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"1009714-04.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

U. De D. C. De T. M. x J. T. B.

ID: 321179202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

U. DE D. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. T. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se … Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se de impugnação apresentada por Jakeline Tatiani Borghi, alegando, em suma, a existência de excesso de execução, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por tratarem-se de verbas salário, bem como requerendo a concessão da gratuidade processual. Seguiu-se manifestação do exequente (fls. 168/176). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, em que pese a petição da executada ter sido nomeada como "Embargos à Execução", o que é manifestamente incabível neste momento por tratar-se de cumprimento de sentença, recebo a petição como impugnação à penhora efetivada, na forma do art. 854, §3º do CPC 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade, analisando de forma acurada os autos, as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que a executada apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Está demonstrado pelos documentos de fls. 134/140 que a executada ostenta situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. Aliás, extrai-se do comprovante de salário e de seu último registro de emprego que a parte recebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos, critério adotado pelo Juízo para concessão do benefício, por analogia aos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública, possuindo salário contratual de R$ 12.000,00. Além disso, conforme documento de fls. 177, a parte possui sociedade empresária ativa constituída em seu nome, informação não citada pela executada em sua manifestação. Tais informações fazem presumir que a executada possui uma condição econômica diferenciada, descaracterizando, pois, a alegada hipossuficiência. E sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual à executada. 3. Prosseguindo, não merece acolhida a alegação de excesso de execução apresentada pela executada. Primeiro, a parte executada, devidamente intimada nos termos do art. 523 do CPC, limitou-se a alegar que não tinha condições de pagar os honorários sucumbenciais, pugnando pela a concessão da Justiça Gratuita e que fosse desobrigada a realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 18/19). Assim, a alegação de excesso de execução foi atingida pela preclusão consumativa, além de que a parte não apresentou em nenhum momento o cálculo que entende correto, como determina o art. 525, §4º do CPC. Se não fosse isso, como já exposto na decisão de fls. 92/94, mesmo se houvesse eventual deferimento da gratuidade processual, referido benefício, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Por fim, verifica-se de pronto a higidez dos cálculos apresentados pela exequente às fls. 04, atualizados às fls. 88, uma vez que o débito exequendo refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência e às despesas adiantadas pela exequente no curso do processo de conhecimento (honorários periciais) e do presente incidente (custas processuais dispendidas), além das penalidades previstas no art. 523, 1º do CPC Assim, fica afastada a alegação de excesso de execução 4. Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, a executada afirma que o valor de R$ 4.544,19 é proveniente de seu salário e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, as alegações da parte executada mostram-se demasiadamente genéricas nesse ponto , pois sequer juntou extratos completos de todas suas contas bancárias ou comprovou que os valores bloqueados são efetivamente decorrentes de seu salário mensal. Aliás, o documento de fls. 156/160 indica que especificamente na conta junto ao Banco Pan foram movimentadas nos meses de abriel e maio2025 entradas no valor de R$ 16.659,00, valor este muito superior ao salário indicado nos holerites juntados, além de que existem créditos anotados o extrato como "CRED PORTABILIDADE SALÁRIO", o que pressupõe a existência de outras contas bancárias movimentadas pela parte onde tais salários são depositados. Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade em questão. Neste sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos à execução - Penhora de numerário por meio do sistema Sisbajud - Não comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis - Eventual saldo de salário não consumido que perde o caráter alimentar, passando a ter natureza de reserva de capital - Inexistência de prova de que a quantia seja a única reserva financeira da parte - Manutenção da decisão que indeferiu o levantamento da constrição - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030469-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) Locação de imóvel. Embargos à execução de título extrajudicial. Penhora de saldo de salário. Conforme entendimento expressado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os proventos de meses anteriores, não utilizados para suprir as despesas básicas e acumulados na conta, perdem seu caráter alimentar e a proteção do art. 833, IV, do CPC. Não está evidenciado, ademais, o intuito de formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do art. 833, X, do CPC, na medida em que a conta atingida tem resgate automático, ou seja, o montante é automaticamente aplicado ou resgatado para a conta corrente conforme necessidade do correntista, para cobrir débitos, pagamento de contas e compras com cartão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009714-59.2020.8.26.0068; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Do exposto, REJEITO a impugnação de impenhorabilidade dos valores apresentada pela executada. 5. No mais, decorrido o prazo para eventuais recursos, fica desde já deferido o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, mediante apresentação de formulário de MLE. Oportunamente, abra-se vista a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, devidamente abatido dos valores levantados, bem como para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP), RAFAEL SALVIANO SILVEIRA (OAB 348936/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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V. Dos R. V. A. x F. P. E. Do M. e outros

ID: 322413154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1009720-54.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. DOS R. V. A.

