista para que a manutenção seja feita, o que gera custo. Aduzem que o réu possui outros filhos. Pedem a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que haja a revisão da pensão atual, passando, imediatamente, para o montante de 40% dos rendimentos líquidos, quando empregado, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, para 45% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta bancária da representante legal dos autores. No mérito, requerem a procedência da ação com a majoração da pensão alimentícia mensal. Com a inicial, vieram documentos de fls. 11/32. A decisão de fls. 38/39 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se o réu trabalha com vínculo empregatício. A resposta ao ofício veio em fls. 54/75. O requerido foi devidamente citado (fl. 53) e ofertou contestação (fls. 76/82), alegando, em síntese, que, de comum acordo entre as partes, houve um ajuste em relação aos alimentos, que seriam convertidos a título de aluguel, não sendo possível a tutela de urgência para o pagamento de mais de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista que o requerido está, atualmente, desempregado e contando com a ajuda de seus pais. Alega, também, que a genitora deve contribuir com as despesas dos filhos e que, se ela desejar a pensão em espécie, ele se propõe a pagar o valor de R$ 700,00, a partir do momento em que o contrato de aluguel não estiver mais vigente. Juntou documentos (fls. 83/99). Houve réplica (fls. 103/106). O feito foi remetido ao CEJUSC (fl. 125), mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 136). A decisão de fls. 138/139 deu o feito por saneado e designou a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. O termo de audiência veio aos autos em fls. 190/191. Restou infrutífera a tentativa de conciliação e as partes foram ouvidas em depoimento pessoal. Colheram-se os depoimentos das testemunhas arroladas e encerrou-se a instrução. Em alegações finais, a parte autora reiterou os termos da inicial e o requerido se manteve inerte (fl. 192). A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 195/197). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos em que os autores pretendem majorar a pensão alimentícia devida pelo réu, pai deles, para 40% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, ou 45% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Argumentam que o valor pago não é suficiente para suas despesas atuais, pois a requerente foi diagnosticada com alguns problemas de pele e o correquerente está fazendo tratamento ortodôntico. Foi ofertada contestação pelo requerido, o qual informou que está desempregado e vive de bicos. Assim, não tem condições de arcar com valor superior ao fixado, pois o seu rendimento mensal não é alto. A ação procede em parte. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Posta em enfoque a premissa acima, a parte autora deve demonstrar, pela prova dos autos, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de aumento em sua pensão alimentícia ou, ainda, que o requerido teve a sua fortuna aumentada. Na hipótese em testilha, restou comprovado que o requerido encontra-se trabalhando atualmente, embora de maneira informal, como se vê do depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento. Ele disse que faz bicos no Supermercado Ruiz como açougueiro há cerca de nove meses e que já trabalhou no açougue de outros mercados. Esclareceu que trabalha sem registro e que também faz jardinagem/limpeza de terreno. Disse que faz bicos como açougueiro aos finais de semana, em regra, além de alguns dias da semana, eventualmente, com remuneração de R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00 ao mês. Argumentou que esse valor equivale à soma dos bicos como açougueiro e jardineiro. Afirmou que tem outro filho de um ano e meio, o qual não tem problema de saúde. Ainda, a genitora dos requerentes foi ouvida em depoimento pessoal. Esclareceu que paga R$ 370,00 de van para a filha A. C. M. Quanto ao filho, reside com seus genitores (avós maternos), mas ela contribui com um valor para ajudar no sustento do menor. Relatou que trabalha e que sempre vê o réu no Supermercado Ruiz, trabalhando como açougueiro. A testemunha Tamires, arrolada pelos autores e ouvida como informante, disse que a genitora dos menores trabalha, mas enfrenta uma situação financeira difícil. Confirmou que a filha menor tem um problema na pele, além de gasto com transporte escolar. Mikaelle, também arrolada pelos requerentes e ouvida como informante, relatou que a filha menor tem gastos com um problema de pele, além de van escolar. Quando a pensão foi fixada (fls. 16/18), em março de 2023, o réu já não mais trabalhava com vínculo empregatício, como se vê da CTPS de fls. 91/94, situação esta que se verifica até os dias de hoje. Por outro lado, os requerentes são: uma criança de dez anos de idade (fl. 13) e um adolescente de 14 anos (fl. 14), ambos em total