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André Martins e outros x Auguri Empreendimentos E Incorporações Ltda. e outros

ID: 311635447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023557-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS JANAINA RODRIGUES CHAGAS

Polo Passivo:

AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA. BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAULETTI BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HILDEBRAND MANÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023557-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martins - - Janaina Rodrigues Chagas - Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. - - Brl So… Processo 1023557-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martins - - Janaina Rodrigues Chagas - Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. - - Brl Sorocaba Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ MARTINS e JANAINA RODRIGUES CHAGAS em face de PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (anteriormente denominada BARREIROS ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). Alegaram que, em 7 de fevereiro de 2014, o primeiro requerente, casado com a segunda requerente, firmou um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Participação em Loteamento com a ré BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para aquisição dos Lotes 47 e 48, ambos da Quadra 07, do residencial "JARDIM RESERVA IPANEMA 2". Afirmaram que a entrega do imóvel seria de responsabilidade das empresas AUGURI e PALAMIDESE. Sustentaram que pagaram R$ 106.000,00 pelos dois lotes e que, desde então, não receberam a propriedade, nem conseguiram negociá-los devido ao atraso na entrega do loteamento e à existência de hipotecas incluídas posteriormente aos contratos. Aduziram que, em 26 de outubro de 2022, foram convocados pelos requeridos para assinar outros contratos de "Instrumento particular de compromisso de compra e venda", um para cada lote já adquirido em 2014. Argumentaram que esses novos instrumentos continham cláusulas inovadoras e leoninas, sendo que os contratos originais de 2014, que já haviam sido quitados à vista, não deveriam sofrer modificações. Sustentaram que a assinatura desses novos instrumentos foi apresentada como mera formalidade para correção de irregularidades, sob a condição de que a efetiva propriedade só ocorreria após a assinatura, o que não se concretizou. Apontaram a inclusão da cláusula 1.2 nos contratos de 2022, que previa a hipoteca de parte ideal de 19% em favor do SAAE e de 51% em favor da Prefeitura Municipal de Sorocaba, para a execução das obras de infraestrutura. Disseram que as hipotecas foram incluídas em 14 de julho de 2016, cerca de seis anos antes da assinatura dos novos contratos, sem sua autorização ou ciência prévia, configurando má-fé. Relataram que só tiveram ciência clara das modificações contratuais ao tentar vender um dos lotes (Lote 47), quando o pretenso comprador desistiu da negociação devido à hipoteca sobre o imóvel. Mencionaram que, embora a hipoteca do SAAE tenha sido retirada de diversos lotes no final de 2023, os lotes 47 e 48 da quadra B-07, de sua propriedade, não foram abrangidos. Requereram a concessão de tutela de urgência para que as rés fossem compelidas a retirar as restrições sobre os bens, especialmente as hipotecas. Pleitearam, ao final, a declaração de nulidade dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra de 2022 e de suas disposições, em especial a cláusula 1.2 que previa a hipoteca, determinando sua retirada definitiva e o desmembramento dos lotes para matrículas individuais. Outrossim, pediram a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes em valor não inferior a 10% sobre o valor da venda frustrada (R$ 144.000,00) do Lote 47, além de indenização por lucros cessantes, em percentual não inferior a 1,5% sobre o valor efetivamente pago por cada lote, pro rata die, desde 07 de fevereiro de 2018 (ou, subsidiariamente, 14 de julho de 2020) até a efetiva entrega do loteamento, supostamente ocorrida em abril de 2022 e por danos morais, no importe não inferior a R$ 10.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 24/559) Por decisão de fls. 568, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a correção do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 571. Citada (fls. 585), a ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva (fls. 587/605). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato dos autores se referia a um investimento e que a empresa não participou da negociação, não figurou como vendedora ou proprietária, nem obteve vantagem financeira. No mérito, alegou inexistência de mora contratual, argumentando que o contrato era de investimento e não de compra de lote. Disse que o loteamento foi registrado em 14 de julho de 2016 e que, de acordo com a Lei nº 6.766/79, o prazo final para entrega das obras seria 14 de julho de 2024 (considerando a prorrogação). Afirmou que o empreendimento foi concluído em 02 de julho de 2020. Sustentou que a pandemia da COVID-19 configurou caso fortuito/força maior, justificando eventual atraso. Sustentou a inexistência de danos morais, materiais ou lucros cessantes, pois não houve atraso e, mesmo que houvesse, o lote era sem edificação, não havendo prova de prejuízo. