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Luis Gustavo Possebon Da Silva x Municipio De Limeira e outros

ID: 335333942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224645-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA SHALOM ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224645-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224645-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Luis Gustavo Possebon da Silva - Agravado: Municipio de Limeira - Agravado: Shalom Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ GUSTAVO POSSEBON DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e SHALOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES BARRETOS LTDA. contra a decisão de fls. 173/176, que indeferiu a liminar. Em síntese alega o agravante que ingressou com ação popular visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público praticado pela Prefeitura de Limeira, no bojo do processo licitatório abarcado pelo Pregão Eletrônico nº 19/2025, cujo objeto no edital constou como roçagem manual em vias públicas; o licitante vencedor teria apresentado planilha de composição de custos na qual consta rubrica para execução de roçagem mecanizada (trator agrícola com roçadeira), a qual em razão do equipamento, seria muito mais eficiente e teria um custo muito menor por metro quadrado. Além de extrapolar os limites objetivos do edital e violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a competição teria sido viciada pela postura do vencedor, que abaixou a média de seu preço mediante a inclusão de roçagem mecanizada indevidamente, e pela Prefeitura, que, mesmo tendo verificado a dissonância da proposta vencedora dos termos do edital, classificou-a e adjudicou o objeto. Ao permitir a extrapolação das regras editalícias, a Prefeitura obstou a efetiva competição e prejudicou todos as demais empresas interessadas, que compuseram seus preços apenas e tão somente a partir da roçada manual, como constaria do instrumento convocatório. Assim, estaria claro que a omissão da Prefeitura na verificação da composição analítica dos custos seria ato lesivo ao erário que beneficia a empresa-líder do consórcio vencedor, a qual teria burlado a competitividade do certame mediante a redução do preço através de serviço não comtemplado no objeto. Teria ainda demonstrado o perigo de dano irreparável estabelecido em razão da inobservância do objeto do Edital, bem como teria demonstrado que não a haveria riscos da suspensão da manutenção urbano do serviço essencial. Dos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para obstar o início ou a eventual continuidade na execução dos serviços pela empresa Shalom Engenharia e Construções Ltda. no bojo do Pregão Eletrônico nº 19/2025 da Prefeitura de Limeira. Ao final seja dado provimento para tornar definitiva a tutela até o julgamento da ação em primeiro grau. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 173/176 que segue: Fls. 173/176:... O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cópia do edital e seus anexos, bem como da planilha de custos apresentada pela empresa vencedora. Contudo, a análise preliminar dos documentos não permite, de plano, concluir pela existência de vício insanável no procedimento licitatório. Quanto à alegada extrapolação do objeto editalício, embora o autor sustente que a inclusão de custos com roçagem mecanizada configure extrapolação do objeto licitatório, não se pode descartar, numa análise perfunctória, a possibilidade de que tal previsão decorra de interpretação técnica sobre a melhor forma de execução dos serviços dentro dos parâmetros estabelecidos no edital. O termo de referência, conquanto especifique "roçagem manual", não contém vedação expressa ao emprego complementar de equipamentos mecanizados em situações específicas, desde que o resultado final corresponda ao objeto contratado. Quanto à alegada vantagem competitiva indevida, a diferença de custos entre roçagem manual e mecanizada, por si só, não configura irregularidade se ambas as modalidades orem tecnicamente adequadas para atingir o resultado pretendido pela Administração. A economicidade, aliás, constitui princípio norteador das contratações públicas. Quanto à análise técnica da Administração, não se pode presumir, prima facie, que a Administração tenha sido negligente na análise das propostas. A planilha de custos foi submetida à avaliação técnica competente, e não há elementos concretos que demonstrem má-fé ou irregularidade no julgamento. O autor não demonstrou de forma convincente que o início da execução dos serviços causaria dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual irregularidade no procedimento licitatório pode ser sanada mediante ressarcimento ao erário, caso comprovada a procedência das alegações. Ademais, a suspensão dos serviços pode causar prejuízo ao interesse público, considerando que se trata de serviços de manutenção urbana essenciais para a comunidade. (...) Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessidade de análise técnica aprofundada da matéria, levando-se em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da cautela na concessão de tutelas de urgência contra atos do Poder Público, bem como o interesse público na continuidade dos serviços essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência... Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Os elementos de convicção constantes dos autos não autorizam a concessão da medida liminar e não justificam a concessão de efeito suspensivo/ativo neste recurso, ausentes de pronto razões que recomendem isto para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O controle dos atos administrativos deve ser feito apenas dentro dos estreitos liames da legalidade, não se cogitando invasão à seara discricionária da Administração. Portanto, cabe aferir se o processo administrativo, no caso vertente, extrapolou os limites da legalidade aos quais está adstrito o Juízo discricionário. Tenho, melhor se aguardar a manifestação dos agravados, para que se assegure o contraditório indispensável à devida apreciação da questão. Além do que, a paralisação dos serviços de roçagem urbana essenciais à saúde e segurança da coletividade, através de uma medida liminar, poderá causar prejuízos desproporcionais. Acrescentaria, a decisão de Primeiro Grau está bem fundamentada, considerando inclusive a presunção de legalidade dos atos administrativos. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da r. decisão, até que venha a manifestação dos agravados, momento que será analisado a tutela requerida. Posto isto, indefiro a tutela recursal requerida. Oficie-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, processo 1008266-95.2025.8.26.0223, instruindo com cópia desta decisão. Intimem-se os agravados da presente decisão, bem como, para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Após, manifeste-se a Procuradoria de Justiça. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Luis Gustavo Possebon da Silva (OAB: 514989/SP) - 1º andar

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276156886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276363429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Juliana Silva Ribeiro e outros x Paulo Berchior De Oliveira

ID: 294475034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007587-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA RIBEIRO SIDMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PAULO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de … Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JULIANA SILVA RIBEIRO e SIDMAR FERREIRA DA SILVA em face de PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, pretendendo, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes da relação contratual existente entre as partes, bem como para "decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação do terreno, para que os réus possam aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, condomínio e outros"; e ii) ao final, a procedência, para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes (que tem por objeto o lote 30, situado na Estrada de Servidão, Comarca de Miracatu/SP), por culpa dos réus, com a sua condenação à restituição de todos os valores pagos pela parte autora, sem prejuízo dos encargos legais da mora, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial a fls. 01/22; documentos a fls. 23/147. Decisão inicial a fls. 148, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para decretar a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, com a consequente suspensão da exigibilidade de qualquer débito dele advindo, vencido e vincendo, em face do ora réu, sem alcançar obrigações em relação a terceiros. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminar de incompetência de foro e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 162/166. Réplica a fls. 170/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a acolhida da preliminar de incompetência relativa. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento em contrário. A relação negocial subjacente e existente entre as partes é de natureza civil, celebrada entre particulares, não se tratando de relação de consumo, até porque nada consta dos autos a demonstrar a qualidade de fornecedor dos réus, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal n. 80.78/1990. Confira-se: "(...) descabida a pretensão da autora de análise do caso sub judice sob o prisma da Lei nº 8.078/90, pois não se antevê relação de consumo entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, define fornecedor como 'toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços'. No caso vertente, pelos elementos reunidos aos autos, constata-se que o réu não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade, o que se tem é uma relação civil entre particulares, de modo que não incide ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (...)" - Apelação Cível nº 1003796-88.2023.8.26.0482, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gomes Varjão, j. 02.06.2025. De outro lado, o contrato que é objeto da lide contém previsão expressa de foro de eleição, que é o competente, portanto, devendo essa disposição negocial prevalecer e ser aplicada. A uma, porque a cláusula de foro de eleição, em si e por si, não é ilícita, ilegal ou nula, ao contrário, ex vi artigo 78 do Código Civil, artigo 63 do CPC e Súmula n. 335 do Col. Supremo Tribunal Federal. A duas, a Lei Federal n. 