desenvolvimento, possuindo, pois, gastos consideráveis e típicos dessas idades. Assim, evidente que precisam do auxílio paterno para sobreviver. Mas, além disso, a correquerente tem doenças de pele e o coautor faz tratamento dentário, o que gera mais gastos, tal como restou demonstrado pelos documentos de fls. 20 e seguintes. Dessa forma, a necessidade dos alimentados aumentou. E o genitor, por sua vez, auferindo rendimentos de quase R$ 2.000,00, certamente pode contribuir com valor superior aos 25% do salário mínimo, quantia esta que é muito módica, frente às necessidades de dois alimentados. Restou evidente, pois, a mudança no binômio "necessidade/possibilidade" no caso em tela, resultando na majoração dos alimentos. Assim, na hipótese do requerido estar empregado com vínculo, a pensão deve ser fixada no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, sendo este montante comumente fixado pela jurisprudência pátria. No caso de desemprego e de trabalho autônomo, a pensão será de 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ressalto que essa importância representa, aproximadamente, o importe com o qual a genitora concordou em audiência. Assim, a ação merece prosperar parcialmente. Nada obsta que as partes intentem ação revisional de alimentos, a fim de modificar os valores aqui fixados, caso não corresponda às necessidades dos menores ou à capacidade financeira do alimentante futuramente. Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo réu aos seus filhos, ora requerentes, para 1/3 de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, quando o alimentante estiver empregado, e para 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento para o caso de desemprego ou trabalho autônomo dele. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 83, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido pelas partes, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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M. L. R. x V. G.

ID: 308257712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005846-86.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. R.

Polo Passivo:

V. G.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-86.2024.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.R. - V.G. - Vistos. M.L.R.G. ajuizou ação de DIVORCIO LITIGIOSO C.C.ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MOR… Processo 1005846-86.2024.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.R. - V.G. - Vistos. M.L.R.G. ajuizou ação de DIVORCIO LITIGIOSO C.C.ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de V.G. Narrou que as partes mantiveram união estável de 30.01.2022 até 14.07.2023, quando então se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. Aduz que ao longo da convivência, sobrevieram desentendimentos que dificultaram o convívio, inclusive tendo a autora sido vítima de violência doméstica, havendo medida protetiva em seu favor. Refere que não tiveram filhos e que se encontram separados desde 20.01.2024. Relata ter 62 anos de idade, ser pensionista, recebendo 1 salário mínimo por mês, do qual são descontadas parcelas de 2 empréstimos que totalizam R$ 493,87, ficando apenas com R$ 918,13. Que não exerce nenhuma atividade remunerada, possui problema de saúde (depressão e ansiedade), fazendo uso de medicamentos de uso contínuo. Relata haver necessitado adquirir móveis para recompor seu lar, já que o requerido se encontra na posse de toda mobília, uma vez que não houve partilha de bens. Discorreu sobre suas despesas f.07, alegando que o requerido possui situação financeira mais confortável, eis que recebe aposentadoria de 3 salário mínimos por invalidez, de sorte que pretende sejam fixados alimentos em seu favor, pelo período de 5 anos, no percentual de 40% do salário mínimo, inclusive, liminarmente. Aduz que, na constância do casamento, as partes adquiriram um veículo Ford Escort Hobby, ano 1995, placa ICU 9I e os seguintes móveis: a) 1 (uma) cabeceira Box 1.38 x 1,58 m STAR TEC no valor de R$ 481,40 (quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), conforme demonstra a nota fiscal que segue em anexo doc. 24;b) 1 (um) Colchão 1.38 M PRO-COLUNA no valor de R$ 1.017,18 (um mil e dezessete reais e dezoito centavos), conforme demonstra a nota fiscal que segue em anexo doc. 24; c) 1 (um) Pillow Top Hirgel no valor de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme demonstra o pedido que segue em anexo doc. 25; d) 1 (um) Guarda roupas no valor de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), conforme demonstra a nota fiscal que segue em anexo doc. 26. Pretende voltar a usar o nome de solteira. Por fim, aduz que ao guardar o veículo da autora na garagem, o requerido o abalroou, causando avarias que resultaram num prejuízo de R$ 530,00, do qual pretende ser ressarcida. Valor atribuído à causa: R$ 17.878,08. Com a inicial, os documentos de fls.14/62. Deferida a gratuidade da justiça