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Processo nº 1010263-88.2025.8.26.0005

ID: 306427649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREDEGOTTO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010263-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Fredegotto Fraga - Vistos. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requis… Processo 1010263-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Fredegotto Fraga - Vistos. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com declaração de nulidade de atos processuais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Camila Fredegotto Fraga, sob alegação de que teria firmado cessão de direitos hereditários em contexto de vício de consentimento, fundado, em essência, na falsa crença de que o imóvel objeto de anterior contrato de locação integrava o acervo hereditário de sua genitora. Requer a suspensão dos efeitos da cessão de direitos hereditários e dos atos processuais praticados na ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo réu. Passo à análise do pedido liminar. No que tange à alegação de nulidade da citação na ação de cobrança nº 1018934-76.2020.8.26.0005, tal fundamento não se sustenta, uma vez que consta nos referidos autos que a ora autora apresentou contestação, representada por entidade de assistência jurídica conveniada à Defensoria Pública, dentro do prazo legal, fato que, por si só, refuta a alegação de nulidade da citação, que alcançou o fim almejado, com o comparecimento da demandada aos autos. A seguir, naqueles autos, a autora firmou acordo para pagamento parcelado do débito, ação incompatível com a alegada ausência de conhecimento da demanda. Além disso, a circunstância de o imóvel não estar registrado em nome da genitora da autora não é, por si só, suficiente para infirmar a validade do contrato de locação celebrado entre as partes. Destaca-se que a qualidade de locador não exige necessariamente a propriedade do imóvel, podendo a locação ser pactuada até mesmo por quem detenha a posse legítima do bem. Nesse sentido: A locação pode ser pactuada até mesmo pelo mero possuidor, não se exigindo que seja o locador o proprietário do bem. (TJSP; Apelação Cível 1001349-89.2021.8.26.0291; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2022) No mesmo sentido, leciona Gildo dos Santos: Quem tem a livre disposição do uso e gozo de uma coisa pode juridicamente entregá-la em locação [...]. Locador, portanto, pode ser o proprietário (CC/2002, art. 1.228) e também outras pessoas, como o usufrutuário (CC/2002, art. 1.394), o comodatário (CC/2002, art. 579), o possuidor (CC/2002, art. 1.196).(SANTOS, Gildo dos. Locação e Despejo: comentários à Lei 8.245/91. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004) Dessa forma, não se evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito capaz de justificar a concessão da medida urgente pretendida para suspensão dos atos executivos no incidente de cumprimento de sentença n. 0008531-26.2024.8.26.0005. Igualmente, não se demonstrou urgência qualificada que imponha a antecipação dos efeitos da tutela, conquanto, conforme informado pela autora, o Juízo do inventário, nos autos do processo nº 102846.27.2015.826.0100, rejeitou a validade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários por violação à forma prescrita em lei (fls. 11). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora,deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. CITE-SE o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO (OAB 520174/SP)

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Manuela Gonçalves De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 278471763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019672-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1019672-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Gonçalves de Oliveira … ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1019672-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Gonçalves de Oliveira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - Considerando-se: a)a aparentemente anormal distribuição de centenas de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial, em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como advocacia predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo aética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b)a aparência de utilização predatória da jurisdição e a recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e pelo Comunicado CGnº424/2024; c) que o advogado Reginaldo Marceano da Fonseca (com escritório em Santa Branca-SP, distante mais de 65km de Taubaté) distribuiu cerca de 27 ações nesta Comarca, alegando danos estruturais em imóvel financiado, requerendo indenização por danos materiais, indenização por danos morais e a gratuidade de justiça, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas; d) o teor do art.139 do CPC/15 que dispõe: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IIIprevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ..., podendo ... VIIIdeterminar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa .... e) os Enunciados 1, 2, 3, 4 e 5 do Comunicado CGnº424/2024: ENUNCIADO1Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO2A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO3Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. IIDetermino, como providência tendente a aferir a efetiva presença de interesse de agir, assim como seriedade e ética no uso da jurisdição: Compareça a demandante pessoalmente em cartório em cinco dias para (1)exibir os originais dos documentos juntados com a inicial, (2)esclarecer as condições da contratação do profissional que subscreve a petição inicial, ratificando a outorga do mandato; (3)especialmente, ratificar a pretensão nela exposta, reafirmando seu desejo de litigar com suporte nos argumentos de fato. Além disso será ratificada a declaração de incapacidade econômica, com apresentação de dos seguintes documentos: extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias, incluindo eventuais aplicações financeiras; comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; faturas de cartões de crédito dos últimos três meses), seus e de eventual cônjuge, sob cominação de revogação do benefício. A ausência significará alerto que a autora desta demanda, especificamente, não afirma como verdadeiro os fatos principais: (1)que existem danos estruturais no imóvel; (2)ocasionando danos materiais e morais. Ou seja: presumir-se-á que não há interesse efetivo no pedido inicial. Int.

