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Processo nº 0017860-17.2024.8.26.0602

ID: 300593233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017860-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON YOSHIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017860-17.2024.8.26.0602 (processo principal 1048851-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sonia Aparecida Menezes - Defiro a realização da(s) pesquisa… Processo 0017860-17.2024.8.26.0602 (processo principal 1048851-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sonia Aparecida Menezes - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fernando do Nascimento Paschoal Valor Atualizado: R$ 29.384,62 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 24/28. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: CLAYTON YOSHIO DOS SANTOS (OAB 317500/SP)

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Adelmo Aparecido Da Silva e outros x Adelmo Aparecido Da Silva e outros

ID: 309493074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005686-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO APARECIDO DA SILVA JOSé FABIAN URIATE CASTRO

Polo Passivo:

ADELMO APARECIDO DA SILVA AVALYST SERVIçOS DE COBRANçAS S/A JOSé FABIAN URIATE CASTRO

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MAFIOLETTI SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE HILU PRESIAZNIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005686-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Fabian Uriate Castro - Adelmo Aparecido da Silva - Adelmo Aparecido da Silva - - Avalyst S… Processo 1005686-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Fabian Uriate Castro - Adelmo Aparecido da Silva - Adelmo Aparecido da Silva - - Avalyst Serviços de Cobranças S/A - José Fabian Uriate Castro - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), HELOISE HILU PRESIAZNIUK (OAB 36699/PR), RENATA MAFIOLETTI SALVADOR (OAB 96344/PR), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), GUILHERME MUSSI (OAB 36560/PR), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP)

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João Rodrigues De Almeida x Seguradora Líder Do Consórcio De Seguro Dpvat S/A.

ID: 276972168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026153-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DE SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA EGREJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Simone Cristina Egreji (OAB 280380/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1026153-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Simone Cristina Egreji (OAB 280380/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1026153-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues de Almeida - Reqdo: Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de falta de pressuposto processual, pois a inicial se encontra instruída com os documentos necessários. 2. Considerando-se que as partes controvertem sobre a extensão das lesões físicas e o grau da incapacidade do autor, imprescindível se afigura a realização de prova pericial médica nos presentes autos, conclusão esta, inclusive, que se encontra em consonância com a manifestação das próprias partes. Nomeio a Dra. MARIA DO PATROCÍNIO SANTOS MAIA LOPES, habilitada nesta Vara, para realização da perícia médica. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$750,00, que deverá ser recolhido pela parte ré, em 20 dias, sob pena de preclusão da prova, aplicando-se ao caso em tela o princípio da carga dinâmica das provas. Efetuado o recolhimento, intime-se a perita para agendar a data do exame pericial da parte autora. Sem prejuízo da intimação a ser feita pelo juízo, recomenda-se ao(à) perito(a)também informar a data agendada diretamente aos advogados das partes litigantes, nos endereços eletrônicos por eles informados em suas petições, enviando-se e-mail, a fim de otimizar o comparecimento na data e evitar eventual reagendamento. Vindo para os autos a comunicação da data da perícia, intimem-se as partes pela Imprensa Oficial e a parte autora pessoalmente. Importante que a parte autora mantenha o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço residencial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar desta intimação, sem prejuízo de eventuais quesitos já apresentados. Laudo em 30 dias, do início dos trabalhos. Juntado o laudo, de plano, expeça-se MLE ao(à) perito(a) judicial quanto aos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação. 3. Indefiro a produção de prova testemunhal postulada pelo autor (fls. 634/635), por reputá-la inócua ao caso em tela, porquanto os pontos controvertidos se situam na seara técnica, a serem solucionados pela prova pericial ora determinada, além da prova documental e da análise da matéria de direito. 4. Considerando o quanto postulado pelo autor (fls.634/635), faculto às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a eventual juntada de eventuais documentos, ciência à parte contrária. Na inércia, certifique-se. 5. Oportunamente, após manifestação das partes sobre o laudo ou certificado o respectivo silêncio, tornem-me os autos conclusos para julgamento do feito. Intimem-se.

