Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006469-20.2024.8.26.0482" – Página 33 de 37

Eva Rodrigues Da Silva Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A

ID: 313480969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012192-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012192-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012192-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Eva Rodrigues da Silva Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DÉBITO APONTADO; (II) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE PROVA IDÔNEA; E, (IV) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CASO DE ATO ILÍCITO COMPROVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, INVOCANDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO, PRETENDENDO IMPOR À RÉ TODO O ÔNUS PROBATÓRIO.4. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE CABÍVEL NO CASO DE SER VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DÍVIDA EXIGÍVEL, IN CASU. COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES OU PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.6. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 7. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005847-21.2025.8.26.0482

ID: 317053434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005847-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA INOUE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FOSSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005847-21.2025.8.26.0482 (processo principal 1019370-20.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Cristina Inoue Gomes - Vistos. 1 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thais Cristina Nogueira x Hurb Technologies S/A

ID: 325134447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008038-73.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008038-73.2024.8.26.0482 (processo principal 1002007-20.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Cristina Nogueira - Hurb Technologi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020534-20.2024.8.26.0482

ID: 324982273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020534-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA FLAVIO OLIVETTE LOUVANDINI JOSé DOS SANTOS ULIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020534-20.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - José dos Santos Ulian - - Flavio Olivette Louvandini - - Adao da Silva - Vistos. 1) Ciência à…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gonçalo Araujo Caires x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista (Chronos Clube De Benefícios)

ID: 325819904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025966-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GONçALO ARAUJO CAIRES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CHRONOS CLUBE DE BENEFíCIOS)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025966-20.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gonçalo Araujo Caires - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. H. A. A. C. G. F. Dos S. x A. A. De S. S. C. A. S. e outros

ID: 302670322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-34.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. H. A. A. C. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S. C. A. D. S. P. R. A. C.

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SERRANO GOLTZMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-34.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - O.R.H.A.A.C.G.F.S. - R.A.C. - - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, int… Processo 1006469-34.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - O.R.H.A.A.C.G.F.S. - R.A.C. - - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. - ADV: MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS (OAB 342091/SP), MARIANA SERRANO GOLTZMAN (OAB 290632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maraceli Carvalho Valeriano x Instituto Educacional Do Estado De São Paulo Iesp

ID: 300274395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010473-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARACELI CARVALHO VALERIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO IESP

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010473-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1007097-14.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maraceli Carvalho Valeriano - Instituto Educacional do Estado de São… Processo 0010473-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1007097-14.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maraceli Carvalho Valeriano - Instituto Educacional do Estado de São Paulo Iesp - Vistos. 1) Realizada diligência junto ao sistema SISBAJUD, não foram encontrados bens suficientes para penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). 2) Considerando o incidente de resolução de demanda repetitiva - (Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB), cuja questão abaixo foi submetida à julgamento, indefiro, por ora, o pedido de cadastro do devedor na Central de Indisponibilidade de Bens. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. 3) Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de ser pesquisado eventuais bens de propriedade da parte acionada. 4) Defiro a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, objetivando informações cadastrais junto à Delegacia da Receita Federal, para fins de apresentação de declarações em nome da parte devedora. Em caso de resultado positivo, deverá a Serventia juntar as declarações nos autos, na modalidade documento sigiloso (art. 1.263, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Com o resultado, vista à parte interessada. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020787-79.2025.8.26.0000

ID: 318708272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020787-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0020787-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0020787-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Marco Alves da Cruz - Vistos. Fls. 08/10: assiste razão ao Eminente Desembargador Roberto Solimene, da Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal, ao sustentar a competência da Colenda 6a Câmara de Direito Criminal para o julgamento do presente habeas corpus, em razão de a impetração estar relacionada ao processo n. 0010958-20.2024.8.26.0482, no qual houve o julgamento de agravo em execução penal por este último órgão jurisdicional, que indeferiu a progressão para o regime semiaberto, justamente o objeto deste remédio constitucional. Sem embargo do quanto informado pela zelosa Secretaria relativamente ao entendimento desta Presidência quanto à necessidade de distribuição unificada dos processos relativos à execução de pena (fl. 11), a matéria vertida no presente habeas corpus não guarda pertinência, mesmo remotamente, com o tema do Agravo em Execução 0003550-75.2024.8.26.0482, que indeferiu livramento condicional ao ora paciente, relativamente ao cumprimento de outra pena. Sequer há segurança para se afirmar que o objeto do writ é derivado de qualquer unificação de pena. Bem por isso, mostra-se acertada a posição do Eminente Desembargador representante, que visa a evitar confusão entre as Câmaras julgadoras, o que se conforma, inclusive, aos limites semânticos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao estender a competência da Câmara ou Grupo que primeiro conhecer da causa para o julgamento dos processos de execução dos respectivos julgados. Em face do exposto, proceda-se à redistribuição destes autos ao Eminente Desembargador Farto Salles, da Colenda 6a Câmara de Direito Criminal, compensando-se. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Roberto Solimene - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020787-79.2025.8.26.0000

ID: 318694181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020787-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0020787-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0020787-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Marco Alves da Cruz - Vistos. Fls. 08/10: assiste razão ao Eminente Desembargador Roberto Solimene, da Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal, ao sustentar a competência da Colenda 6a Câmara de Direito Criminal para o julgamento do presente habeas corpus, em razão de a impetração estar relacionada ao processo n. 0010958-20.2024.8.26.0482, no qual houve o julgamento de agravo em execução penal por este último órgão jurisdicional, que indeferiu a progressão para o regime semiaberto, justamente o objeto deste remédio constitucional. Sem embargo do quanto informado pela zelosa Secretaria relativamente ao entendimento desta Presidência quanto à necessidade de distribuição unificada dos processos relativos à execução de pena (fl. 11), a matéria vertida no presente habeas corpus não guarda pertinência, mesmo remotamente, com o tema do Agravo em Execução 0003550-75.2024.8.26.0482, que indeferiu livramento condicional ao ora paciente, relativamente ao cumprimento de outra pena. Sequer há segurança para se afirmar que o objeto do writ é derivado de qualquer unificação de pena. Bem por isso, mostra-se acertada a posição do Eminente Desembargador representante, que visa a evitar confusão entre as Câmaras julgadoras, o que se conforma, inclusive, aos limites semânticos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao estender a competência da Câmara ou Grupo que primeiro conhecer da causa para o julgamento dos processos de execução dos respectivos julgados. Em face do exposto, proceda-se à redistribuição destes autos ao Eminente Desembargador Farto Salles, da Colenda 6a Câmara de Direito Criminal, compensando-se. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Roberto Solimene - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comércio De Carnes São Germano Ltda x Estado De São Paulo

ID: 320808315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005790-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES SãO GERMANO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005790-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005790-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Comércio de Carnes São Germano Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR COMÉRCIO DE CARNES SÃO GERMANO LTDA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR DECLARAR A EMPRESA COMO INATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA POR INATIVIDADE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE SUAS ATIVIDADES SÃO REALIZADAS EM LOCAIS TERCEIRIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O PODER JUDICIÁRIO DEVE RESTRINGIR-SE AO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO INFERIR SOBRE SUA CONVENIÊNCIA OU MÉRITO. (II) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA DE INVALIDADE PARA QUEM A INVOCA. A EMPRESA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ediberto de Mendonca Naufal (OAB: 84362/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes