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Luiz José Bernardo x Banco Daycoval S.A.

ID: 328009814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-57.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSé BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-57.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz José Bernardo - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes acima indicadas litigam em ação declaratória de… Processo 1006475-57.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz José Bernardo - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes acima indicadas litigam em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual o autor afirma, em resumo, que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a um cartão de crédito consignado que jamais contratou. Citado, o banco réu apresentou contestação, com preliminar, para discorrer sobre a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, ausência de falha na prestação de seu serviço e consequente inexistência do dever de indenizar. Houve réplica. Decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir haja vista que, a despeito do cancelamento do cartão de crédito consignado pelo réu, remanesce o interesse processual da autora quanto aos demais pedidos formulados e o teor da peça defensiva denota a existência de pretensão resistida quanto ao pleito indenizatório de ordem material e moral. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se, notadamente, sobre a regularidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado, a consequente validade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e extensão dos prejuízo sofridos. Assim, considerando que a contratação impugnada foi feita de forma remota, determino a expedição de ofício ao provedor de conexão FIBERNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA para que forneça os dados pessoais disponíveis em seus sistemas referente ao seguinte usuário: USUÁRIO IP Data e Hora Geolocalização 45.227.59.15: 59176 13/09/2025 15:52:46 (UTC-03:00) -23.9520321; -46.4592695 Ademais, diante da negativa do autor, determino a expedição de ofício à operadora CLARO S/A para que traga aos autos informações sobre o nome do titular da linha telefônica (13) 99116-2989 em setembro de 2022. Servirá a presente decisão, por cópia assinada (digitalmente), como OFÍCIO, competindo ao banco requerido ou seu representante legal a sua impressão e encaminhamento às empresas Fibernet e Claro, comprovando-se o protocolo nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de processo digital, a resposta das empresas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saovicente2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, providencie o banco requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do comprovante de envio do cartão físico à residência do autor. Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie o autor a juntada de cópia do seu extrato bancário do mês de setembro/2022 da conta 23279-7, agência 04569 da Caixa Econômica Federal, sob pena de presumir que recebeu e utilizou o crédito de R$2.800,00 em seu favor (fls.115). Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), TELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 121483/SP)

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Odila Prates x Telefônica Brasil S.A

ID: 313827311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005117-40.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODILA PRATES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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VALTER PIETROBOM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005117-40.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005117-40.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odila Prates (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO TELEFÔNICO EMITIDAS ENTRE OS ANOS DE 1985 E 2024, VISANDO À INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO DE USUCAPIÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS A PARTIR DE 2003, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPELIR A RÉ A EXIBIR DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTAS TELEFÔNICAS ANTERIORES AO PERÍODO DE DEZ ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS É DESPROPORCIONAL, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS COM ELEVADO NÚMERO DE CLIENTES, NÃO SENDO EXIGÍVEL A GUARDA INDEFINIDA DE FATURAS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS COMO LIMITE À OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESTÁ LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTE DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORES A ESSE PRAZO QUANDO NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE IMPONHA PERÍODO SUPERIOR. A DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO É ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PODENDO A POSSE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.578.795, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 03.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073825-48.2023.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 12.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011237-87.2023.8.26.0590, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 19.09.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089611-90.2024.8.26.0000, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.04.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Pietrobom Junior (OAB: 392366/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006475-57.2021.8.26.0506

