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Processo nº 1006792-06.2025.8.26.0477

ID: 301227294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006792-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006792-06.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.A. - - M.G.A. - - M.G.A. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Providenciem … Processo 1006792-06.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.A. - - M.G.A. - - M.G.A. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Providenciem as requerentes a vinda aos autos, no prazo de cinco dias, a certificação da validação das assinaturas digitais lançadas nas procurações apresentadas nos autos às fls. 25/26, bem como providencie, oportunamente, a juntada da certidão de casamento/nascimento atualizada do requerido. Anote-se tratar-se de justiça paga. Providenciem as requerentes o recolhimento das despesas para citação pessoal do interditando, por oficial de justiça, no prazo de cinco dia, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da liminar. Expeça-se termo de curatela provisória do interditando em favor da requerente Magna G.D.A.. Designo audiência de interrogatório para entrevista com o(a) interditando(a) para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas, a qual realizar-se-á por intermédio de videoconferência. Nessa data, será realizada a entrevista com o(a) interditando(a) por intermédio de videoconferência. Recolhidas as despesas, cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para os termos da ação, bem como para os termos da presente decisão, cientificando-lhe que no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de interrogatório poderá impugnar o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. As partes deverão apresentar, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e número de telefone de cada um dos envolvidos (partes e advogados), para recebimento do link necessário e envio do manual de participação, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o fim de não se perder a solenidade, fica a serventia autorizada a usar todos os meios necessários para alcançar a intimação das partes, inclusive telefone e whatsapp, certificando-se nos autos. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. O acesso à audiência virtual poderá ser feito por meio do link de acesso que será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados nos autos, os quais deverão encaminhar para seus respectivos clientes (partes) e testemunha(s) arrolada(s). Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Informe o(a) curador(a) se o(a) requerido(a) tem bens ou rendimentos em seu nome. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP), WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP), WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP)

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Processo nº 1011933-06.2025.8.26.0477

ID: 321076457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011933-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GOULARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMABILE RICHARDELI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011933-06.2025.8.26.0477 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Michelle Goularte - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistê… Processo 1011933-06.2025.8.26.0477 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Michelle Goularte - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. No mais, inviável o recolhimento das custas ao final do processo, pela parte executada, pois a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas previstas no artigo 5º da Lei nº 11608/2003. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 2.109,77 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: AMABILE RICHARDELI COELHO (OAB 479206/SP)

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Processo nº 1012030-06.2025.8.26.0477

ID: 323665725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012030-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES RIBEIRO RODRIMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI DO CARMO SILVA AMORIM

