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Processo nº 1007832-82.2025.8.26.0037

ID: 291548295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007832-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GORAZIL LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-82.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gorazil Lopes Filho - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitala… Processo 1007832-82.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gorazil Lopes Filho - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar ajuizada por Gorazil Lopes Filho em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. alegando, em suma, que é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), uma doença neurodegenerativa progressiva, incurável e com evolução rápida, caracterizada por perda da força muscular, mobilidade, função respiratória e capacidade de deglutição. Essa condição compromete drasticamente a autonomia e a qualidade de vida do paciente, podendo levá-lo à morte. Relata, ainda, que os primeiros sintomas surgiram em fevereiro de 2023, com uma queda e limitação de movimento no braço. A partir de abril, iniciou acompanhamento ortopédico e, com o aumento da frequência das quedas e o agravamento dos sintomas, foram realizados exames que confirmaram, em julho de 2023, o diagnóstico de ELA na forma conhecida como flail arm. Desde agosto de 2024, o paciente recebe fisioterapia especializada, evidenciando-se deterioração contínua por meio de escalas clínicas específicas. Atualmente, está no estágio 2 da escala de estadiamento do King's College, com severo comprometimento motor e necessidade de constante supervisão para locomoção. A condição clínica do autor exige tratamento contínuo e multidisciplinar para mitigar os sintomas e preservar funções essenciais, com o apoio de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia para monitoramento da disfagia, acompanhamento neurológico periódico, espirometria trimestral e ventilação não invasiva (BiPAP ou CPAP) quando indicado pela queda da Capacidade Vital Forçada (CVF). No caso específico, o uso de CPAP com umidificador já foi prescrito, e a equipe multiprofissional é considerada imprescindível para manter a condição clínica e evitar o agravamento. Contudo, apesar da gravidade do quadro, a requerida tem se negado, sistematicamente, o fornecimento do tratamento domiciliar (home care) e o suporte interdisciplinar necessário, limitando-se a custear parcialmente apenas algumas sessões de fisioterapia. O contrato firmado não prevê, nem exclui explicitamente, a cobertura para doenças neurodegenerativas como a ELA. Dada a rápida evolução da doença, o ambiente ambulatorial ou hospitalar é inadequado, colocando o paciente em risco. Requer a tutela de urgência a fim de que seja a requerida compelida a fornecer, de forma imediata, o tratamento domiciliar com equipe multiprofissional, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, fundada unicamente na ausência de previsão contratual expressa (fl. 68), revela-se manifestamente abusiva, sobretudo diante da inequívoca prescrição médica para a adoção de tratamento em regime de home care, conforme se extrai do relatório médico de fl. 70. Nesse documento, o médico recomenda de forma categórica o atendimento domiciliar por equipe multidisciplinar, composta por fisioterapeuta motor e respiratório, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo, evidenciando a complexidade da terapêutica indicada e a imprescindibilidade do acompanhamento contínuo em ambiente domiciliar. A recusa da ré desconsidera o estado de saúde debilitado da parte autora, cuja condição clínica, conforme relatado às fls. 47/48, evidencia progressiva perda das funções motoras, com diagnóstico de tetraparesia, exigindo assistência permanente inclusive para atividades básicas da vida diária. Tal situação inviabiliza o acompanhamento ambulatorial e torna inadequada a internação hospitalar prolongada, o que reforça a necessidade do tratamento indicado. Ressalte-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que, embora o plano de saúde possa delimitar as doenças cobertas, não lhe compete restringir a forma de tratamento prescrita pelo médico responsável, salvo em casos teratológicos, o que não se verifica na hipótese. A prescrição médica, portanto, deve prevalecer. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 102 do STJ, que dispõe:"Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de forma reiterada, pacificou a matéria por meio da Súmula 90, que estabelece: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." Importa destacar que não há risco de irreversibilidade na concessão da medida. Em caso de eventual improcedência da demanda, a ré poderá exigir o ressarcimento das despesas relacionadas ao tratamento. Aliás, em casos análogos, a E. Corte Bandeirante já se manifestou pela viabilidade da medida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à agravada a cobertura de internação domiciliar (home care) para o agravante, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3- A documentação médica apresentada demonstra a necessidade e urgência dos cuidados domiciliares prescritos, justificando a concessão da tutela de urgência. 4.- Inteligência da Súmula nº 90 desta Corte, que, ao menos nesta etapa processual, se sobrepõe às disposições administrativas da ANS, que não tem taxatividade absoluta. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036132-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025 PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a requerida custeie atendimento domiciliar ao autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, incluindo profissionais de saúde e equipamentos específicos, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na presença dos pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar. III. Razões de decidir A inexistência de previsão específica do atendimento no rol da ANS não obsta, por si só, a cobertura do tratamento. A jurisprudência do TJSP reconhece a obrigação de cobertura de atendimento domiciliar, nos termos da Súmula 90. Na obrigação de prestar home care se incluem equipamentos e insumos, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104563-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim por qualquer ângulo que se examine o caso concreto, deve-se conceder a tutela de urgência. Diga-se, ainda, que que "a cobertura deverá se estender a todos os medicamentos e materiais utilizados no tratamento domiciliar do apelante, que lhe seriam ministrados caso permanecesse internado em hospital credenciado da apelante - Sentença mantida - Recurso improvido (Apelação n. 0151889-75.2012.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Paulo Eduardo Razuk, julgada em 5/3/2013). Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória, consistente no custeio dos tratamentos/medicamentos indicados pelo Autor, na modalidade de tratamento domiciliar (home care), com equipe multiprofissional especializada, incluindo, no mínimo, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, nutricionista e psicólogo, bem como o fornecimento dos equipamentos e insumos necessários, especialmente o aparelho CPAP como umidificador, TUDCA 500 mg, VENLIFT OD 37,5 mg, PREGABALINA 75 mg, BADOFENO 10mg e RILUZOL 50mg, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00, limitada a R$500.000,00. Concedo 20 dias para o implemento da decisão judicial, quando então passará a correr a multa diária. Por celeridade, servirá a presente como OFÍCIO, cumprindo o autor o devido encaminhamento e devida comprovação de protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista que a empresa requerida será citada via portal eletrônico, conforme lista divulgada pelo E. TJSP, https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.Pdf, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, quais sejam, despesas de diligência (R$32,75 - guia FEDTJ - código 121-0). Cumprido o item supra, cite-se a parte ré, via portal, para contestação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Após, aguarde-se a devolução do AR por trinta dias. Desde já, defiro a realização de todas as pesquisas eletrônicas, bem com a expedição de alvarás para localização da parte passiva, mediante o pagamento das custas, se o caso. Defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado. Intime-se. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1007832-82.2025.8.26.0037