Polo Passivo:

F. P. E. DO M. L. A. V. A. L. E. J. B. L. V.

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MACEDO MUNIZ SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDSON DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009720-54.2015.8.26.0161 (apensado ao processo 1009714-47.2015.8.26.0161) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 1009720-54.2015.8.26.0161 (apensado ao processo 1009714-47.2015.8.26.0161) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.R.V.A. - L.A.V.A. - L.E.J.B.L.V. - F.P.E.M. e outro - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Luis Augusto Viana Alves, expedido nos autos da ação de Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens movida por Vitoria dos Reis Viana Alves em face de Luis Augusto Viana Alves, PROCESSO Nº 1009720-54.2015.8.26.0161 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto Duarte Moreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, O Dr. SÉRGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Diadema/SP, comunica a todos que possam se interessar que será realizado leilão público conduzido pelo Leiloeiro Oficial EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, JUCESP nº 464, por meio do site www.leilaovip.com.br, com base nos termos deste EDITAL DE LEILÃO: Processo nº: 1009720-54.2015.8.26.0161 - Cumprimento de sentença. Exequente: VITORIA DOS REIS VIANA ALVES, CPF: 422.826.948-64; Executado: LUIS AUGUSTO VIANA ALVES, CPF: 261.424.128-86; Interessados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO/MA; SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO; 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS/MA, processo nº 0800475-24.2024.8.10.0002; com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, dia 28/08/2025, às 10h00 horas, e com término no dia 03/09/2025, às 10h00 horas, através do portal de leilões online www.leilaovip.com.br (art. 887, §2º, do CPC, local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP nº 464, na MODALIDADE ELETRÔNICA), levará à pregão público o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s) em R$ 32.500 (em agosto de 2024), para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer, não sendo aceito lance abaixo de R$ 32.500. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 03/09/2025, às 10h01 horas, com término no dia 24/09/2025, às 10h00 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% do valor da avaliação (art. 262 das NSCGJ), equivalente a R$ 19.500,00. Descrição do(s) bem(ns): VEÍCULO MARCA CITROEN, MODELO C3 90M TENDANDE, ANO DE FABRICAÇÃO 2012, ANO MODELO 2013, COR BRANCA, RENAVAM 493446338, PLACA OIU-7811, CHASSI 935SLYFYYDB527361. ENDEREÇO DO BEM: Rua 12, quadra 14, casa 26, Jardim São Cristóvão 2, São Luís/MA. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 493 dos autos. Em pesquisa realizada em junho de 2025, há débitos fiscais no valor de R$ 2.970,83. DEPOSITÁRIO: O executado. Avaliação: R$ 32.500,00, em agosto de 2024, fl. 518. Débito da ação: R$ 438.074,06, em abril de 2024, a ser atualizado até a data da arrematação. Verificação de condições do bem: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. Transferência do bem: As despesas e os custos relativos à sua transferência patrimonial, correrão por conta do arrematante. Hipoteca e Penhoras: A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas. Pendências: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o veículo, caso o valor da arrematação não seja suficiente para quitá-lo, respondendo por eventuais diferenças, salvo disposição em contrário. IPVA, taxas e impostos: Serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Publicação do Edital e Leiloeiro: O edital, com fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado na rede mundial de computadores, no portal www.leilaovip.com.br (art. 887, §2º, do CPC, local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP nº 464, na MODALIDADE ELETRÔNICA. Pagamento e recibo de arrematação: O pagamento da arrematação pode ser feito das seguintes formas: a) À vista: Em até 24hs após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial emitida pelo Leiloeiro e enviada por e-mail ao arrematante. Observação: o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. b) Parcelado (art. 895, CPC): As propostas para pagamento parcelado devem atender aos requisitos da lei e ser enviadas antes do início de cada pregão para o Leiloeiro, no e-mail contato@hastavip.com.br, para serem analisadas pelo MM. Juízo. c) Pelos Créditos (art. 892, §1º, CPC): Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não é obrigado a exibir o preço. Porém, se o valor do bem exceder ao seu crédito, deve depositar a diferença, em até 3 dias, sob pena de tornar sem efeito a arrematação. Comissão e Pagamento Valor da comissão do Leiloeiro: A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação, no prazo de 24hs após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de boleto bancário. Acordo ou remição: Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão de 6% sobre o valor da arrematação. (art. 7º, § 3º da Res. CNJ nº 236/2016). Falta de pagamento: Atraso no pagamento: O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante. Consequências: Nestes casos, o arrematante pode ser impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), e obrigado a pagar o valor estabelecido de comissão ao Leiloeiro. Conhecimento sobre o Leilão: Para os fins do art. 889 do CPC, as partes, seus cônjuges ou companheiros, e interessados informados no início (ou não), ficam cientes deste Edital e não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site informado. Regras e condições: Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no site www.leilaovip.com.br. Observações: Regras do leilão: Este certame é regido elas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial, quanto à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Pendências: Não constam nos autos informações sobre outros débitos, recursos ou causas pendentes de julgamento sobre o bem móvel penhorado até a presente data. Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MATHEUS MACEDO MUNIZ SOUSA (OAB 17338/MA), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

