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Eliana Sayuri Okajima x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 295817077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-75.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SAYURI OKAJIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

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Processo 1006072-75.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Sayuri Okajima - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vist… Processo 1006072-75.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Sayuri Okajima - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Eliana Sayuri Okajima ajuizou a presente ação contra Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap), aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. O feito foi saneado, afastando-se as preliminares e com nomeação de perito grafotécnico, que informou ser necessária a realização de perícia tecnológica/documentoscópica, pois se trata de contrato eletrônico. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO (OAB 349917/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Mara Sylvia Dias Valverde Rebelato x Grpqa Ltda

ID: 279991134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1169328-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA SYLVIA DIAS VALVERDE REBELATO

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Almir Jose Dias Valverde Filho (OAB 306694/SP) Processo 1169328-62.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Mara Sylvia Dias Valverde Rebe… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Almir Jose Dias Valverde Filho (OAB 306694/SP) Processo 1169328-62.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Mara Sylvia Dias Valverde Rebelato - Reqdo: Grpqa Ltda - Vistos. Mara Sylvia Dias Valverde propôs a presente Tutela Antecipada de caráter antecedente em face de Quinto Andar Serviços Imobiliários LTDA e Marçal José de Paiva. Aduziu que estava procurando um imóvel residencial para alugar, e interessou-se pelo no imóvel que pertence ao 2º Réu, que estava sendo anunciado na plataforma da 1ª Ré. Durante a negociação, argumentou que foi praticamente coagida a assinar o contrato de locação, pois o locatário disse que haviam muitas ofertas para o imóvel. Assim, em 21 de junho de 2024, assinou o contrato através do portal da 1ª Ré e somente foi visita-lo no dia seguinte, quando percebeu que as fotos constantes do anúncio não correspondiam com a realidade. Diante disso, tentou rescindir o contrato administrativamente, mas foi surpreendida com a cobrança de multa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Por tais razões, pleiteou a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente preparatória ao procedimento arbitral, para que seja determinada a cessação da cobrança da multa referente ao contrato nº 892922121, até o final julgamento do procedimento arbitral. Juntou documentos (fls. 06/29). Às fls. 35/36, a Autora apresentou emenda à inicial (fls. 35/36). Na r. Decisão de fls. 37/41, foi recebida a emenda apresentada à inicial. Além disso, foi concedida a tutela de urgência, para suspender a cobrança de multa expedida em desfavor da Autora, com base na premissa de nulidade da cláusula compromissória constante no contrato de locação intermediado pelo Quinto Andar. Por fim, foi determinada a citação da parte requerida. Os Réus apresentaram contestações às fls. 49/64 e 136/146. A Autora apresentou emenda à inicial, nos termos do art. 308 do CPC (fls. 163/171), oportunidade em que formulou três pedidos declaratórios, quais sejam, (i) a nulidade da cláusula compromissória, (ii) a rescisão contratual por culpa da requerida e (iii) a inexigibilidade da cobrança da multa pela rescisão. Outrossim, a Autora pediu a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00. Foi proferida decisão com o seguinte conteúdo (fls. 177): "Primeiramente, por uma questão de transparência e de segurança jurídica, considerando que este Juízo vem decidindo reiteradamente pela decretação de nulidade da cláusula compromissória arbitral nos contratos de locação envolvendo a Requerida Quinto Andar, tal como decidido incidentalmente na decisão concessiva do pedido de tutela de urgência (fls. 37/41), bem como a fim de se evitar decisão surpresa (artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil), manifeste-se a Parte Requerida exclusivamente sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como sobre a validade da cláusula arbitral, no prazo de 15 (quinze) dias". A Requerida Quinto Andar se manifestou às fls. 180/185. É o relatório. Decido. É o caso de se acolher o pedido formulado pela Parte Autora para declarar a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo procedimento arbitral instaurado, pelas mesmas