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que as hipotecas já foram levantadas e que a responsabilidade seria do SAAE. Juntou procuração e documentos (fls. 606/615). A ré BRL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (antiga BARREIROS ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) foi citada (fls. 584) e apresentou contestação tempestiva às fls. 616/632. Alegou ausência de atraso na entrega das obras, afirmando que o contrato previa a finalização conforme o art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, cujo prazo final seria 14 de julho de 2024, visto que o registro do loteamento ocorreu em 14 de julho de 2016. Argumentou que as obras foram concluídas em 02 de julho de 2020, antes do prazo legal. Defendeu que eventual atraso decorreu da morosidade da municipalidade e dos impactos da pandemia da COVID-19, configurando caso fortuito ou força maior. Impugnou os pedidos de lucros cessantes, danos materiais e morais, alegando que não houve ato ilícito, que não há comprovação dos danos e que o lote era sem edificação, impedindo a presunção de lucros cessantes. Aduziu a impossibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que as hipotecas já foram levantadas. Por decisão de fls. 695, foi declarada a revelia da ré PALAMIDESE e determinada a manifestação dos autores em réplica. Réplica às fls. 698/709. Instados sobre provas que pretendiam produzir (fls. 710), os autores informaram desinteresse na produção de novas provas (fls. 713), enquanto a ré AUGURI apenas reiterou sua ilegitimidade passiva (fls. 714/715). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. As provas que poderiam ser produzidas nos autos para a demonstração dos fatos narrados na inicial ou para contrapô-los são predominantemente documentais e já se encontram encartadas nos autos. Apesar das alegações do autor de que a AUGURI faz parte do grupo econômico e é responsável pelas obras, os documentos apresentados, incluindo os contratos de compra e venda e comprovantes de pagamento, indicam que a relação jurídica direta para a aquisição dos lotes se deu entre os autores e a BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A mera menção da AUGURI como responsável pela entrega e administração do empreendimento, sem comprovação documental sólida de sua participação ativa na negociação específica dos lotes em questão, não é suficiente para configurar sua legitimidade passiva. Anoto que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo, a prova da efetiva participação da AUGURI na venda ou na assunção das obrigações contratuais dos lotes sub judice não foi devidamente demonstrada, sendo que o "print" de site, por si só, não configura essa prova, e o fato de atuar no mesmo empreendimento não implica, automaticamente, em responsabilidade solidária por todos os contratos firmados por outras empresas do grupo, sem uma vinculação contratual clara. Assim, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré AUGURI. Em relação à ré PALAMIDESE EMPRENDIMENTO IMOLIBIÁRIO SPE LTDA, embora não tenha sido arguida sua ilegitimidade, que poderia ser conhecida de ofício, e apesar de não ter integrado o instrumento particular de compra e venda, é a proprietária da área loteada sob denominação "Jardim Reserva Ipanema 2", bem como a loteadora responsável pelo empreendimento, conforme se extrai da certidão de matrícula nº 187.875, do 1º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 113/146). Nesse vértice, é evidente que formam cadeia de consumo para a comercialização do imóvel em destaque, motivo pelo qual podem ser responder por obrigações decorrentes do compromisso celebrado. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes, de um lado a vendedora e a loteadora, fornecedoras de produtos e serviços, de outro a pessoa física como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). É certo que os compromissos particulares de compra e venda elaborados pela ré BRL (fls. 36/47 e 59/71) não preveem, com necessária clareza, a data de entrega do empreendimento ao requerente. Em verdade, a cláusula que trata da conclusão e entrega das obras apenas faz remissão à Lei nº 6.766/79, apontando que a infraestrutura seria concluída pela promitente vendedora no maior prazo previsto na referida lei (Item II fls. 36 e 59). Ao redigir a referida cláusula contratual, a ré BRL deixou de cumprir seu dever de informar adequadamente sobre o prazo de entrega do terreno, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, e subtraindo do consumidor o conhecimento de elemento indispensável para a escolha entre adquirir o imóvel antecipadamente ou não. Frise-se que a necessidade de fornecimento de informação adequada e clara sobre o prazo de entrega também é imposta pela Lei nº 6.766/79: Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (...) XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. Em que pese o referido dispositivo tenha sido inserido pela Lei nº 13.786/2018, posterior à contratação e, por isso, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente, trata-se de reforço de obrigação que já era imposta pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, é abusiva a mera a remissão do contrato ao disposto no art. 18, inc. V, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobretudo considerando que a regra apenas autoriza ao fornecedor a adoção de cronograma de duração máxima de 4 anos para execução das obras de sua responsabilidade, prorrogáveis a critério do ente municipal por mais 4 anos e desde que acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras, dizendo respeito ao procedimento de regularização do empreendimento, não se cuidando de norma oponível ao consumidor. Diante