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Processo 1012030-06.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Ribeiro - - Rodrigues Ribeiro - - Rodrimar Ribeiro - Vistos. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objeti… Processo 1012030-06.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Ribeiro - - Rodrigues Ribeiro - - Rodrimar Ribeiro - Vistos. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando sua imissão na posse do imóvel objeto da ação, ocupado injustamente pela ré. Para tanto, assevera, em breve síntese, são legítimos filhos e herdeiros de WALTER MANOEL RIBEIRO, falecido em 10.07.2024, sendo que, em vida, como legítimo proprietário, o genitor doou aos autores, em 29.11.2021, o imóvel objeto da ação, mediante escritura pública de doação, devidamente registrada na matrícula do imóvel em 08.12.2021. Desta forma, desde a data do falecimento do genitor, os autores passaram a ser os legítimos proprietários do imóvel. Destacam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios pelo de cujus em 03.08.2017, ou seja, antes do reconhecimento da união estável judicial que teve como marco inicial abril de 2018, conforme sentença que transitou em julgado perante a 2ª Vara da Família e Sucessões em 29.10.2024, logo trata-se de bem particular. A posse direta do bem permaneceu com o doador até seu falecimento, estando desde então a ex-companheira do falecido, ora ré, residindo no imóvel sem qualquer título jurídico que justifique sua ocupação. Apesar da notificação para a desocupação voluntária, quedou-se inerte, mantendo-se no imóvel. O pedido de tutela comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que se vislumbra nos autos. Analisando a documentação juntada com a inicial em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, é possível verificar a probabilidade do direito da parte autora, pois a sua imissão na posse do imóvel é consequência lógica e natural da transmissão da propriedade, com o falecimento do genitor da parte autora. Destaca-se que foi reconhecida a união estável entre o genitor dos autores e a ré a partir de abril de 2018 (fls. 26/42), ou seja, posterior a adquisição do imóvel, sendo, pois, bem particular. E consta a demonstração do domínio sobre o bem imóvel, por meio de título hábil e devidamente registrado, conforme exige o ordenamento jurídico vigente (fls. 16/18), averbado em 08/12/2021., motivo pelo qual faz jus, em sede de liminar, à imissão na posse do referido bem. Ademais, um dos efeitos da propriedade é conferir a quem lhe detém a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, do CC). No caso, a alegação é de titulares tabulares do imóvel, sendo que a ré/ocupante ali permanece, sem possuir justo título para tanto. O risco de dano é patente diante da própria situação versada nos autos, pois alijar a parte autora da utilização do bem acarretaria não só o prejuízo financeiro dali decorrente (tanto com alugueis como com a deterioração própria do imóvel), mas também o prejuízo jurídico, diante da possibilidade real e concreta de impedir a correta fruição de todos os consectários legais da propriedade. Ante o exposto, DEFIRO a ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel, objeto da demanda, a fim de que exerça os seus direitos relativos à propriedade do imóvel, sendo concedido o prazo específico de 60 (sessenta dias) dias corridos para a efetivação da desocupação voluntária pela ré/terceiros, contado da data do recebimento da intimação, sob pena de desocupação coercitiva. Cite-se e intime-se, por mandado, a parte ré para oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: MARLI DO CARMO SILVA AMORIM (OAB 341318/SP), MARLI DO CARMO SILVA AMORIM (OAB 341318/SP), MARLI DO CARMO SILVA AMORIM (OAB 341318/SP)

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Processo nº 1008538-70.2025.8.26.0003

ID: 278097491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALENKA BATALHA JUHáSOVá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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ADV: Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1008538-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alenka Batalha Juhásová - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas jud… ADV: Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1008538-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alenka Batalha Juhásová - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. No mais, após cumpridas as determinações acima e independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público, haja vista a presença de menor impúbere no polo ativo da ação. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1008538-55.2025.8.26.0590

ID: 322881806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-55.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1008538-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - No caso concreto a parte autora distribuiu outra ação idêntica para essa 5ª Vara Cível de São … Processo 1008538-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - No caso concreto a parte autora distribuiu outra ação idêntica para essa 5ª Vara Cível de São Vicente (sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590), que envolve as mesmas partes e pedido (nulidade do contrato de empréstimo consignado, que a autora nega haver anuído), havendo divergência entre elas derivada exclusivamente do pacto celebrado. Avulta inequívoco, portanto, que relação jurídica firmada entre as partes é idêntica em ambas as demandas, carecendo de razoabilidade que a parte ajuíze múltiplas ações quando apenas a causa de pedir remota se diferenciam entre si. Neste ponto, o Código de Processo Civil, por meio do artigo 327, considera a licitude da cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. Na presente hipótese não se vislumbra mínima necessidade de desmembramento (ou fragmentação) dos pedidos formulados pela parte autora, como pretendido, sob pena de onerosidade na movimentação do Judiciário e gastos desnecessários, que, desta forma, ocorrem de forma múltipla, tantas forem as demandas propostas. De fato, a opção da parte autora em desmembrar seus pedidos, pulverizando-os em diversas ações autônomas, obriga o Poder Judiciário a praticar atos desnecessários, tanto pelos magistrados (atos decisórios) como pela serventia (cumprimento). Reunidos nos mesmos processos, as questões seriam solucionadas por decisão única, havendo um único cumprimento pela Serventia. Não se pode relegar ao oblívio, nesse lanço, que as partes devem cooperar para que haja uma prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo, assim, a razoável duração do processo e economia processual. Neste sentido, preleciona Daniel Amorim destacando que deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos e, quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único,12ª Edição. Salvador, 2020. Pag.200). Chama-se atenção, ainda, aos ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O princípio da economia processual, tal qual explicitado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, contudo, não se refere só ao tempo necessário para o desenvolvimento do processo, mas também à redução de custos nele envolvidos e, bem assim à realização de uma mais ampla otimização da prestação jurisdicional, inclusive do ponto de vista econômico, administrativo e, até mesmo, burocrático. Em suma, trata-se de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menos espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico(...) (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, 1. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pag. 183). Por esse prisma, a opção da parte autora em pulverizar seus pedidos contra a mesma empresa-requerida em diversas demandas, sem qualquer justificativa plausível, configura abuso de direito vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo tal procedimento ser obstado pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, a Corte Bandeirante já decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas -Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido É lícita acumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029913-15.2021.8.26.0506; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Nessa perspectiva, determino que o polo ativo emende a peça vestibular daquela demanda sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590 para o fim de incluir na causa de pedir e pedido o contrato objeto do processo registrado sob nº 384410 156-2, exibindo, na mesma oportunidade, o pacto relativamente ao referido feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e aplicação de multa por litigância de má fé (art. 80, III, NCPC). Traslade-se cópia desta decisão para o processo que tramita sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000293-06.2025.8.26.0477