razões já expostas na r. Decisão de fls. 37/41: "Fosse um contrato típico de locação, poder-se-ia falar em autonomia da vontade, em ausência de relação de consumo e em prevalência da cláusula arbitral. Entretanto, o contexto da avença aqui analisada é totalmente diverso. É que toda a relação entre locador e locatório é intermediada pelo Quinto Andar, que aproxima as partes, elabora o contrato, bem como representa o locador em Juízo para todos os fins. Com seu diferencial tecnológico oferecido no mercado de consumo, o Quinto Andar assume verdadeiro protagonismo como agente negociador. A pessoalidade das relações entre locador e locatário cede espaço à tecnologia e à impessoalidade, tanto que ele assume todos os riscos do locador e sequer permite que haja contato direto entre locador e locatário: toda a negociação é feita por intermediação, à distância e por meio de recursos tecnológicos. Ainda, aquele que se vale do seu serviço não tem a opção de inserir, ou não, a cláusula de arbitragem. É esta a imposição para a utilização do serviço prestado pelo Quinto Andar. Com isso, não há que se falar em um contrato tradicional de locação ao qual inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor precipuamente porque o locatário é atendido integralmente pelo intermediário, no exercício de sua empresa de administração e intermediação pelo uso da tecnologia, serviço que predomina sobre a própria locação. É dizer, no exercício da atividade empresarial pelo Quinto Andar, o imóvel locado passa a ser um acessório, e não o objeto principal. Tanto isso é verdade que são infindáveis as opções de imóveis na plataforma ofertada no mercado de consumo. O enfoque de sua operação é a tecnologia aplicada às relações locatícias, peculiaridade que exige do Direito flexibilização quanto aos tipos contratuais a que se pretende enquadrar a relação jurídica apresentada. As contratações são, assim, impositivas e pré-estabelecidas, sem que o simples negrito na cláusula arbitral possa garantir o pleno consentimento informado sobre o que ela representa, sendo manifesta a vulnerabilidade típica das relações de consumo, que acaba por impor ao consumidor, locatário, uma arbitragem compulsória, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". Daí por que, diante das peculiaridades do caso, especialmente porque não há uma relação direta entre locatário e locador; mas, sim, entre locatário e o Quinto Andar e entre locador e o Quinto Andar ambos, locador e locatário, quer-se frisar, apenas utilizam o mesmo prestador de serviço entendo, em tese, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, pela nulidade da cláusula arbitral, não havendo que se falar em princípio da "Kompetenz-Kompetenz", como, aliás, recentemente decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível 1006072-45.2021.8.26.0100, de relatoria do Des. Cesar Ciampolini, j. 22/12/2022." Adicione-se, ainda, o seguinte. O Quinto Andar, na figura de intermediário, é responsável por redigir os contratos (que são de adesão) e indicar previamente as câmaras arbitrais, com quem tem intensa relação anterior, câmaras essas que provavelmente têm dependência econômica. Não bastasse isso, no procedimento arbitral, a empresa atua perante as referidas câmaras, representando o locador. Diante desse cenário, aferido pela repetição dos casos trazidos ao Poder Judiciário, tem-se um problema patológico que é o receio da inexistência de independência e imparcialidade dos procedimentos arbitrais, diante do serviço prestado à encomenda da parte requerida, e da inexistência de contraditório efetivo nos procedimentos a afastar esse risco. Com isso, não se está afirmando, categoricamente, que inexista independência ou imparcialidade dos Tribunais Arbitrais utilizados, mas que há risco desse comprometimento, diante da utilização no interesse da parte requerida, sem participação manifesta da parte adversa. A partir dessa constatação, buscou-se compreender melhor a relação jurídica de direito material subjacente, a qual, se em primeiro momento aparenta ser qualificada como contrato de locação, em análise mais aprofundada e à luz do próprio mérito inventivo do modelo de negócio proposto pela parte requerida, tem-se que não há subsunção fática à tipagem abstrata da relação locatícia conforme descreve a Lei n. 8245/91, o que permite a conclusão jurídica mais apurada pela existência de relação de consumo entre os contratantes. Com efeito, a cláusula compromissória teria sido inserida no contrato de locação celebrado, nos seguintes termos (fls. 12/13): 21. Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Aibitralis, ou (c) Arbitranet. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passar a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores. O tribunal arbitral será composto por árbitro único. O procedimento arbitral observará as disposições do Contrato, das Regras de Locação e a legislação brasileira, de vendo ocorrer preferencialmente pela plataforma online, e, na sua impossibilidade, podendo-se adotar o procedimento presencial, tendo como sede a cidade na qual se localiza o imóvel objeto do Contrato. Fosse um contrato típico de locação, poder-se-ia falar em autonomia da vontade, ausência de relação de consumo e prevalência da cláusula arbitral. Contudo, o contexto das contratações tal como a do presente caso é diverso. Toda a contratação é intermediada pela empresa patrocinante, que aproxima as partes, elabora o contrato, bem como representa o locador em Juízo e fora dele para todos os fins. Com seu diferencial tecnológico oferecido no mercado de consumo, a empresa assume o verdadeiro protagonismo como agente negociador. A pessoalidade das relações entre locador e locatário cede espaço à tecnologia e à impessoalidade, tanto que ela assume todos os riscos do locador e sequer permite que haja contato direto entre locador e locatário, qualquer que seja o problema que surja no decorrer da relação contratual: toda a negociação é feita por intermediação, à distância e por meio de recursos tecnológicos, assim como são as ulteriores comunicações necessárias ao longo de toda a relação existente. Com isso, não há que se falar em um contrato tradicional de locação em que inaplicáveis às normas do Código de Defesa do Consumidor precipuamente porque o locatário é atendido integralmente pela intermediária, no exercício de sua empresa de administração e intermediação pelo uso da tecnologia, serviço que predomina sobre a própria locação. É dizer, no exercício da empresa da representante, o imóvel locado passa a ser um acessório, e não o objeto principal. Tanto isso é verdade que são infindáveis as opções de imóveis na plataforma ofertada no mercado de consumo, em contratação que se propõe célere, ágil e não burocrática diante da gama de opções existentes. O enfoque de sua operação é a tecnologia aplicada às relações locatícias, peculiaridade que exige do direito a flexibilização quanto aos tipos contratuais a que se pretende enquadrar a relação jurídica apresentada. Retomando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, com acerto assim se entende na medida em que a locação possui lei própria regente, assim também porque locador e locatário não se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: LOCAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I - As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis. II - Em caso de decisão condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, e não sobre o valor da causa, cabendo ao magistrado unicamente definir o percentual dentro dos parâmetros ali estabelecidos. Recurso provido. (REsp n. 262.620/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2000, DJ de 2/10/2000, p. 182.) Assim vem sendo afirmado desde 1998 até os dias atuais. As peculiaridades, aqui, reforçam esse entendimento, porém reconhecendo que pela atuação da empresa intermediária, que assume protagonismo, passa a haver fornecimento de serviços de oferta de imóveis irrestritamente no mercado de consumo, sendo o possuidor do imóvel mero coadjuvante, amoldando-se as partes aos conceitos de fornecedor e consumidor. As contratações são, assim, instantâneas, sem que o simples negrito na cláusula arbitral ou assinatura aposta ao seu lado possa garantir o pleno consentimento informado sobre o que ela representa, sendo manifesta a vulnerabilidade típica das relações de consumo dos locatários. Com essas premissas, e assim entendendo pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, entende-se pela nulidade da cláusula arbitral. Isso porque, como já dito, embora destacada no contrato de consumo, a cláusula impôs, de forma prévia, a arbitragem como o único método de solução de eventuais futuras demandas, o que configura, de modo disfarçado, sua compulsoriedade, vedada por força do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; Some-se a isso haver manifesta violação ao art. 4, §2º da Lei de Arbitragem, pois, não houve vontade do aderente pela utilização da arbitragem. Pelo contrário, constata-se a revelia naquele procedimento, o que era evidente diante da vulnerabilidade e consequente inexistência de entendimento do que a cláusula compromissória representava. Em verdade, mesmo que se entenda pela inexistência de relação de consumo, ainda assim há nulidade da cláusula compromissória, em razão de ser o contrato celebrado entre as partes, inequivocadamente, um contrato de adesão. Vale relembrar que: o contrato de adesão caracteriza-se por permitir que seu conteúdo seja pré-construído por uma das partes, elimina a livre discussão que precede normalmente a formação dos