condicionada. Determinado o aditamento à inicial para juntado do CRV do veículo. Indeferido o pedido de alimentos provisórios fls.64/70. Manifestação da autora, com juntada de documentos fls.106/108 e fls.109/196. CRLV do veículo à fl.187. Contestação fls.198/199, com documentos fls.206/208. Declara o requerido sustentar sua filha adulta (desempregada), e quatro netos com quem reside. Afirma ser descabido o pedido de fixação de alimentos em favor da autora, uma vez que não há dependência financeira, assim como não há evidência de que a referida deixou o mercado de trabalho em razão do relacionamento, pelo contrário, há muito tempo não possui emprego formal. Rechaça o pedido de custeio do tratamento odontológico, já que despendeu valor acima de R$ 7.000,00, revertido tão somente em favor da autora, entendendo que faz jus ao montante na eventual partilha. Aduz que o relacionamento foi breve, de julho de 2023 a janeiro de 2024. Além disso, relata ser aposentado por invalidez, com renda de 3 salários mínimos destinados à própria subsistência. Pugna pelo ressarcimento dos tributos pagos no tocante ao imóvel da autora, que crê ser na ordem de R$ 2.000.00. Relata que a autora reteve indevidamente um aparelho celular por ele adquirido em data pretérita ao casamento, cuja marca não se recorda. Discorda do pedido de indenização de R$ 530,00, pois nega haver causado dano ao veículo da autora. Afirma que durante a relação realizou reparos no veículo por outros motivos, desejando que as despesas sejam incluídas na partilha. Questiona o orçamento apresentado, pois não possui suporte técnico idôneo. Manifestação do requerido, com documentos às fls.209/214. Réplica fls.219/229. Termo de audiência infrutífera - fls.242. É o relatório. DECIDO. Mantenho a gratuidade da justiça ao autor, uma vez que fora submetido à triagem pela O.A.B., que oferece serviços jurídicos gratuitos a pessoas de baixa renda. Além disso, embora tenha impugnado o benefício, a autora não trouxe elementos capazes de desconstitui-lo. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura.. I. DO DIVÓRCIO Inicialmente, cumpre mencionar que as partes viveram em união estável pelo período de 30.01.2022 a 14.07.2023, quando então se casaram fls.27/29. Não desejam manter o matrimônio. O rompimento da vida conjugal é inquestionável, de forma que se tratando de direito potestativo e mesmo porque não há divergência quanto à medida, de rigor seja decretado o divórcio ao casal, tendo como marco de ruptura o dia 20.01.2024. I a. DO REGIME DE CASAMENTO E SUAS IMPLICAÇÕES Nos termos dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil, osbens adquiridosa título oneroso naconstânciadocasamento sob o regime parcial debens se comunicam, passando a integrar o acervo comum do casal. Em caso de dissolução do relacionamento, deverão ser rateados, destacando-se que a partilha deve ser igualitária, não obstante a contribuição individual de cada um para a consecução do acervo patrimonial. Isso porque, como já dito, infere-se que essa aquisição seja fruto de seus esforços conjuntos em prol da família - artigo 1.662 do Código Civil. Não se pode olvidar que os bens a serem considerados, em regra, são aqueles existentes à época da separação de fato,quando então termina avida em comum, justificativa da comunhão. O mesmo se dá com relação à partilha das dívidas durante o relacionamento conjugal, vez que se presume terem sido contraídas em favor do núcleo familiar. II. DA PARTILHA DE BENS II a. DO VEÍCULO - Escort Hobby 1.0, ano 1995, no valor de R$ 7.262,00 TABELA FIPE. Não houve impugnação por parte do requerido ao pedido de partilha do veículo adquirido durante a união estável. Logo, o valor do bem deverá ser rateado na proporção de 50% para cada uma das partes. II b. DO MOBILIÁRIO A autora relacionou os bens comuns existentes na residência do ex casal, indicando seus respectivos valores através dos documentos colacionados às fls.57/59: a) 1 (uma) cabeceira Box 1.38 x 1,58 m STAR TEC no valor de R$ 481,40 (quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). b) 1 (um) Colchão 1.38 M PRO-COLUNA no valor de R$ 1.017,18 (um mil e dezessete reais e dezoito centavos). c) 1 (um) Pillow Top Hirgel no valor de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos) doc. 25; d) 1 (um) Guarda roupas no valor de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais). Não houve impugnação do requerido quanto aos bens e os valores indicados, devendo portanto, serem esses os bens móveis a serem partilhados entre o ex-casal, na proporção de 50% . Embora o requerido tenha aventado omissão de bens por parte da autora, a prova dos autos aponta que os móveis por ela elencados são aqueles comuns ao ex-casal, sendo, portanto, verossímil a narrativa autoral de que os demais, que permaneceram em sua posse, tratavam-se de bens particulares, adquiridos antes da relação, mormente dada à brevidade do relacionamento - cerca de 2 