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Rio Claro Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x José Jesus Da Silva Transportes Me. e outros

ID: 313432387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-77.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSé JESUS DA SILVA TRANSPORTES ME. JOSé JESUS DA SIVA

Intimação

Advogados:

JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS

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CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA

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Processo 1006816-77.2015.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - José Jesus da Silva Transportes ME. - … Processo 1006816-77.2015.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - José Jesus da Silva Transportes ME. - - José Jesus da Siva - Vistos. Petição retro: indefiro. A suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, somente pode ser efetivada uma única vez, consoante iterativo entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Descabimento de novo pedido de suspensão do processo, que somente pode ocorrer uma única vez. Inteligência do art. 921, inc. III e parágrafos 2º e 4º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121085-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU PELA SEGUNDA VEZ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Conforme inteligência do art. 921, III e §1º, do CPC, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, a suspensão a que alude o referido artigo de Lei somente pode ocorrer em uma única oportunidade, não se admitindo novo deferimento dessa medida. Após ocorrida a suspensão da execução por ausência de bens, a frustração futura de medidas visando a satisfação do crédito exequendo enseja o mero arquivamento dos autos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078052-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de nova suspensão do processo executivo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil Impossibilidade Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014691-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Certificada eventual inércia por período superior a 30 dias, arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença, ou intime-se a parte exequente, via Carta AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC, caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA (OAB 322737/SP), JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 228888/SP), CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA (OAB 322737/SP)

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Processo nº 1006816-15.2025.8.26.0451

ID: 309164917

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006816-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VERONEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CALDERAN RODRIGUES

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GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR

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Processo 1006816-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Veronez da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1006816-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Veronez da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE (CPF: 251.630.648-27) (lematimoto@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR (OAB 363529/SP), MARIANA CALDERAN RODRIGUES (OAB 513884/SP)

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Processo nº 1006816-71.2021.8.26.0510

ID: 293476795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006816-71.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BELLAN ROSSIN LUIZ HENRIQUE ROSSI JúNIOR PEDRO BELLAN ROSSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE

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Processo 1006816-71.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Henrique Rossi Júnior - Leonardo Bellan Rossin - - Pedro Bellan Rossin - Vistos. Concedo os benefícios da grat… Processo 1006816-71.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Henrique Rossi Júnior - Leonardo Bellan Rossin - - Pedro Bellan Rossin - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Priscila Bellan Rossi, com declarações e partilha consensuais a fls. 54/59, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve a aprovação do Ministério Público. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. Não cabe expedição de alvará para retirar a falecida do quadro societário da empresa. Com a homologação da partilha, as quotas são transferidas aos sucessores constantes do plano de partilha, bastando levar a registro o formal de partilha. Não cabe partilha de saldo de conta bancária em nome da empresa limitada, pois integra patrimônio da pessoa jurídica. Cabe apenas - como houve - a partilha das quotas deixadas pela falecida. Defiro a expedição de alvará(s) para que seja autorizada a alienação do Toyota/Corolla GlI 18 CVT - ano 2017 - ano modelo 2018 - Placa FIW0927 - RENAVAM 01134775900 - por 90% do valor da tabela FIPE para o mês de realização do negócio. O(a) inventariante deverá apresentar ao tabelião, no ato, o comprovante do depósito da parte do menor (50% do preço de venda) em conta judicial vinculada a este feito, sem o quê o reconhecimento da firma não poderá ser feito. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Dê-se ciência ao Ministério Público. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE (OAB 217663/SP), MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE (OAB 217663/SP), MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE (OAB 217663/SP)

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A. Dos S. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 330237653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de c… Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em arcar a requerida com os custos dos tratamentos cirúrgicos de que necessita a exequente (i) Dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; (ii)Reconstrução de mama com prótese e/ou expansor; (iii) Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (iv)Toracoplastia bilateral; (v) Correção de Lipodistrofia braquial pós bariátrica; (vi) Correção de Lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica; (vii) Correção de Lipodistrofia trocantéricas Direita e Esquerda pós bariátrica (viii) Dermatocalaze; (ix) Correção de bolsas palpebrais; (x) Extensos ferimentos, dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior da face e região cervical.) Intimada para providenciar autorizações, a executada juntou autorização prévia para três procedimentos (fls. 194). As fls. 208, intimou-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Esta, contudo, informou que, apesar da autorização concedida pela executada, não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos. Requereu, então, a intimação da executada para que indicasse médico para realização das cirugias (fls. 211/218). As fls. 227/230, o executado juntou nova autorização, indicando clínica credenciada. As fls. 234/235, a exequente informou que a médica da clínica indicada não atende no hospital que constou da nova autorização, sendo a executada cientificada da manifestação (fls. 236). Novamente intimada para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, a exequente (fls. 243/246), informou que a médica somente se dispôs a realizar dois dos procedimentos indicados, os quais foram agendados para o dia 30/04/2025. Entretanto, a cirurgia foi cancelada, pois não realiza procedimentos no nosocômio que consta na autorização expedida pela executada. Diante da frustração no cumprimento da sentença, a exequente pleiteia realização dos procedimentos por médico particular de sua escolha, às custas do executado. Requereu, ainda, a juntada de orçamento e a determinação de bloqueio do correspondente. Intimado para manifestar-se sobre os pedidos, o executado limitou-se a juntar nova autorização, desta vez para realização dos procedimento pela mesma médica, no Hospital Oswaldo Cruz, nosocômio utilizado pela profissional. Por fim, a exequente reiterou o pedido de autorização para realização dos procedimentos fora da rede credenciada, às custas da executada, bem como o reconhecimento do descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Apesar de intimada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a executada apresentou autorizações parciais e ineficazes, que não viabilizaram a realização dos procedimentos. A exequente demonstrou, por diversas manifestações, que: - Não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos autorizados; - As clínicas indicadas não possuíam compatibilidade entre os profissionais e os hospitais autorizados; - As cirurgias foram canceladas por ausência de indicação adequada do nosocômio em que a profissional atua; - A médica indicada pela executada se dispôs a realizar apenas parte dos procedimentos, e mesmo assim, em hospital diverso do autorizado. Diante da frustração reiterada do cumprimento da obrigação, a exequente requereu a autorização para realizar os procedimentos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada, com apresentação de orçamento e posterior bloqueio de valores. Ressalte-se que os procedimentos indicados são múltiplos, complexos e não podem ser realizados no mesmo dia, por razões técnicas e de segurança à saúde da exequente, o que exige planejamento, estrutura hospitalar adequada e equipe especializada. Assim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido da exequente, nos seguintes termos: 1. Reconheço o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. 2. Autorizo a exequente a realizar os procedimentos cirúrgicos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada. 3. Determino que a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, orçamentos detalhados dos procedimentos, com a devida separação por etapas, considerando a impossibilidade técnica de realização simultânea. 4. Autorizo, desde já, o bloqueio de valores via SISBAJUD, após a juntada dos orçamentos, até o limite necessário à realização dos procedimentos, observando-se eventual teto fixado anteriormente. 5. Mantenho a multa cominatória anteriormente fixada, a ser executada em favor da exequente, até o limite estabelecido, diante do descumprimento reiterado da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1006816-12.2025.8.26.0161

ID: 292239760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006816-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. S. E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LIMA DOS SANTOS

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Processo 1006816-12.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.G.S. - - L.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provis… Processo 1006816-12.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.G.S. - - L.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C., ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO a empregadora do alimentante, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte autora deverá comprovar, no prazo de 05 dias, o protocolo deste ofício (carta com AR, digitalmente, ou outra forma adequada). Intime-se. - ADV: GABRIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 508892/SP), GABRIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 508892/SP)

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Processo nº 1502195-03.2023.8.26.0704

ID: 337757937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502195-03.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. V. V. M.