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63, § 1º, do CPC, não estava em vigor à época da contratação, celebrada em 2022, fls. 66/68 destes autos, não podendo ela ser aplicada retroativamente e alcançar negócios que lhe são antecedentes. Em outros termos, a eleição de foro prevista em instrumento de contrato configura ato jurídico perfeito e que vincula as partes aos seus termos, feito de modo válido, conforme permitido pelo ordenamento vigente na data da celebração, mormente quando o negócio foi celebrado antes da Lei Federal n. 14.879/2024 e quando ela não estava em vigor, modificando o artigo 63, § 1º. do CPC, e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa, inclusive pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, CF/88. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.879/2024. Impossibilidade de declinação de ofício. Foro eleito válido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra decisão que declinou da competência do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para a Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação de indenização por roubo de cargas ajuizada contra Tora Transportes Ltda. A agravante sustenta a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de transporte de materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; (ii) determinar se é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, com base no § 5º do art. 63 do CPC, quando não evidenciada prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível, mesmo diante da ausência de previsão expressa do art. 1.015 do CPC, em razão da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. O § 5º do art. 63 do CPC, introduzido pela nova lei, permite a declinação de competência de ofício apenas quando configurada prática abusiva evidente, o que não se verifica no caso concreto. A existência de filial da ré em São Paulo e a ausência de prejuízo concreto à defesa afastam a configuração de juízo aleatório e a alegação de vulnerabilidade. O processo eletrônico, com prevalência de atos processuais remotos, reduz eventuais ônus de deslocamento, o que reforça a validade da cláusula de eleição de foro. Tratando-se de competência relativa, não pode o magistrado decliná-la de ofício, conforme preconiza a Súmula nº 33 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, em homenagem ao princípio do ato jurídico perfeito. 2. A nova redação do art. 63 do CPC não autoriza a declinação de ofício da competência relativa sem a comprovação de prática abusiva ou prejuízo à parte. 3. A existência de filial da parte ré no foro eleito, somada à ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, afasta a alegação de juízo aleatório." - Agravo de Instrumento nº 2110155-65.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28.04.2025, grifo nosso. "Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos. Cláusula de eleição de foro firmada entre pessoas jurídicas, em contrato não consumerista. Lei nº 14.879/2024. Inaplicabilidade. Irretroatividade. Contrato assinado e ação proposta antes da mudança legislativa. Ademais, ausência de prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido. (...) Atualmente, de acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.879/2024, não mais se admite, a princípio, o ajuizamento da ação em foro sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico entabulado. Todavia, como se viu, no caso dos autos o contrato e a ação são anteriores à Lei nº 14.879/2024, de modo que é inviável sua incidência para reger referida relação processual, sob pena de indevida retroatividade. (...) Ademais, não se verifica indício algum de que a cláusula de eleição de foro cause prejuízo significativo a qualquer das partes, ou que tenha sido imposta de forma unilateral e abusiva, mesmo porque o processo é eletrônico. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2227130-10.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Afonso Celso da Silva, j. 23.09.2024, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS C. C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, MAIS PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DE IMAGEM. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, BEM COMO REMETEU OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA ANTERIORES À LEI Nº 14.789/24. NECESSIDADE DE PRESERVAR OS ATOS JURÍDICOS JÁ PRATICADOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À UMA DAS VARAS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO / RJ, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. R. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) todos os contratos objeto da presente demanda são anteriores à Lei nº 14.879/24 (fls. 104/147, fls. 148/191; fls. 192/230 e fls. 231/259 dos autos principais). São os ensinamentos de Murilo Teixeira Avelino sobre os processos em curso cuja competência foi definida em razão da cláusula de eleição de foro: 'O que fazer com os processos já em curso cuja competência foi definida em razão de cláusula de eleição de foro? E o que fazer com as cláusulas já vigentes cujos negócios jurídicos ainda não foram objeto de judicialização? Na primeira hipótese, parece-nos que não é possível reconhecer, em razão da superveniência da lei nova, incompetência do foro eleito. Explico: a competência territorial é relativa. Portanto, eventuais vícios são superados pela preclusão. Não tendo sido reconhecida a abusividade do foro (artigo 63, §3°) e não tendo sido arguida a incompetência relativa em sede de defesa, está prorrogada a competência, não sendo mais possível rediscuti-la.' (TEIXEIRA, Murilo Avelino. 'Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação'. Disponível em https://www.conjur.com.br/2024- jun-11/modificacoes-no-art-63-do-cpc-via-lei-14-879-24-6- pontos-depreocupacao/, acesso