anos. III. DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Narrou a autora que durante o relacionamento, o requerido teria abalroado o veículo VW/Corsa Sedan Prata, o qual a ela pertence exclusivamente, tendo causado avarias no montante de R$ 530,00 (menor orçamento) - fls.60/63. Assim, pretende ser ressarcida desse valor. De fato, tendo causado o dano, incumbe ao requerido a indenização correspondente, podendo serem compensado os valores que alega haver despendido para outros reparos no veículo, conforme documentos de fls.209/212, sob pena de enriquecimento sem causa da proprietária, o que deverá ser melhor apurado em sede de liquidação de sentença. IV.DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DA AUTORA O requerido pretende ser ressarcido do valor de R$ 7.000,00 que teria despendido para o tratamento odontológico da autora durante o casamento, a título de empréstimo. Afirma que tão somente ela fora beneficiada, não sendo o montante convertido em prol da família. Em que pese o tratamento ser destinado à autora, é certo que o casamento pressupõe unidade afetiva e solidariedade conjugal. Oart. 1.511 do Código Civil assim dispõe: "O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges" Leciona o jurista Arnaldo Rizzardo: "A comunhão de vida é a nota fulcral que marca o casamento. Sem esta, desaparecem seu sentido e sua finalidade. O enlace envolve a comunhão de afetos e dos demais componentes de uma vida em comum, como a ajuda mútua, a dedicação recíproca e a colaboração pessoal, doméstica e econômica. Mas o elo espiritual que une os cônjuges é que torna realidade a comunhão material (Direito de Família, Rio de Janeiro, forense 2004, apud Milton Paulo de Carvalho Filho in Código Civil Comentado, Coord.Ministro César Peluzzo, 16ª edição - fl.1572 Não se descura o dever de mútua assistência estampada no artigo 1566, inciso III, do mesmo diploma legal que impõe compromisso recíproco entre os cônjuges de se estende para todos os campos da existência: material, moral, ético, espiritual etc Desse modo, conclui-se que o pagamento do profissional odontológico fora realizado livre e espontaneamente pelo requerido em favor de sua, até então, esposa, dentro desse contexto de afeto e cuidado conjugais, o que afasta o pretendido ressarcimento. IV. DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS PELO REQUERIDO SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA. Reclama o requerido a devolução de importância que alega haver desembolsado para regularização do imóvel da autora na Municipalidade, em razão de impostos não adimplidos. O pleito merece acolhimento na medida em que não pode haver enriquecimento de um em detrimento de outro, não obstante os princípios suscitados no tópico anterior. Isso porque o imóvel é bem particular da autora, sendo ela a responsável pelos encargos que sobre ele pesam. Assim, a apuração do valor desembolsado pelo requerido para o adimplemento do imposto em atraso, e o quantum a ser ressarcido, poderão ser aquilatados em sede de liquidação de sentença, uma vez que há, inclusive, possibilidade de compensação entre as partes. V. DO APARELHO CELULAR Não negou a autora que o aparelho celular houvesse sido adquirido pela parte contrária e que está em seu poder. No entanto, verossímil sua defesa no sentido de que recebeu o telefone em razão de o seu haver sido danificado durante uma briga entre o casal. Com efeito, via de regra, aparelhos celulares são bens de uso estritamente pessoal, onde são armazenados arquivos personalizados, como contatos, aplicativos, fotografias e documentos, de sorte que não se mostra crível que o aparelho pertença ao requerido e que somente após a propositura da ação, passados mais de 10 meses da separação, é que venha reclamá-lo. Destarte, de se afastar a pretensão. VI. DOS ALIMENTOS A requerida pretende seja fixada pensão alimentícia em seu favor, no percentual de 50% do salário mínimo, sob o argumento de que sua renda mensal é bem inferior à do autor. Por primeiro, de se ponderar que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui natureza assistencial, não se revestindo de atributos indenizatórios. Também se apresenta condicionado à inviabilidade de qualquer dos ex-cônjuges manter-se financeiramente em razão de condições pessoais ou fatores outros, ou seja, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão e da capacidade contributiva do outro (binômio). Nesse diapasão: "...Assente o entendimento jurisprudencial de que osalimentosdevidos entre ex-cônjugestêm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira." (STJ - AgInt no REsp: 1911218 DF 2020/0330225-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, só devem ser admitidos alimentos entre cônjuges em caso de absolutaimpossibilidade de um deles manter-se por conta própria, afastando-se quando a mulher pode se inserir no trabalho (Apelação Cível nº 228.543-3, São José do Rio Pardo, 9ª. Câmara de Direito Privado, TJSP, em 12.03.02). In casu, não se vislumbra a imperiosidade da medida reclamada, pois embora seja idosa, a autora está amparada por benefício previdenciário, ainda que menor do que o auferido pela parte contrária, que também possui mais de 60 anos de idade. Além disso, a autora possui imóvel próprio, não tendo despesas com aluguel. No tocante ao seu quadro de saúde mental (depressão e ansiedade), certo é que há tratamento e disponibilidade de medicamentos para esses males na rede pública de saúde. Por fim, de se considerar que fora breve o tempo de união do casal, cerca de 2 anos, não se cogitando de dependência financeira da autora que já contava com 61 anos de idade quando passou a conviver em união estável com o requerido. Logo, ante o quadro fático probatório, extrai-se que a autora possui condições de se autossustentar, devendo o pleito de alimentos ser indeferido. Nesse sentido: DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Ação ajuizada pela cônjuge varoa Sentença de parcial procedência Inconformismo da requerente, com preliminar, reiterando o agravo retido No mérito, impugnação quanto aos alimentos afastados e a partilha dos bens Agravo retido não conhecido (...) Alimentos indevidos Ausência de necessidade da requerida, que pode e deve prover seu próprio sustento Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 00236268620118260576 SP 0023626-86.2011.8.26.0576, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 25/06/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Insurgência contra decisão que reduziu os alimentos devidos à ex-mulher no patamar de 1,5 salário mínimo Decisão concessiva de efeito ativo nesta sede - Alimentos entre cônjuges são excepcionais e devem ser admitidos em caso de absoluta necessidade Agravada assevera que sem a pensão alimentícia apenas não conseguiria manter o status social que possuía Pensão afastada - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21499456620198260000 SP 2149945-66.2019.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 10/12/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por M.L.R.G. em face de V.G. para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL havida entre as partes no período de 30.01.2022 a 14.07.2023, quando contraíram matrimônio. DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, tendo como data de ruptura o dia 20.01.2024 e, em consequência, determino a partilha do patrimônio comum do casal (veículo e móveis), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos termos e limites fixados na fundamentação desta. Expeça-se o mandado de averbação. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais causados pelo requerido no veículo da autora, na importância de R$ 530,00, que poderá ser compensado com os valores despendidos por ele para reparos de outro natureza no mesmo bem, o que será melhor apurado em sede de liquidação de sentença. JULGO PROCEDENTE o pedido de reembolso dos valores despendidos pelo requerido com o pagamento dos tributos (IPTU) sobre o imóvel de propriedade particular da autora, que deverá ser objeto de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução de aparelho celular e de reembolso do custeio do tratamento odontológico, formulados pelo requerido e o pedido de fixação de alimentos formulado pela autora. Sem custas e honorários por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Ciência ao M.P. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: REGINA CELIA DA SILVA (OAB 334695/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP)

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Processo nº 1005846-50.2025.8.26.0019

ID: 293367381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-50.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CEZANNE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-50.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cezanne Eireli - ME - Vistos. Emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, para apresentação dos d… Processo 1005846-50.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cezanne Eireli - ME - Vistos. Emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, para apresentação dos documentos comprobatórios da prestação do serviço, sob pena de extinção, conforme v. Acórdão proferido pelo STJ, que diz: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.510 - PE (2018/0048547-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE CUSTÓDIO E OUTRO (S) - PE037235 RECORRIDO : PAULA RIBEIRO BRASILEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. NECESSIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SALGADO DE OLIVEIRA) propôs execução por título extrajudicial contra PAULA RIBEIRO BRASILEIRO (PAULA), tendo sido o feito extinto, sem julgamento de mérito, por carência da execução, em virtude da ausência de título executivo referido no art. 614, I, do CPC/73. A apelação interposta por SALGADO DE OLIVEIRA não foi provida pelo Tribunal de origem, em decisão unipessoal mantida pelo colegiado, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. E entendimento pacífico na jurisprudência que o contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo quando subscrito por duas testemunhas, por si só, não é título executivo extrajudicial. 