Intimação

Advogados:

PHILIP ANTONIOLI

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PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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HANNAH BEATRICE FRANTZ CELTAN

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CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

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BEATRIZ MANCIO MARTINS

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Processo 1502195-03.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Maus Tratos - S.H.V.V.M. - C.W.M. - Fls. 1735/1739, 1742/1765, 1772/1773, 1774/1785, 1879/1889,1893/1902, 1905, 1906, 1907, 1912/1918 e 191… Processo 1502195-03.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Maus Tratos - S.H.V.V.M. - C.W.M. - Fls. 1735/1739, 1742/1765, 1772/1773, 1774/1785, 1879/1889,1893/1902, 1905, 1906, 1907, 1912/1918 e 1919; Vistos etc., No que diz respeito ao delito dos maus tratos, acolho a manifestação ministerial retro e determino, em consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP. Os fatos ocorridos em 04 de agosto de 2023 não configuraram maus tratos do pai em relação ao filho, segundo os relatos colhidos no momento da entrega da criança ao pai pela mãe ocorreu um desentendimento, pois a criança recusou-se a acompanhar o genitor e diante da situação todos ficaram nervosos e alterados e o pai puxou a criança pelo braço causando-lhe alguns hematomas. No entanto, tal comportamento não configura o delito de maus tratos, o qual exige comportamentos que violem as regras da conduta de um bom pai, que se preocupa com a educação e comportamento do filho, até porque o objeto da tutela penal é a incolumidade de pessoa humana, atingida conscientemente através de dolo de perigo, direto ou eventual. O pai e a mãe da criança estavam e continuam vivendo em desentendimentos por razões que não cabem ao Juízo Criminal avaliar, porém, o comportamento deles influenciam na segurança emocional da criança, gerando condutas que causam desconfortos e insegurança. A convivência entre o pai e o filho tem se distanciado e isso causa muito prejuízo a criança e a toda a família, contudo, durante as investigações observei que o Pai tem muito amor pelo filho e quer estar presente em seu dia a dia, no entanto, os conflitos com a mãe tem impedido uma ligação tranquila e harmoniosa. Notadamente, se for realizado um trabalho psicoterapêutico efetivo com a família creio que a convivência poderá ser restaurada. Quanto a denúncia de fls. 1735/1736, respeitado o entendimento do Nobre Dr Promotor de Justiça Pedro André Picado Alonso, deve ser rejeitada por falta de justa causa. Isto pois, na promoção do pedido de arquivamento do delito de maus tratos (fls.1737/1739) foi ressaltado a litigiosidade entre os genitores da criança, bem como as provas produzidas por época da investigação policial demonstraram que na data dos fatos a criança recusou-se a acompanhar o pai (final de semana referente a comemoração do dia dos pais), o que gerou um comportamento de descontentamento por parte de Sérgio, que então puxou a criança pelo braço, quando a mãe e o filho esboçaram um comportamento inadequado, ou seja, sorriram em atitude a desprestigiar à pessoa do pai, de modo que, neste momento a atitude do pai, que foi surpreendido com o comportamento do filho e da ex-esposa, causou uma atitude que resultou hematomas no braço do menor. Porém, tal situação, não demonstrou que ele agiu com culpa na modalidade imprudência, até porque naquele momento seu comportamento foi em razão das condutas apresentadas pela criança e sua mãe. De fato, a culpa, na conceituação clássica, é a conduta voluntária (ação ou omissão), que produz resultado antijurídico, não querido mas previsível, portanto, o pai da criança no momento do desentendimento puxou o filho sem a intenção de ofender a integridade corporal dele e, da mesma forma, sem dar causa ao resultado por imprudência, imperícia ou negligência. Ademais, no crime culposo cabe ao Juiz identificar a conduta proibida, contrária ao cuidado objetivo, causadora do resultado. Neste tipo de crime não há vontade dirigida ao resultado, a ação dirigida a outros fins deve ser praticada com negligência, imperícia e imprudência. Aliás, a inobservância do cuidado objetivo exigível conduz a antijuridicidade. É, exigível o cuidado objetivo quando o resultado era previsível para uma pessoa razoável e prudente, o que não apresentou-se na presente questão, isto pois, a situação não era previsível, ou seja, a reação da criança e de sua mãe naquele momento, em total desrespeito e desprezo a pessoa do pai. Destarte, rejeito a denúncia ofertada em face de Sérgio H. V. V. M, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Na oportunidade, ressalto que o Representante do Ministério Público já manifestou-se contrariamente em relação ao pedido quanto a reconsideração ao crime de maus tratos (pedido de arquivamento), bem como a um possível aditamento a denúncia para incluir novos delitos, além dos demais pedidos realizados pela representante legal do menor. (fls. 1772/1773). No mais, será aberta nova vista ao Ministério Público quanto ao pedido de reconsideração do arquivamento proposto e demais requerimentos de fls. 1784/1785. O requerimento de fls. 1888/1889 deverá ser formulado perante o Juízo competente e avaliado pelo Dr Promotor de Justiça; Quanto aos pedidos de fls 1901/1902 serão oportunamente avaliados pelo Dr Promotor de Justiça; Também os requerimentos de fls. 1917/1918 serão apreciados após a manifestação do Dr Promotor de Justiça; Requerimento de fls. 1919 deverá ser apreciado pelo Juízo competente. P.R.I.C. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: BEATRIZ MANCIO MARTINS (OAB 502129/SP), HANNAH BEATRICE FRANTZ CELTAN (OAB 483473/SP), PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP), CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 234082/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 217083/SP), PHILIP ANTONIOLI (OAB 121247/SP)