da falta de previsão contratual específica, não pode ser adotado como prazo final para a entrega do lote aos autores o prazo previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, contados a partir do registro do empreendimento em 14 de julho de 2016 (fls. 115), sendo razoável que o prazo máximo de 4 anos, previsto no art. 18 da Lei nº 6.766/79, tenha seu termo inicial o dia 07 de fevereiro de 2014, data da assinatura dos contratos, e termo final o dia 07 de fevereiro de 2018. Insta consignar que não se admite a contabilização de prazo de tolerância de 180 dias, cuja validade foi reconhecida em sede de julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 4), considerando que não há previsão contratual clara e específica quanto ao prazo de tolerância, conforme estabelecido na tese do recurso: É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Outrossim, a suposta necessidade de adequação a novas exigências do Poder Público, o atraso gerado por terceiros e até mesmo a ocorrência de fatores climáticos constituemriscos da atividadeque já deveriam ter sido calculados e previstos pelas requeridas, que atuam nesse ramo e conhecem as demandas da municipalidade e dos órgãos responsáveis para a liberação e conclusão de um empreendimento. Bem por isso, a Súmula nº 161 deste e. TJSP dispõe que "não constitui hipótese de casofortuitoou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão deobra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Vale ainda lembrar que, à luz da teoria dorisco, aquele que persegue o lucro, deve suportar os riscos decorrentes da atividade empresarial, de modo que as requeridas devem ser responsabilizadas pelo descumprimento. Sobre o tema, é a jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Loteamento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais que não ofende o art. 454, § 3º do CPC/1973. Loteamento não interligado com a rede pública de água e esgoto, embora a rede hidráulica interna esteja concluída, conforme Termo de Verificação de Obras TVO emitido pela Municipalidade. Adquirentes imitidos na posse de imóvel em condições precárias de uso. Fato equiparável à inexistência de imissão/atrasona conclusão do loteamento. Ofensa ao art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.766/79. Exigências do Poder Público e entraves administrativos em geral para a conclusão do empreendimento imobiliário que não excluem a responsabilidade peloatrasona entrega do imóvel (Súmula nº 161 do TJSP). Obtenção do TVO que no caso não exime os promitentes vendedores dos fatos que lhes são imputados. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022923020138260099 SP 4002292-30.2013.8.26.0099, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 08/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) (grifei) Registro que nem mesmo é de ser admitida a alegação baseada na pandemia do COVID-19, seja pelo fato de a entrega do imóvel já estar atrasada quando foram impostas as restrições decorrentes da pandemia global, seja por não ter sido carreado nenhum elemento capaz de demonstrar que a pandemia gerou o atraso apurado. Logo, a ré não promoveu a entrega do imóvel aos autores no prazo previsto, uma vez que é incontroverso que a posse do lote só foi entregue em 08/04/2022, o que ampara a pretensão inicial de indenização por lucros cessantes. O caso é de aplicação da Súmula nº 162, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Há presunção de lucros cessantes independentemente de comprovação, dado que o atraso nas obras interfere nas intenções dos requerentes em relação à destinação que seria dada ao lote. Por isso, entendo cabível e razoável a fixação de indenização mensal de 0,5% sobre o valor do bem por mês deatraso a partir de fevereiro de 2018, conforme farto entendimento jurisprudencial. Em caso semelhante, assim decidiu o e. TJSP: Compromisso de compra e venda. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.Atrasona entrega do imóvel. Declaração de abusividade da estipulação que define o marco inicial da entrega do imóvel, com a assinatura do contrato de financiamento. Desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula potestativa. Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação. Lucros cessantes fixados para o importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. "Juros deobra" que são indevidos durante o período de mora. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1005869-70.2016.8.26.0161; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) A tese da perda de uma chance, configura um dano indenizável quando a conduta de outrem priva a vítima de uma oportunidade real e séria de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. Ou seja, não se trata da certeza da obtenção do resultado esperado, mas sim da probabilidade de que o resultado favorável ocorreria se a oportunidade não tivesse sido frustrada. No caso em análise, os requerentes alegam a perda da chance de venda do Lote 47 pelo valor de R$ 144.000,00, em razão da hipoteca que recai sobre o imóvel, a qual, segundo eles, impediu a concretização do negócio com o pretenso comprador Henrique Nunes de Brito Junior. O distrato da promessa de compra e venda (fls. 157/159) indica que o motivo da rescisão foi a falta de retirada da hipoteca em favor do SAAE. Para a caracterização da perda de uma chance indenizável, é crucial que a oportunidade perdida seja séria e real, e não uma mera expectativa hipotética ou remota. No presente caso os requerentes continuam na