2. Por se tratar de um contrato bilateral, em que há prestações de ambas as partes, é necessária a comprovação de que houve a contraprestação devida. No caso, não houve prova da contraprestação. 3. Nos casos em que se dá a extinção por iliquidez do título que embasa a execução, a Corte Superior entende que não cabe a emenda da inicial. 4. Recurso improvido. Decisão unânime (e-STJ, fl. 108). Com o provimento do AREsp 978.390/PE, os autos retornaram ao TJPE para novo julgamento dos embargos de declaração, oportunidade em que aquela Corte estadual proferiu acórdão assim sumariado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE. ARTIGOS 244 E 284, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADEI, IN CASU. ACOLHIMENTO. OMISSÕES SANADAS. RECURSO IMPROVIDO NO MÉRITO. 1. Em que pese a alegação de que a não conversão da ação executiva em monitoria feriria os princípios suscitados, outros princípios norteiam a matéria, tais como os Princípios da Celeridade e da Efetividade Processual, que é a capacidade que o processo tem de assegurar o objetivo a que se propõem. 2. Nesse sentido, ô acórdão embargado, ancorado na jurisprudência pátria em casos símiles, conforme julgados colacionados, manifestou-se pela extinção da'ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC) de 1973, por ausência de condição da ação executiva, qual seja, título com força executiva, mantendo-se a sentença do juízo a quo. 3. Além disso, a perspectiva instrumentalista do processo é por definição teleológica e o método teleológico conduz invariavelmente à visão do processo como instrumento predisposto à realização dos objetivos eleitos. 4. Dessa forma, tendo-se em vista que a parte elegeu meio inábil à realização do objetivo executivo do título sem força executiva, cabível a subsunção da norma prevista no art. 267, VI, do CPC/73, que expressamente prevê a extinção da ação sem resolução do mérito quando faltar quaisquer das condições da ação eleita, devendo, pois, a sentença ser mantida. 5. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e não aplicação dos artigos. 244 e 284, ambos do CPC/73, é importante ressaltar que, nos casos em que se dá a extinção por iliquidez do título que embasa a execução, a Corte Superior entende que não cabe a emenda da inicial. Precedentes. 6. Portanto, vislumbra-se que, ao julgar extinta a ação executiva, consoante o inciso VI do art. 267 do CPC/73, sem oportunizar à parte a emenda da inicial, tanto a sentença de piso quanto o acórdão embargado projetaram-se na esteira do que preceitua a jurisprudência dominante do C. STJ, motivo pelo qual não merece reparos. 7. Por fim, não se aplica, in casu, a previsão do art. 244 do CPC/73 por não ser hipótese de emenda da inicial, que se mostrou inválida para alcançar a finalidade de execução de título extrajudicial, face à carência de condição da ação. 8. Embargos de Declaração acolhidos e, no mérito, improvidos (e-STJ, fls. 217/218). Inconformada, SALGADO DE OLIVEIRA manejou novo recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 244, 284 e 585, II, todos do CPC/73, ao sustentar ser equivocada a sentença que extinguiu o feito com base no art. 267, VI, do CPC/73, sem que fosse possibilitado apresentar emenda à inicial. Asseverou que a petição atende aos requisitos para a propositura da ação e seu regular desenvolvimento, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços está devidamente assinado, inclusive por duas testemunhas. Disse que a obrigação é líquida, certa e exigível e depende apenas de mero cálculo aritmético. Aduziu que não foi considerado o principio da economia processual e que se desrespeitou o direito de defesa, porquanto não foi possibilitada a juntada de documentos comprobatórios da prestação de serviços ou a emenda da inicial, com a conversão da ação de execução em ação monitoria. As contrarrazões não foram apresentadas. O apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Pois bem. Nos termos do art. 614 do CPC/73, deve o exequente instruir a execução com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito, bem como a prova de que se verificou a condição ou ocorreram os termos, caso previstos. Na espécie, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, a SALGADO DE OLIVEIRA propôs ação executiva de título extrajudicial, referente a contrato de prestação de serviços educacionais firmado com PAULA. Todavia, embora tivesse juntado, com a inicial, o contrato que embasou a cobrança, não comprovou que tivesse, de fato, havido a prestação de serviços. Com base nessa falta de prova, o TJPE entendeu que era o caso de julgar extinto o feito, por