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Processo nº 1009969-88.2025.8.26.0020

ID: 312519718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009969-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1010163-60.2025.8.26.0482

ID: 306341096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010163-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010163-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Batista - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1010163-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Batista - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR)

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Processo nº 1010260-60.2025.8.26.0482

ID: 300146660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010260-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE ANDRADE CHICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010260-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Grasiele Andrade Chico - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO P… Processo 1010260-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Grasiele Andrade Chico - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pago à parte autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas Piso Salarial Docente; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em a recalcular os adicionais temporais pagos à parte autora, incluindo em suas bases de cálculo a verba denominada piso salarial docente, apostilando-se, respeitada a prescrição quinquenal. c) CONDENAR a ré na obrigação de pagar as parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos patrimoniais e sem prejuízo dos descontos legais cabíveis, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores devidos serão atualizados porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos pagamentos, e acrescidos dejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Sandra Michaltchuck Gobbi x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 311172579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003179-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MICHALTCHUCK GOBBI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S/A BANCO OLé CONSIGNADO S/A - BANCO SANTANDER OLé BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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DJALMA SILVA JUNIOR

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CELINA EIKO MAKINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003179-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Michaltchuck Gobbi - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - - BANCO PAN S.A. - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - … Processo 1003179-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Michaltchuck Gobbi - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - - BANCO PAN S.A. - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco Olé Consignado S/A - Banco Santander Olé - - Banco Cetelem S/A - Vistos. Os embargos de declaração opostos por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A comportam parcial acolhimento. Quanto ao prazo prescricional de dez anos reconhecidos na decisão, o banco entende que deve ser aplicado o prazo trienal. No caso está caracterizado confronto de entendimento jurídico da parte com o Julgador, de modo que compete à parte manejar o recurso adequado. Não existe deficiência de fundamentação, mas divergência de fundamentos e interpretação de regra processual, de modo que não cabe insistir em reexame de questão já decidida, em evidente infração a legislação processual. E nisto consiste o âmago de sua pretensão, como se conclui ao verificar que os fundamentos dos declaratórios reportam-se ao conteúdo meritório da decisão atacada. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições do julgado. Não para que se reanalise a questão e/ou se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. Quanto a segunda parte dos embargos, comporta acolhimento, porquanto a autora postula valores referente a período anterior a dez anos a contar do ajuizamento da ação, ou seja, 18 de fevereiro de 2015. Assim, em razão do prazo prescricional decenal, reconhece-se que os valores postulados pela autora e que se referem a período anterior a 18/2/2015 estão prescritos. Fica retificada a decisão. Anote-se. Int. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), DJALMA SILVA JUNIOR (OAB 368437/SP), DJALMA SILVA JUNIOR (OAB 368437/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1003858-60.2025.8.26.0482

ID: 312848487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003858-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003858-60.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Obrigações - Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRI… Processo 1003858-60.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Obrigações - Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES em face da PRUDENPREV - SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, para: a) DECLARAR o direito da autora à contagem do tempo de serviço público prestado ao Município de Arapongas/PR, no período de 13 de junho de 2011 a 19 de novembro de 2017, para todos os fins de direito, notadamente para a concessão de adicional por tempo de serviço (biênio), sexta-parte e licença-prêmio. b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em averbar o referido tempo de serviço no prontuário funcional da autora e, ato contínuo, recalcular e implantar em seus vencimentos as vantagens decorrentes (adicional por tempo de serviço, sexta-parte e outras que se apliquem), considerando-se o marco inicial do tempo de serviço em 13 de junho de 2011. c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, decorrentes do recálculo determinado no item "b", observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, ejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta data, verba honorária. - ADV: FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA CUNHA (OAB 67281/PR)

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Processo nº 1013073-60.2025.8.26.0482

ID: 310012291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013073-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013073-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Vinicius Cesar Barreto da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1013073-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Vinicius Cesar Barreto da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA (OAB 122801/SP)

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Processo nº 1012297-60.2025.8.26.0482

ID: 313674623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012297-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOARES NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1012297-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Christian Soares Nery - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora… Processo 1012297-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Christian Soares Nery - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294 do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a parte autora alega desconhecer a relação jurídica contratual, no entanto, constatou que seu nome foi inserido em órgãos de restrição de crédito pela empresa requerida. As alegações trazidas pela parte autora, incluída a questão colocada quanto à negativa de existência de relação jurídica contratual e a pretensão de discutir a origem e legalidade da dívida inscrita são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada. No caso, a parte autora apresentou justificação convincente e suficiente. Ademais, pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, presume-se a boa fé do consumidor, devendo a empresa comprovar a existência da dívida em nome da parte autora. Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, CONCEDO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito inscrito em nome da parte autora, até a decisão final deste processo. Oficie-se ao SCPC para as providências necessárias. Deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Proceda a serventia a citação e intimação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para cumprir a tutela de urgência deferida e apresentar contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP)

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Processo nº 1007932-60.2025.8.26.0482

ID: 276804941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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ADV: Álvaro Rizo Salomão (OAB 357759/SP) Processo 1007932-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Ronaldo da Silva dos Santos - Vistos. Ante os fatos expostos e prova de renda mensal… ADV: Álvaro Rizo Salomão (OAB 357759/SP) Processo 1007932-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Ronaldo da Silva dos Santos - Vistos. Ante os fatos expostos e prova de renda mensal, média disponível inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo e Defensoria Pública, defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela para arbitramento provisório de alugueis, fica indeferido, em razão de que não há nenhum parâmetro legal que indique o valor do bem imóvel e seu correspondente valor locatício. Ademais, na ação que tramitou perante a vara da família e sucessões constou-se que o valor do aluguel deveria ser objeto de liquidação de sentença. Esta prova não existe nos autos. Ademais, neste tipo de ação, é assente na jurisprudência, que eventual aluguel arbitrado é devido somente após a citação. Assim, a questão dos alugueis pode ser equacionada em sentença. Cite-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1014043-60.2025.8.26.0482

ID: 320209586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014043-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014043-60.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro o pedido de segredo de justiça até o cumprimento da liminar, com a ju… Processo 1014043-60.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro o pedido de segredo de justiça até o cumprimento da liminar, com a juntada do mandado devidamente cumprido, deverá ser removido pela Serventia. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: SAAB-SCANIA/T-112 HS 320 4X2 2P (DIESEL) TIPO:4 ANO:1986 COR: BRANCA PLACA: BWM0387 CHASSI: 9BSTH4X2ZG3223315 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 63348 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo x Cau Lucas De Andrade

ID: 310287778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009387-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAU LUCAS DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009387-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cau Lucas de Andrade - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009387-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cau Lucas de Andrade - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA) - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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