contratos (...); uma das partes tem que aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica (Orlando Gomes, In Contratos, Forense, 26 ed., p. 128). Considerando as cláusulas pré-moldadas pela intermediária, sem qualquer possibilidade de alteração por parte dos aderentes, que sequer possuem contato direto a viabilizar negociações, confirma-se a natureza de contrato de adesão. E frise-se: a adesão é da intermediária perante os demais contratantes, reforçando o pouco destaque assumido por locador e locatário, a confirmar a desconfiguração da tipicidade do contrato locatício tradicionalmente pensado. Mais do que isso, a intermediária se imiscui à totalidade na posição de locador, o qual tem papel de figurante, que apenas cede a posse sobre o imóvel próprio, porém que em nada mais atua na interface com o locatário. A partir disso, uma leitura inicial do artigo 4, §2º da Lei de Arbitragem indicaria a existência de condição alternativa, no contexto dos contratos de adesões, a fim de garantir a validade da cláusula compromissória: se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.. A melhor doutrina, por sua vez, entende de forma diversa, enfatizando a imprescindibilidade de se observar a primeira condição para garantir a validade da cláusula, notadamente em contratos de adesão em que haja vulnerabilidade de uma parte, diante de sua disparidade econômica e informacional perante aquela adversa: São duas as hipóteses com que lida o parágrafo: a primeira determina que a eficácia da cláusula fica condicionada à iniciativa do aderente; a segunda prevê que a cláusula será eficaz desde que haja expressa concordância do oblato, concordância que será manifestada por escrito em documento que se reporte ao contrato a que se refere a cláusula ou então por meio do destaque da cláusula no contrato, com visto especial. A primeira hipótese contém fórmula que efetivamente protege o contratante mais fraco, pois a inclusão da cláusula no contrato, por imposição do policitante, não conduzirá necessariamente à solução arbitral de futuro e eventual litígio: bastará que o aderente prefira a via judicial para que não se instaure a arbitragem. Decorre daí que só o policitante estará vinculado pela cláusula, pois querendo o oblato ver solucionado conflito de interesse pela via arbitra, dará início ao procedimento, contra o que não poderá opor-se o contratante economicamente mais forte; e não querendo optar pela via arbitral, bastará ao oblato propor demanda judicial, contra o que também não poderá opor-se o policiante (...) A segunda hipótese lançada no §2º decorre de subemenda apresentada na Câmara dos Deputados. Por meio dela, objetivava-se aumentar a garantia do oblato contra eventuais abusos do policiante. O resultado obtido como acréscimo, porém, foi exatamente o contrário do que queria o legislador (...). É fácil perceber que este segundo critério adotado pelo legislador não traz garantia alguma para o oblato, que continuará sujeito à vontade do contratante mais forte (Carlos Alberto Carmona, In Arbitragem e Processo, 4ª ed., Atlas, pp. 127/128 - grifou-se). Dessa forma, mesmo supostamente ausente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva proteção da parte vulnerável em contrato de adesão pressupõe necessariamente que haja iniciativa de instituir a arbitragem ou anuir expressamente a ela após a instituição, o que não se verifica no caso em comento. Acolhida a nulidade da cláusula compromissória, é necessário, por consequência, reconhecer a incompetência material e, portanto, absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda. Isso porque a competência desta Vara Empresarial e de Conflitos relacionados a Arbitragem engloba os seguintes temas, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução nº 763/2016: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade da cláusula compromissória, a presente ação não é decorrente da Lei de Arbitragem e, portanto, havendo discussão que se restringe à temática da locação de imóvel urbano, com pretensão da Parte Autora fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (fls. 163/171), é o caso de se determinar a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, considerando o valor atribuído à causa e o endereço do imóvel locado (Rua Santa Terezinha, nº 229, Vila Azevedo, São Paulo/SP). Ante o exposto, tornando-se esta decisão definitiva, seja pelo transcurso do prazo recursal, seja pela superveniente concordância das partes com a redistribuição por meio de peticionamento inequívoco neste sentido nos autos, declino da competência de ofício, por se tratar de competência material e, portanto, absoluta, determinando a redistribuação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca da Capital. Intime-se.

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