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Processo nº 1006816-33.2025.8.26.0348

ID: 335109695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006816-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RONDINI BATISTA VINICIUS RONDINI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TOLEDO VICENTE

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Processo 1006816-33.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vinicius Rondini Batista - Natalia Rondini Batista e outro - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pe… Processo 1006816-33.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vinicius Rondini Batista - Natalia Rondini Batista e outro - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO COMUM, art. 664 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Argemiro Alves Batista. 2. Nomeio inventariante Vinicius Rondini Batista, RG nº 55.956.201-9, CPF nº 448.850.018-89, independentemente de compromisso e declarações. Cópia desta decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, sabe-se que estes são destinados aos mais necessitados. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Porém, autoriza-se o recolhimento das custas e despesas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD a fim de localizar valores em nome do de cujus. Providencie a serventia o necessário. 5. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 7. No mais, apresentada relação de herdeiros e demais interessados, providencie a Serventia o necessário para a citação dos interessados não representados, para os termos do presente inventário, se o caso. A citação deverá ser feita por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pela inventariante. Ficam os interessados desde logo advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação acerca das primeiras declarações, a contar da juntada aos autos do último comprovante de citação. 8. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP), RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP)

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Processo nº 1006816-42.2025.8.26.0248

ID: 293979729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006816-42.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006816-42.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1006816-42.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006816-83.2022.8.26.0624

ID: 312833884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1006816-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERRARI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA SARUBO

