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W. S. P. x F. S. P.

ID: 278491016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066771-73.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. S. P.

Polo Passivo:

F. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSELY KARLA TALPAI CUNHA LOPES

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RICARDO EIDELCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066771-73.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066771-73.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. S. P. - Apelado: F. S. P. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E REJEITAR PEDIDOS DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, (II) A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A APELANTE, E (III) A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE DANOS MORAIS IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE LABORAL QUE JUSTIFICASSE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 5. A PARTILHA DE BENS PODE SER REALIZADA EM JUÍZO SUCESSIVO, CONFORME PREVISTO NA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO CABENDO A ESTE TRIBUNAL IMISCUIR-SE NA PARTILHA DE BENS ANTES DO JUÍZO A QUO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E REQUER PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. 3. A PARTILHA DE BENS PODE SER REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DIVÓRCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 731; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 1.694, 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021967-89.2023.8.26.0451, REL. MÁRIO CHIUVITE JUNIOR, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048525-55.2021.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 20/09/2022.STJ, HC 431.515/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26/08/2019.APELO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP) - Rosely Karla Talpai Cunha Lopes (OAB: 105110/SP) - 4º andar

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Geni Ferruti De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 316851086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-76.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRUTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetra… Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados da conta bancária da parte autora, relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 0004384-02.2025.8.26.0302

ID: 319731792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA SAVANA DANIEL

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BRUNO MARCOS SINHORILIO

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Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exeque… Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Patrícia Carneiro da Sila Ayres, que declarou dissolvida a sociedade conjugal pelo divórcio das partes, declarou partilha do único bem imóvel em 50% em prol de cada qual. Ressaltando-se que o cônjuge varão ficou com o imóvel, comprando os 50% da parte da cônjuge varoa, no importe de R$ 97.000,00 (50% do valor do imóvel), que seriam pagos à cônjuge varoa em 97 parcelas de R$ 1.000,00. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 17.781,12), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP), BRUNO MARCOS SINHORILIO (OAB 448133/SP)

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Julio Da Costa Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329839111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido restituir a parte autora no importe de R$ 9.999,99, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

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Processo nº 1007029-86.2025.8.26.0009

ID: 297951797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-86.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, alegando o autor, em síntese, que nunca houver nenhuma relação jurídica com a requerida, mas que foi surpreendido com a existência de duas faturas em seu nome. Junta boletim de ocorrência. Em sede de tutela pede para que a Ré se abstenha imediatamente de realizar qualquer cobrança em nome do Autor relacionada às linhas telefônicas indevidamente contratadas, bem como seja proibida de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. Verifica-se a convergência dos requisitos legais necessários para concessão da tutela (artigo 300 do Código de Processo Civil). O autor negou ter firmado com a ré o contrato que deu origem aos débitos, e, diante da inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, satisfeito está, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os débitos em nome do autor podem gerar a negativação do seu nome que, se indevida, pode gerar prejuízos e restrição a direitos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que se oficie à TIM para que proceda à suspensão dos débitos em nome do autor Marcos Diniz da Silva, CPF nº 100.412.118-04, até decisão ulterior. Servirá a presente de decisão como ofício, devendo a patrona do autor providenciar o encaminhamento desta decisão, devendo providenciar a juntada do protocolo no prazo de cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

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Rafael Catelli Giannini x Associação Condomínio Jaú Shopping Center

ID: 335352639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CATELLI GIANNINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONDOMíNIO JAú SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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MARIA MARLENE MACHADO

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MARCELO DELEVEDOVE

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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ANDRÉ MOREIRA MACHADO

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ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI

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ADELINO MORELLI

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Processo 1007029-17.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael Catelli Giannini - Associação Condomínio Jaú Shopping Cent… Processo 1007029-17.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael Catelli Giannini - Associação Condomínio Jaú Shopping Center - Cinepass Cinematografica Ltda. (MOVIECOM JAÚ – CINEMA DO SHOPPING) e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que, deferida a tutela e intimados os locatários FERNANDA SANCHES NISHIMOTO (fls. 293) e CINEPASS CINEMATOGRÁFICO LTDA. (fls. 322), esta constituiu advogado e vem juntando aos autos os comprovantes de depósito dos alugueres (fls. 305 e ss). Infrutífera a tentativa de intimação dos demais locatários, o requerente pediu a substituição de MONTEIRO E ZANELATO LTDA ME por CHOCOLATERIA CMM LTDA. Pediu ainda que a requerida junte aos autos os contratos de locação referentes aos box 58, 59 e 59A. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, litispendência em relação ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302 (fls. 338 e ss). O requerente se manifestou sobre a contestação (fls. 428 e ss). O requerente pede aplicação de multa em relação ao locatário FERNANDA, visto que, intimada, desobedece a ordem recebida. A requerida juntou aos autos comprovantes de depósitos realizados pela inquilina FERNANDA. Em primeiro lugar, diante da certidão de fls. 320 e dos documentos juntados às fls. 331/2, 333/4 e 337, defiro a substituição da locatária apontada na inicial (MONTEIRO E ZANELATO LTDA ME) por CHOCOLATERIA CMM LTDA. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da decisão de fls. 264/5). Outrossim, diante da certidão de fls. 322 e das fotos de fls. 335 e 336, que indica a possibilidade de alteração do contrato de locação de um dos boxes em questão, providencie o requerido a juntada aos autos de cópias dos contratos de locação referentes às salas e aos boxes situados na área objeto da demanda, vigentes desde a citação do requerido para a presente demanda, no prazo de 15 dias. Determino ainda que eventual futuro encerramento ou alteração dos contratos existentes e eventual futura nova contratação referente a tais áreas deverão ser comunicadas a estes Juízo no prazo de 15 dias. No que tange a contestação oferecida, afasto a preliminar de litispendência, pois os pedidos de cada uma das ações são distintos. Com efeito, embora ambos os feitos contem com as mesmas partes e fundem-se na mesma causa de pedir, a ação de prestação de contas volta-se para aluguéis já percebidos pela requerida, enquanto que a presente demanda refere-se a aluguéis a receber. Dou assim o feito por saneado. No mais, ante a identidade de causa de pedir já reconhecida em relação ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302, fixo como pontos controvertidos os mesmos já estabelecidos naquela demanda, bem como determino o aproveitamento da prova lá determinada. Aguarde-se a apresentação do laudo da perícia em curso. Juntado o laudo naqueles autos, apresentem as partes memoriais também neste processo, no prazo comum de 15 dias, tornando o processo conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO DELEVEDOVE (OAB 128843/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), ANDRÉ MOREIRA MACHADO (OAB 208612/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP)

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Processo nº 1026138-89.2023.8.26.0451

ID: 306367475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026138-89.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA IRIS BARROS DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO JOSÉ DONEGÁ