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Processo nº 0001611-95.2025.8.26.0362

ID: 293560034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001611-95.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JJGC INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS DENTáRIOS S/A (NEODENT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001611-95.2025.8.26.0362 (processo principal 1009714-11.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jjgc Indústria e Comércio de Materiais Dentários S/A (neodent) - Vistos. 1 - … Processo 0001611-95.2025.8.26.0362 (processo principal 1009714-11.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jjgc Indústria e Comércio de Materiais Dentários S/A (neodent) - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302616829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302661553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331904570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331937107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

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Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 335230767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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PAULO ANTONIO SAID

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - 1. Fls. 4014/4027 e 4031/4039- Cuidam-se de petições apresentadas pelas Defesas de Roberval do Prado Rodrigues e Jeferson Lucio Ciqueira requerendo habilitação e acesso integral aos autos referente aos processos cautelares, incluindo mídias e áudios, cópia integral do procedimento investigatório e de todos os relatórios de inteligência produzidos, além dos relatórios de inteligência financeira (RIF) emitidos pelo COAF relacionados ao presente caso, mídias contendo a integralidade das interceptações telefônicas e telemáticas dos aparelhos apreendidos. Postula também a identificação de todos os servidores e agentes públicos que participaram das investigações, bem como a acusação informe a totalidade de alvos, denunciados ou não, abrangidos pelas medidas cautelares. Por fim, após o cumprimento das diligências, requereu pela reabertura de novo prazo para a apresentação de resposta à acusação. Houve parecer ministerial. 1.1. O pedido de habilitação e acesso integral aos autos (processos cautelares), incluindo mídias, áudios e copia do P.I.C., foi devidamente concretizado, como se depreende da certidão de fl. 4030. Logo, nada a deliberar. 1.2. Em relação ao pedido de acesso aos diversos relatórios relacionados ao presente caso (petições de fls. 3993/4003, 4014/4027, 4031/4040, 4042/4103, 4112/4128 e 4144), os links referentes aos materiais encontram-se disponibilizados na manifestação ministerial de fls. 4145/4146. Caso subsistam dificuldades técnicas de acesso, como bem ponderado pela acusação, poderão as Defesas comparecer à sede do GAECO Núcleo Sorocaba, situada na Rua Florindo Júlio, nº 97, Parque Campolim, Sorocaba/SP, mediante agendamento prévio pelo telefone (15) 97400-7067, munidas de HD externo com ampla capacidade de armazenamento, a fim de que lhes seja franqueado o acesso integral ao conteúdo por meio físico. 1.3. Em relação ao acesso aos dados extraídos via Cellebrite e indexados no sistema GUARDIAN, como bem destacado pelos ilustres Parquets, deverão as Defesas enviar e-mail para o endereço gaeco.sorocaba@mpsp.mp.br solicitando cadastro no GUARDIAN e que sigam o procedimento informado no manual de acesso anexo à manifestação ministerial em epígrafe. 1.4.1. Sobre o pedido para identificação dos servidores e policiais envolvidos na investigação, considerando que os relatórios foram coligidos aos autos com a devida identificação institucional, como bem destacado pela acusação, a identificação nominal dos funcionários não altera o quadro fático, tampouco o conteúdo probatório o qual será submetido ao crivo do contraditório. Registra-se que os servidores públicos tratam de funcionários de carreira com delegação para a efetivação dos trabalhos, tratando-se dos mencionados na manifestação ministerial, ou seja, os dois agentes que diretamente atuaram na investigação, poderão ser requisitados, eventualmente, como testemunhas, sendo desnecessária e irrelevante a qualificação de ambos. 1.4.1.2. Já os policiais, como se trata de serviço de inteligência e em razão da natureza dos trabalhos realizados, indefiro o pedido, por se tratar de dados sensíveis voltados à prevenção e repressão da criminalidade. 1.5. No tocante a alegação da Defesa de Jefferson Lucio Ciqueira de que os prints de tela apresentados nos autos não possuem valor probatório, não merece acolhimento, visto que as imagens não se limitam a simples capturas de tela, pois foram extraídas de mídias angariadas por meio de quebra de sigilo telemático judicialmente autorizada, sendo certo que a extração desses dados se deu de forma técnica e legal, com observância rigorosa à cadeia de custódia. 