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Processo nº 0013365-15.2023.8.26.0003

ID: 277137301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013365-15.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0013365-15.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO -… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0013365-15.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PIS E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS-PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2085767-40.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2021, relª Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI). Com base no precedente acima, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF para penhora de saldo do FGTS. 2) Por ora, sobrestada a análise do pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO declaratória - cumpRImento de sentença - exequente - pRETENSÃO - suspensão da CNH e APREENSÃO dE PASSAPORTE - MEDIDAs - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2167611-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023). 3) DEFIRO a pesquisa CENSEC em nome da Executada Aline Souza do Nascimento, CPF 444.517.218-90. Providencie a z. Serventia. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4) No mais, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. Consigno que em caso de inércia ou deliberada ocultação patrimonial, é aplicável a pena prevista no parágrafo único do artigo 774 da legislação processual civil. Ciência à DPE. Int.

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Processo nº 0013365-15.2023.8.26.0003

ID: 277241924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013365-15.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0013365-15.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO -… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0013365-15.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PIS E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS-PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2085767-40.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2021, relª Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI). Com base no precedente acima, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF para penhora de saldo do FGTS. 2) Por ora, sobrestada a análise do pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO declaratória - cumpRImento de sentença - exequente - pRETENSÃO - suspensão da CNH e APREENSÃO dE PASSAPORTE - MEDIDAs - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2167611-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023). 3) DEFIRO a pesquisa CENSEC em nome da Executada Aline Souza do Nascimento, CPF 444.517.218-90. Providencie a z. Serventia. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4) No mais, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. Consigno que em caso de inércia ou deliberada ocultação patrimonial, é aplicável a pena prevista no parágrafo único do artigo 774 da legislação processual civil. Ciência à DPE. Int.

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Processo nº 1005869-90.2025.8.26.0602

ID: 305821692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005869-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE GONçALVES FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005869-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valdelice Gonçalves Ferri - Ciência às partes do retorno dos autos da Supe… Processo 1005869-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valdelice Gonçalves Ferri - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1005869-10.2025.8.26.0079

ID: 307483357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005869-10.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/09/… Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/09/2025 às 12:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 7.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

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Processo nº 1005869-10.2025.8.26.0079

ID: 307483380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005869-10.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/09/… Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/09/2025 às 12:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 7.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

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Processo nº 1005869-76.2025.8.26.0348

ID: 277904601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOLEDO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Martins da Silva (OAB 178013/SP) Processo 1005869-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Toledo Locacao de Imoveis Proprios Ltda Epp - Vistos. A despeito da previsão de des… ADV: Flavio Martins da Silva (OAB 178013/SP) Processo 1005869-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Toledo Locacao de Imoveis Proprios Ltda Epp - Vistos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1005869-45.2025.8.26.0229

ID: 328204918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-45.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIãO - AOC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-45.2025.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Na trilha do exposto pelo Ministério Público (fls. 54/… Processo 1005869-45.2025.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Na trilha do exposto pelo Ministério Público (fls. 54/56), a tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a instauração do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG)

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Processo nº 1005869-90.2025.8.26.0020

ID: 259541684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005869-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Roberto dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005869-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Roberto dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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123 Viagens E Turismo Ltda. x Edânia Fernandes Da Silva Santiago

ID: 296720956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009342-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

EDâNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDÂNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Apelada: Edânia Fernandes da Silva Santiago - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO FEITO, POIS A AÇÃO DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, CONFORME ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. 4. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA, POIS, AS VARIAÇÕES DE PREÇO NO SETOR DE TURISMO SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES AO NEGÓCIO. 5. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE DEMANDAM QUANTIA ILÍQUIDA. 2. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA A VARIAÇÕES PREVISÍVEIS DE MERCADO. 3. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 317, 478, 479, 480, 389, 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030798-15.2023.8.26.0003, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1120318-83.2023.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 24/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039998-04.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO GESSE, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Edânia Fernandes da Silva Santiago (OAB: 371778/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0189

ID: 330231406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. V. C. R. N. V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAMILO PAULINO

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Processo 1005869-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.C.R. - - N.V.S.C. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda docum… Processo 1005869-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.C.R. - - N.V.S.C. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON CAMILO PAULINO (OAB 460467/SP), WELLINGTON CAMILO PAULINO (OAB 460467/SP)

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