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Processo 1026138-89.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Marta Iris Barros dos Reis Souza - Vistos. DAS PRELIMINARES Da Manutenção da Justiça Gratuita A … Processo 1026138-89.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Marta Iris Barros dos Reis Souza - Vistos. DAS PRELIMINARES Da Manutenção da Justiça Gratuita A REQUERIDA impugna a concessão da assistência judiciária gratuita à AUTORA, sustentando que esta possui renda superior a três salários mínimos e que a simples declaração de hipossuficiência seria insuficiente para comprovar a necessidade do benefício. A AUTORA, em tríplice, defende a manutenção do benefício, argumentando que não houve modificação de seu estado de hipossuficiência e que, uma vez concedido o benefício, este deve perdurar para todos os atos processuais. Analisando os autos, verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido em fls. 92, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e nos comprovantes de renda juntados. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. A REQUERIDA não trouxe aos autos elementos concretos que comprovem a alteração da situação econômica da AUTORA ou que demonstrem sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. A mera alegação de que a renda supera três salários mínimos, por si só, não é suficiente para afastar o benefício já concedido. REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. Mantenho o benefício anteriormente deferido. Da Prescrição A REQUERIDA alega prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/32, sustentando que apenas as parcelas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação estariam livres da prescrição. A AUTORA refuta a aplicação do referido decreto, argumentando que se trata de relação de trato sucessivo, sujeita apenas à prescrição parcial. A questão envolve pretensão de natureza alimentar decorrente de relação estatutária, com pagamentos mensais e sucessivos. Tratando-se de prestações periódicas, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto nº 20.910/32, que atinge progressivamente as prestações à medida que completam o prazo prescricional. REJEITO a alegação de prescrição total. RECONHEÇO a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a 20 de dezembro de 2018 (cinco anos antes do ajuizamento). DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Declaro SANEADO o processo e passo à indicação das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Extraindo-se dos autos, permanecem controvertidos os seguintes fatos: Condições efetivas de trabalho da AUTORA no Pronto Socorro Municipal (UPA Vila Cristina e UPA Piracicamirim); Grau de exposição a agentes insalubres no ambiente laboral da AUTORA; Adequação e eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela REQUERIDA; Classificação técnica do grau de insalubridade (se médio ou máximo) das atividades exercidas pela AUTORA; Habitualidade e forma de pagamento da Gratificação de Pronto Socorro à AUTORA. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, distribui-se o ônus da prova da seguinte forma: À AUTORA (art. 373, I, CPC) compete provar: Exercício efetivo de atividades em Pronto Socorro Municipal nas condições descritas na inicial; Exposição habitual a agentes biológicos insalubres em grau máximo durante o período laboral; À REQUERIDA (art. 373, II, CPC) compete provar: Fornecimento adequado e eficaz de EPIs à AUTORA durante todo o período laboral; Implementação de medidas de segurança no ambiente de trabalho; Adequação das condições laborais às normas de segurança e medicina do trabalho; DA PROVA PERICIAL Considerando a natureza técnica das questões controvertidas, NOMEIO como perito judicial o Sr. Felipe Portes. DETERMINO que o perito apresente laudo técnico conclusivo sobre: Classificação do grau de insalubridade das atividades exercidas pela AUTORA no Pronto Socorro Municipal; Identificação dos agentes insalubres presentes no ambiente de trabalho; Avaliação da adequação e eficácia dos EPIs fornecidos pela REQUERIDA; Conformidade das condições laborais com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta decisão, para que as partes apresentem quesitos e assistentes Intime-se. - ADV: DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP)

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Ronaldo Sathler De Oliveira x Fidelis Valdevino De Brito e outros

ID: 333000512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-33.2014.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIDELIS VALDEVINO DE BRITO JEOVAH MARTINS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OVIDIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA FERREIRA DA SILVA

