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Elson Mikio Kato Ito x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328200686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012240-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSON MIKIO KATO ITO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1012240-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elson Mikio Kato Ito - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Manifeste-se a parte aut…

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Processo nº 0004992-42.2025.8.26.0482

ID: 310305584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004992-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA FOSSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0004992-42.2025.8.26.0482 (processo principal 1019135-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Regina Lucia Fossa Rodrigues - Vistos. 1…

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Carlos Augusto Rodrigues Da Silva e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 278444596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005671-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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ADV: Ferdinando Melillo (OAB 42164/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP) Processo 0005671-42.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rob…

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Processo nº 0005865-42.2025.8.26.0482

ID: 320146354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005865-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA SETSUKO KANEKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005865-42.2025.8.26.0482 (processo principal 1021871-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Setsuko Kaneko - Vistos. 1 - Anote-s…

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Processo nº 0006059-42.2025.8.26.0482

ID: 320098807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006059-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAILSON DOS PASSOS NEDSON NEIVE GARCIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 0006059-42.2025.8.26.0482 (processo principal 1008609-27.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nedson Neive Garcia Gonçalves - - …

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H. L. F. De L. x L. F. Da S.

ID: 310698976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008069-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F. DE L.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

CAÍQUE DE PAULA SANTANA

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Processo 1008069-12.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.F.L. - L.F.S. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações… Processo 1008069-12.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.F.L. - L.F.S. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, pois o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, bem como a documentação acostada aos autos, fixo alimentos em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos ao autor, que fixo em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês, tornando os provisórios em definitivos. Deixo de condenar o réu ao ônus da sucumbência, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e porque não houve contestação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: CAÍQUE DE PAULA SANTANA (OAB 511872/SP), LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0001965-12.2025.8.26.0010

ID: 320182538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001965-12.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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CAROLINA CIOLAK FLORENÇO

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Processo 0001965-12.2025.8.26.0010 (processo principal 1008069-71.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. Na f… Processo 0001965-12.2025.8.26.0010 (processo principal 1008069-71.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à parte executada recolher as custas devidas ao Estado e incluídas na planilha de débitos, em razão do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que dispõe sobre as alterações na Lei n. 11.680/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, por meio de guia DARE, código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINA CIOLAK FLORENÇO (OAB 509069/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

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Processo nº 1010591-42.2025.8.26.0482

ID: 312736200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010591-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1010591-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.A. - Vistos. Fls. 43/45: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisit… Processo 1010591-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.A. - Vistos. Fls. 43/45: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os rendimentos líquidos do autor superam os quatro salários mínimos mensais, demonstrando possuir condições financeiras suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1010494-42.2025.8.26.0482

ID: 280548534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010494-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. J. L. P. C. DA S. M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1010494-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: L. A. da S. J. , M. C. G. , L. P. C. da S. - Vistos. Há relev… ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1010494-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: L. A. da S. J. , M. C. G. , L. P. C. da S. - Vistos. Há relevância nos argumentos expostos, contudo, não vislumbro presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos (art. 300, CPC), haja vista que o parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes (fls. 26) faz referência ao desfazimento do negócio, conforme estipulado no parágrafo primeiro que, por sua vez, trata da multa contratual. Ademais, o referido parágrafo segundo possibilita a devolução do veículo ou do valor relativo. Posto isto, indefiro o pedido da tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 0005768-42.2025.8.26.0482

ID: 318880061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005768-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA DAS GRAçAS BARROS PIRES DE MIRANDA VILMA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0005768-42.2025.8.26.0482 (processo principal 1019064-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Vilma de Paula - Maria das Graças Barros Pires de M… Processo 0005768-42.2025.8.26.0482 (processo principal 1019064-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Vilma de Paula - Maria das Graças Barros Pires de Miranda - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 3 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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