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João Quintana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294722987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO QUINTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE AUGUSTO ROSA

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CARLOS ALBERTO DOS RIOS

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Processo 1006067-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Quintana - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Digam se têm interesse na realização d… Processo 1006067-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Quintana - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO ROSA (OAB 462715/SP), CARLOS ALBERTO DOS RIOS (OAB 47469/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Pan S/A x João Romera Pazini

ID: 326170446

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007328-72.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOãO ROMERA PAZINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007328-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: João Romera Pazini - Magistrado(a) Thomaz Carv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007328-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: João Romera Pazini - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). BUSCA-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO-SE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA DIGITAL, A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO E SAQUE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, MAS NÃO É AUTOMÁTICA NEM ABSOLUTA. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A TESE DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; NCPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000288-85.2023.8.26.0601, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001665-18.2024.8.26.0576, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006067-86.2025.8.26.0066

ID: 312706920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACINA DELMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AHMAD CHAHROUR

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Processo 1006067-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gracina Delmiro Rodrigues - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-s… Processo 1006067-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gracina Delmiro Rodrigues - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Os documentos que instruem a inicial, especialmente a partir de fls. 17 e seguintes, indicam, sem ingressarmos no mérito da demanda, a probabilidade do direito da parte autora. Assim, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR à requerida que cesse imediatamente as ligações de telemarketing realizadas por todos os seus números de contato com clientes para o telefone da parte autora (17) 98842-8096, ao menos até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: VINICIUS AHMAD CHAHROUR (OAB 417519/SP)

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Processo nº 1006067-14.2025.8.26.0381

ID: 322863150

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIENE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1006067-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Leidiene Castro do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinatu… Processo 1006067-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Leidiene Castro do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)

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K. R. C. x R. De O.

ID: 296934065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006067-13.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. R. C.

Polo Passivo:

R. DE O.

Intimação

Advogados:

RICARDO FORMENTI ZANCO

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CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

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Processo 1006067-13.2021.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.R.C. - R.O. - Vistos. 1 - Postula a parte autora em ação de reconhecimento e dissol… Processo 1006067-13.2021.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.R.C. - R.O. - Vistos. 1 - Postula a parte autora em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha, guarda, visitas e alimentos, a fixação de alimentos em prol do filho H.G.C de O. (fls. 12). No tocante aos pedidos de guarda, visitas e alimentos para o filho, o processo deve ser extinto pela perda de objeto, considerando que, conforme a certidão de nascimento de fls. 12, em 05 de junho de 2025, H.G.C de O. incapaz completou a maioridade civil. Dispõe o artigo 5º do Código Civil que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Portanto, com relação à regulamentação da guarda e visitas e fixação de alimentos, não há mais causa de pedir para a obtenção da tutela jurisdicional provocada, considerando o advento da maioridade de H.G.C de O. então menor. Em virtude do exposto, considerando a perda de objeto dos pedidos de guarda, visitas e alimentos, pela falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, somada à perda de interesse processual, JULGO, sem resolução de mérito, o feito, com relação a essas questões, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. 2 - Fls. 184/185 e fls. 206/208: Trata-se de apreciar pedido da autora visando a busca e apreensão do veículo objeto da partilha. Adveio manifestação do requerido (fls. 200/202). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 212). DECIDO. Conforme se extrai do documento de fls. 17, a autora é a titular e responsável legal pelo bem, visto que a mesma realizou a compra do automóvel. Há, ainda a demonstração de que o veículo, após a separação das partes, permaneceu na posse do requerido e que recebeu diversas infrações de transito, conforme documentos de fls. 186/189. Desse modo, evidenciado o interesse da autora quanto à conservação do automóvel, o que protege os interesses do próprio réu, bem como o risco de eventuais prejuízos a esta no caso de incidentes ou ilícitos envolvendo o bem, cabível a medida postulada, ainda que a questão relativa à divisão do patrimônio comum ainda não esteja finalizada. Sendo assim, cabível a concessão da tutela provisória pretendida para desde logo autorizar a busca e apreensão do automóvel em discussão. Assim, DEFIRO a TUTELA, determinando a busca e apreensão do bem descrito, qual seja, veículo MARCA: Hyundai, HB20 1.0 M, 2013/2014, cor branco, placa FKX 8483, Renavam 00550898158. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e com força de ofício, que deverá ser entregue à autoridade policial. 3 - Considerando que até o presente momento a perícia determinada não foi realizada e respeitando o entendimento da decisão de fls. 107/108, entendo ser desnecessária a realização da perícia para o julgamento do feito. Isso porque eventual alienação judicial dos bens comuns (indivisíveis), com o pagamento do respectivo quinhão às partes, deverá ser objeto de ação própria (extinção de condomínio). Observando-se, inclusive, que em relação à construção realizada em propriedade alheia, possível apenas partilha dos direitos sobre referido bem. Assim, concedo às partes o prazo de quinze dias para que se manifestem em alegações finais. Após, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP), RICARDO FORMENTI ZANCO (OAB 152485/SP)