ID: 294774678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-57.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1006475-57.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Por economia processual, recebo a defesa oposta à fls. … Processo 1006475-57.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Por economia processual, recebo a defesa oposta à fls. 163/164 como embargos à execução, malgrado não tenha havido a distribuição da peça por dependência, em autos apartados, conforme disposição legal (art. 914, §1° do CPC), porquanto o(a) executado(a), citados POR EDITAL, estão sendo defendidos por curador especial, razão pela qual a defesa pode ser feita por negativa geral (art. 341, parágrafo único do CPC), situação que demonstra certa desnecessidade da distribuição de embargos à execução em apartado. Trata-se de embargos à execução opostos por Aniele dos Santos Brandão e Almir Rogerio da Silva, representados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, cumpre consignar que a citação edilatícia foi realizada validamente, nos termos do artigo 256 do CPC. Feita a anotação, passo à análise do mérito. É caso de se desacolher a defesa ofertada por negativa geral. Isto porque, embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica dos fatos, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo. No presente caso, a petição inicial veio instruída com o título exequendo (fls. 9/13). Com efeito, não se infere nenhum elemento capaz de afastar o direito da parte credora, nos termos em que proposta a execução. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, nada mais há que decidir a respeito, sendo, portanto, os títulos executivos em comento, certos, líquidos e exigíveis, nos termos do artigo 783 do CPC Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, embora os embargos tenham sido ofertados por meio de curador especial, mediante simples petição nos autos da execução, de rigor a condenação do devedor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Veja, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, sendo irrelevante o patrocínio por advogado particular ou curador especial. Nesse sentido: Apelação Cível. Autos de embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. A parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas custas e honorários de advogado, sendo irrelevante o patrocínio por advogado particular ou curador especial. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença reformada para condenar a embargante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002527-45.2023.8.26.0407; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2024) Dessa forma, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais no importe 10% sobre o valor da causa (art. 85. §§1° e 2º e 13° do CPC). Anote-se, ainda, que a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Camila Martins e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 292766581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-57.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS ISABELA PAVANELLO CABERLIM LARISSA MARTINS LETICIA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

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Processo 0000758-57.2024.8.26.0189 (processo principal 1006475-67.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Caroline da Silva - - Isabela Pav… Processo 0000758-57.2024.8.26.0189 (processo principal 1006475-67.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Caroline da Silva - - Isabela Pavanello Caberlim - - Larissa Martins - - Camila Martins - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Compulsando os autos observa-se que várias foram as tentativas de localização de bens do(a) executado(a) para penhora, no entanto, todas restaram infrutíferas, dentre elas pesquisa Sisbajud, Arisp, Renajud, Infojud, penhora de bens livres, entre outras. Não se pode admitir que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes (falta de andamento útil), mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Assim, tendo sido esgotadas todas as diligências possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos de não localização de bens penhoráveis do devedor. O caso em questão se subsume ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, que se aplica tanto ao cumprimento de sentença quanto à execução de título extrajudicial (Enunciado 75 do FONAJE). Diante da ausência de bens passíveis de penhora e de andamento útil ao feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, c.c. art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA (OAB 413506/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Marcelo Barbosa Valdetaro e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295405017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011585-48.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA VALDETARO PAULA ROMANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NELSON CARDOSO VALENTE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. MARCELO BARBOSA VALDERATO promove ação contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL) aduzindo, em síntese, tenha suportado por causa dela atrasos e desconfortos em seu voo internacional, disso que derivaram os prejuízos materiais e morais próprios. Apresentou documentos (fls. 16/34). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 49/73). Apresentada réplica (fls. 100/110). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Realmente, o autor que viajaria de Garulhos para Madrid, pela ré somente foi por ela avisada do atraso de seu voo quando ele já se encontrava no aeroporto, isso que lhe impôs alongadas esperas e, assim, os dissabores próprios. Com o atraso de seu voo de origem, ele chegou ao seu destino final após a data prevista e, por causa disso, viu diminuído seu proveito da viagem. Ademais, por causa do atraso, ele teve gastos antes imprevistos. Os danos morais também são patentes. Por tudo, compete à ré indenizá-lo, uma vez que o atraso nos voos é fato fortuito interno inexcusável que integra o risco de sua atividade. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO Voo doméstico Sentença de improcedência Irresignação dos autores Atraso de 8 horas para chegar ao destino final Atraso do primeiro voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave genericamente alegados Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora Dano moral Prestação de assistência incontroversa Contudo, o atraso desarrazoado em voo doméstico, além das alterações unilaterais de itinerário impostas pela ré evidentemente desbordam do mero dissabor Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada autor Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Fixação dos honorários advocatícios no montante de R$1.500,00, com o fito de servir de remuneração condigna ao trabalho do advogado, em razão da insuficiência do valor resultante da incidência dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC Sentença reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1006475-76.2022.8.26.0068, rel. o des. Marco Fábio Morsello, j.27.02.23). Tal indenização não pode ser fixada, todavia, à evidência, em valor superior a R$ 3.000,00, porquanto seja isso o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARCELO BARBOSA VALDERATO contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço para condenar a ré a pagar ao autor, (a) a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.152,92, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora legais a contar da citação e, (b) a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 20% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP)