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Antonia Rodrigues Aparecido x Banco Bmg S/A

ID: 309849614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-72.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-72.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Aparecido - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1008596-72.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Aparecido - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ANTONIA RODRIGUES APARECIDO em face de BANCO BMG, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos aos contratos ora reconhecidos como inexigíveis, respeitando a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu os valores do empréstimo impugnado na inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos créditos. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em face de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA (OAB 523919/SP), OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI (OAB 417631/SP)

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Processo nº 1008596-20.2025.8.26.0344

ID: 296458345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008596-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1008596-20.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retific… Processo 1008596-20.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1008596-60.2020.8.26.0161

ID: 307596829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008596-60.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidad… Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidade da citação por edital e na negativa geral. A alegação de nulidade arguida pela curadora especial não prospera. A citação editalícia ocorreu validamente nos moldes do artigo 256 do Código de Processo Civil, uma vez que os executados foram considerados em local ignorado ou incerto após diversas tentativas frustradas de sua localização, consoante dispõe o §3º do citado artigo. No caso dos autos, observa-se que após malograda a tentativa de citação no endereço indicado na exordial, foram realizadas diversas pesquisas de endereços a pedido da parte exequente que foram diligenciados e restaram infrutíferos, razão pela qual foi deferida a citação editalícia (fl. 302). Importante destacar que a validade da citação por edital independe da tentativa de localização por meio de ofícios a outros órgãos públicos ou privados além daqueles de praxe já acionados nestes autos. Nesse sentido: Apelação. Embargos à Execução. Feito executivo lastreado em cheques Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Citação por edital. Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor. Desnecessidade. Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos. Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Citação por edital válida, como único meio de possibilitar ao autor a busca do seu direito. Tentativa de citação do réu frustrada. Desnecessidade de se esgotar todos os meios de localização, como condição à citação por edital. Prestígio aos princípios da boa-fé, lealdade e celeridade processual. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida. (Apelação 1016200-37.2015.8.26.0100; Relator: Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Houve, portanto, o esgotamento de todos os meios adequados de tentativa de localização da parte executada, de modo que não se vislumbra a nulidade da citação por edital. Ademais, não se verifica qualquer defeito no título executivo extrajudicial e a defesa ofertada pelo excipiente, embora fundada na negativa geral prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, não apresentou qualquer circunstância apta a afetar a exigibilidade do débito dele oriundo, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade é medida de rigor. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, deixando de condenar o excipiente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, incabível na hipótese. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de Sentença Ação Monitória - Exceção de pré-executividade rejeitada Decisão mantida pelo v. acórdão embargado Omissão - Ocorrência - Pedido de fixação de honorários advocatícios que deixou de ser apreciado no v. acórdão embargado - Considerando que, no caso, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 421, do STJ) acolhidos, sem efeito modificativo." (TJ-SP - EMBDECCV: 22574978520228260000 SP 2257497-85.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 09/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). (g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1008596-71.2024.8.26.0597

ID: 293410762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008596-71.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com funda… Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança que Elcio Aparecido Pires Ferreira move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária), cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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W. L. S. x M. O. M.

ID: 311283351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008596-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

M. O. M.

Intimação

Advogados:

GISLAINE GOMES PEREIRA

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FELIPE MANTOVANI

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o ped… Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de decretar o divórcio das partes pois é necessário que, primeiramente, se ouça a requerida a respeito da pretensão, até em razão da irreversibilidade da medida, caso desde logo deferida. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de determinar a o afastamento da ré do lar e a devolução do veículo Fit (letras "e" e "f" de fls. 08), pois, em cognição sumária, não foram trazidos elementos que autorizem a adoção dessas medidas, pois que não demonstrado o perigo na demora, sendo necessário que, primeiramente, seja instalado o contraditório. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, POR SUA PATRONA (procuração fls. 105), para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda a requerida intimada a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GISLAINE GOMES PEREIRA (OAB 456358/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP), FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP)