ausência de condições da ação, firme no art. 267, VI, do CPC/73. Anote-se a fundamentação da Corte estadual, nos excertos abaixo transcritos: É entendimento pacífico na jurisprudência que o contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo quando subscrito por duas testemunhas, por si só, não é título executivo extrajudicial. Por se tratar de um contrato bilateral, em que há prestações de ambas as partes, é necessária a comprovação de que houve a contraprestação devida. (...) No caso, não há qualquer prova da contraprestaçao por parte da instituição de ensino. É importante ressaltar que, nos casos em que se dá a extinção por iliquidez do título que embasa a execução, a Corte Superior entende que não cabe a emenda da inicial (e-STJ, fls. 105/106). Impende destacar, incialmente, que o artigo 284 do CPC/73 trata da emenda da inicial. Assim, tem-se que a recorrente suscita cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação prévia para emendar a inicial. O que não merece prosperar. Nessa esteira, de proêmio, saliente-se que que a extinção da ação se deu com fulcro no artigo 267, IV, do CPC/73, ou seja, por ausência de condição da ação e não com sucedâneo no inciso primeiro do mesmo artigo, que consigna a possibilidade de extinção por indeferimento da inicial. Ademais, é importante ressaltar que, nos casos em que se dá a extinção por iliquidez do título que embasa a execução, a Corte Superior entende que não cabe a emenda da inicial (e-STJ, fl. 215). Deveras, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato bilateral, para ser considerado título executivo, deve estar acompanhado da prova de cumprimento da obrigação, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TITULO EXECUTIVO. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES. 1. O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 454.513/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 1º/9/2009) DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. MONITÓRIA. VIA HÁBIL À PRETENSÃO. EMENDA DA INICIAL ENSEJADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Por expressa dicção legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. III - Dependendo a apuração do valor da execução que sejam verificados fatos posteriores à emissão do contrato, como o tempo da internação, o material utilizado ou a natureza e a complexidade dos serviços médicos e de enfermagem, carece o documento do requisito da certeza, tornando adequada a via da monitória. (REsp 252.013/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 4/9/2000, p. 163) Dessarte, à primeira vista, é de se constatar a inépcia da exordial da execução por título extrajudicial, porquanto impossibilitada estaria a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, acarretando a extinção da execução, sem resolução do mérito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça compreende que, havendo possibilidade, deve-se oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, limitando-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito apenas para a hipótese de não atendimento à determinação de regularizar a exordial. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA - SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. 1. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo"(Súmula 233/STJ). 2."A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou"(Súmula 258/STJ). 3."Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19.4.2012). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 332.819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 4/2/2013 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. Ação proposta em face de pessoa física supostamente representante da pessoa jurídica. A legitimidade para receber citação não arrasta a legitimatio ad causam, por influência do princípio societas distat singulis. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a inicial, importa em violação ao art. 284 do CPC. 3. É que, hodiernamente, é cediço que o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça. 4. Deveras, sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no AG 504270/RJ, desta relatoria, DJ de 17.11.2003; RESP 101.013/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.02.2002.) 5. Recurso Especial improvido. (REsp 671.986/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/2005 sem destaque no original) Ressalte-se ainda que o art. 616 do CPC/73 disciplina que deve o juiz, diante da necessidade de se complementar a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da execução, àqueles previstos no art. 615 do mesmo estatuto processual, intimar o exequente para, em 10 (dez) dias, solucionar a irregularidade identificada, sob pena de indeferimento. Ademais, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de permitir a juntada ulterior do próprio título executivo original, mesmo se já opostos embargos à execução: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA À JUNTADA DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração do art. 618 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 2. Os artigos 283 e 614, I, do Código de Processo Civil devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil, que a parte apresente o original do título executivo. 