em 07.07.2024.). A questão de foro de eleição é negócio processual e, portanto, sendo negócio jurídico, submete-se à sistemática dos atos jurídicos. Tem-se que a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC deve observar o princípio constitucional que garante proteção ao ato jurídico perfeito, sendo que as alterações legais promovidas posteriormente não devem ter o condão de influir nas relações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. É a hipótese dos casos em tramitação que possuíam cláusula de eleição de foro celebrados até a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 e ajuizados antes da entrada em vigor da referida lei, como é o caso do processo principal autuado sob o nº 1054675-11.2023.8.26.0576, cujo incidente da origem é processo conexo. (...)." - Agravo de Instrumento nº 2302163-06.2024.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Lazzarini, j. 09.12.2024, grifo nosso. Via de consequência, e sempre com a devida vênia, ao caso não pode ser aplicado o artigo 63, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.879/2024. Se o contrato tivesse sido celebrado a partir de 04.06.2024, quando do advento da Lei Federal n. 14.879/2024, aí sim seria o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula de eleição e, consequentemente, de se rejeitar a preliminar de contestação, podendo o feito prosseguir neste foro de Sumaré, onde domiciliada a parte autora, mormente porque os réus não buscaram fossem os autos remetidos ao de seu domicílio. Porém, não é esse o caso dos autos, vez que o ordenamento vigente não impedia, à época da contratação, a livre definição e escolha de foro de eleição, mesmo quando sem vínculo concreto à realidade subjacente, seja objetiva, seja subjetiva, o que agora deve prevalecer. Por sua vez, cabe mencionar que, embora o § 5º do artigo 63 do CPC seja norma de caráter processual e possa ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua vigência, como no caso (v. g., Conflito de Competência n. 206.933/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 06.02.2025), ele não pode ser considerado isoladamente, sob pena de fazer o seu § 1º verdadeira letra morta e inútil, de nenhuma aplicação prática, impondo-se a interpretação conjugada e sistemática de ambos os dispositivos, de modo que, havendo cláusula de eleição de foro válida, como no caso, não há se falar em competência de foro aleatório. De resto, em corroboração, não se pode deixar de mencionar que nenhum prejuízo processual haverá às partes no prosseguimento do feito perante o foro de eleição, considerando que todos são residentes no Estado de São Paulo e se trata aqui de autos digitais. Só haveria se falar em nulidade da cláusula que previu o foro de eleição (e não por conta da Lei Federal n. 14.879/2024, que ao caso não pode ser aplicada, como acima apontado), se constatado que, por meio de tal convenção, ficasse concretamente obstado ou dificultado às partes o exercício de seu direito de ação ou de defesa e que uma delas fosse hipossuficiente, a dar azo à sua abusividade, artigo 63, § 3º, CPC, o que aqui não se constata. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido" - Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 156.994/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2018, grifo nosso. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do juízo para julgamento da causa, em razão da abusividade da cláusula que estabelece foro de eleição, gerando vantagem exagerada em favor do fornecedor, em detrimento do consumidor - Acolhimento. Inexistência de relação de consumo - Ainda que assim não fosse, a abusividade da cláusula que elegeu o foro de eleição não é automática quando não há elementos que façam presumir eventual prejuízo à parte para declarar sua ineficácia. Precedente desta Corte. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2197141-61.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marino Neto, j. 29.09.2021, grifo nosso. Em suma, havendo eleição de foro definido livremente pelas partes em conformidade à legislação vigente na data da celebração, como aqui se deu, independente de não haver no foro eleito vínculo com as partes ou com o objeto do contrato, e não sendo aplicável retroativamente a Lei Federal n. 14.789/2024, tem-se pela validade desta previsão contratual, que deve ser observada, principalmente quando não se trata em nada de relação de consumo e quando nela não se constata qualquer situação concreta de abusividade, nem a obstar ou a dificultar o exercício do direito de ação e do direito de defesa das partes, a inclusive afastar qualquer alegação de escolha aleatória incidente na espécie, em especial para justificar a prorrogação da competência deste foro de Sumaré. Sem embargo, a acolhida da preliminar de incompetência deste juízo não dá azo à extinção do processo sem resolução de mérito, como equivocadamente requerido em contestação, mas apenas enseja a remessa dos autos ao foro competente, conforme artigo 64, caput e seu § 3º, CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e determino a consequente remessa dos autos ao FORO DE ITAPECIRICA DA SERRA/SP. Após operado e certificado o trânsito desta, cumpra-se, providencie-se o necessário, com nossas homenagens e as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), CRISTIANO PAULO DA SILVA (OAB 514458/SP)

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