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Processo nº 1006810-63.2025.8.26.0077

ID: 335173025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA SANCHES BIGELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SANCHES BIGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006810-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Sanches Bigelli - Vistos.… Processo 1006810-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Sanches Bigelli - Vistos. 1. Aceito, por ora, o valor dado à causa, postergando por nova análise por ocasião da apreciação do mérito. 2. A tutela de urgência não comporta deferimento. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos legais não se mostram presentes neste momento processual. Isto, porque, em ação de conhecimento, a mera alegação de receio de ineficácia da prestação jurisdicional, não se justifica a concessão de arresto, medida excepcional que apenas deve ser deferida diante de um perigo de dano direto à tutela ressarcitória, ou seja, quando há o risco de que, se o devedor for condenado, os bens que responderão pelo pagamento da dívida sejam dilapidados ou desviados, tornando impossível a execução da sentença. Todavia, não obstante as alegações da parte autora, não está evidenciado, ao menos por ora, que a ré não tenha patrimônio suficiente para garantir o adimplemento da alegada dívida em questão, ou que estes estejam sendo dilapidados, sendo incabível a concessão da medida constritiva apenas com base em presunções. No mais, não foi realizada nenhuma tentativa de citação da parte ora ré, o que revela, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto cautelar, assim como do pedido de indisponibilidade de bens. A propósito já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do CPC/1973, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". "PEDIDO SUBSIDIÁRIO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - Decisão agravada que limitou-se a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens - Questão relativa ao pedido de averbação premonitória que não foi apreciado em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes - Agravo não conhecido, neste aspecto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2166224-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Indefiro, pois os pedidos de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). O artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 15.109/2025, dispõe que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Diante disso, dispenso o autor do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas do(s) réu(s) ao final. Anote-se para futura cobrança. Todavia, conforme se infere do dispositivo acima citado, a isenção outorgada pelo legislador alcança apenas as custas processuais, ou seja, a taxa devida pela distribuição. Isso porque, há muito a jurisprudência sedimentou o entendimento quanto à diferença entre as custas processuais e as despesas processuais, as quais abrangem, além das custas, todas despesas praticadas no curso do processo e estranha à atividade cartorial, como honorários periciais, despesas com oficial de justiça, despesas de citação, despesas de edital ou outras despesas que não sejam custas, incluindo as taxas para pesquisas de bens através dos sistemas disponíveis a este Juízo ( artigo 2º, parágrafo único, incisos I a X, da Lei nº 11.608/2003). Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Processual civil. Execução fiscal. Honorários do assistente técnico. Diferenciação entre os conceitos de custas e despesas processuais.1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. Precedente: ERESP 463.192/RS, 1ª T., Min. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.10.2005.2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 736211 / MG - Recurso Especial 2005/0046226-9, julgado em 17.11.2005 - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki. Assim, não tendo a lei incluído as despesas processuais como hipótese de isenção, devida é a sua cobrança. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI (OAB 237381/SP), FABIANO SANCHES BIGELLI (OAB 121862/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1006810-63.2025.8.26.0077