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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 300648531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para os dias 07, 14 e 12 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com urgência as diligências ainda pendentes: DETERMINO: Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para prestar informações atualizadas sobre as diligências requeridas pendentes a seguir: 1) Nos autos do inquérito policial número 1500946-50.2024.8.26.0229 foram apreendidos celulares, pendrive e HD relacionados a ADRIANO DIAS DE FREITAS (BO GC0225-1/2024). Providencie o Relatório Circunstanciado da análise e juntada aos autos do laudo pericial de extração de dados destes dispositivos, esclarecendo se há elementos de prova que ofereceram interesse pericial nos aparelhos, relacionados ao homicídio de Adenir. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) O Laudo Pericial nº 249.324/2024, juntado a fls. 2007/2013, refere-se aos celulares: 01 marca Motorola , cor azul, IMEI 355403660708253 e outro. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "Os dados do celular foram extraídos pelo equipamento UFED, da empresa CELLEBRITE gerando um relatório de extensão .ufdr, o qual segue em mídia lacrada, juntamente com o arquivo executável." e "Outros dados extraidos, como conversas de aplicativos, agenda de contatos, histórico de chamadas efetuadas e recebidas, mensagens de SMS, e arquivos de audio, imagem e vídeo seguem no relatório .ufrd suprascitado". (fls. 2010/2011). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 4) O Laudo Pericial nº 249.320/2024, juntado a fls. 2049/2063, refere-se aos celulares: 01 marca Samsung, modelo Galaxy A7 (SM-A720F), cor preta, IMEIs 352403090518002 e 352404090518000, e 01 marca Motorola, modelo Moto g22, cor preta, IMEI: 353651145669191. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "os dados do aparelho e do chip foram extraídos pelo Cellebrite UFED (versão 7.68.0.809), compilados pelo Cellebrite Physical Analyzer (versão 7.66.0.9) e gerado um relatório de extensão .ufdr que segue gravado em mídias ópticas, juntamente com o arquivo executável, para a apreciação da autoridade requisitante" e "Buscas adicionais e/ou complementares podem ser efetuadas pela autoridade policial, se assim julgar necessário, através do arquivo executável com extensão .ufdr gerado pelo Cellebrite Physical Analyzer contendo os dados disponíveis do aparelho que segue anexo ao laudo em mídias Ópticas.". (fls. 2054 e 2059). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 5) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 6) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. Hortolândia, 14 de junho de 2025 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 300665375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para os dias 07, 14 e 12 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com urgência as diligências ainda pendentes: DETERMINO: Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para prestar informações atualizadas sobre as diligências requeridas pendentes a seguir: 1) Nos autos do inquérito policial número 1500946-50.2024.8.26.0229 foram apreendidos celulares, pendrive e HD relacionados a ADRIANO DIAS DE FREITAS (BO GC0225-1/2024). Providencie o Relatório Circunstanciado da análise e juntada aos autos do laudo pericial de extração de dados destes dispositivos, esclarecendo se há elementos de prova que ofereceram interesse pericial nos aparelhos, relacionados ao homicídio de Adenir. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) O Laudo Pericial nº 249.324/2024, juntado a fls. 2007/2013, refere-se aos celulares: 01 marca Motorola , cor azul, IMEI 355403660708253 e outro. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "Os dados do celular foram extraídos pelo equipamento UFED, da empresa CELLEBRITE gerando um relatório de extensão .ufdr, o qual segue em mídia lacrada, juntamente com o arquivo executável." e "Outros dados extraidos, como conversas de aplicativos, agenda de contatos, histórico de chamadas efetuadas e recebidas, mensagens de SMS, e arquivos de audio, imagem e vídeo seguem no relatório .ufrd suprascitado". (fls. 2010/2011). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 4) O Laudo Pericial nº 249.320/2024, juntado a fls. 2049/2063, refere-se aos celulares: 01 marca Samsung, modelo Galaxy A7 (SM-A720F), cor preta, IMEIs 352403090518002 e 352404090518000, e 01 marca Motorola, modelo Moto g22, cor preta, IMEI: 353651145669191. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "os dados do aparelho e do chip foram extraídos pelo Cellebrite UFED (versão 7.68.0.809), compilados pelo Cellebrite Physical Analyzer (versão 7.66.0.9) e gerado um relatório de extensão .ufdr que segue gravado em mídias ópticas, juntamente com o arquivo executável, para a apreciação da autoridade requisitante" e "Buscas adicionais e/ou complementares podem ser efetuadas pela autoridade policial, se assim julgar necessário, através do arquivo executável com extensão .ufdr gerado pelo Cellebrite Physical Analyzer contendo os dados disponíveis do aparelho que segue anexo ao laudo em mídias Ópticas.". (fls. 2054 e 2059). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 5) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 6) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. Hortolândia, 14 de junho de 2025 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 325758806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal: 1) DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do aparelho celular Marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito no BO nº JW9124-1/2025, da 2ª Delegacia de Polícia de Sumaré (em anexo). 2) DETERMINO o AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFONICO e TELEMATICO do aparelho celular descrito item 1, com autorização para acesso e a análise irrestrita do conteúdo (dados, arquivos eletrônicos, mensagens eletrônicas e e-mails) inclusive serviços digitais de armazenamento em nuvem. Acesso e a análise de comunicações eventualmente registradas, inclusive dados armazenados 'em nuvem', registrando-se e preservando- se o código 'hash' dos arquivos eletrônicos, com finalidade de ser realizada perícia, analisando-se os dados e arquivos existentes no aparelho, nos termos seguintes: a) Extração de dados de imagens, telefones (históricos de ligações, etc.), agenda telefônica (contatos), conversas via Whatsapp, fotos, etc., enfim, todo conteúdo forense em que haja possibilidade de extração, inclusive que tenha sido apagado ou excluído; b) Apresentar elementos que interessar a investigação, conversas em que haja palavras relacionadas a prática de ilícitos, em especial homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. c) Recuperar documentos etc., encontráveis na nuvem; dentre outras que o senhor perito acredita ou descobrir ser importante; d) Extração da lista completa dos contatos, na hipótese de outros interessar a investigação; e) Manter a extração completa dos arquivos em mídia ou disponibilizar para acesso; f) Apontar no laudo pericial aquilo que for de interesse da persecução. DETERMINO AINDA: 3) OFICIE-SE à Autoridade Policial da 2ª Delegacia de Polícia de Sumaré para que, ciente da presente decisão, DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS necessárias, COM MÁXIMA URGÊNCIA, para que o aparelho marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito no BO nº JW9124-1/2025 (anexo), seja transferido imediatamente para a custódia da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Americana, responsável pelas investigações dos fatos que aqui estão sendo apurados (Nº Inquérito: 2330666/2023) 4) OFICIE-SE à Autoridade Policial da DIG de Americana para que, ciente da presente decisão, DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS necessárias para que COM MÁXIMA URGÊNCIA, o aparelho marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito acima, seja remetido ao Instituto de Criminalística, com finalidade de ser realizada perícia, analisando-se os dados e arquivos existentes no aparelho, nos termos seguintes: a) Extração de dados de imagens, telefones (históricos de ligações, etc.), agenda telefônica (contatos), conversas via Whatsapp, fotos, etc., enfim, todo conteúdo forense em que haja possibilidade de extração, inclusive que tenha sido apagado ou excluído; b) Apresentar elementos que interessar a investigação, conversas em que haja palavras relacionadas a prática de ilícitos, em especial homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. c) Recuperar documentos etc., encontráveis na nuvem; dentre outras que o senhor perito acredita ou descobrir ser importante; d) Extração da lista completa dos contatos, na hipótese de outros interessar a investigação; e) Manter a extração completa dos arquivos em mídia ou disponibilizar para acesso; f) Apontar no laudo pericial aquilo que for de interesse da persecução. Decreto o sigilo dos decisão e suas comunicações relacionadas, até o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício, autorizando a quebra de sigilo telefônico e telemático de eventuais celulares do aparelho celular descrito. Providencie-se o necessário. - ADV: HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP)

