Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006076-04.2024.8.26.0286" – Página 33 de 33

Processo nº 1006076-48.2025.8.26.0066

ID: 312078105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006076-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006076-48.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1) De início, consigno que, no qu… Processo 1006076-48.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, firmou com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora no presente caso, defiro a liminar para a apreensão do Veículo: HONDA/BIZ 125 EX, espécie Motocicleta, placa FHR4E64, chassi 9C2JC4830DR025312, fabricado em 2013, modelo 2013, cor Branca, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. 4) Havendo multiplicidade de endereços, será seguida a ordem indicada pelo advogado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Machado Davila e outros x Autonomos & Parceiros Ltda - A&P Assessoria Imobiliária e outros

ID: 300578970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DAVILA RAFAEL CAVENAGHI

Polo Passivo:

AUTONOMOS & PARCEIROS LTDA - A&P ASSESSORIA IMOBILIáRIA JULIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p A… Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p Assessoria Imobiliária - Vistos. Os autores adquiriram do corréu Júlio, por meio de intermediação da corré Autônomos, um apartamento situado na Rua Francisco Brantes Lima, nº 501, Bloco 2, Apto. 23, Jardim Rosinha, Itu/SP. Afirmam que restou pactuado o valor de R$500.000,00 pelo imóvel e mais R$50.000,00 pelos móveis que guarneciam a residência. Entretanto, ao receberem a posse do imóvel, constataram a falta de diversos itens de decoração, móveis e eletrodomésticos. Pretendem a condenação dos réus, no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$50.000,00, e danos morais, no valor de R$10.000,00. O corréu Júlio afirmou que o valor de venda do imóvel foi pactuada no valor de R$550.000,00, sem previsão de entrega de móveis. Ressaltou que os itens retirados são de seu uso pessoal e não estavam à venda. Todos os móveis planejados foram deixados no imóvel, inclusive, eletrodomésticos embutidos, como forno, cooktop e coifa. Salientou que não tinha ciência dos áudios que a corretora enviou aos autores acerca dos móveis. A corré Autônomos defendeu sua ilegitimidade de parte e a inépcia da inicial. No mérito, destacou que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" na situação em que o bem se encontrava no momento da vistoria. Não houve individualização de itens no contrato de compra e venda, não constando qualquer ressalva ou aditivo sobre eventual permanência de móveis ou objetos decorativos, especialmente os de uso pessoal. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da corre Autônomo, posto que os autores atribuem à ré falha na prestação de serviços, no tocante à clareza das informações que envolviam a venda dos bens móveis que guarneciam o imóvel transacionado. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: os termos da negociação do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e exclusivamente o depoimento pessoal do corréu Julio, posto tal prova será hábil para elucidar os pontos controvertidos fixados. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2.025, às 14h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 225 e 226), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A parte que irá prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da prova. Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao corréu Júlio, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento, a fim de que preste seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 342969/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Machado Davila e outros x Autonomos & Parceiros Ltda - A&P Assessoria Imobiliária e outros

ID: 300579580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DAVILA RAFAEL CAVENAGHI

Polo Passivo:

AUTONOMOS & PARCEIROS LTDA - A&P ASSESSORIA IMOBILIáRIA JULIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p A… Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p Assessoria Imobiliária - Vistos. Os autores adquiriram do corréu Júlio, por meio de intermediação da corré Autônomos, um apartamento situado na Rua Francisco Brantes Lima, nº 501, Bloco 2, Apto. 23, Jardim Rosinha, Itu/SP. Afirmam que restou pactuado o valor de R$500.000,00 pelo imóvel e mais R$50.000,00 pelos móveis que guarneciam a residência. Entretanto, ao receberem a posse do imóvel, constataram a falta de diversos itens de decoração, móveis e eletrodomésticos. Pretendem a condenação dos réus, no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$50.000,00, e danos morais, no valor de R$10.000,00. O corréu Júlio afirmou que o valor de venda do imóvel foi pactuada no valor de R$550.000,00, sem previsão de entrega de móveis. Ressaltou que os itens retirados são de seu uso pessoal e não estavam à venda. Todos os móveis planejados foram deixados no imóvel, inclusive, eletrodomésticos embutidos, como forno, cooktop e coifa. Salientou que não tinha ciência dos áudios que a corretora enviou aos autores acerca dos móveis. A corré Autônomos defendeu sua ilegitimidade de parte e a inépcia da inicial. No mérito, destacou que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" na situação em que o bem se encontrava no momento da vistoria. Não houve individualização de itens no contrato de compra e venda, não constando qualquer ressalva ou aditivo sobre eventual permanência de móveis ou objetos decorativos, especialmente os de uso pessoal. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da corre Autônomo, posto que os autores atribuem à ré falha na prestação de serviços, no tocante à clareza das informações que envolviam a venda dos bens móveis que guarneciam o imóvel transacionado. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: os termos da negociação do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e exclusivamente o depoimento pessoal do corréu Julio, posto tal prova será hábil para elucidar os pontos controvertidos fixados. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2.025, às 14h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 225 e 226), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A parte que irá prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da prova. Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao corréu Júlio, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento, a fim de que preste seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 342969/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006076-15.2025.8.26.0077

