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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Tamires Graciane Dos Santos Silva

ID: 296428699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019873-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

TAMIRES GRACIANE DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019873-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Tamires Graciane dos… DESPACHO Nº 1019873-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Tamires Graciane dos Santos Silva - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP)

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Tamires Graciane Dos Santos Silva

ID: 296457346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019873-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

TAMIRES GRACIANE DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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DESPACHO Nº 1019873-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Tamires Graciane dos… DESPACHO Nº 1019873-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Tamires Graciane dos Santos Silva - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP)

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Processo nº 1024546-77.2024.8.26.0482

ID: 294264500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1024546-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. L. M.

Intimação

Advogados:

EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

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DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA

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Processo 1024546-77.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1503418-41.2024.8.26.0482) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.J.L.M. - M.J.M.F. - 1. Nos termos do Comunicado CG 284/… Processo 1024546-77.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1503418-41.2024.8.26.0482) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.J.L.M. - M.J.M.F. - 1. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência para realização do depoimento especial da testemunha, nos termos do artigo 12 da Lei 13.431/17, para o dia 27 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de forma mista. 2. Intimem-se a testemunha Valentina e seu representante legal para que compareçam presencialmente à sala de depoimento especial do Setor Técnico na data e horário mencionados acima, situado no prédio do Fórum - Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, nesta cidade e comarca. 3. Intime-se o Setor Técnico para a audiência. 3. Intime-se o réu por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher o nº de Whatsapp da pessoa intimada, bem como seu e-mail (se possuir), a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. OBSERVAÇÃO: DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INDAGAR AO INTIMANDO PARA FORNECER SEU ATUAL NÚMERO DE TELEFONE E SE POSSUI O APP "WHATSAPP", BEM COMO O E-MAIL PARA POSTERIOR ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA PELA FERRAMENTA "TEAMS", SENDO QUE AS INSTRUÇÕES SERÃO ENVIADAS PELO APP DE MENSAGENS. 4. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. 5. Oportunamente será designada audiência de instrução, debates e julgamento, em que serão ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. 6. A serventia deverá acrescentar aos mandados, cartas precatórias e ofícios expedidos que eventuais dúvidas a respeito da realização da audiência poderão ser sanadas através do whatsapp (18) 99141-0362 - Renato ou (43) 99197-3204 - Guilherme. 7 - Se o réu não tiver condições tecnológicas ou físicas para participação virtual, fica desde já autorizada a participação presencial na sala de audiências deste Juízo. 8. Intimem-se. - ADV: DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA (OAB 227522/SP), EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 297164/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Felipe Da Silva Junior

ID: 294118053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002607-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002607-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002607-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Felipe da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO A PRÉVIO CUSTEIO. IMÓVEIS VIZINHOS JÁ CONECTADOS. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO SEM CUSTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU A INSTALAÇÃO DA REDE E FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PRAZO DE 90 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU ESTRUTURAL PARA A INSTALAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL DEMONSTRADA. INSTALAÇÃO JÁ REALIZADA NA VIZINHANÇA, EVIDENCIANDO A VIABILIDADE TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB: 126896/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014538-41.2024.8.26.0482

ID: 316707306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014538-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DOMINGOS ARMELIN LILIANA MARIA ARMELIN SILVA MARIA CLARA DE ARRUDA ARMELIN PLíNIO MARCELO DE ARRUDA ARMELIN ROSANA MARIA DE ARRUDA ARMELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO TREVISAN

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GUSTAVO PAULA DE AGUIAR

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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Processo 1014538-41.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019083-57.2024.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Liliana Maria Armelin Silva - Plínio Marcelo de Arruda Armelin - - Rosana … Processo 1014538-41.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019083-57.2024.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Liliana Maria Armelin Silva - Plínio Marcelo de Arruda Armelin - - Rosana Maria de Arruda Armelin - - João Pedro Domingos Armelin - - Maria Clara de Arruda Armelin - Vistos. 1- Fls. 463/464: Considerando a urgência da medida, a fim de evitar prejuízos ao espólio, servindo a presente decisão como Alvará Judicial, CONCEDO a autorização para que o espólio de IRIS DE ARRUDA ARMELIN, acima identificada, neste ato representado pela inventariante LILIANA MARIA ARMELIN SILVA, supra qualificada, proceda a alienação de 68 (sessenta e oito) cabeças de bois gordos, com idade superior a 36 (trinta e seis) meses, que se encontram apascentados no imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários à efetivação da alienação, inclusive perante repartições fiscais e órgãos de defesa animal, bem como receber o preço, dar quitação e emitir notas, tudo mediante posterior prestação de contas, devendo o produto da venda da dos semoventes ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, no Banco do Brasil S/A, agência 5867-X (Fórum de Presidente Prudente), em nome da autora da herança e à ordem e disposição deste juízo, de tudo prestando-se contas no prazo de dez (10) dias, contados após a utilização do alvará. A presente decisão-alvará é expedida com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 2- No mais, torne os autos conclusos para decisão acerca das impugnações. Int. - ADV: FABIANA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 150132/SP), GUSTAVO PAULA DE AGUIAR (OAB 194646/SP), GUSTAVO PAULA DE AGUIAR (OAB 194646/SP), GUSTAVO PAULA DE AGUIAR (OAB 194646/SP), FABIANA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 150132/SP), FABIANA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 150132/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA (OAB 2921/MS), NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA (OAB 2921/MS), LUIS FERNANDO TREVISAN (OAB 229505/SP), LUIS FERNANDO TREVISAN (OAB 229505/SP), LUIS FERNANDO TREVISAN (OAB 229505/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Jailton Gomes Dos Santos