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Processo nº 1007710-18.2025.8.26.0248

ID: 329434639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007710-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GIOPATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO PELICER

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Processo 1007710-18.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio Giopatto - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 44. Anote-se. 2. Trata-se de ação anulatória de ato… Processo 1007710-18.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio Giopatto - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 44. Anote-se. 2. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico fraudulento e condenatória por danos morais e materiais proposta por Silvio Giopatto em face de Aracaí Veículos Ltda e Banco Volkswagen S/A.. Em 30/05/2025, a parte autora foi surpreendida ao receber em sua residência um carnê de financiamento bancário, o qual foi emitido pela Instituição Financeira ré, referente à aquisição de um veículo Volksvagen Saveiro. A referida cédula de crédito bancária foi parcelada em 48 (quarenta e oito) vezes, na quantia de R$ 4.410,87 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 211.721,76 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). Na data de 31/05/2025, o demandante protocolou Boletim de Ocorrência relatando ser vítima de estelionato, bem como em 03/06/2025, registrou reclamação junto ao Procon desta Comarca. Diante disso, descobriu, então, que terceiros utilizaram seus dados para financiar o bem móvel, junto à revendedora de veículos ré, localizada em São Roque/SP. Ademais, o automóvel foi registrado no Detran em nome da parte autora, tendo recebido a placa TME9B68. O demandante alega não ter realizado qualquer compra de veículo, e tampouco efetuou cédula de crédito bancário referente à ele. Pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas relativas ao contrato de financiamento nº 54735854, bem como a suspensão dos efeitos decorrentes da respectiva cédula de crédito bancário. Requer ainda, que seja determinado o impedimento de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto perdurar a controvérsia judicial. Pede, ao final, ofício ao Detran, a fim de bloquear a circulação do automóvel identificado no contrato de financiamento de compra e venda, suspendendo a cobrança de multas e quaisquer despesas relacionadas ao mesmo bem, e a publicidade de qualquer informação relativa ao mesmo, principalmente do titular de sua propriedade, até que se defina nos autos a titularidade do responsável, determinando-se a remoção do automóvel. Pede ainda, a nulidade do contrato de financiamento bancário sob nº 54735854; a condenação a título de danos morais no importe não inferior ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) ao da cédula de crédito bancária, equivalente a R$ 42.344,20 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); e o ressarcimento de despesas que forem suportadas pelo autor junto ao Detran, contra multas por infrações de trânsito ou despesas geradas pelo automóvel. No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, "caput"). A probabilidade do direito está demonstrada tendo em vista os Boletins de Ocorrências (p. 18/21), bem como a reclamação realizada ao Procon (p. 22/23) O perigo de dano está evidenciado, pois a continuidade da exigência dos pagamentos e a eventual inclusão do nome do autor nos registros de restrição ao crédito podem gerar prejuízos de difícil reparação ao demandante. Em princípio, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), porque a suspensão da exigibilidade das parcelas e dos efeitos da cédula de crédito bancário é medida reversível, podendo ser revista a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas relativas ao contrato de financiamento nº 54735854, bem como suspendo os efeitos decorrentes da respectiva cédula de crédito bancário. Ademais, determino o impedimento de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto perdurar a a presente ação. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO PELICER (OAB 110420/SP)

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Processo nº 1007710-18.2025.8.26.0248

ID: 329439849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007710-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GIOPATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO PELICER