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RAIMUNDO EUDES MARINHO

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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Processo 1007029-33.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA - FIDELIS VALDEVINO DE BRITO - - OVIDIO PEREIRA DA SILVA - - JEOVAH MARTINS IN… Processo 1007029-33.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA - FIDELIS VALDEVINO DE BRITO - - OVIDIO PEREIRA DA SILVA - - JEOVAH MARTINS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros - Vistos. Embora a parte goze dos benefícios da gratuidade da justiça, a benesse auferida não compreende o tributo (ITBI), nem mesmo por interpretação analógica, compreendendo somente os emolumentos devidos a notários ou registradores. Com efeito, nos termos do artigo 98, § 1º, inc. IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Pelo que se observa, não há extensão à isenção sobre qualquer tipo de tributo, que não se confundem com os emolumentos devidos a notários ou registradores O benefício da gratuidade, ainda que isente o interessado do adimplemento das despesas (emolumentos) devidas ao registrador, não o desobriga do recolhimento de eventuais tributos devidos pela operação a exemplo, por hipótese, do ITBI. Não há, igualmente, amparo legal que permita ao juiz estender ao tributo isenção que se aplica em casos específicos da gratuidade da justiça. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDO QUE FOI CONDENADO A EFETUAR, EM TRINTA DIAS, O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU DOS AUTORES. RÉU, TODAVIA, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA SUA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ENVOLVIDOS. ADMISSIBILIDADE, À LUZ DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC. GRATUIDADE, DE TODO MODO, QUE ENVOLVE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO REGISTRADOR, MAS NÃO ENGLOBA EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS PELA OPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090552-87.2020.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). grifei Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência que condicionou a expedição da carta de adjudicação à comprovação do pagamento do ITBI. Inconformismo do autor. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). MM. Juízo a quo nada mais fez do que cumprir determinação legal no sentido de que a expedição da carta de sentença se dê após a comprovação de recolhimento do imposto de transmissão (§2º, art 877, CPC). Análise de pleito de isenção que foge à competência deste Juízo. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1008851- 41.2019.8.26.0003; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) grifei Ante o exposto, reconhece-se o direito da requerida à isenção do recolhimento dos emolumentos envolvidos no ato de registro a que foi obrigada, ficando, no mais, indeferido o pedido de isenção do recolhimento de eventuais tributos devidos pela operação, tal como ITBI. Expeça-se nova carta de sentença, a fim de constar a petição de fls. 488/490 e a presente decisão. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO EUDES MARINHO (OAB 85626/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), RITA FERREIRA DA SILVA (OAB 188802/SP), CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), RAIMUNDO EUDES MARINHO (OAB 85626/SP)

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Condomínio Residencial Piazza Platina x Everson Humberto Da Silva

ID: 292138479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024295-89.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIAZZA PLATINA

Polo Passivo:

EVERSON HUMBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO SILVEIRA LUVIZOTTO

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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Processo 1024295-89.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piazza Platina - Everson Humberto da Silva - Vistos Uma vez que se trata de im… Processo 1024295-89.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piazza Platina - Everson Humberto da Silva - Vistos Uma vez que se trata de imóvel objeto de alienação fiduciária, determino a penhora do direito real de aquisição, do qual é(são) titular(es) a(s) parte(s) executada(s) Everson Humberto da Silva como devedora(s) fiduciante(s), nos termos do art. 1.368-B do Código Civil e art. 835, XII, do CPC, sobre imóvel objeto da matrícula nº 128.555 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba (fls. 169/171), localizado à Rua dos Mandis, n. 1081, Bloco 23 Apartamento 202, cidade de Piracicaba. Anoto que figura como credor(a) fiduciário(a) o(a) Caixa Econômica Federal. Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ONR. O(a) advogado(a) da parte exequente deverá imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado em seu e-mail pela própria ONR, salvo se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita. Caso ainda não tenha informado o e-mail e telefone neste processo ou se estiverem desatualizados, deverá informá-los nos autos no prazo de cinco (05) dias úteis. A utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis sobre o desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta Decisão como mandado de averbação da referida penhora e a parte exequente será intimada para providenciar o seu encaminhamento ao respectivo ofício imobiliário, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Intime(m)-se da penhora a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último informado nos autos, bem como, do prazo de 10 (dez) dias úteis para pedir(em) a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC) e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação (art.525 § 1º, IV do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual(is) cônjuge(s), e das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, salientando que as despesas postais deverão ser recolhidas e os endereços completos informados, em 15 (quinze) dias úteis, pela parte exequente. Para continuidade da execução, determino a intimação do credor fiduciário, por ofício, bem como para que, em 15 (quinze) dias úteis, preste as seguintes informações: A) se o financiamento está sendo adimplido ou não; B) em caso de inadimplemento, se há em andamento procedimento para consolidação da propriedade plena ou se eventualmente já houve essa consolidação; C) caso tenha havido a consolidação, se foi realizado o leilão e, nesse caso, deverá providenciar o depósito judicial do valor necessário para quitação das despesas de condomínio em aberto, se for o caso dos autos, como dispõe o § 2º do art. 27 da Lei 9.514/1997; D) em qualquer caso, qual o valor do crédito atualizado do devedor fiduciante e qual o valor do saldo devedor pendente. Cópia deste despacho servirá como ofício, a ser encaminhado pelo exequente, com cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa das partes; cópia do contrato de financiamento, se houver nos autos; cópia da matrícula; para que o destinatário saiba o que deve ser respondido ou atendido. Deverá a parte comprovar seu encaminhamento nos autos no prazo de 10 (dias) úteis. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (piracicaba1cv@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias corridos, em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Confirmando-se o valor do crédito atualizado do(s) devedor(es) fiduciante(s), correspondente a seu direito real de aquisição, esse direito real será objeto de alienação por hasta pública ou iniciativa particular, ou adjudicação, a critério do exequente, hipóteses nas quais o adquirente se sub-roga nesse direito aquisitivo, conforme orientação da jurisprudência do STJ (cf., por exemplo, REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser recolhida pela parte exequente); 2) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 399821/SP)

