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Processo nº 1501538-27.2024.8.26.0704

ID: 324519460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501538-27.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. F. D. S.

Intimação

Advogados:

FANUEL ADAUTO DE ALENCAR ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1501538-27.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.E.F.S. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os re… Processo 1501538-27.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.E.F.S. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra o(a) réu(ré) ANTONIO EVALDO FERREIRA DA SILVA, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. a) CITE-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá o(a) acusado(a) informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa das celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Ademais, considerando a Resolução do CNJ nº 481/2022, na resposta à acusação deverá a defesa se manifestar sobre a modalidade de interesse, virtual ou presencial. Fica consignado que, mesmo na opção pela audiência virtual, será garantido a qualquer pessoa o comparecimento ao fórum para acompanhamento do ato na sala de audiências deste juízo. 2. No caso de defensor(a) constituído(a), deverá ser o advogado mencionado intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido. a) Caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, intime-se a Defensoria Pública do Estado/OAB para atuar no feito ou indicar advogado militante nesta Comarca para tanto, o qual fica desde já nomeado e intimado(a) para apresentar defesa preliminar. As intimações de eventual defensor dativo serão feitas via imprensa oficial, pela celeridade. b) Consigno, desde já, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas, devidamente qualificadas, e declarar expressamente a necessidade de suas intimações. c) O rol de testemunhas apresentado deverá constar qualificação, endereço, telefone celular(WhatsApp) e e-mail, para facilitar o contato, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema, se necessário. d) Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem citadas ou intimadas o e-mail e telefone celular(WhatsApp), certificando-se nos autos. e) O depoimento das testemunhas apenas de antecedentes, isto é, não presenciais dos fatos, será substituído por simples declaração com firma reconhecida, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, na dicção do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Defiro a cota do Ministério Público de fls. 01/07, itens 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 10. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Solicitem-se certidões do distribuidor criminal local, folha de antecedentes criminais, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s). Oficie-se ao IIRGD. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 05/11/2025, às 14:45. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 01 hora antes da audiência. a) Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participarem da audiência de forma remota, por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. b) Deverão as partes e os patronos, desde a primeira manifestação nos autos, apresentarem e-mail e número de telefone de celular (Whatsapp), para recebimento do convite (link) para participação na audiência. c) Não havendo impugnação pelas partes a realização da audiência na modalidade virtual, requisite-se, se o caso, o réu no local em que se encontra recolhido a participar da audiência na modalidade virtual. 6. INTIME(M)-SE a vítima, conforme o caso, bem como seu representante legal, e seu eventual defensor, se o caso, para comparecer(em) à audiência designada e ao Setor Técnico do Juízo - 01ª e 02ª Vara de crimes contra crianças e adolescentes - Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 07, sala 1-577, 1º andar., Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 11 2868-7002, São Paulo-SP - E-mail: 1e2vecca@tjsp.jus.Br. Deverá a vítima comparecer ao Setor Técnico com uma hora e meia de antecedência do horário da audiência. 7. Havendo necessidade de depoimento especial, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para ciência. As providências preliminares serão realizadas no mesmo dia da audiência. 8. Quanto ao crime de ameaça supostamente praticado por ANTONIO EVALDO FERREIRA DA SILVA contra Evaldo Gabriel Lopes Silva, verifico que, de fato, já transcorreu o prazo decadencial para oferecimento de representação pela vítima, razão pela qual EXTINGO A PUNIBILIDADE pelo referido delito, o que faço nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 9. Quanto ao crime de maus-tratos eventualmente praticados contra Evaldo Gabriel Lopes Silva, determino que sejam extraídas cópias destes autos, encaminhando-as ao Foro Regional competente para processamento, a fim de que lá o Promotor de Justiça responsável tome as medidas que entenda serem cabíveis. 10. Intime-se a d. Autoridade Policial para que providencie a juntada do laudo referente ao chip apreendido, bem como da avaliação psicológica da vítima. 11. Providencie-se o apensamento dos autos nº 1501550-41.2024.8.26.0704 e n. 1501101-49.2025.8.26.0704. 12. Em relação à representação da d. Autoridade Policial de fls. 230/239 pela conversão da prisão temporária em preventiva, observo que conta com a anuência do Ministério Público e que os requisitos legais para tanto encontram-se presentes. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 1º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313, caput e § 1º). Com efeito, os elementos até então coligidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento dos crimes de estupro de vulnerável, importunação sexual cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, os quais recaem sobre o(s) averiguado(s). Quanto ao periculum libertatis e à proporcionalidade da medida, destaco que estão presentes os pressupostos subjetivos que autorizam a medida prisional cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena. No caso dos autos, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social, diante da gravidade concreta do delito praticado pelo acusado, demonstrando-se que a conduta delitiva do réu, caracterizada pela prática de crime extremamente grave, é revestida de acentuada reprovabilidade e periculosidade. A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do acusado nos principais atos processuais, resguardando, ainda, as testemunhas e a vítima, de modo que se mantenham isentas de coação ou pressão. Por fim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, conforme os fundamentos acima enunciados, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena, sendo que sua eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos, tratando-se, na hipótese dos autos, de delito de acentuada gravidade concreta. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto do sistema jurídico brasileiro, notadamente diante da gravidade em concreto do delito supostamente cometido, a sua decretação é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ANTONIO EVALDO FERREIRA DA SILVA (RG nº 58.823.506), devidamente qualificado(s) nos autos. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) mandado(s) de prisão preventiva, com urgência. CIENTIFIQUE-SE à Autoridade Policial da presente decisão. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (Promotor de Justiça Natural), para oportuna manifestação, a fim de dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/ofício. Ciência ao Ministério Público. Decreto o SIGILO dos autos. Procedam-se às anotações de praxe. Tarjem os autos. - ADV: FANUEL ADAUTO DE ALENCAR ANDRADE (OAB 15420/PI)

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Nathalya Galvão Micos x Banco Do Brasil S/A

ID: 324037187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-61.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHALYA GALVãO MICOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-61.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalya Galvão Micos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1009469-61.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalya Galvão Micos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que possuía uma dívida com a parte ré, todavia, referido débito foi quitado através de acordo, não havendo razão para a negativação de seu nome junto ao banco de dados SCR. Pois bem. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à inscrição questionada neste processo, junto ao SCR, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, limitando-se a argumentar a licitude da inscrição do nome do devedor no banco de dados SCR. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. De rigor, portanto, a parcial procedência da ação para condenar a ré a excluir definitivamente o nome da parte autora do cadastro do SCR/Registrato, referente à dívida ora declarada inexigível. Por outro lado, tem-se que a requerente comprovou unicamente que a dívida estava anotada como "prejuízo", na plataforma SCR/Registrato, do Banco Central. Assim, não há qualquer prova de que, atualmente, exista algum registro desabonador, referente ao débito objeto deste processo, maculando o nome da requerente. Consequentemente, não há que se falar em reparação por dano moral - afinal, não configurado qualquer abalo indevido à parte requerente. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; declarar inexigível a quantia de R$ 773,96 (setecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos) mencionada na inicial; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados do Banco Central - Registrato/SCR, em relação ao(s) débito(s) acima mencionado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1501538-27.2024.8.26.0704

Nathalya Galvão Micos x Banco Do Brasil S/A