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Terezinha Cristina Benites Sarati Meza x Valdete Ferreira Da Rocha Meza

ID: 301235720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000861-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CRISTINA BENITES SARATI MEZA

Polo Passivo:

VALDETE FERREIRA DA ROCHA MEZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI

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Processo 0000861-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005328-49.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Terezinha Cristina Benites Sarati Meza - Valdete Ferreira d… Processo 0000861-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005328-49.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Terezinha Cristina Benites Sarati Meza - Valdete Ferreira da Rocha Meza e outro - 1 - Fls. 84-85: Reconsidero a decisão anterior, nos seguintes termos: Defiro a penhora do veículo VW/SANTANA CL 1800 I, ANO 1995, MODELO 1995, Placa JEG9338, que consta em nome do(a) executado(a), sendo bloqueada sua transferência a terceiros através do sistema Renajud, observando-se que o bloqueio de transferência a terceiros através do sistema Renajud já foi efetuado à fls. 79. Por celeridade, serve a presente decisão assinada digitalmente, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud (fls. 79), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2 - Intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §1º do CPC). 3 - Informada a localização do veículo e recolhidas as diligências necessárias (R$111,06), diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o(a) Oficial de Justiça que for designado(a) para a concretização do ato, independentemente de qualquer intervenção do cartório judicial, nos termos do art. 1.025 das NJCGJ. 4 - Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 5 - Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 6 - Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 7 - Serve a presente decisão também como Mandado de Penhora, Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, CPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 8 - De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após oportuna intimação para recolhimento da taxa necessária para tanto, restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, § 4º, CPC). 9 - No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. - ADV: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Condomínio Residencial Miraz x Helder Magno De Souza

ID: 301235734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004256-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRAZ

Polo Passivo:

HELDER MAGNO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FÁBIO DE ASSIS SILVA BOTELHO

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Processo 0004256-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1001604-66.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Miraz - Helder Magno de Souza - Vistos. Fls. 87: De… Processo 0004256-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1001604-66.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Miraz - Helder Magno de Souza - Vistos. Fls. 87: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 87, conforme formulário de fls. 76-77. 1- No mais, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$74,04), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. 1.1 - Com o recolhimento: 1.2 - Independentemente de nova conclusão, proceda-se a requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud e a pesquisa de veículos junto ao DETRAN, através do sistema RenaJud (custas recolhidas às fls. 79-80). 1.3 - Conclusos para decisão de bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Helder Magno de Souza, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 2 - Caso o exequente opte desde já pela penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 3 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 4 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: FÁBIO DE ASSIS SILVA BOTELHO (OAB 287470/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Aline Dos Santos Meireles x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 323125299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS MEIRELES

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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Processo 1009467-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Aline dos Santos Meireles - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto: (1) declaro a decadência… Processo 1009467-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Aline dos Santos Meireles - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto: (1) declaro a decadência do direito à anulação do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio celebrado entre as partes, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil; (2) declaro a prescrição da pretensão à reparação de dano moral, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil; (3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio objeto da lide, restituir à autora os valores destinados ao fundo comum efetivamente pagos, que somam R$ 10.271,05 (dez mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos), conforme extrato a fl. 78, a serem: (a) atualizados monetariamente: (a.1) a contar das datas dos desembolsos até 29.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescidos de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir do 61º dia após a data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Cada parte arcará com as despesas processuais adiantadas. Ante a vedação à compensação de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil), condeno a autora a pagar ao advogado da ré o equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor dado à causa e o valor da condenação. Condeno a ré a pagar ao advogado da autora o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência a ela imposta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, observando-se, quanto à execução, ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil. Por litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP)

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Ariane Ferreira De Souza e outros x Espólio De Odair Luiz Fornazieiro (Representado Pela Inventariante Yolanda Farrath Fornazieiro)

ID: 304301065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000349-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE FERREIRA DE SOUZA EVERTON RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ODAIR LUIZ FORNAZIEIRO (REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE YOLANDA FARRATH FORNAZIEIRO)