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Cimento Rio De Piracicaba Comércio De Materiais Para Construção Ltda. x Reinaldo Nicolau Iatarola e outros

ID: 322174574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001624-89.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIMENTO RIO DE PIRACICABA COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

REINALDO NICOLAU IATAROLA THIAGO IATAROLA FATORI

Intimação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

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GUILHERME GROPPO CODO

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CAMILLA CUSMANO

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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Processo 0001624-89.2023.8.26.0451 (processo principal 1021544-42.2017.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cimento Rio de Piracicaba Comércio de Materiai… Processo 0001624-89.2023.8.26.0451 (processo principal 1021544-42.2017.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cimento Rio de Piracicaba Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Reinaldo Nicolau Iatarola - - Thiago Iatarola Fatori - Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não deve prosperar. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença cumulativa dos três requisitos para a desconsideração, sendo imprescindível o abuso da personalidade ou a manipulação fraudulenta, em oposição à legislação consumerista, alicerçada na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa o abuso e a fraude e enseja a possibilidade de a mera insolvência embasar a desconsideração. Prevê o Código que o desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (art.50, §1º), de modo que eventual encerramento irregular da empresa não conduz à desconsideração, ao menos não sem a descrição de outras circunstâncias que apontem para a utilização fraudulenta da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, não há descrição de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como o só fato de estar a empresa ainda ativa mas sem patrimônio localizado não autoriza o contrário, o mesmo com a eventual alteração societária ou de endereço ou mesmo que os sócios pertençam a quadro societário de outras pessoas jurídicas, sem mostra de que, por tal motivo, teria havido desvio ou confusão patrimonial. Ademais, a inexistência de bens, por si só, não autoriza, o acolhimento do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não é outro o entendimento do E.TJSP como a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1481286/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 06/12/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. 2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870.758/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019). Enfim, na hipótese em exame, nada de concreto foi apontado no sentido de uma manipulação fraudulenta da pessoa jurídica, de modo a autorizar a pretendida desconsideração. DECIDO. Posto isto, REJEITO o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Por fim, embora se processando por incidente, trata-se aqui de estabelecimento de nova relação jurídica processual com a citação e inclusão de nova pessoa a figurar no polo passivo da execução, de modo a ensejar a decisão final a estipulação de condenação em verba honorária, que ora fixo em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente desde esta data, por equidade. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO NECESSIDADE - Pretensão de que sejam arbitrados honorários advocatícios em razão da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Cabimento Hipótese em que, a despeito de a desconsideração se desenvolver e ser resolvida incidentalmente, a decisão a ser proferida no incidente é equiparada a uma sentença, que cria uma nova realidade jurídica, relativa à desconsideração Necessidade, portanto, da fixação dos honorários advocatícios devidos - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171944-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019). Certifique-se este desfecho no processo principal. Intime-se. - ADV: CAMILLA CUSMANO (OAB 364942/SP), MARCELO MASIERO KUSSUNOKI (OAB 364552/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP)

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