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Processo 1007710-18.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio Giopatto - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 44. Anote-se. 2. Trata-se de ação anulatória de ato… Processo 1007710-18.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio Giopatto - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 44. Anote-se. 2. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico fraudulento e condenatória por danos morais e materiais proposta por Silvio Giopatto em face de Aracaí Veículos Ltda e Banco Volkswagen S/A.. Em 30/05/2025, a parte autora foi surpreendida ao receber em sua residência um carnê de financiamento bancário, o qual foi emitido pela Instituição Financeira ré, referente à aquisição de um veículo Volksvagen Saveiro. A referida cédula de crédito bancária foi parcelada em 48 (quarenta e oito) vezes, na quantia de R$ 4.410,87 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 211.721,76 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). Na data de 31/05/2025, o demandante protocolou Boletim de Ocorrência relatando ser vítima de estelionato, bem como em 03/06/2025, registrou reclamação junto ao Procon desta Comarca. Diante disso, descobriu, então, que terceiros utilizaram seus dados para financiar o bem móvel, junto à revendedora de veículos ré, localizada em São Roque/SP. Ademais, o automóvel foi registrado no Detran em nome da parte autora, tendo recebido a placa TME9B68. O demandante alega não ter realizado qualquer compra de veículo, e tampouco efetuou cédula de crédito bancário referente à ele. Pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas relativas ao contrato de financiamento nº 54735854, bem como a suspensão dos efeitos decorrentes da respectiva cédula de crédito bancário. Requer ainda, que seja determinado o impedimento de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto perdurar a controvérsia judicial. Pede, ao final, ofício ao Detran, a fim de bloquear a circulação do automóvel identificado no contrato de financiamento de compra e venda, suspendendo a cobrança de multas e quaisquer despesas relacionadas ao mesmo bem, e a publicidade de qualquer informação relativa ao mesmo, principalmente do titular de sua propriedade, até que se defina nos autos a titularidade do responsável, determinando-se a remoção do automóvel. Pede ainda, a nulidade do contrato de financiamento bancário sob nº 54735854; a condenação a título de danos morais no importe não inferior ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) ao da cédula de crédito bancária, equivalente a R$ 42.344,20 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); e o ressarcimento de despesas que forem suportadas pelo autor junto ao Detran, contra multas por infrações de trânsito ou despesas geradas pelo automóvel. No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, "caput"). A probabilidade do direito está demonstrada tendo em vista os Boletins de Ocorrências (p. 18/21), bem como a reclamação realizada ao Procon (p. 22/23) O perigo de dano está evidenciado, pois a continuidade da exigência dos pagamentos e a eventual inclusão do nome do autor nos registros de restrição ao crédito podem gerar prejuízos de difícil reparação ao demandante. Em princípio, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), porque a suspensão da exigibilidade das parcelas e dos efeitos da cédula de crédito bancário é medida reversível, podendo ser revista a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas relativas ao contrato de financiamento nº 54735854, bem como suspendo os efeitos decorrentes da respectiva cédula de crédito bancário. Ademais, determino o impedimento de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto perdurar a a presente ação. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO PELICER (OAB 110420/SP)

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Processo nº 1011299-46.2023.8.26.0229

ID: 331742401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011299-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 1011299-46.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento ad… Processo 1011299-46.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 179/182. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 133.351 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls.179/182), em nome da parte executada Joana DArc Conti de Oliveira, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Ana Silvia Panarelli Antonio x Banco Do Brasil S/A