2. Fls. 4042/4049 - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA através da qual alega: a inépcia da denúncia e nulidade das provas obtidas pela quebra do sigilo telemático, dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) requerendo o desentranhamento dos documentos. No mérito, alega inocência. Postula pela identificação dos servidores públicos responsáveis pela investigação e acesso integral a todo material investigatório. Requer a expedição de ofícios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial e pela expedição de ofícios para a Junta Comercial. Por fim, arrolou testemunhas. Houve parecer ministerial (fls. 4145/4150). 2.1. A alegação da defesa quanto à inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento. A denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso bem como do relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido em seu poder no momento de sua prisão, constante fls. 1747/1788 dos autos da medida cautelar nº 1502599- 98.2025.8.26.0602). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas do réu e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.2. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade no que tange as quebras dos sigilos telemático e relatórios de inteligência financeira, verifico que não merece guarida. Observo que, a despeito dos argumentos da Defesa, verifico que a investigação se baseou em documento técnico de inteligência com informações obtidas, além de serviços de levantamento de campo realizado nesta cidade e comarca de Sorocaba, sendo certo que continham informações referentes à comunicação de fatos graves envolvendo o réu e seus comparsas, sendo que, em virtude da verossimilhança e densidade das informações, instaurou-se a medida cautelar em apreço. Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um 3.1. Quanto à indicação de assistente técnico indicado pela parte, em relação ao qual deverá se proceder na forma do § 6º do art. 159 do Código de Processo Penal, considerando que a Defesa já indicou os peritos às fls. 3974 e 4126, homologo a indicação, providenciando a serventia o cadastramento dos peritos junto ao sistema, anotando-se o e-mail da equipe. 3.2. Sobre o parecer técnico e documentos apresentados (fls. 3757/3971) e sua devida valoração nos autos, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 3.3. Em relação ao acesso integral de todos os documentos, como já explicado acima, reporto-me ao item 1.2. 3.4. No tocante a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais, verifico que as alegações atinentes à cadeia de custódia não prosperam porque O mero fato de não constar dos autos a integralidade do conteúdo [...] em nada macula os procedimentos afetos à garantia da confiabilidade da prova digital, visto que não haveria qualquer motivo para a juntada, aos autos, de elementos [...] que fossem estranhos aos fatos narrados na denúncia, tendo a análise dos agentes públicos se reduzido, acertadamente, ao objeto da investigação e daquilo que fora narrado à exordial acusatória (AgRg no AREsp n. 2.695.839/RS, Sexta Turma, DJEN de 07.04.2025), além do que A quebra da cadeia de custódia [...] está relacionada à eficácia da prova, exigindo demonstração de prejuízo concreto (HC n. 953.751/RJ, Quinta Turma, DJEN de 09.04.2025). Ressalte-se: a íntegra do material probatório sempre se encontra à disposição das Defesa, como já explicado no início da decisão. Desta feita, não acolho a tese defensiva. 3.5. Quanto à alegada omissão deste Juízo em relação ao respeito ao princípio do Juiz das Garantias, verifico que a Defesa se equivocou sobre o requerimento, visto que os procedimentos cautelares referentes à ação penal principal foram distribuídos antes da implementação do Juízo das Garantias, por dependência e também de forma incidental, motivo pelo qual foram processadas por este Juízo, inexistindo no caso sub judice qualquer violação de direitos, tampouco violação de garantias, tramitando os autos na estrita legalidade. Desta feita, rejeito a preliminar aventada pela Defesa de eventual nulidade. 4. Por fim, defiro o pedido de reabertura do prazo legal para a apresentação da resposta à acusação pelas Defesas, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, diante da comprovação das dificuldades técnicas enfrentadas para acesso aos links anteriormente disponibilizados. Intimem-se. - ADV: THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 335230771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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PAULO ANTONIO SAID