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Marcelo Barbosa Valdetaro e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317175821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011585-48.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA VALDETARO PAULA ROMANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NELSON CARDOSO VALENTE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1011585-48.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Barbosa Valdetaro - - Paula Romano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 115/117), DOU à parte própria da sentença embargada a seguinte redação, verbis: "(...) Vistos. MARCELO BARBOSA VALDERATO e PAULA ROMANO promovem ação contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL) aduzindo, em síntese, tenham suportado por causa dela atrasos e desconfortos em seu voo internacional, disso que derivaram os prejuízos materiais e morais próprios. Apresentaram documentos (fls. 16/34). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 49/73). Apresentada réplica (fls. 100/110). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Realmente, os autores que viajariam de Guarulhos para Madrid, pela ré somente foram por ela avisados do atraso de seu voo quando eles já se encontravam no aeroporto, isso que lhes impôs alongadas esperas e, assim, os dissabores próprios. Com o atraso de seu voo de origem, eles chegaram ao seu destino final após a data prevista e, por causa disso, viram diminuído seu proveito da viagem. Ademais, por causa do atraso, eles tiveram gastos antes imprevistos. Os danos morais também são patentes. Por tudo, compete à ré indenizá-los, uma vez que o atraso nos voos é fato fortuito interno inexcusável que integra o risco de sua atividade. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO Voo doméstico Sentença de improcedência Irresignação dos autores Atraso de 8 horas para chegar ao destino final Atraso do primeiro voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave genericamente alegados Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora Dano moral Prestação de assistência incontroversa Contudo, o atraso desarrazoado em voo doméstico, além das alterações unilaterais de itinerário impostas pela ré evidentemente desbordam do mero dissabor Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada autor Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Fixação dos honorários advocatícios no montante de R$1.500,00, com o fito de servir de remuneração condigna ao trabalho do advogado, em razão da insuficiência do valor resultante da incidência dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC Sentença reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1006475-76.2022.8.26.0068, rel. o des. Marco Fábio Morsello, j.27.02.23). Tal indenização não pode ser fixada, todavia, à evidência, em valor superior a R$ 3.000,00 para cada um dos autores, porquanto seja isso o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARCELO BARBOSA VALDERATO e PAULA ROMANO contra TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço para condenar a ré (a) a pagar aos autores em conjunto, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.152,92, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora legais a contar da citação e, (b) condenar a ré a pagar a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado dos autores ora fixados em 20% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...)." Intimem-se. - ADV: NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006475-10.2024.8.26.0132

ID: 278439428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-10.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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ADV: Diego Mário Cappi (OAB 427440/SP) Processo 1006475-10.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formu… ADV: Diego Mário Cappi (OAB 427440/SP) Processo 1006475-10.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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A. C. De C. K. e outros x A. C. De C. K. e outros

ID: 279058049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006475-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Polo Passivo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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EDMILSON LOPES JUNIOR