ID: 293473390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007710-71.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA PANARELLI ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SANCHES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1007710-71.2024.8.26.0565 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Silvia Panarelli Antonio - Banco do Brasil S/A e outros - REPUBLICAÇÃO - V… Processo 1007710-71.2024.8.26.0565 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Silvia Panarelli Antonio - Banco do Brasil S/A e outros - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação destinada à revisão das condições contratuais e à repactuação das obrigações contratuais, em contexto de superendividamento, tese apresentada pela autora/devedora, em sua peça inicial. Na primeira fase desta ação, destinada, de forma específica, à tentativa de composição entre as partes, houve a apresentação do plano de pagamento pela autora (fls. 155), sem aceitação dos réus/credores (fls. 442/443). Nesse cenário, há que se prosseguir na segunda fase da presente ação, destinada à elaboração do plano de pagamento, na forma prevista pelo artigo 104 B, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor e, para esse fim, há que ser nomeado pelo juízo Administrador Judicial, ao qual caberá apresentar as repostas aos quesitos apresentados pelo juízo e, eventualmente, pelas partes, bem como apresentar um plano de pagamento, tendo como objeto os contratos firmados entre a autora e os réus, a fim de garantir o mínimo existencial à autora e sua família, bem como a integral quitação das dívidas, no prazo máximo de 05 anos. No que tange ao presente caso, constata-se que a autora indicou, de forma voluntária, em seu plano apresentado à fls. 155, o patamar de 30% de sua renda salarial liquida, como passível de ser considerada na referida repactuação. Assim, de forma específica ao presente caso, fixo o mínimo existencial em 70% da renda salarial liquida da autora, a qual deve ser preservada para o custeio de despesas essenciais da autora e seu grupo familiar. A remuneração do trabalho a ser executado pelo Administrador Judicial será realizado através da reserva dos recursos financeiros pela Defensoria Pública Estadual, tendo em conta o disposto no artigo 104 B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, anoto que deferida a gratuidade processual à autora (fls. 98). Nomeio como administrador/perito judicial a sr. ERICK EDUARDO DIEGO, Perito contábil habilitado perante o Portal dos Auxiliares da Justiça. Seguem os quesitos apresentados pelo juízo, que deverão ser esclarecimentos pela sra. Perita judicial: 1) Os contratos firmados entre a autora e os réus, indicados na presente ação, observam a taxa de juros média de mercado, tendo como referência as datas nas quais foram celebrados? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassam? 2) Quais tarifas administrativas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) Os contratos possuem previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios; 6) Os contratos celebrados respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC, ou seja, há discriminação expressa dos valores ou percentuais relativos a esses encargos financeiros nos referidos contratos? Caso negativo, qual não se encontra discriminado? 6.1) Há discriminação do custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) Há discriminação da taxa efetiva mensal de juros? 6.3) Há discriminação do da taxa dos juros de mora? 6.4) Há discriminação do total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) Há discriminação do montante das prestações? 7) Qual a cronologia da concessão do crédito? 8) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 9) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo máximo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial, que no presente caso fica definido em 70% da renda salarial liquida da autora. O plano compulsório deverá observar o valor principal e correção monetária, índices oficiais de preço, para pagamento integral no prazo máximo de 05 anos, com preservação do mínimo existencial (70% da renda salarial liquida da autora), nos termos do § 4º do 104 B, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial (70% da renda salarial liquida da autora). Sem prejuízo, intime-se a autora para que informe se nas datas em que concedidos os créditos pelos réus, seu nome encontrava-se, ou não, inscrito em cadastros de inadimplentes. Em caso positivo, apresente a respectiva prova documental, no prazo de 10 dias. Providencie a secretaria: 1) As intimações das partes para apresentarem, no prazo comum de 10 dias, os quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem; 2) Apos, intime-se a sr. Perito judicial, através do portal dos auxiliares da justiça, para ciência da nomeação e para informar se aceita o mister, no prazo de 10 dias; 3) Se positivo, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários periciais da sr. Perito contador, acima nomeado. 4) Comunicada a reserva, intime-se o sr. Perito judicial para apresentação do laudo, em 45 dias. Intime-se." - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCO AURELIO SANCHES (OAB 114513/SP)

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Processo nº 1007710-10.2025.8.26.0477

ID: 302612601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007710-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. F. M. L. G. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN ROBERTO DE OLIVEIRA MARCHIORI

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Processo 1007710-10.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.M. - - L.G.F.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/33 como emenda à inicial. Anote-se. Ante a prova pré-… Processo 1007710-10.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.M. - - L.G.F.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/33 como emenda à inicial. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13° salários e férias, ressalvados os descontos obrigatórios, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento. Sirva-se a presente decisão como ofício para que eventual empresa empregadora do requerido efetue os descontos mensais em sua folha de pagamento e proceda aos depósitos conforme alimentos provisórios acima firmado, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento, se o caso. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 13 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATAN ROBERTO DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB 527271/SP), NATAN ROBERTO DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB 527271/SP)

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Processo nº 1007710-93.2025.8.26.0223

ID: 309243457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007710-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HORTIFRUTI NAVEGANTES GUARUJA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA SANTANA JÚNIOR

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Processo 1007710-93.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hortifruti Navegantes Guaruja Ltda, - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal… Processo 1007710-93.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hortifruti Navegantes Guaruja Ltda, - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Providencie a parte embargante a completa instrução da inicial nos exatos termos do artigo 914, §1º do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA SANTANA JÚNIOR (OAB 108252/MG)

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