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Incorporadora Parque Do Lago 2 Residencial Spe Ltda. x Central Locadora De Equipamentos Ltda.

ID: 318721051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-98.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA PARQUE DO LAGO 2 RESIDENCIAL SPE LTDA.

Polo Passivo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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RODRIGO HELUANY ALABI

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007767-98.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Simone Oliveira Rodrigues x Sta. Rita Sistema De Saúde S/C Ltda.

ID: 292231691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

STA. RITA SISTEMA DE SAúDE S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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LEANDRO HUNGARO

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Processo 0002895-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1040844-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Simone Oliveira Rodrigues - Sta. Rita Sistema de Saúde S/… Processo 0002895-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1040844-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Simone Oliveira Rodrigues - Sta. Rita Sistema de Saúde S/c Ltda. - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Sta. Rita Sistema de Saúde S/c Ltda.; Valor atualizado: R$ 16.713,49. - ADV: THATIANE DE SOUZA GRASEFFE (OAB 310911/SP), LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Denise Aparecida Salmeron x Banco Santander Brasil S/A

ID: 295011568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021954-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA SALMERON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

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Processo 0021954-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1044142-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Denise Aparecida Salmeron - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. JULGO… Processo 0021954-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1044142-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Denise Aparecida Salmeron - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE em favor de Denise Aparecida Salmeron, acerca da quantia depositada à fl. 57, R$ 176,80. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS (OAB 490246/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)

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Processo nº 1007767-52.2025.8.26.0566

ID: 314892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1007767-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Sonia Aparecida Passarelli - Vistos. Trata-se de ação proposta contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo valor a…

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Juliana De Souza Assalini x Banco Bradesco S.A.

ID: 324421819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007767-08.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA ASSALINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1007767-08.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Julian…

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Rodrigo Francisco Santana x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construcao E Moradia - Cicom

ID: 292760187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057334-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO SANTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

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Processo 1057334-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Francisco Santana - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom - Diante do ex… Processo 1057334-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Francisco Santana - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: (a) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes; e (b) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente o valor correspondente a 90% da integralidade dos valores pagos, de uma só vez, acrescido de correção monetária a contar da data de cada pagamento/desembolso e de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Sobre o termo inicial dos juros, confira-se: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. Partes que firmaram contrato de participação em cooperativa para aquisição de imóvel em 2017. Alegação de que a entrega do imóvel deveria ocorrer em 02 anos. Atraso de 06 anos. Pretensão de devolução de 80% do valor pago. Sentença de procedência com condenação a restituição de 80% dos valores pagos, declarando rescindido o contrato entre as partes. Insurgência da ré. Pretensão recursal a retenção de 25% dos valores pagos. Incidência do CDC, nos termos da súmula 602, STJ. Mantida retenção no patamar de 20%. Precedentes do STJ em caso de cooperativa. Termos inicial da correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044232-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro:28/04/2023) Grifei. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP)

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Processo nº 0027360-77.2024.8.26.0224

ID: 311334721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027360-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDO SILVA SUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 0027360-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1047925-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvando Silva Suterio - Vistos. Como se s… Processo 0027360-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1047925-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvando Silva Suterio - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 424880/SP)

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J. M. A. Da S. x M. De G.

ID: 312262456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DA S.

Polo Passivo:

M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. M. A. da S. (Menor) - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NUMA ESCOLA ESPECIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO POR CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. MENOR COM AUTISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS NA REDE PÚBLICA SEJAM INEFICIENTES OU INSUFICIENTES. PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. AFERIÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA ESPECIAL DIANTE DAS SUAS PECULIARES CONDIÇÕES. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO APELANTE. SERVIÇO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. NÃO EXCLUSIVIDADE NO ATENDIMENTO. COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS, NA MESMA SALA DE AULA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA JURISDIÇÃO MENORISTA. ISENÇÃO IMPOSTA PELO ART. 141, § 2º., ECA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Rosa da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Santos Silvestre x Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Ltda

ID: 278623773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061990-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SANTOS SILVESTRE

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO DOUTOR SORRISO MAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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JAMERSON DE FARIA MARRA

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ADV: Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1061990-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Santos Silvestre - Reqdo: Centro Odontoló… ADV: Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1061990-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Santos Silvestre - Reqdo: Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Ltda - Vistos. Fls. 156: Ciência à autora. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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Ana Santos Silvestre x Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Ltda

ID: 279692253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061990-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SANTOS SILVESTRE

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO DOUTOR SORRISO MAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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JAMERSON DE FARIA MARRA

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ADV: Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1061990-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Santos Silvestre - Reqdo: Centro Odontoló… ADV: Jocemar Pereira Braga (OAB 386339/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1061990-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Santos Silvestre - Reqdo: Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Ltda - Vistos. Fls. 156: Ciência à autora. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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