ID: 298170674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000293-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1000293-06.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Solange Justo - Vistos, 1. De fato, ao que parece, as dívidas não são provenien… Processo 1000293-06.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Solange Justo - Vistos, 1. De fato, ao que parece, as dívidas não são provenientes de contratos de crédito com garantia real. Recebo. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a limitação dos descontos de consignados na folha de pagamento da autora ao teto de 30% da renda líquida, bem como a exibição de todos os contratos celebrados entre as partes antes da audiência de conciliação prevista neste procedimento. Para tanto, assevera que possui consignados que perfazem R$ 810,83, de forma que 43,10% da sua renda líquida está comprometida só com descontos consignados. Porém, a autora possui outros débitos e despesas mensais pessoais. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, inexiste prova inequívoca de descumprimento pelos réus do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Não obstante, a autora também não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca que a assunção dos compromissos assumidos com os réus pode comprometer o seu próprio sustento. Até porque, nos termos da decisão de fl. 58, restou demonstrado que a parte possui outros rendimentos. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência. Além do mais, na hipótese de superendividamento, a suspensão da exigibilidade dos débitos, a interrupção dos encargos moratórios e a revisão dos contratos somente tem cabimento quando, respectivamente: a) os credores deixam de comparecer, sem justa causa, à audiência de tentativa de conciliação, obrigatoriamente designada para análise do plano de pagamento formulado pelo consumidor (art. 104-A, §2º e seguintes do CDC) e b) os credores recusam o plano de pagamento apresentado pelo consumidor em audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-B, caput, da norma consumerista. Ocorre que a audiência de designação mencionada acima ainda será designada, devendo-se aguardar o ingresso dos réus nestes autos, razão pela qual, não há falar-se em revisão contratual nesse momento processual, com o depósito da quantia que entende devida. Com relação aos contratos, a parte não comprovou a negativa do pedido administrativamente, sendo certo que com os extratos, restou viabilizado a apresentação do plano de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Nos termos do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 17/07/2025, às 9h30min. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, presencialmente. Defiro a realização virtual/híbrida, oportunidade em que a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência, sob pena de preclusão O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais, para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1011254-06.2025.8.26.0477

ID: 310925193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011254-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORTEQ ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011254-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1011254-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 8.850,98. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 1009605-06.2025.8.26.0477

ID: 293927136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009605-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. T. V. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009605-06.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.V. - - M.F.T. - - M.F.T. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A corre… Processo 1009605-06.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.V. - - M.F.T. - - M.F.T. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) recategorizar os documentos agrupados de maneira genérica às fls. 9/10 e às fls. 12/16 na pasta do processo digital; b) regularizar a representação processual da genitora/autora; c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Regularizados, ao Ministério Público, se houver interesses de incapazes. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO (OAB 500432/SP), ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO (OAB 500432/SP), ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO (OAB 500432/SP)

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Processo nº 1011254-06.2025.8.26.0477

ID: 310922333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011254-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORTEQ ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011254-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1011254-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 8.850,98. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 1009896-06.2025.8.26.0477

ID: 291601848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009896-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL MáLAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PELLAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009896-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Residencial Málaga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1009896-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Residencial Málaga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.638,57. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PELLAGIO (OAB 69983/SP)

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