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Antonio Celso Caetano x Juan Zanetini Dearo

ID: 328162112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004743-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO CAETANO

Polo Passivo:

JUAN ZANETINI DEARO

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

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ANTONIO CELSO CAETANO

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Processo 0004743-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1014214-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Celso Caetano - Juan Zanetini Dearo - Vistos. 1 - Diante d… Processo 0004743-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1014214-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Celso Caetano - Juan Zanetini Dearo - Vistos. 1 - Diante do desinteresse demonstrado pelo exequente, indefiro o pedido de parcelamento do débito. Embora os atos constritivos devam ocorrer pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do CPC), a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC). O exequente tem direito ao recebimento de seu crédito, com observância dos princípios da efetividade e da celeridade, podendo este exigir o pagamento do débito em sua integralidade, não estando obrigado a conceder abatimentos ou admitir o parcelamento. Ademais, cumpre anotar que o parcelamento disposto no art. 916 do CPC, por expressa vedação da referida norma não se aplica aos cumprimentos de sentenças (CPC, art. 916, § 7º). Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça/SP, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO NA FORMA DO ARTIGO 916, DO CPC IMPOSSIBILIDADE - BENESSE LEGAL TÍPICA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO §7º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUITAÇÃO TOTAL DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263655-98.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019). 2 - Tratando-se de valor incontroverso, defiro, de imediato, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do exequente, no valor de R$4.000,00, nos termos do formulário MLE de fl. 110. 3 - O indeferimento do pedido de penhora do pró-labore do executado é medida que se impõe, diante das peculiaridades do caso em comento. Como cediço, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins encontra amparo no art. 833, inc. IV, do CPC. Conforme decidido no tema 1.153, do STJ, in verbis: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." Ademais, não há certeza da inexistência do risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os documentos amealhados aos autos não permitem a conclusão de que a dignidade da pessoa do executado e de sua família restará resguardada mesmo após penhora de parte de seu salário/pró-labore. Não há ou não foram produzidos nos autos outros elementos de provas capazes de demonstrar a boa capacidade financeira do executado e que a efetivação da penhora em nada afetaria sua subsistência digna. Considerando as circunstâncias apontadas, o não acolhimento do pedido de penhora salarial/pró-labore é a medida mais razoável a ser adotada, em prestígios à dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 1º, inc. III). À vista do exposto, indefiro o pedido de penhora de parte do salário/pró-labore auferido pelo executado, com fulcro no art. 833, inc. IV, do CPC c.c. art. 1º, inc. III, da CF. 4 - Para fins de restrição junto ao sistema Renajud do veículo Corolla XEI20, FLEX, placa FVJ4616, Prata, Modelo2016/2016, o aludido bem deverá estar registrado junto ao Detran em nome do executado. Conforme fl 48, não foram encontrados veículos em nome do executado. Assim, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, a comprovação de que o referido veículo é de propriedade do executado. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP), ANTONIO CELSO CAETANO (OAB 83426/SP)

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Kauan Fernando De Goes Fahl x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 259541131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-41.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN FERNANDO DE GOES FAHL

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

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JULIANO JOSE HIPOLITI

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ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado… ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauan Fernando de Goes Fahl - Reqda: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Considerando-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, apesar de intimada (fls. 403), tem lugar o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ademais, conforme ensina JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, "o juiz de direito deverá condenar o autor, que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional. Tem-se aqui uma exceção à regra da gratuidade das custas, estabelecida para o 1º grau de jurisdição, pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na base de 1,5% do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (Lei nº 11.608/03), condicionando a repropositura ao pagamento das custas objeto da ação. Intime-se a parte autora para pagamento das custas. Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o débito, nos termos do Artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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