3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haver oportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo, por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão de impedir a sua posterior juntada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 924.989/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe 17/5/2011 sem destaque no original) EXECUÇÃO. CHEQUE. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. - Inocorrentes a má-fé ou malícia por parte do exeqüente, é permitido ao juiz de direito ordenar a juntada do original do título de crédito objeto da execução, ainda que já tenham sido opostos os embargos pelo devedor denunciando a falta. - Ausente o prejuízo, não se declara a nulidade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 329.069/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado em 6/9/2001, DJ 4/3/2002 sem destaque no original) No caso dos autos, em que nem sequer se operou a citação de PAULA, e onde houve a juntada do título, com muito mais razão, caberia ao juízo monocrático, diante da tão-somente não demonstração de que os serviços foram prestados, intimar a SALGADO DE OLIVEIRA para promover a regularização da exordial, sob pena de indeferimento. Essa providência, entretanto, não se realizou, a evidenciar cerceamento ao direito de defesa. A título de reforço argumentativo, vale salientar, ainda, que a Segunda Seção do STJ, há muito, compreende que, somente após a citação, quando estabilizada a relação processual, já não é mais possível a conversão da ação de execução em ação monitória (EREsp 575.855/ES, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 27/9/2006). O tema foi julgado, inclusive, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em aresto sintetizado nesses termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NOBRE, NO PONTO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONVERSÃO EX OFFICIO EM AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO, TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA. I - A questão da inversão do ônus da prova (art. 6º, nciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) não foi objeto de debate ou deliberação pelo acórdão recorrido, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211 do STJ, não se conhecendo do recurso, no ponto; II - Com referência à possível ocorrência de litispendência, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância especial (verbete n. 7 da súmula desta Corte); III - Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato; IV - Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida, no caso concreto. (REsp 1.129.938/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Segunda Seção, DJe 28/3/2012 - sem destaques no original) Nessa mesma orientação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA E MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Se a parte autora procede à emenda da inicial em atendimento a determinação judicial e se a parte ré adianta-se à citação e oferece exceção de pré-executividade, deve-se decidir com razoabilidade, evitando-se ou minimizando-se eventuais prejuízos. 2. Mantém-se o acórdão que confirmou decisão que determinou a emenda da inicial para conversão da execução em ação monitória, se ainda não ocorreu a citação de todos os executados. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (AgRg no REsp 1.161.961/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22/8/2013 - sem destaques no original) Desse modo, não tendo havido a citação de PAULA, caberia, como ultima ratio, a conversão da execução em ação monitória. Entretanto, diante dos fundamentos alhures apresentados, e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, deve-se buscar o aperfeiçoamento da ação executiva intentada, possibitando-se à SALGADO DE OLIVEIRA apresentar documentos comprobatórios da prestação dos serviços, a corroborar o título executivo, consubstanciado no contrato de prestação de serviços educacionais, apresentado com a inicial. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a extinção do feito e determinar a abertura do prazo para a parte apresente documentos comprobatórios da prestação dos serviços. Inaplicável, ao caso, a majoração de honorários. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de março de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Ministro" Intime-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP)

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Processo nº 1005846-31.2025.8.26.0381

Processo nº 1001093-11.2024.8.26.0302

M. L. R. x V. G.

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