ID: 313433637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006076-15.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006076-15.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integr… Processo 1006076-15.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Dos Santos Pessoa x Banco Pan S.A.

ID: 310792497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-54.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta ter quitado integralmente empréstimo contraído junto ao réu, mas permanece com seu nome negativado indevidamente. A autora alega ter contratado empréstimo no valor de R$ 490,00, parcelado em três prestações de R$ 216,42, com vencimentos iniciados em março de 2024. Informa que, após dificuldades financeiras, conseguiu quitar todas as parcelas: a primeira em 08/04/2024, a segunda em 04/06/2024 por débito automático, e a terceira também em 04/06/2024 mediante boleto (fls. 23 a 25). Não obstante a quitação, descobriu que seu nome permanecia negativado referente à segunda parcela. Em contestação, o réu sustenta ter firmado acordo para regularização do débito e que procedeu com a baixa da negativação, juntando consulta aos órgãos de proteção ao crédito demonstrando a inexistência atual de apontamento por sua parte (fl. 41). Alega ainda que a autora é devedora contumaz e que não houve danos morais. Mérito É incontroverso que houve relação contratual entre as partes, materializada no empréstimo contraído pela autora. Também restou incontroverso que a autora efetuou os pagamentos das parcelas, conforme demonstram os comprovantes de fls. 23, 25 e 28. O ponto controvertido cinge-se à licitude da manutenção da negativação após o pagamento e à existência de danos morais indenizáveis. Considerando que a autora comprovou ter quitado integralmente o empréstimo contraído junto ao réu é de rigor declarar a inexigibilidade do débito objeto da negativação. A manutenção temporária da negativação após o pagamento caracteriza falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que, nos termos da Súmula 548 do STJ, "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o pedido é improcedente. A consulta aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 156/157) revela que a autora possui histórico robusto de negativações, sendo devedora contumaz com múltiplas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se que quando da inscrição promovida pelo banco réu em maio de 2024 (conforme documento de fl. 154), a autora já possuía outras negativações anteriores e contemporâneas, inclusive do Mercado Pago com inclusão em 17/04/2024 (fls. 156), demonstrando que não foi a conduta do réu que maculou o nome da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a existência de outras negativações afasta o direito à indenização por danos morais, conforme se verifica do seguinte precedente que se amolda perfeitamente ao caso: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADA EM R$ 15.000,00. EMPRESA DEVERIA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO, SENDO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVEDORA CONTUMAZ COM DIVERSOS TÍTULOS PROTESTADOS ANTERIORES, INCLUSIVE RECENTEMENTE (2023). HISTÓRICO ROBUSTO DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (p. 126 a 130). NÃO É EFETIVAMENTE ESTE O PERFIL QUE O LEGISLADOR QUIS PROTEGER. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006076-61.2022.8.26.0322; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Destaquei A Súmula 385 do STJ estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso concreto, a autora possui múltiplas negativações contemporâneas e posteriores àquela promovida pelo réu, o que afasta por completo o direito à indenização por danos morais, uma vez que seu nome já se encontrava maculado por outras legítimas inscrições. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo contraído pela autora junto ao réu, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a condição de devedora contumaz da autora e a aplicação da Súmula 385 do STJ. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB 401442/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viação Cometa S.A. x Alessandra Da Silva e outros