ID: 326079209

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019776-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

JAILTON GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1019776-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019776-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Jailton Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 131-139) interposto pela ré contra sentença (fls. 116-128), cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência (fls. 01-16), para (a) declarar a inexistência do vínculo obrigacional entre os litigantes e de débitos do postulante para com a associação requerida; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da data de citação válida da requerida, no caso, 22.01.2025; (c) condenar a ré a restituir ao autor os valores descontados de seu benefício previdenciário, na forma simples, acrescidos de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir dos respectivos descontos indevidos; (d) incluir na condenação as quantias eventualmente deduzidas de modo indevido no curso do feito no benefício previdenciário auferido pelo autor, com o acréscimo de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir das respectivas deduções; e (d) condenar a ré ao pagamento dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualiza

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Processo nº 1007069-91.2017.8.26.0189

ID: 276955224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007069-91.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA MONTEIRO RIGUEIRO

Intimação

Advogados:

MARISTELA RIGUEIRO GALLEGO

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ADV: Maristela Rigueiro Gallego (OAB 191300/SP) Processo 1007069-91.2017.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Antonia Monteiro Rigueiro - Ciência às partes da r. Sentença de fl. 181/182: "Vistos. 1… ADV: Maristela Rigueiro Gallego (OAB 191300/SP) Processo 1007069-91.2017.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Antonia Monteiro Rigueiro - Ciência às partes da r. Sentença de fl. 181/182: "Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS em face de ANTONIA MONTEIRO RIGUEIRO, visando a cobrança de créditos de IPTU consubstanciados nas CDA's 559 (fls. 02/04). 2. Exequente apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva. Informa o falecimento da executado anterior a propositura da presente execução. 3. Instada a manifestar, limitou-se a credora a requerer o prosseguimento do leilão do imóvel da devedora. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Verifica-se da certidão de óbito juntada a fl. 73 que o executado é falecido desde 2004, sendo a constituição das CDA's, assim como a promoção da ação executiva posteriores ao falecimento. 6. Cumpria ao Fisco Municipal, na fase administrativa, verificar corretamente a sujeição passiva, não sendo caso de substituição do polo passivo, ante a objeção da Sumula n. 392, do STJ, no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo" (destaquei). 7. Nesse sentido: "Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito Nulidade Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal Súmula nº 392 do c. STJ Proprietário do imóvel não é o apelado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n.1500412-02.2016.8.26.0322 TJSP 14ª Câmara de Direito Público rel. Des. MÔNICA SERRANO julgamento: 24/05/2018)". 8. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 9. Sucumbente, arcará o município com honorários dos advogados da outra na proporção de 20% do valor da causa, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14º, do Código de Processo Civil. 10. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 11. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito lançando o código 61615. 12. Publique-se e intime-se".

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Processo nº 1007748-41.2024.8.26.0482

ID: 314143067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007748-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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Processo 1007748-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.R.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no art… Processo 1007748-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.R.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de Y. N. R. DE O., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) mãe A. N. R. DE O.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pelo curatelado, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhias por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Elmo Frauzino x Posto Zap Presidente Prudente Ltda

ID: 319091943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024917-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMO FRAUZINO

Polo Passivo:

POSTO ZAP PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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NIVALDO PEDRO DA SILVA

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Processo 1024917-41.2024.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elmo Frauzino - Posto Zap Presidente Prudente Ltda - I) Considerando a impugnação à assistência judic… Processo 1024917-41.2024.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elmo Frauzino - Posto Zap Presidente Prudente Ltda - I) Considerando a impugnação à assistência judiciaria gratuita, apresente o embargante cópias dos extratos de todas as contas correntes, referentes aos dois últimos meses, contendo todos os investimentos que possui, bem como as faturas de todos os cartões de crédito referentes aos dois últimos meses. Sem prejuízo disso, informe o autor a origem dos créditos realizados por Cintia M. S. T. Nicoleti, consignado nos extratos juntados na inicial. II) No que tange à alegação de intempestividade dos Embargos de Terceiro, é certo que existe divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade do manejo desta ação, após a fluência do prazo concedido (artigo 792, §4º, do CPC). Contudo, como ensina Gerson Amaro de Souza (2016), absurdo seria pensar que ultrapassado o prazo de 15 dias, ficaria o adquirente impossibilitado de defender o seu direito por meio dos embargos de terceiro, em face do que dispõe o art. 5.º, XXXV, da CF/1988. A norma constitucional é imperativa em afirmar que nenhuma lei poderá afastar da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Por isso, a disposição do artigo (art. 792, § 4.º, do CPC/2015), não pode impedir a defesa do adquirente, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação referida. Aliás, não é razoável atribuir ao juiz a indicação do momento em que a parte deve propor a ação de seu interesse. Enquanto não ocorrer a prescrição da pretensão ou a perda do direito pela decadência, o interessado sempre terá direito de propor ação para defender seu direito. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade. III) Assiste razão ao embargante quando alega que, nos embargos de terceiro, o valor da causa não poderá superar o valor da causa da execução, destarte, retifico o valor da causa para R$ 3.069,41 (três mil e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). Anote-se. IV) Esclareçam as partes a que fato(s) controvertido(s) se destina cada uma das testemunhas arroladas. Int - ADV: NIVALDO PEDRO DA SILVA (OAB 427359/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Benita Araujo Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 319826060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENITA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1008330-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Benita Araujo da Silva - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1008330-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Benita Araujo da Silva - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá apresentar cópia da certidão de casamento com Augusto da Silva, além de informar se houve a realização de inventário dos bens deixados pelo falecido. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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