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ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. A. K. , A. C. de C. K. - Reqda: A. C. de… ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. A. K. , A. C. de C. K. - Reqda: A. C. de C. K. , L. C. A. K. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES as pretensões iniciais deduzidas por L. C. A. K. em face de A. C. C. K. e PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais ajuizado por A. C. C. K. em face de L. C. A. K. Assim, DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, bem como os bens/direitos adquiridos durante o casamento, quais sejam: 1) Um imóvel objeto da matrícula nº 44.831 do C. R. I. local, situado na Rua Ernécio Bignardi, nº 107, Parque Universitário, na cidade de Fernandópolis/SP, alienado fiducariamente junto ao Banco Bradesco (fls. 15/23); 2) Uma motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KSE, ano/modelo 2002, cor vermelha, Renavan 00775208264, Chassi 9C2JC30212R502831, placa DCT4J60 (fls. 24/25); 3) Um veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano modelo 2006, cor preta, placa DQK-6F90, Renavan 00890336571, Chassi 8AJFZ29G466022924, financiado junto ao Banco Votorantim (fls. 24/25); 4) Uma unidade imobiliária do empreendimento GRANDES LAGOS THERMAS BANGALÔS, adquirida no regime de multipropriedade, unidade Bangalô 602, adquirida através do Contrato n. 602/7 (fls. 29/34); 5) Título de sócio remido nº 616 junto ao Grandes Lagos Thermas Nautico Clube, no valor de R$ 2.795,00 (fls. 102/103); 6) Título de sócio extraordinário nº 546 junto ao Grandes Lagos Resort a Parque Aquático, na quantia de R$ 2.350,00 (fls. 104/105) e 7) Uma arma de fogo adquirida pelo valor de R$ 2.974.18 (fl. 333), deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, podendo qual parte interessada fazer uma oferta de compra para a outra parte ou de comum acordo pagarem juntamente as despesas dos referidos bens até eventual venda para terceiros. Contudo, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 44.831 do C. R. I. Local, este foi alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco (fls. 15/23) e somente a requerida/reconvinte está residindo no local desde a separação de fato das partes, de modo que ficará sob a responsabilidade da ré pagar integralmente as parcelas vincendas do financiamento, a título de locativo mensal, e demais encargos do bem (IPTU, água, luz, etc..), enquanto perdurar tal situação. Na hipótese de locação da residência, o aluguel e o financiamento serão partilhados igualmente entre as partes. Outrossim, devem ser divididos, em 50% para cada um, eventuais saldos presentes em contas bancárias registradas em nome das partes na data da separação de fato, mediante verificação em cumprimento de sentença. No mais, as dívidas contraídas durante o casamento também devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada parte, mediante verificação em cumprimento de sentença, exceto em relação a débito relativo ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, o qual não comporta partilha. Em face da sucumbência na lide principal, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fico em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ademais, pela sucumbência recíproca em relação aos pedidos reconvencionais, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes na proporção de 50% para cada uma. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado: 1) Expeça-se o mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Fernandópolis/SP, para que proceda à averbação do divórcio no registro civil de casamento das partes (fl. 12), ficando a parte interessada responsável pela impressão e encaminhamento do mandado para cumprimento 2) Expeça-se formal de partilha. Nos termos do art. 1.273-A, IV, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, deverá a parte interessada providenciar a remessa doformaldepartilhaao Registro Público competente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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A. P. M. L. Da S. e outros x H. C. O. L. Da S.

ID: 300830783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-83.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. L. DA S. S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

H. C. O. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES

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ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO

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Processo 0000219-83.2023.8.26.0009 (processo principal 1006475-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.M.L.S. - - S.M.L.S. - H.C.O.L.S. - O valor d… Processo 0000219-83.2023.8.26.0009 (processo principal 1006475-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.M.L.S. - - S.M.L.S. - H.C.O.L.S. - O valor dos alimentos é incontroverso: três salários mínimos mensais. Tendo em vista que o executado se manifestou em 13/05/2025 (fls. 388) e o título judicial previu que a obrigação vence no 10 do mês (fls. 17), esta decisão considerará os alimentos vencidos de 09/22 a 05/25. Passo a analisar as planilhas apresentadas pelas partes. Comparando ambas as planilhas lado a lado, verifica-se que as partes divergiram quanto ao valor pago durante os seguintes meses: (i) 12/22; (ii) 02/23; (iii) 07/23; (iv) 08/23; (v) 11/23; (vi) 02/24; (vii) 03/24; (viii) 04/24; (ix) 06/24; (x) 04/25; e (xi) 05/25; Em todos os demais, as partes não divergiram sobre os comprovantes de pagamento. Pois bem. Analisando as planilhas e os documentos indicados, verifiquei que houve erros de cálculo e inobservância das partes com relação a documentos dos autos. Assim, dirimindo desde logo as divergências, fica definido que, durante os meses citados, foram realizados os seguintes pagamentos: (i) No mês 12/22, o executado comprovou o pagamento de R$ 4.634,33, conforme fls. 118, 119, 120, 341 e 423. (ii) No mês 02/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 3.455,59, conforme fls. 123, 158 e 363; (ii) No mês 07/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 169,09, conforme fls. 347; (iv) No mês 08/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 1.320,00, conforme fls. 86 e 131; (v) No mês 11/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 500,00, conforme fls. 90; (vi) No mês 02/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.364,15, conforme fls. 186, 188 e 193; (vii) No mês 03/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.758,00, conforme fls. 184, 222, 223 e 469; (viii) No mês 04/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.558,00, conforme fls. 220, 236, 319 e 439; (ix) No mês 06/24, o executado comprovou o pagamento de R$ 5.758,00 conforme fls. 218, 219, 234 e 473; (x) Não há comprovante datado do mês 04/25, portanto o executado não comprovou pagamento no referido mês; e (xi) No mês 05/25, o executado comprovou o pagamento de R$ 2.490,00, conforme fls. 489 e 491. As partes podem conferir as conclusões do Juízo analisando os documentos indicados nas planilhas de fls. 394/395 e 503, observando que alguns estão juntados em duplicidade. Consigno: -com relação à parcela 04/25, o executado disse que o comprovante de pagamento acompanha a sua manifestação, o que não ocorreu. -com relação à parcela 05/25, o executado disse que seria paga no dia 30 de maio. O título venceu no dia 10, não sendo possível considerar como comprovado o pagamento. Ademais, embora superado o dia 30/05 há duas semanas, também não juntou o comprovante. Logo, reconhecidos somente os pagamentos a fls. 489/491, que somam R$ 2.490,00. Sumariamente, o Juízo constata que o executado alega ter efetuado pagamento em valor superior ao efetivamente comprovado documentalmente, de modo que, pelo que consta dos autos, há débito considerável em aberto. Assim, mantenho por ora o decreto prisional e determino ao executado que retifique sua planilha especificamente e somente quanto aos pagamentos tal como reconhecidos nesta decisão, apresentando-a nos autos para demonstrar o valor exato e atual débito e, para revogação da prisão, deverá vir acompanhada dos comprovantes de pagamento. Com vistas a evitar novas delongas, devem ser consideradas as parcelas do período de 09/22 a 05/25. Metologicamente e nos termos da impossibilidade de compensação, ressalto que o pagamento efetuado, por exemplo, "(ii) No mês 02/23, o executado comprovou o pagamento de R$ 3.455,59, conforme fls. 123, 158 e 363;" quita os valores anteriores ao pagamento e não necessariamente a parcela de fevereiro. Logo, para cada pagamento realizado é preciso indicar qual o valor do débito em aberto naquele mês. Se o executado pagou valores superiores em determinado mês e não havia débito, o valor não é um crédito do executado que pode abater débitos futuros, pois é vedada a compensação (em palavras simples: havendo pagamento superior é possível quitar débitos passados - "para trás" - mas não fazer uma reserva para débito futuros - "quitar para frente"). Para tanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação específica, dê-se vista à ao Ministério Público e, sem prejuízo, tornem à conclusão na fila de processos urgentes. - ADV: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP)

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Processo nº 1006475-17.2021.8.26.0196

ID: 333146346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-17.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SODRé ASSISTêNCIA EM SAúDE LTDA PEDRO ALBERTO GIL SODRé PEDRO ALBERTO GIL SODRE – ME P & S ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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Processo 1006475-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pedro Alberto Gil Sodre – Me - - Alberto Sodré Assistência Em Saúde Ltda - - P & S Assistência Médica Ltda - -… Processo 1006475-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Pedro Alberto Gil Sodre – Me - - Alberto Sodré Assistência Em Saúde Ltda - - P & S Assistência Médica Ltda - - Pedro Alberto Gil Sodré - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP)

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