Intimação

Advogados:

SIMONE DE ALMEIDA MENDES ALVES

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SIMONE CAETANO FERNANDES

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Processo 1000349-73.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1019594-41.2022.8.26.0477) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton Rafael Gomes de Oliveira - - Ariane Fe… Processo 1000349-73.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1019594-41.2022.8.26.0477) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton Rafael Gomes de Oliveira - - Ariane Ferreira de Souza - Espólio de Odair Luiz Fornazieiro (representado pela inventariante Yolanda Farrath Fornazieiro) - Vistos. 1. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o processo saneado. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, INDEFIRO a oitiva de testemunha, bem como o depoimento pessoal dos réus, pois se mostram prescindíveis à elucidação dos fatos. Depreende-se dos autos que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, bem como que estes já se encontram suficientemente instruídos com documentos presentes da inicial e contestação. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Cerceamento de defesa Inocorrência Suficiência de elementos dos autos para o julgamento da ação Devido processo legal observado na íntegra Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio Livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Preliminar afastada. Recurso improvido. Pretensão de indenização por danos morais - Inadimplemento da parcela referente ao mês de dezembro/2016 Pretensão de cancelamento do plano de saúde que não se deu da forma estipulada - Negativação que se mostrou devida Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Manutenção Recurso improvido. (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 Relator Des. Alvaro Passos Julgado 16/11/2019) grifo nosso. 2. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, da designação de audiência de conciliação para o dia 17/07/2025, às 14h30. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, presencialmente. Anoto, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais, para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Intime-se. - ADV: SIMONE CAETANO FERNANDES (OAB 256380/SP), SIMONE DE ALMEIDA MENDES ALVES (OAB 247272/SP), SIMONE CAETANO FERNANDES (OAB 256380/SP)

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Processo nº 1009467-79.2025.8.26.0011

ID: 298172020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-79.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUDREY MARIA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SÁ MARTON

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Processo 1009467-79.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Audrey Maria Coutinho - 1- O documento de fl. 30 informa que se trata de "conta atrasa… Processo 1009467-79.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Audrey Maria Coutinho - 1- O documento de fl. 30 informa que se trata de "conta atrasada" e não dívida "negativada" ou inscrita, enquanto o de fl. 26 é claro ao apontar que o nome da autora está limpo, sem dívida anotada em seu cadastro. Assim, em se tratando de plataforma de renegociação de dívida o acesso à existência do débito é exclusivo para o devedor, sem divulgação no mercado, e não há influência no score de crédito, de forma que resta afastado o perigo de dano, o que resta reforçado pela constatação de que se trata de débito pendente de renegociação desde 22 de fevereiro de 2022, afastando ainda mais a urgência, pois se a autora pode aguardar 3 anos e 4 meses para ajuizar a ação, pode aguardar mais 15 dias para que a ré exerça o contraditório, sem a necessidade da medida de força sem a oitiva da ré. 2- Não havendo interesse da parte autora na autocomposição deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3- Assim, servindo cópia da presente como CARTA a ser encaminhada com AR, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré dos termos da ação, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 4- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Artigo 262 do Código de Processo Civil - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: EDUARDO DE SÁ MARTON (OAB 228347/SP)

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T. S. Da R. x M. S. Da R.

ID: 332055394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009467-96.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DA R.

Polo Passivo:

M. S. DA R.

Intimação

Advogados:

ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO LINDOMAR PIRES

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Processo 1009467-96.2018.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S.R. - M.S.R. - Vistos. I - Ao analisar os autos, entendo que o rito da prisão civil se revela desproporciona… Processo 1009467-96.2018.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S.R. - M.S.R. - Vistos. I - Ao analisar os autos, entendo que o rito da prisão civil se revela desproporcional, pois a exequente possui, atualmente, 23 anos (DN 10.05.2002 - fl.13) e foi noticiado que a credora concluiu o ensino superior e está cursando pós-graduação (fls. 205/206). Não se olvida que a maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação de prestar alimentos e que o executado não adimpliu as obrigações desde o junho/2018, conforme a planilha de fls. 277/280. Contudo, para avaliar a legalidade do decreto prisional, o C. Superior Tribunal de Justiça exige: (1) a atualidade da dívida, (2) a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e (3) que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. Confira-se: "CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS.PRISÃOCIVIL. EXECUÇÃO DEALIMENTOS.INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL.MAIORIDADECIVIL DO ALIMENTANDO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOSALIMENTOS.DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de reconhecer que "aprisãocivil só se justifica se: i) for indispensável à consecução dosalimentosinadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pelaprisãocivil - garantir, pela coação extrema daprisãodo devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). 2. No presente caso, aprisãocivil do devedor mostra-se de discutível legalidade, pois tem-se amaioridadecivil do alimentando, com 26 anos de idade, e a conclusão por este do curso de graduação em Direito. Embora incontroversa a inadimplência, mostra-se configurada a prescindibilidade dosalimentosà subsistência do exequente, afastando-se, assim, a urgente necessidade e a proporcionalidade justificadoras da adoção da medida coercitiva extrema e excepcional deprisãocivil do devedor (CF, art. 5º, LXVII). 3. Diante de tais circunstâncias, o encarceramento do devedor revela-se extremo e indevido, em dissonância com os objetivos da medida excepcional daprisãocivil. 4. Ordem concedida, liminar confirmada." (STJ, HC 959675/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/04/2025, DJEN 06/05/2025). Dessa forma, ausentes a urgência e a proporcionalidade justificadoras da medida coercitiva extrema e excepcional, indefiro o pedido de prisão civil e determino a tramitação do feito sob o rito de penhora. II - Na forma do art. 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 47.332,10 (fls. 277/280). Transcorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 dias, para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523 §1º, CPC), com expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento da parte credora (art. 523, §3º, CPC). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). Intime-se - ADV: ANTONIO LINDOMAR PIRES (OAB 349909/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP)

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Giovania Oliveira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 308666786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-05.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1009467-05.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovania Oliveira dos Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Inve… Processo 1009467-05.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovania Oliveira dos Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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A. G. De A. J. x L. C. De M.

ID: 326983346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009467-40.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE A. J.

Polo Passivo:

L. C. DE M.

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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GABRIELA NOVAES DOS ANJOS

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Processo 1009467-40.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.G.A.J. - L.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo di… Processo 1009467-40.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.G.A.J. - L.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 04 de Setembro de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita e a parte beneficiária da Justiça Gratuita. A parte que não for beneficiária da Justiça Gratuita, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), na conta e dados que seguem, sob a titularidade da Mediadora: : TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante respectivo até a data da sessão aprazada. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial, no caso das partes ou Patronos(as), se deparem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, para que o CEJUSC proceda à reserva da única sala adaptada disponível (com computador, fone de ouvido e câmera), para a efetiva participação na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Intime-se - ADV: GABRIELA NOVAES DOS ANJOS (OAB 483770/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP)

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A.C.F.D.S. x A.L.D.A.S. e outros

ID: 334710995

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-11.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A.C.F.D.S.

Polo Passivo:

A.L.D.A.S.

Edital

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FREITAS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009467-11.2022.8.26.0003 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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Processo nº 1020622-73.2024.8.26.0477

ID: 320429183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020622-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1020622-73.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1) Defiro o bloqueio de circulação do… Processo 1020622-73.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1) Defiro o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD. Providencie a z. Serventia o necessário, com urgência. 2) Diante dos resultados comprovadamente negativos das tentativas de busca e apreensão e citação, determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Deste modo, indefiro, por ora, a diligência no endereço isolado indicado pela parte (fls. 104-105). 3) Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 4) Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 5) Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 5.1) pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 5.2) pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 5.3) pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 6) Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "3" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 7) Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 8) Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 9) A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 10) Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 11) Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 12) Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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