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Silmara Lorenção Ramos x Francisco Thomaz Valli Cardoso

ID: 313037062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024520-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LORENçãO RAMOS

Polo Passivo:

FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA ROSSI QUINONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024520-16.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmara Lorenção Ramos - Francisco Thomaz Valli Cardoso - Vistos. SILMARA LOURENÇÃO RAMOS opõe os … Processo 1024520-16.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmara Lorenção Ramos - Francisco Thomaz Valli Cardoso - Vistos. SILMARA LOURENÇÃO RAMOS opõe os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO. Sustenta, em síntese, que a penhora, ocorrida no Proc. 1007653-31.2013.8.26.0309, incidiu sobre a totalidade do imóvel de matrícula 109.604, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, do qual é coproprietária. Por força do que expõe, pede que a constrição incida apenas sobre a fração ideal cabente ao executado Celso Lorenção. Citado, apresente o embargado contestação (fls. 42/46), na qual sustenta que, sendo o imóvel indivisível, nada impede que seja o bem (e não apenas parte dele) seja levado a leilão, ficando preservada a cota parte dos coproprietários em caso de arrematação, de modo que a rejeição dos embargos é medida de rigor. Anote-se a réplica (fls. 50/52). É o relatório. Decido. A parte embargante, dizendo-se condômina do imóvel em excussão, objetiva ver o bem levantado, no que tange à sua fração. Contudo, o pedido não procede, pois a permissão para excussão do bem advém da lei, art. 843 do Código de Processo Civil. Portanto, a pretensão revela-se contra legem, razão do indeferimento da inicial. A propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO Constrição judicial que recaiu sobre a meação do imóvel pertencente ao executado, marido da embargante Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade Sentença de improcedência A Lei Federal nº 8.009/90, em seu artigo 3º, inciso VII, abre exceção à regra da impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, possibilitando a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no presente caso Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, resolvendo-se a questão, em relação à parte não penhorada, pelo disposto no artigo 843, do Código de Processo Civil Sentença mantida Apelação não provida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1024060-66.2023.8.26.0405; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do artigo 843 do CPC, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264317-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Embargos de terceiro Sentença de improcedência Apelo do embargante Improvimento Intervenção do Ministério Público Desnecessidade Mérito Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação Artigo 843, do Código de Processo Civil Inexistência de ilegalidade Embargos julgados improcedentes Sentença mantida Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001361-65.2023.8.26.0572; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SILMARA LOURENÇÃO RAMOS contra FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARIA PAULA ROSSI QUINONES (OAB 123634/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

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Alessandro Augusto Begliomini x Alya Participações Ltda. e outros

ID: 313101379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059245-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI

Polo Passivo:

ALYA PARTICIPAçõES LTDA. ATTHENA EMBARCAçõES EIRELI ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - … Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - Atthena Embarcações Eireli - - Alya Participações Ltda. - 1- Afastadas as preliminares às fls. 1131/1143, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à requerida Atthena, que tem como sócia formal apenas a requerida Alya Participações Ltda. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 1.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação à requerida Atthena; 1.2. Em caso positivo, a possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato, com a retirada do autor do quadro societário; e 1.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente. 2- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral. A necessidade de produção da prova pericial será objeto de nova análise após a produção da prova oral ora deferida. Posto isso: 2.1. Defiro a produção de prova oral consistente apenas na oitiva de testemunhas. Designo o dia 14.08.2025, as 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Aparecida Benedita Da Silva Manzano x Paula Gianneschi

ID: 333870652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008055-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BENEDITA DA SILVA MANZANO

Polo Passivo:

PAULA GIANNESCHI

Intimação

Advogados:

JULIANE CORREIA BARBOSA EMBUABA

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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Processo 1008055-56.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecida Benedita da Silva Manzano - Paula Gianneschi - Em sede de julgamento conforme o estado… Processo 1008055-56.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecida Benedita da Silva Manzano - Paula Gianneschi - Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroverso que as partes celebram contato de locação, ainda é incontroverso que houve a entrega das chaves no dia 09/01/2025. Finalmente é incontroverso o valor dos aluguéis cobrados proporcionalmente, ante a concordância expressa da ré. Por outro lado, é controvertido o estado em que o imóvel foi entregue, a saber se houve a pintura de forma adequada e se os demais itens cobrados foram entregues em bom estado de conservação. Também é controvertido a cobrança dos demais encargos. Para dirimir as questões referentes ao estado de conservação que o imóvel foi entregue, bem como os encargos cobrados, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 79/80 e fls. 90/91. As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 04 de setembro de 2025, às 15 horas e 00 minutos. Desde já deixo consignado que as testemunhas impedidas serão ouvidas como informantes, nos termos do artigo 447, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação dastestemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos"que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o número de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Intime-se. - ADV: JULIANE CORREIA BARBOSA EMBUABA (OAB 499482/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP)

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Lineu Vitor Rugna x Centro Educacional João Paulo I S/C Ltda e outros

ID: 307531088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008055-45.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINEU VITOR RUGNA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL JOãO PAULO I S/C LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTóVãO DA GAMA S/A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO HELUANY ALABI

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JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

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GUILHERME CYRILLO MARTINS

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DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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Processo 1008055-45.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lineu Vitor Rugna - Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S/A - - Centro Educacional Jo… Processo 1008055-45.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lineu Vitor Rugna - Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S/A - - Centro Educacional João Paulo I S/C Ltda - - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por LINEU VITOR RUGNA com fundamento nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, alegando situação de superendividamento. O autor formulou proposta de plano de pagamento em relação a débitos que possui com os três réus Centro Educacional João Paulo I S/C Ltda., Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S.A. e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo , requerendo a homologação judicial da repactuação ou, subsidiariamente, a imposição de plano judicial compulsório. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como determinada a regularização de sua representação, uma vez constatada sua interdição. Posteriormente, foram acostados documentos que comprovam poderes legais da curadora e autorização judicial para litigar e transigir. Os réus apresentaram contestações. O Centro Educacional João Paulo I alegou, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, impugnou a justiça gratuita e defendeu a validade do contrato celebrado, apontando inadimplemento reiterado e ausência de situação de superendividamento. O Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S.A. apresentou contestação e reconvenção, sustentando que os serviços médicos foram prestados regularmente e que o autor não comprovou incapacidade financeira. Requereu, na reconvenção, a condenação do autor ao pagamento de R$ 19.802,77, referentes a serviços hospitalares prestados. Houve recolhimento das custas iniciais da reconvenção, conforme anotado. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo alegou ausência de relação de consumo, existência de título executivo judicial em curso de cumprimento de sentença e incompetência deste juízo. Sustentou que eventual renegociação somente poderia ocorrer por liberalidade e no juízo da execução. Apresentada réplicas. O Ministério Público atuou no feito em virtude da interdição do autor, opinando pela regularização da representação processual, manutenção da gratuidade, validade da via eleita e necessidade de homologação do plano compulsório, diante da ausência de acordo com os credores. É o relatório. Decido. Preliminares Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo Centro Educacional João Paulo I. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento os artigos 104-A e 104-B do CDC, os quais expressamente preveem o processo de repactuação judicial de dívidas para o consumidor superendividado. Assim, trata-se de pedido juridicamente possível. Rejeito, também, a alegação de inadequação da via eleita feita pela Santa Casa. Ainda que a origem da dívida seja discutida em outro juízo, a superveniência da Lei nº 14.181/2021 autoriza o pleito de repactuação mesmo de dívidas objeto de execução judicial, sendo incabível a vedação automática de acesso ao procedimento legal com base em preclusões anteriores. No tocante à gratuidade da justiça, foram juntados documentos comprovando autorização do juízo da interdição e situação econômica do autor que justifica a concessão do benefício. Assim, mantêm-se os efeitos da decisão anterior que deferiu a gratuidade. Do superendividamento e da repactuação A Lei nº 14.181/2021 visa resguardar o consumidor de boa-fé em estado de superendividamento, assegurando-lhe o direito de renegociar suas dívidas de forma global, preservando o mínimo existencial e possibilitando o retorno ao mercado de consumo de forma digna. No caso dos autos, o autor apresentou proposta de repactuação contemplando dívidas com os três réus, totalizando cerca de R$ 189.000,00, com pagamentos escalonados ao longo dos anos e observância da sua capacidade econômica. Constata-se que: o autor é pessoa interditada, com representação regularizada por curadora judicialmente autorizada a litigar e transigir; as dívidas não se enquadram nas hipóteses de exclusão previstas no §1º do art. 104-A do CDC; houve tentativa de negociação extrajudicial, sem sucesso; a proposta apresentada observa o princípio do mínimo existencial, sendo compatível com a renda familiar demonstrada; a documentação comprova encargos fixos mensais, inclusive com previsão de pagamentos intermediários nos meses de recebimento de 13º salário pela esposa do autor, conforme detalhado na inicial. Não houve adesão ao plano pelos réus, e tampouco foi apresentada proposta alternativa viável. Diante da resistência, impõe-se a adoção do plano judicial compulsório. Da reconvenção Quanto à reconvenção proposta pelo Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S.A., constato que houve regular recolhimento das custas iniciais. O pedido reconvencional é idêntico à dívida objeto da repactuação. Tendo em vista a natureza da presente ação, a reconvenção deve ser acolhida parcialmente para fins de reconhecimento do crédito e sua inclusão no plano de pagamento, nos moldes do art. 104-B, §5º, do CDC. Não cabe, neste juízo, imposição de exigibilidade imediata, sob pena de frustrar a finalidade da repactuação. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar a repactuação das dívidas do autor com os réus Centro Educacional João Paulo I S/C Ltda., Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S.A. e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, nos moldes do plano apresentado com a inicial; b) Homologo o plano judicial compulsório, conforme o cronograma de pagamentos proposto, que deverá ser cumprido rigorosamente pelo autor, sob pena de vencimento antecipado das obrigações; c) Julgo parcialmente procedente a reconvenção do Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S.A., para reconhecer o crédito no valor de R$ 19.802,77, a ser incluído no plano de repactuação, afastando-se sua exigibilidade autônoma. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor consolidado da dívida incluída no plano, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP), JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP)

