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Processo nº 1006427-65.2025.8.26.0019

ID: 293383714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-65.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA

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Processo 1006427-65.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Pereira - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura de…

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M. A. Dos S. x E. A. F. D. S.

ID: 297072806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-16.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER

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DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 1006427-16.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.S. - E.A.F.S. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum… Processo 1006427-16.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.S. - E.A.F.S. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER (OAB 208832/SP)

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Nivaldo Victorio Longo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294977241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006430-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VICTORIO LONGO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0006430-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006427-31.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nivaldo Victorio Longo - Banco Santander (Brasil) S/A …

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Ricardo Suderio De Lima Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320905101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SUDERIO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Suderio de Lima Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Para levanta…

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Processo nº 1006427-17.2025.8.26.0229

ID: 325961938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006427-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006427-17.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observo a existência dos requisitos esp…

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Processo nº 1006427-74.2023.8.26.0071

ID: 334919318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006427-74.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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Processo 1006427-74.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos finan…

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Ricardo Suderio De Lima Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296513060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SUDERIO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Suderio de Lima Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do acima exposto,… Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Suderio de Lima Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 168/170), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Custas na forma da lei. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E. Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP), BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 527118/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1006427-95.2025.8.26.0009

ID: 315665063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006427-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HORACIO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE LOPES DAVIS

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Processo 1006427-95.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - Raimundo Horacio de Lima Neto - I - Defiro a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código… Processo 1006427-95.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - Raimundo Horacio de Lima Neto - I - Defiro a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. II- Defiro a gratuidade processual. Anote-se. III - Nomeio Raimundo Horacio de Lima Neto, CPF nº 523.096.068-04, como curador provisório de Sonia Maria Sousa de Lima, CPF nº 007.602.148-32, pelo prazo de um (01) ano. IV - Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins, dispensado, por ora, o compromisso. V - Cite-se a interditanda ou, na impossibilidade de ser citada, esta deverá na pessoa de terceiro(a), desde que não seja o autor, servindo esta de mandado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra a interditanda, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. VI - O prazo para impugnação ao pedido é de quinze (15) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. VII - Escoado o prazo de quinze (15) dias sem impugnação ao pedido, dê-se vista à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB ou Defensor Público para atual como Curador Especial à interditanda. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com ressalva de que as futuras intimações serão através do DJE. VIII - Diante da documentação juntada, dispenso no momento o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. IX - Oficie-se ao I.M.E.S.C. para a realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. Caso fique comprovado que a interditanda possui condições de opinar sobre a nomeação ou não de seu curador, deverá o(a) perito(a) responder ao seguinte quesito do juízo: QUESITO: - A interditanda concorda com a nomeação da parte ativa como seu curador definitivo ? - ADV: RICARDO ALEXANDRE LOPES DAVIS (OAB 352014/SP)

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Processo nº 1006427-49.2025.8.26.0477

ID: 276964853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006427-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006427-49.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 125: defiro as pesquisas Infoj… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006427-49.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 125: defiro as pesquisas Infojud, Renajud, Sisbajud, Serasajud e TRE-Siel, para a localização de possíveis endereços da parte requerida. Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, publicado no DJE no dia 31/01/2023, deverá o(a) autor(a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativos às pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e TRE-Siel, no valor de uma UFESP vigente, por exercício e/ou solicitação, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD/SIEL), mantendo no mais, como foi lançada. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada, providencie a z. Serventia as pesquisas ora determinadas. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. Demais pesquisas requeridas ficam indeferidas, evitando-se o desnecessário prolongamento do feito, em observância aos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e 139, inciso II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados e, consequentemente, resulta em diligências frustradas por não serem mais atuais. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 321150914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

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JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

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Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP), MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP)

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