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - 1. Fls. 4014/4027 e 4031/4039- Cuidam-se de petições apresentadas pelas Defesas de Roberval do Prado Rodrigues e Jeferson Lucio Ciqueira requerendo habilitação e acesso integral aos autos referente aos processos cautelares, incluindo mídias e áudios, cópia integral do procedimento investigatório e de todos os relatórios de inteligência produzidos, além dos relatórios de inteligência financeira (RIF) emitidos pelo COAF relacionados ao presente caso, mídias contendo a integralidade das interceptações telefônicas e telemáticas dos aparelhos apreendidos. Postula também a identificação de todos os servidores e agentes públicos que participaram das investigações, bem como a acusação informe a totalidade de alvos, denunciados ou não, abrangidos pelas medidas cautelares. Por fim, após o cumprimento das diligências, requereu pela reabertura de novo prazo para a apresentação de resposta à acusação. Houve parecer ministerial. 1.1. O pedido de habilitação e acesso integral aos autos (processos cautelares), incluindo mídias, áudios e copia do P.I.C., foi devidamente concretizado, como se depreende da certidão de fl. 4030. Logo, nada a deliberar. 1.2. Em relação ao pedido de acesso aos diversos relatórios relacionados ao presente caso (petições de fls. 3993/4003, 4014/4027, 4031/4040, 4042/4103, 4112/4128 e 4144), os links referentes aos materiais encontram-se disponibilizados na manifestação ministerial de fls. 4145/4146. Caso subsistam dificuldades técnicas de acesso, como bem ponderado pela acusação,poderão as Defesas comparecer à sede do GAECO Núcleo Sorocaba, situada na Rua Florindo Júlio, nº 97, Parque Campolim, Sorocaba/SP, mediante agendamento prévio pelo telefone (15) 97400-7067, munidas de HD externo com ampla capacidade de armazenamento, a fim de que lhes seja franqueado o acesso integral ao conteúdo por meio físico. 1.3. Em relação ao acesso aos dados extraídos via Cellebrite e indexados no sistema GUARDIAN, como bem destacado pelos ilustres Parquets, deverão as Defesas enviar e-mail para o endereço gaeco.sorocaba@mpsp.mp.br solicitando cadastro no GUARDIAN e que sigam o procedimento informado no manual de acesso anexo à manifestação ministerial em epígrafe. 1.4.1. Sobre o pedido para identificação dos servidores e policiais envolvidos na investigação, considerando que os relatórios foram coligidos aos autos com a devida identificação institucional, como bem destacado pela acusação, a identificação nominal dos funcionários não altera o quadro fático, tampouco o conteúdo probatório o qual será submetido ao crivo do contraditório. Registra-se que os servidores públicos tratam de funcionários de carreira com delegação para a efetivação dos trabalhos, tratando-se dos mencionados na manifestação ministerial, ou seja, os dois agentes que diretamente atuaram na investigação, poderão ser requisitados, eventualmente, como testemunhas, sendo desnecessária e irrelevante a qualificação de ambos. 1.4.1.2. Já os policiais, como se trata de serviço de inteligência e em razão da natureza dos trabalhos realizados, indefiro o pedido, por se tratar de dados sensíveis voltados à prevenção e repressão da criminalidade. 1.5. No tocante a alegação da Defesa de Jefferson Lucio Ciqueira de que os prints de tela apresentados nos autos não possuem valor probatório, não merece acolhimento, visto que as imagens não se limitam a simples capturas de tela, pois foram extraídas de mídias angariadas por meio de quebra de sigilo telemático judicialmente autorizada, sendo certo que a extração desses dados se deu de forma técnica e legal, com observância rigorosa à cadeia de custódia. 2. Fls. 4042/4049 - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA através da qual alega: a inépcia da denúncia e nulidade das provas obtidas pela quebra do sigilo telemático, dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) requerendo o desentranhamento dos documentos. No mérito, alega inocência. Postula pela identificação dos servidores públicos responsáveis pela investigação e acesso integral a todo material investigatório. Requer a expedição de ofícios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial e pela expedição de ofícios para a Junta Comercial. Por fim, arrolou testemunhas. Houve parecer ministerial (fls. 4145/4150). 2.1. A alegação da defesa quanto à inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento. A denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso bem como do relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido em seu poder no momento de sua prisão, constante fls. 1747/1788 dos autos da medida cautelar nº 1502599- 98.2025.8.26.0602). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas do réu e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.2. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade no que tange as quebras dos sigilos telemático e relatórios de inteligência financeira, verifico que não merece guarida. Observo que, a despeito dos argumentos da Defesa, verifico que a investigação se baseou em documento técnico de inteligência com informações obtidas, além de serviços de levantamento de campo realizado nesta cidade e comarca de Sorocaba, sendo certo que continham informações referentes à comunicação de fatos graves envolvendo o réu e seus comparsas, sendo que, em virtude da verossimilhança e densidade das informações, instaurou-se a medida cautelar em apreço.Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada umConsiderando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009714-04.2023.8.26.0602" – Página 33 de 33

U. De D. C. De T. M. x J. T. B.

V. Dos R. V. A. x F. P. E. Do M. e outros

Processo nº 0001611-95.2025.8.26.0362

Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602