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Processo nº 1001168-66.2023.8.26.0405

ID: 302575274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001168-66.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDETTO VACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BIMBATTI

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ANDRE REATTO CHEDE

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Processo 1001168-66.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedetto Vacca - Vistos em decisão. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restit… Processo 1001168-66.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedetto Vacca - Vistos em decisão. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por BENEDETTO VACCA em face de SKYLINE SECURITIZADORA S.A, SKYLINEGROUP PARTICIPACOES LTDA, SKYLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, SKYLINE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA e de SKYLINE EDUCACIONAL LTDA. O autor afirma que, com o objetivo de expandir suas economias e garantir uma aposentadoria mais tranquila, realizou uma busca por empresas idôneas com as quais pudesse investir suas reservas financeiras. Assim, pela rede mundial de computadores e por comentários de outros consumidores, conheceu a primeira corré, SKYLINE SECURITIZADORA S/A, a qual adotava o nome fantasia SKYLINE INVESTIMENTOS, cujo sítio eletrônico era https://www.skylineinvestimentos.com.br/, atualmente inacessível. Como serviço principal, a requerida oferecia seu suposto know-how no mercado de ativos financeiros para clientes que não possuem conhecimento ou prática neste mercado. Induzido pelas informações apresentadas, o autor firmou um Contrato de Mútuo Financeiro, com o compromisso de retorno financeiro no importe de 5% (cinco por cento) ao mês, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Assim, emprestou à primeira ré, em 1º.09.2020, o valor inicial de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual foi seguido de outros inúmeros empréstimos e novos empréstimos, ao quais, em 1º.08.2021 totalizavam o montante de R$313.915,35 (trezentos e treze mil, novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme atestam os contratos ora anexados e o extrato financeiro emitido pela primeira requerida. Contudo, em 10.08.2021, foi surpreendido com um comunicado enviado por e-mail pela ré, referente ao envolvimento de seu sócio Danilo Cerqueira dos Santos com empresas investigadas no Estado do Mato Grosso por operarem um esquema de Pirâmide Financeira. Em razão do ocorrido, houve o bloqueio de qualquer resgate de valor e todas as solicitações dos clientes seriam atendidas oportunamente. Em 05.10.2021 o autor tentou resgatar o valor total aplicado até então, qual seja, R$313.915,35, através de e-mail à central@skylineinvestimentos.com.br, uma vez que a opção para resgate de valores no sítio eletrônico da empresa estava desativada. Valeu-se do disposto na cláusula 9ª do Contrato de Mútuo Financeiro assinado com a Ré, mas a resposta da requerida foi a mesma: a impossibilidade de resgate de valores em razão do suposto bloqueio judicial sofrido pela empresa, por todos seus sócios e, consequentemente, por todos seus clientes. Destaca o inadimplemento contratual, já que no houve pagamento de juros desde agosto/2021. Entende devida a rescisão do contrato com a consequente restituição ao autor de todo o valor investido. Requer a antecipação da tutela para bloqueio da quantia devida, além da habilitação do crédito junto aos processos nº 1012517-76.2021.8.11.0042 e nº 1003206-61.2021.8.11.0042, em trâmite na 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Aponta a ocorrência de danos morais e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no feito os sócios das empresas envolvidas. Ao final, busca a procedência da demanda para confirmação da liminar, rescisão do contrato e condenação da parte ré à devolução do valor investido, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 25/166). Decisão de fls. 167/169 deferiu a tutela de urgência para arresto do valor indicado. Arresto infrutífero às fls. 212/214. Após diversas tentativas de citação, as empresas corrés foram citadas por edital (fls. 303). A DPE, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 308/309). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica ainda não foi apreciado. Sobre o tema, alteração legislativa (Lei nº 13.874/2019) promoveu alterações no artigo 50 do Código Civil, as quais tornaram, de certa forma, mais rígidas as hipóteses previstas para a inclusão dos sócios. Segundo os §§ 1º e 2º do referido artigo, o desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso concreto, o pedido está embasado no suposto envolvimento de DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS em esquema de pirâmide financeira, o que levou ao bloqueio de todos os valores em nome das empresas requeridas. Tal fato é corroborado pelos próprios comunicados emitidos pela empresa (fls. 93/244), onde citam o nome do referido sócio. Quanto aos demais sócios, não há qualquer referência. Portanto, considerando que é admitida a desconsideração desde que comprovada, sobejamente, a conduta fraudulenta ou a prática de ilícito pelos sócios, a demonstração da conduta destes deve ser consistente, não podendo estar baseada apenas em indícios, sob pena de não ser reconhecida a solidariedade almejada. Na hipótese, ainda que se admita a interpretação pelo CDC, em especial, pelo artigo 28, § 5º, do referido diploma, fato é que a parte autora sequer narrou conduta fraudulenta de qualquer dos demais sócios a embasar o pedido, além do simples fato de serem sócios. Assim, diante do quadro apresentado, defiro a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão, no polo passivo, apenas de DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial. Para citação, deverá a parte autora recolher as respectivas custas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a inclusão do sócio no polo passivo. Em seguida, diligencie a serventia para que sejam feitas as anotações a que se referem o artigo 134, § 1º, do CPC e o Comunicado CG nº 564/2016. Ato contínuo, cite-se o sócio para manifestação e apresentação de defesa, em 15 dias. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO BIMBATTI (OAB 208412/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP)

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Processo nº 1008055-30.2025.8.26.0071

ID: 280019876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008055-30.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUAGGIO MERLI DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008055-30.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Quaggio Merli de Goes - Vistos. Dispensado o… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008055-30.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Quaggio Merli de Goes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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