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Processo 1006816-83.2022.8.26.0624 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Cristina Ferrari Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de ausência de SUELI MORENO FRANCISCO propost… Processo 1006816-83.2022.8.26.0624 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Cristina Ferrari Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de ausência de SUELI MORENO FRANCISCO proposta por sua irmã e curadora provisória CRISTINA FERRARI FRANCISCO, na qual informa que a ausente, maior incapaz, desapareceu do local onde residia na data de 10 de março de 2019, conforme boletim de ocorrência de fls. 10/11. Sentença de fl. 54/61 declarou a ausência de SUELI MORENO FRANCISCO; nomeou sua irmã CRISTINA FERRARI FRANCISCO para a curadoria de bens; determinou se procedesse à arrecadação dos bens e a publicação de editais chamando a ausente a entrar na posse de seus bens, na forma do art. 745 do CPC/2015. Termo de compromisso à fl. 75. Seguiu-se manifestação da curadora à fl. 81/84 (certidão da matrícula nº 29.351, do CRI de Mauá/SP à fl. 85/87). O MP requereu a intimação pessoal da curadora para providenciar a arrecadação dos bens (fl. 88), o que foi deferido (fl. 90). Nova manifestação da curadora à fl. 93. Ao que o MP requereu a publicação de editais (fl. 104). Ofício do RCPN de Tatuí, informando o registro da sentença de declaração de ausência (fl. 109/110). Editais à fl. 111/114. Certidão do decurso do prazo do edital (fl. 115). O MP requereu a intimação da curadora para manifestação em termos de prosseguimento (fl. 120), deferida (fl. 122). Após, manifestação da requerente em que, em petição aviada no bojo dos presentes autos, requereu a abertura da sucessão provisória. Requereu sua nomeação como inventariante e a adjudicação do único bem em favor de seu pai (fl. 127/131, docs. à fl. 132/136). O MP não se opôs (fl. 140). Decisão ordinatória de fl. 143/148 delineou a tramitação de um processo de ausência, trifásico, determinando providências para a fase em que se encontra: habilitação do (único) herdeiro necessário (pai da ausente) e publicação de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados. À fl. 153/154 foi requerida a habilitação de JOSÉ FRANCISCO, pai da ausente, único herdeiro necessário (instrumento de procuração e docs. à fl. 155/161). Então, o MP requereu a publicação de edital (fl. 168). Requerimento de publicação de edital (fl. 169). Decisão ordinatória à fl. 170/171. Edital à fl. 175 (publicação no DJE, fl. 176). Ao que a curadora e o herdeiro requereram a abertura da sucessão provisória (fl. 182/184). O MP requereu a prolação de Sentença deferindo a abertura da sucessão provisória, para que, após, a parte interessada proceda à abertura de inventário, em autos próprios, distribuídos por dependência (fl. 187). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao habilitando de fl. 153/154. Anote-se. Como constou da Sentença de fl. 54/61, o procedimento de Jurisdição Voluntária de declaração de ausência é trifásico: Compreende o procedimento de declaração de ausência três estágios distintos. (a) o primeiro consiste na nomeação de curador ao ausente e arrecadação dos bens por ele abandonados, bem como na convocação edital do ausente para retomar a posse de seus bens (NCPC, arts. 744 e 745, caput); (b) no segundo estágio, que pressupõe o não comparecimento do ausente, procede-se à abertura da sucessão provisória entre os seus herdeiros (NCPC, art. 745, §§ 1º e 2º); (c) o último estágio, que pressupõe ainda o não comparecimento do ausente e a não comprovação de sua morte efetiva, destina-se à conversão da sucessão provisória em definitiva, à base de presunção de morte do ausente (NCPC, art. 745, § 3º). (Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016) Na primeira fase: Confirmada a notícia, o juiz declarará a ausência, por sentença que deve ser registrada no Cartório de Registro Civil, e ordenará a arrecadação dos bens, utilizando o mesmo procedimento previsto para a herança jacente (arts. 740 e 741). Em seguida, nomeará um curador, que se incumbirá da guarda, administração e conservação dos bens. Estas são medidas acautelatórias destinadas a proteger o patrimônio do ausente. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: processo de conhecimento e procedimentos especiais, vol. II. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020) A Sentença declaratória da ausência foi exarada à fl. 54/61 e transitou em julgado aos 02.02.2023 (certidão de fl. 70). Consta, ainda, o registro no RCPN de Tatuí, conforme ofício e certidão de ausência de fl. 109/110. A curadora provisória da ausente foi nomeada para a curadoria de bens e tomou compromisso, conforme termo de fl. 75. Procedeu-se à arrecadação do único bem deixado pela ausente (imóvel da matrícula nº 29.351, do CRI de Mauá/SP, fl. 85/87). Os editais com prazo de 01 (um) ano foram publicados (fl. 111/114), certificado o seu decurso à fl. 115. Após Decisão ordinatória de fl. 143/148, o único herdeiro, pai da ausente, requereu sua habilitação nos autos à fl. 153/154 (instrumento de procuração à fl. 155). O habilitando (fl. 153/154) é pai da ausente (certidão de nascimento, fl. 45). A mãe é falecida (em 09.09.1995, fl. 48). A ausente não era casada, nem possui descendentes, de modo que o pai é o único herdeiro, nos termos do art. 1.829, inc. II, do CC/2002. Finalmente, o edital para ciência de terceiros eventualmente interessados foi publicado, conforme fl. 175/176. Assim, tenho por preenchidos os requisitos para encerramento da primeira etapa do processo de declaração de ausência, que termina com segunda Sentença declarando a abertura da sucessão provisória. Esta, por óbvio, deverá dar-se em autos próprios (de abertura de testamento, inventário ou arrolamento de bens), preenchidos os requisitos específicos atinentes à espécie, bem assim, aqueles comuns às petições iniciais, devendo ser distribuído por dependência, diante da prevenção deste Juízo. A presente Sentença produz efeitos após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, contudo, a abertura de testamento/inventário, deverá dar-se desde logo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos. Nesse sentido, de se rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: Qualquer interessado, findo o prazo previsto no edital, sem que se saiba do ausente ou de procurador ou representante dele, poderá requerer a abertura da sucessão provisória (art. 745, § 1º). Esta sucessão segue as regras da sucessão mortis causa definitiva, mas tem como peculiaridade o caráter precário, porque pode a qualquer momento ser extinta, bastando que o ausente reapareça. [...] Da petição de abertura da sucessão provisória era de constar o pedido de citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador, e, por editais, dos ausentes, para habilitarem-se (NCPC, art. 745, § 2º). Por presentes entendem-se os residentes na comarca, e, por ausentes, os incertos, os residentes em outras comarcas, bem como os que se acham em lugar incerto e não sabido. A habilitação dos herdeiros, segundo dispõe a parte final do § 2º do art. 745, obedecerá ao procedimento do arts. 689 a 692 do NCPC. Isto quer dizer que os herdeiros deverão provar sua qualidade e seu direito no prazo de cinco dias (art. 690), contado da juntada do último mandado de citação, ou termo final do prazo do edital. Após a juntada da petição de habilitação, segue-se o rito do art. 691, que será encerrado com uma sentença que, transitada em julgado, possibilita que o processo principal retome seu curso (art. 692). Essa sentença é que determinará a abertura da sucessão provisória, a qual, porém, só poderá ser iniciada cento e oitenta dias depois da publicação do decisório pela imprensa. Desde logo, porém, i.e, tão logo passe em julgado a sentença, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (CC, art. 28). O efeito, que só se poderá alcançar depois de cento e oitenta dias da publicação da sentença pela imprensa, é a imissão dos herdeiros na posse dos bens do ausente, o que será, todavia, condicionado à prestação de caução (CC, arts. 28 e 30). Após a sentença que apreciou as habilitações e que deferiu a abertura da sucessão provisória, caberá a um dos interessados requerer o inventário e partilha, segundo o procedimento comum da sucessão causa mortis. Se decorrerem trinta dias do trânsito em julgado, sem que ninguém compareça para pleitear o inventário, a herança será havida como jacente (CC, art. 28, § 2º). (Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, destaque nosso) DISPOSITIVO Isto posto, DOU POR HABILITADO JOSÉ FRANCISCO, RG 1.836.174-2, CPF 122.897.878-68, como sucessor de sua filha SUELI MORENO FRANCISCO, ausente, nos termos do art. 691, do CPC/2015. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015, para determinar a abertura da sucessão provisória de SUELI MORENO FRANCISCO, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 05.10.1970, filha de JOSÉ FRANCISCO e de FELOMENA MORENA FRANCISCO (fl. 45), RG 25.308.896-3 SSP/SP e CPF 167.698.228/06 (fl. 22), com último domicílio conhecido na Rua Irraio da Silva, 1490 Jd. Gramado, município de Tatuí/SP, desaparecida desde 10.03.2019 (fl. 10/11), com base nos arts. 745, §1º, do CPC/2015 c.c. o art. 28, caput, do CC/2002. Certificado o trânsito em julgado, requeiram os herdeiros/interessados a abertura de testamento (se houver) ou inventário/arrolamento de bens em autos próprios, distribuídos por dependência aos presentes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, pena de ser havida a herança por jacente (art. 28, §2º, do CC/2002). Isentos de custas. Certificada a abertura de arrolamento/inventário, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. PIC - ADV: JOSÉ MARIA SARUBO (OAB 455450/SP)

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