posse do bem e, considerando que, conforme alegado na própria petição inicial e demonstrado às fls. 113/146, a hipoteca em favor do SAAE foi parcialmente cancelada em outubro de 2023 para diversos lotes, embora não para os lotes dos requerentes no momento inicial, e que os requerentes continuaram na posse do bem, não há evidência inequívoca de que o imóvel não poderá ser vendido futuramente pelo mesmo valor da proposta frustrada, ou até mesmo por um valor superior, considerando se tratar de bem imóvel que, como é notório, está em constante valorização. A alegação de perda de uma chance pressupõe que a oportunidade, uma vez perdida, não pode ser recuperada ou substituída de forma equivalente, de modo que a ausência de elementos que demonstrem a inviabilidade futura de venda do imóvel por valor similar ou que o mercado imobiliário da região tenha sofrido alteração drástica e irreversível que impeça a obtenção do preço almejado, a pretensão de indenização pela perda de uma chance não merece acolhida. Em relação à hipoteca, a certidão de matrícula de fls. 113/146 demonstra que ainda não houve a baixa do gravame sobre os lotes adquiridos. Embora tenha a ré BRL sustentado que foi informada da baixa da hipoteca sobre os lotes 47 e 48 da Quadra B-07, deixou de comprovar suas alegações e, consequentemente, de afastar o ônus que lhe cabe por força do CPC, art. 373, inciso II. Nesse ponto, é de se registrar que a hipoteca não está prevista nos contratos inicialmente celebrados pelos requerentes e, embora tenha constado na cláusula 1.2 dos instrumentos firmados no ano de 2022, é imperioso consignar reconhecer sua absoluta nulidade pela abusividade (CDC, art. 51, inciso IV) na medida em que passaram a prever novas restrições em desfavor dos autores, consumidores. Em relação às demais disposições constantes dos instrumentos celebrados no ano de 2022, deixaram os requerentes de apontar outras abusividades, motivo pelo qual a declaração de nulidade deverá estar restrita à cláusula 1.2. Ademais, constou dos instrumentos de compromisso de venda e compra de participação em loteamento que os lotes estavam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, litígios, encargos e impostos. Logo, devem ser entregues nas exatas condições em que se encontravam quando foram celebrados os negócios, ou seja, livres de qualquer ônus, e devidamente individualizados. Por fim, não há como desconsiderar que o atraso de 4 anos na entrega do terreno impediu a parte autora de usufruir do bem e, certamente, gerou angústia, frustração e incertezas, conduzindo a situação que não pode ser reduzida a mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Outrossim, a demora relacionada à baixa da hipoteca, que impede a obtenção da propriedade e o pleno exercício dos direitos dela decorrentes, também reverbera na esfera dos direitos da personalidade do requerente. Assim, é cristalino que os autores sofreram danos morais in re ipsa. Para aferição do valor a ser indenizado, é mister ter em conta o disposto no art. 944, do Código Civil, a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano e a gravidade do fato, mas por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, considerando o longo período de atraso, bem como a inércia e o descaso das requeridas quanto ao cumprimento de suas obrigações e a existência de narração de consequência mais grave em decorrência do atraso, qual seja, a frustração da venda do bem, entendo suficiente e adequado o importe de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor dos autores. Isso posto: I) reconheço a ilegitimidade passiva da ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e, em relação a ela, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, inciso VI; e II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ANDRÉ MARTINS e JANAINA RODRIGUES CHAGAS em face de PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 1.2 dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra celebrados em 26/10/2022; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a proceder à baixa das hipotecas que recaem sobre os Lotes 47 e 48, da Quadra B-07, do empreendimento "Jardim Reserva Ipanema 2", na matrícula nº 187.875, e a realizar o desmembramento das matrículas individuais dos referidos lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 diárias. c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores indenização por lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, desde fevereiro de 2018 até a entrega do imóvel, ocorrida em 08/04/2022, com juros de mora desde a citação em relação às parcelas vencidas anteriormente e a partir de cada vencimento ocorrido após a citação, observada a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; d) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido a partir da presente sentença (Súmula nº 362, do c. STJ) e com juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Indefiro a concessão de tutela de urgência em relação à baixa das hipotecas, considerando que não há demonstração do perigo na demora capaz de justificar o imediato cancelamento perquirido. Em razão da sucumbência recíproca entre os autores e as rés PALAMIDESE e BRL, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Em relação à ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB 436356/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), FERNANDO HILDEBRAND MANÃO (OAB 272876/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP)

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