ID: 331002255

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007900-43.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO COMETA S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARIELY KAMILLE DA SILVA LIMA AYESKA CYBELLE DA SILVA LIMA ELOá GABRIELLY DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Viação Cometa S.a. - Embargda: Alessandra da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Ayeska Cybelle da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Embargda: Ariely Kamille da Silva Lima - Embargda: Eloá Gabrielly da Silva Lima - Interessado: Essor Seguros S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 694/695 que, nos autos da ação com pedido de indenização ajuizada pelos embargados, determinou a complementação do valor recolhido a título de preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do disposto no artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduziu a ré, ora embargante, a existência de erro material, o preparo deve ser calculado sobre a pretensão econômica, objeto do recurso. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos. Manifestação da parte adversa (fls. 19/21), pela rejeição. É a síntese necessária. Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento. Ab initio, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprimir eventuais omissões, que a decisão proferida possa apresentar; bem como, a omissão consiste na ausência de análise de questões de fato ou de direito relevantes para o julgamento da demanda. “A omissão, explica Barbosa Moreira, passível de embargos de declaração, refere-se às questões de fato e de direito relevantes para o julgamento que não tenham sido apreciadas pelo magistrado, sejam aquelas suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”. Com efeito, em que pesem as razões expostas, não se verifica no caso em análise vícios a justificar o acolhimento dos embargos, as questões relativas ao preparo recursal e a aplicação do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, circunscrevem-se ao mérito da decisão combatida, havendo análise a propósito: “Não havendo condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa de preparo recursal era de R$ 34.665,01”. Com efeito, no presente caso, a r. sentença é ilíquida, na medida em que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de condenar as requeridas Viação Cometa S/A e Essor Seguros S/A, esta última até os limites do contrato, solidariamente, a pagarem às autoras, I) indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada autora, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso até 29/08/2024, a partir desta data, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14.905/2024: entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, §º do CC/2002; a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; II) indenização por danos materiais referente à despesa com o funeral, no importe de R$ 639,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde o desembolso. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil); e III) pagamento da pensão mensal em valor equivalente a 7,5% do salário mínimo vigente para cada filha do de cujus, desde o evento danoso até que cada uma completar 24 anos (...)”. Desta forma, tem-se que a r. sentença não determinou o valor preciso da condenação, sendo necessária a devida apuração em cumprimento de sentença, de modo inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do preceito contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ademais, conforme ressaltado pela parte embargada, “a condenação abrange uma parcela substancial e de trato sucessivo, cuja totalização não se extraía de plano do julgado: a pensão mensal (...) Para se chegar a um valor final para essa verba, ainda é indispensável a realização de um cálculo atuarial complexo ou capitalização, que não foi efetuado pelo julgado. (...) A apresentação de um cálculo unilateral pela parte, por mais detalhado que seja, não possui o condão de transformar uma condenação intrinsecamente ilíquida em líquida. Este valor representa uma capitalização privada e interpretativa, e não um valor de condenação líquido e determinado pelo próprio teor da sentença. A própria necessidade de a Embargante realizar tal cálculo já demonstra que o valor não é líquido no julgado, reforçando a pertinência do despacho embargado”.” (fls. 17/19). In casu, o que se observa da argumentação da embargante é o mero inconformismo com o fato de não ter obtido solução favorável à sua tese na lide, o que não implica em omissão, tampouco contradição ou erro material. Outrossim, o cálculo do preparo deve ser realizado com base no valor dado à causa, ainda que a r. sentença vergastada possua iliquidez parcial. Imperioso anotar, ademais, a r. sentença não fixou valor equitativo para fins de cálculo de preparo. Nesse diapasão, correta a determinação de complementação do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor atribuído à causa. Concluindo-se a inadmissibilidade do recolhimento do preparo de forma diversa da prevista expressamente em lei que rege a matéria de custas e nos termos em que determinado da decisão embargada. Nesse sentido, precedentes desta C. Corte Paulista: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não verificação. Natureza infringente. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e reparação de danos. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Pretensão dos embargantes a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido. Impossibilidade. Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos. Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-79.2024.8.26.0152; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de natureza infringente Ação de rescisão contratual Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal com base no valor da causa Pretensão do embargante a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido Impossibilidade Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006076-20.2022.8.26.0271; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Assim, verificada a insuficiência do preparo recolhido pela ora embargante, apelante nos autos principais, aguarda-se o cumprimento da complementação das custas, sob pena de deserção, nos termos § 2º e § 6º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme já determinado. Pelo exposto, rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - Leandro Henrique de Oliveira (OAB: 376125/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes