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Thp Votuporanga Refrigeração E Serviços Eireli x Afa Plásticos Ltda

ID: 318920696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002713-22.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THP VOTUPORANGA REFRIGERAçãO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

AFA PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE MOREIRA KASSEM

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ANA JULIA TINO CAPRIO

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AIRES VIGO

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Processo 0002713-22.2025.8.26.0664 (processo principal 1008129-85.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thp Votuporanga Refrigeração e Serviços Eireli - Afa Plá… Processo 0002713-22.2025.8.26.0664 (processo principal 1008129-85.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thp Votuporanga Refrigeração e Serviços Eireli - Afa Plásticos Ltda - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), CAROLINE MOREIRA KASSEM (OAB 392480/SP), ANA JULIA TINO CAPRIO (OAB 491998/SP)

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Angela Floripes Garcia De Paula x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 277650373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001161-22.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA FLORIPES GARCIA DE PAULA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maykon David da Silva Barros (OAB 452864/SP) Processo 0001161-22.2025.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angela Floripes Garcia de Paula - Exe… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maykon David da Silva Barros (OAB 452864/SP) Processo 0001161-22.2025.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angela Floripes Garcia de Paula - Exectdo: Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Valor da causa: R$ 10.298,27 - atualizado em 04/2025. Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: FICA A EXECUTADA INTIMADA A SE MANIFIESTAR QUANTO AO BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO. PRAZO: 05 DIAS.)

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Processo nº 1026868-61.2025.8.26.0506

ID: 318912904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026868-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1026868-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Conceição - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais dos autos do proc. n. 1… Processo 1026868-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Conceição - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais dos autos do proc. n. 1006469-11.2025.8.26.0506, nos termos do artigo 486, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323347226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA ALES LOPEZ LARANJEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA ALÉS LOPEZ REIS LARANJEIRA BÖTTCHER

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006469-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fl. 460/496: o autor… Processo 1006469-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fl. 460/496: o autor apresentou réplica. Fls. 470: a ré indicou como prova a expedição de ofício ao NATJUS. Fls. 471: a ré comprovou o cumprimento da liminar. Fls. 473/478: recurso de agravo de instrumento improvido. É a síntese. Decido. Cumpra-se o acórdão mantendo a decisão proferida por este juízo. Assim, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, assim declaro saneado o feito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a ré indicou a expedição de ofício ao NATJUS. A matéria controvertida refere-se a demonstrar se deve ou não a ré custear/autorizar o tratamento prescrito à fl. 05, para neoplasia maligna de ovario, EC IV, em atual recidiva platino sensível. Considerando a matéria fática controvertida, determino que se solicite, por e-mail, ao NAT-Jus, análise técnica acerca do caso dos autos e da terapia prescrita ao demandante. Assim, concedo à OPS-ré o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o formulário (https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx) devidamente preenchido. Após, deverá a z. Serventia enviar a demanda para o e-mailnat.jus@tjsp.jus.br. A mensagem deve conter, além das questões que o Juízo quer elucidar, os seguintes documentos: petição inicial; formuláriopreenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver). Com a apresentação do parecer, manifestem-seas partes em 15 (quinze) dias. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANNA ALÉS LOPEZ REIS LARANJEIRA BÖTTCHER (OAB 289857/SP)

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Processo nº 1005014-22.2025.8.26.0664

ID: 277655968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005014-22.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005014-22.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005014-22.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 2. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 4. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência e licenciamento junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 5. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. 8- A parte autora deverá possibilitar e acompanhar o cumprimento da diligência, nos termos da determinação contida na decisão. Contato da Central de Mandados: e-mail: votuporsadm@tjsp.jus.br ou telefone: (17) - 2101-1117. Int.

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Processo nº 1006760-22.2025.8.26.0664

ID: 332160480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1006760-22.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. M. J. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR ORLANDI D AVOGLIO

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Processo 1006760-22.2025.8.26.0664 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - D.M.J. - - M.A.C. - Vistos. 1) Trata-se de ação de adoç… Processo 1006760-22.2025.8.26.0664 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - D.M.J. - - M.A.C. - Vistos. 1) Trata-se de ação de adoção c.c. destituição do poder familiar com pedido de liminar de guarda, alegando-se serem familia extensa da criança I. C. G. C. e estando em guarda de fato desta desde 23/05/2025. Devido a situação precária dos requeridos, a criança foi entregue aos autores pelo Conselho Tutelar de Guarantã-SP (f. 21). O Ministério Público apresentou parecer pelo deferimento da tutela de urgência (f. 30/31). É o relatório. A guarda de fato parece realmente existir, conforme documentos de f. 21, de modo que a regularização liminar trará apenas benefícios para as partes durante o trâmite processual, em especial para a criança. Assim, em cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretar a guarda provisória de I. C. G. C. para a parte autora. Expeça-se o termo de guarda por prazo indeterminado; 2) Dê-se ciência ao ST para a realização de estudo psicossocial com as partes, no prazo de 45 dias; 3) Proceda-se a CITAÇÃO dos requeridos do inteiro teor da petição inicial, que por cópia reprográfica, seguem anexos e lhe(s) servirá(ao) de contrafé e, em especial para que querendo, no prazo de 10(dez) dias, ofereça(m) resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, caput da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (E.C.A.), cientificando-o(s) de que não sendo oferecida resposta no prazo acima, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial em apreço; 4) Se houver notícia de que a parte requerida está presa, nomeie-se-lhe curador especial por meio de advogado dativo, que também funcionará como advogado, caso não seja constituído patrono; 5) juntem-se nos autos as certidões de distribuição cível e criminal de todas as partes, requerentes e requeridos; 6) oficie-se ao Conselho Tutelar de Guarantã solicitando a remessa de cópias de registros de atendimentos da família dos requeridos, Marcos e Valquiria, bem como informações completas sobre a situação atual destes. Fica autorizado a expedição de intimação em regime urgente, nos termos do art. 1.014 da NSCGJ (Provimentos CG nº 27/2023), para fins de intimação das pessoas indicadas pelo Setor Técnico a comparecer para estudo psicossocial, no endereço supra (fórum), na data e horário indicados na Solicitação de Intimação que consta anexa, TRAZENDO CONSIGO CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CARTEIRA DE IDENTIDADE, sob pena de condução coercitiva. Servirá o presente como MANDADO e OFÍCIO para todos os efeitos. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ORLANDI D AVOGLIO (OAB 228955/SP), ADRIANO CESAR ORLANDI D AVOGLIO (OAB 228955/SP)

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Fernando Gonçalves Machado x Vero S.A.

ID: 316753341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONçALVES MACHADO

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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FERNANDO GONÇALVES MACHADO

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Processo 1006469-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Gonçalves Machado - Vero S.a. - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO PARCIAL… Processo 1006469-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Gonçalves Machado - Vero S.a. - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES MACHADO (OAB 394324/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Processo nº 1005693-22.2025.8.26.0664

ID: 316561373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005693-22.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI

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Processo 1005693-22.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A autora, atualmente com 19 anos, comprova a matrícu… Processo 1005693-22.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A autora, atualmente com 19 anos, comprova a matrícula em curso de Fisioterapia e a situação de desemprego. Pleiteia alimentos para concluir os estudos. Verifico, assim, presentes os requisitos para concessão da liminar e, ante a ausência de prova pré-constituída da capacidade econômica da parte requerida, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação. Providencie a busca de endereços via sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL, INFOJUD e RENAJUD. Considerando que a autora manifestou concordância à conciliação virtual, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e encaminhamento dos links às partes e advogados para participação na audiência, que será realizada via aplicativo TEAMS pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. O prazo para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência. NO QUE TANGE AO RÉU, DEVERÁ INFORMAR SEU TELEFONE CELULAR (WHATSAPP) E/OU E-MAIL AO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO A FIM DE VIABILIZAR A CONCILIAÇÃO VIRTUAL. COM A INFORMAÇÃO, A SERVENTIA DEVERÁ INFORMAR AO CEJUSC PARA ENCAMINHAMENTO DO LINK. Caso quaisquer partes tenham dificuldade de acesso à internet, poderão participar da audiência de forma presencial, diretamente no CEJUSC (Avenida Prefeito Mario Pozzobon, 2863, Pozzobon - CEP 15503021 Votuporanga - SP - em frente ao estádio Plínio Marin - anexo a Unifev - telefone (17)99648-3712). Cite-se e intime-se, advertindo-se de que a ausência da parte autora importará em extinção e arquivamento do processo e a da parte ré em revelia e, consequentemente, desconsideração de eventual contestação a ser apresentada em caso de designação de audiência de instrução debates e julgamento. Comparecendo a parte ré e não havendo conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contestação, tornando os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou prolação de sentença conforme o caso. Observe-se quanto ao cumprimento desta ordem, os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Nos moldes previstos pela Resolução TJSP nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverão ser divididos entre autor e réu, ressalvado o caso de parte beneficiária da Justiça Gratuita, a quem é assegurada a gratuidade da mediação e conciliação. O pagamento deve ocorrer, preferencialmente, na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), mediante transferência bancária - pix, que dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade. A comprovação do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser feita em até cinco dias após a realização da audiência, ou, sendo infrutífera a conciliação, a parte responsável pelo pagamento deverá comprovar em dez dias, diretamente ao(a) conciliador(a)/mediador(a) ou ao CEJUSC. Cumpra-se, servindo esta, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP)

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Processo nº 1006469-89.2025.8.26.0286

ID: 306405468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006469-89.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1006469-89.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitaçã… Processo 1006469-89.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez que não verifico nos autos as hipóteses pertinentes dispostas no art. 189, do CPC. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Pedido para tramitação do feito em segredo de justiça que não pode ser acolhido, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156552-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)" 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1003458-85.2025.8.26.0663

ID: 314369135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003458-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES TEIXEIRA

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Processo 1003458-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora e tramitação prioritária de idoso. Efetive-se o apensamento … Processo 1003458-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora e tramitação prioritária de idoso. Efetive-se o apensamento deste ao processo 1005252-78.2024.8.26.0663. Compulsando o sistema SAJ localizei outros dois processos em andamento, o de numero 1005252-78.2024.8.26.0663 - em que há a discussão sobre a modificação da guarda dos infantes e o de numero 1006469-59.2024.8.26.0663 - que versa sobre o cumprimento do acordo de visitas; em ambos os feitos há alegação de suposto abuso sexual praticado pelo genitor contra os filhos, com lavratura de boletim de ocorrência e suposta instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo assim, indefiro as visitas da avó paterna, neste momento, a situação merece ser melhor investigada, podendo ser modificada posteriormente. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025 às 16:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB 196055/SP)

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