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Processo nº 1006067-37.2025.8.26.0438

ID: 328047918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006067-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato realizado em seu nome sob o fundame… Processo 1006067-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato realizado em seu nome sob o fundamento de que desconhece o número do contrato e o valor do débito. Assim, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Comprovar a negativação indevida; b) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; c) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. d) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; e) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Alessandro Gonçalves Dos Santos x Luiz Fernando Ferreira Dos Santos

ID: 301028995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-02.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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Processo 1006067-02.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alessandro Gonçalves dos Santos - Luiz Fernando Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morai… Processo 1006067-02.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alessandro Gonçalves dos Santos - Luiz Fernando Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais e materiais que Alessandro Gonçalves dos Santos move contra Luiz Fernando Ferreira dos Santos, alegando, em síntese, que vendeu ao réu um veículo VW/Passat 2006 pelo valor de R$ 40.000,00 em 18/01/2023, tendo o réu pagado apenas R$ 20.000,00, restando débito de R$ 20.000,00, além de ter causado danos materiais e morais ao autor. Dessa forma, pleiteia a cobrança do saldo devedor, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.163,88 e danos morais equivalentes a 2 salários mínimos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Sem nulidades a declarar. Processo saneado. A liminar postulada (fls.90/92) não pode ser deferida. É que a presente ação trata-se de cobrança de dívida, não sobre rescisão contratual ou reintegração de posse. O bloqueio de circulação do veículo não se compatibiliza com a natureza cobrativa da ação, que visa apenas o recebimento dos valores supostamente devidos. Ademais, embora a propriedade de coisa móvel seja transferida pela tradição, o registro perante o órgão de trânsito é exigência legal, com reflexos jurídicos quanto à responsabilidade pelos débitos e tributos correspondentes. A respeito da responsabilidade pelas penalidades administrativas, estabelece o art. 134, da Lei nº 9.503/97: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No mais, o autor impugnou especificamente a autenticidade de sua assinatura no referido documento, apontando divergências gráficas e defeitos materiais (rasuras e rasgos), o que torna imprescindível a realização de perícia técnica para elucidação da questão. Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da assinatura do autor no aditamento contratual de fls. 56/59; a ocorrência ou não de novação da dívida originária; a extensão do adimplemento das obrigações pelo réu, considerando-se os pagamentos comprovados; a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor; o nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. À solução da controvérsia, reputo necessária a produção de perícia grafotécnica para esclarecer se a assinatura lançada no contrato de fls. 56/59 proveio do punho do autor, de modo a verificar a sua responsabilidade pela obrigação ali prevista. Desde logo destaco que o ônus da prova é do autor, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Para a produção da prova técnica nomeio o Sr. Fábio André Bernardo. Intime-se da nomeação supra o sr. perito, que poderá, se julgar necessário, solicitar a apresentação dos documentos, providência que incumbirá à parte que os mantém em seu poder. Considerando-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a reserva dos honorários periciais, consignando que a perícia a ser realizada se refere a especialidade grafotécnica (item 7) em ação de cobrança, da tabela de honorários periciais disposta na Resolução Nº 910/2023 do TJSP. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para designação de data para realização da perícia. Laudo em 30 dias, a partir da reserva dos honorários. Concedo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Posteriormente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução. Int. - ADV: LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA (OAB 340105/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)

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Processo nº 1506776-35.2024.8.26.0281

ID: 327202388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1506776-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas c… Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas complementando a decisão de fls. 199/201 da seguinte forma: a) Defiro a oitiva dos familiares da vítima PATRICIA DE FÁTIMA PEREIRA RG: 527734585, DIEGO DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG: 54385714, DOUGLAS DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG- 49711027, JANAINA DA SILVA DE SOUZA RG-44212326, BEATRIZ DE FÁTIMA MARCONDES RG-36246636, THIAGO DA SILVA DE SOUZA (pedido "c" da defesa prévia - fl. 162). Proceda o Cartório ao cadastros das partes como testemunhas junto ao sistema informatizado, devendo contatar o Lar Itatibense bem como o processo protetivo para obtenção das informações necessárias. b) Defiro a oitiva de PAULO DA SILVA VILAÇA, CPF: 430.292.678- 30, MARISA APARECIDA LUCAS, CPF: 308 652 708- 05, Naina Morais dos Santos, RG: 57.732.062-2, Luis Carlos Pereira , RG: 18.619.216-2, MATEUS RODRIGUES DE SALES RG 60.967.807-3. INTIME-SE a defesa para que forneça, no prazo de cinco dias, os endereços para intimação de tais testemunhas, eis que tais dados não constam do processo protetivo (pedido "j" da defesa prévia - fl. 162). c) OFICIE-SE às escolas EMEF Maria Aparecida Teixeira Massarente, para que informe se a menor Evelyn Vitória Souza Pereira frequentou com assuidade a escola e se nos meses de julho e setembro/2024 teve alguma falta e em qual data e para a escola EMEB Irmã Amélia Fúria, para que informe os mesmos dados sobre o menor Miguel Pereira de Souza (pedido "g" da defesa prévia - fl. 162). ; d) INDEFIRO a realização de estudos psicossociais com as vítimas e com o representado (pedido "d" da defesa prévia - fl. 162), eis que não foi minimamente fundamentado o pleito realizado pela defesa. As vítimas passaram por depoimento especial, que é o meio de instrução previsto em lei para o caso, e o representado será ouvido em audiência. e) INDEFIRO a juntada de laudos e relatórios técnicos existentes em outros autos (pedido "e" da defesa prévia - fl. 162), notadamente porque os estudos realizados se deram na esfera de proteção à criança, sendo descabida a exposição da vida da vítima no contexto infracional em que figura como vítima. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao CAPS. f) INDEFIRO a transcrição integral ou degravação do depoimento especial das vítimas, eis que o inteiro teor dos depoimentos estão acessíveis à defesa no processo em apenso nº 1006067-57.2024.8.26.0281 (pedido "i" da defesa prévia - fl. 162); Pelos mesmos motivos, INDEFIRO a realização de quesitos complementares a serem formulados pela defesa (pedido "l" da defesa prévia - fl. 162), tendo em vista que o depoimento especial seguiu a previsão da lei para tanto; g) INDEFIRO o pedido de ofício ao Hospital de Morungaba, uma vez que não se observa qualquer correlação com os fatos apurados, de modo que se busca a violação do direito de privacidade das vítimas de forma desnecessária, sem haver qualquer fundamento para tanto para fins de elucidação dos fatos apurados neste processo (pedido "b" da defesa prévia - fl. 162); h) INDEFIRO o pedido de traslado integral do processo nº 1000065-37.2025.8.26.0281 para estes autos uma vez que contém inúmeras informações sigilosas irrelevantes para o presente caso, sendo o determinado no item "e" suficiente; i) INDEFIRO a oitiva dos professores e diretores das escolas bem como da da equipe responsável pelo menor no Lar Itatibense da Criança uma vez que o pedido não possui correlação com o fato apurado (pedido "h" e "k" da defesa prévia - fl. 162). Serve o presente como ofício e mandado urgente. À Zelosa Serventia, para cumprimento dos itens a, b e c (quanto ao item "c", após o fornecimento dos endereços pela defesa). E à defesa, para que forneça os endereços das testemunhas requeridas no item "b", no prazo de cinco dias, para fins de intimação para comparecimento em audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Rof Academia Ltda. (Daytona Fit)

ID: 293553597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000517-87.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ROF ACADEMIA LTDA. (DAYTONA FIT)

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1000517-87.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Rof Academia Ltda. (Daytona Fit) - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, já qual… Processo 1000517-87.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Rof Academia Ltda. (Daytona Fit) - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação de cobrança em face de DAYTONA FIT ACADEMIA, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, haver firmado contrato de seguro de veículo tendo por objeto o veículo descrito nos autos, com Davidson Vieira do Amaral, em 28 de setembro de 2.022. Em 01 de outubro de 2.022, por volta das 11h:48min, o condutor do veículo segurado deixou sua motocicleta estacionada no estacionamento da ré, para onde se dirigiu para fazer exercícios físicos. Ao retornar, constatou o desaparecimento da motocicleta. A autora efetuou o pagamento ao contratante e, sendo assim, ajuizou a presente para que a ré seja compelida a ressarci-la no importe de R$13.935,00. Foram anexados documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls.80/107). Anexou documentos. Houve réplica. Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha da autora. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita porquanto a requerida é um estabelecimento que aufere lucros e se encontra em atividade mesmo na data de hoje. No mérito, a pretensão da autora merece guarida. No Boletim de Ocorrência (fls.51), consta que o condutor do veículo segurado deixou sua motocicleta no estacionamento da ré, para onde se dirigiu para fazer exercícios físicos. Ao retornar, constatou o desaparecimento da motocicleta. O documento de fls.61 comprova que o contratante esteve, efetivamente, nas dependências da ré no dia em que o furto ocorreu. Na audiência de instrução, a testemunha Davidson vieira relatou haver se dirigido às dependências da ré para fazer exercícios físicos e , ao retornar ao estacionamento, constatou que seu veículo havia desaparecido. Uma vez comprovado que a motocicleta segurada foi furtada do estacionamento da ré, emerge a responsabilidade desta para ressarcimento do prejuízo. A alegação da requerida, dando conta de que a responsabilidade é do condomínio que administra o centro de conveniência, não a socorre. Com efeito, a relação jurídica foi estabelecida entre o aluno e a academia de ginástica. Se a administração do estacionamento era de responsabilidade de terceiro, resta à requerida ressarcir o prejuízo do aluno e , se lhe aprouver, ajuizar ação regressiva em desfavor do condomínio. Nem se alegue que a presença do contratante no local se deu por cortesia da ré. Franquear a entrada de usuários em determinados dias ou promoções tem por escopo angariar mais alunos inscritos e fomentar os lucros do estabelecimento. Portanto, o ressarcimento deve ocorrer mesmo na hipótese de gym pass, como no caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO.FURTOEMESTACIONAMENTODE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ - Preliminar de não conhecimento do recurso. Não acolhimento. Apelação que preenche os requisitos do artigo 1.010, do CPC. - Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento.Seguradoraque se sub-roga nos direitos do consumidor, inclusive em relação à incidência das regras protetivas do CDC, exceto no que tange aos benefícios processuais. Hipótese que não trata de espaço público e aberto, mas de local dotado de delimitação evidente e câmeras de segurança. Súmula 130 do STJ. Responsabilidade objetiva da empresa quanto ao fortuito interno verificado. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ao não apresentar as imagens que deveriam ter sido gravadas no dia dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários". (Ap.1006067-21.2024. 28ª.Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Eduardo Gesse. Data de julgamento: 14.05.2025). O Boletim de Ocorrência, a documentação e a prova oral corroboram a dinâmica do evento e a extensão dos danos. Os documentos de fls.66 e 67/68 comprovam que os prejuízos foram ressarcidos pela ré, o que lhe confere legitimidade para pleitear o reembolso da requerida. Ante o exposto , e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão da requerente e CONDENO a requerida ao pagamento de R$13.935,00. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária a partir da data do ressarcimento. CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em 15% do valor da condenação. P. R. I. Diadema, 15 de maio de 2025. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1006067-14.2022.8.26.0609

ID: 305573879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006067-14.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1006067-14.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1006067-14.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Proceda a z. Serventia o desbloqueio do veículo penhorado às fls. 140/141. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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