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Manuela Gonçalves De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 278924457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019672-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1019672-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Gonçalves de Oliveira … ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1019672-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Gonçalves de Oliveira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - Considerando-se: a)a aparentemente anormal distribuição de centenas de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial, em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como advocacia predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo aética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b)a aparência de utilização predatória da jurisdição e a recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e pelo Comunicado CGnº424/2024; c) que o advogado Reginaldo Marceano da Fonseca (com escritório em Santa Branca-SP, distante mais de 65km de Taubaté) distribuiu cerca de 27 ações nesta Comarca, alegando danos estruturais em imóvel financiado, requerendo indenização por danos materiais, indenização por danos morais e a gratuidade de justiça, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas; d) o teor do art.139 do CPC/15 que dispõe: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IIIprevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ..., podendo ... VIIIdeterminar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa .... e) os Enunciados 1, 2, 3, 4 e 5 do Comunicado CGnº424/2024: ENUNCIADO1Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO2A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO3Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. IIDetermino, como providência tendente a aferir a efetiva presença de interesse de agir, assim como seriedade e ética no uso da jurisdição: Compareça a demandante pessoalmente em cartório em cinco dias para (1)exibir os originais dos documentos juntados com a inicial, (2)esclarecer as condições da contratação do profissional que subscreve a petição inicial, ratificando a outorga do mandato; (3)especialmente, ratificar a pretensão nela exposta, reafirmando seu desejo de litigar com suporte nos argumentos de fato. Além disso será ratificada a declaração de incapacidade econômica, com apresentação de dos seguintes documentos: extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias, incluindo eventuais aplicações financeiras; comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; faturas de cartões de crédito dos últimos três meses), seus e de eventual cônjuge, sob cominação de revogação do benefício. A ausência significará alerto que a autora desta demanda, especificamente, não afirma como verdadeiro os fatos principais: (1)que existem danos estruturais no imóvel; (2)ocasionando danos materiais e morais. Ou seja: presumir-se-á que não há interesse efetivo no pedido inicial. Int.

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Processo nº 1010263-41.2025.8.26.0344

ID: 326196807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES

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PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010263-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alex Vasconcelos de Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação de nomeação de Administrador Provisório … Processo 1010263-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alex Vasconcelos de Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação de nomeação de Administrador Provisório c/c pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 49, do Código Civil, promovida por Alex Vasconcelos de Oliveira. Pede o autor pela sua nomeação como Administrador Provisório, inclusive como tutela de urgência. É a síntese. Decido. Há a necessidade de emenda à inicial para a adequação e posterior apreciação ao pedido. Com efeito, mostra-se necessário dar conhecimento a todos os interessados, incluindo-se os membros da Diretoria que compunham a última Assembleia Geral Extraordinária, para que se dê publicidade e lisura ao interesse que se busca proteger. Esta é a dicção do artigo 721, do Código de Processo Civil, inclusive com a intimação do Ministério Público, sob pena de nulidade. Na lição de Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello: Estes interessados são, com certeza, tanto aqueles cuja esfera jurídica pode ser atingida pela decisão, tanto quanto aqueles de cuja manifestação depende a validade do deferimento da medida pleiteada. A ausência de citação dos interessados de cuja citação depende a validade da decisão, bem como a ausência de intimação do Ministério Público geram nulidade absoluta: daquelas que devem ser conhecidas de ofício e que não geram preclusão para as partes (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - pág. 1.070). Ainda neste sentido a jurisprudência: Verificada a acefalia da pessoa jurídica desde o término do mandato da última diretoria no ano de 1963, sem notícia de reeleição ou recondução aos cargos que ocupavam seus membros, e inexistindo também qualquer atividade associativa, é possível antecipar os efeitos da tutela jurisdicional e nomear o apelante administrador provisório da associação profissional, com a incumbência de convocar assembleias gerais para a eleição de nova diretoria e membros dos conselhos, conforme previsão estatutária, bem como regularizar os atos constitutivos da associação no órgão competente, tudo para dar continuidade às atividades associativas e evitar a deterioração do patrimônio da pessoa jurídica [art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil]. [...] Não prevendo a lei processual procedimento próprio para a hipótese dos autos, deve-se seguir o geral da jurisdição voluntária [art. 1.103, do CPC] (DUARTE, Nestor Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Ministro Cezar Peluso, 2ª ed., Manole, São Paulo 2008 - pág. 56), com a citação de todos os interessados, além dos últimos diretores e conselheiros eleitos [fls. 12/23, CPC, art. 1.105]. Reconhecido, destarte, o interesse processual do apelante, é cabível afastar a extinção do processo, antecipar o efeitos da tutela jurisdicional e nomeá-lo administrador provisório da associação profissional, pelo prazo de 90 [noventa] dias, prorrogável mediante justificação e a critério do juízo, determinar a citação [pessoal ou por edital, conforme a hipótese, de pessoas certas ou incertas e eventuais terceiros interessados] e dos últimos diretores e conselheiros da entidade, tudo conforme os artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil (Apelação Cível nº 616.347-4/4-00, Rel. Des. Ariovaldo Santini Teodoro). Ante o exposto, ao autor para que providencie a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de todos os membros da Diretoria Executiva no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Pelo relato da inicial, a situação perdura há quase 10 (dez) anos e somente agora, com a distribuição da presente ação, pede o autor a tutela provisória. Contudo, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, pois não se vislumbram, nesta fase inicial, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ao Cartório para anotar a necessária intimação do Ministério Público. Int. - ADV: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 442493/SP), PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO (OAB 325920/SP)

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Processo nº 1010263-45.2015.8.26.0068

ID: 332615157

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010263-45.2015.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADEMIR CIBOFF

Edital

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010263-45.2015.8.26.0068 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma d… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010263-45.2015.8.26.0068 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) WLADEMIR CIBOFF, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 079.109.798-60, residente e domiciliado na Avenida Alan Kardec nº 1290, Jardim Marcia, Peruíbe/SP, CEP: 11750-000, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por parte de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando em síntese: "Em contrato, assinado em 13 de março de 2.014 restou firmado entre as partes instrumento "CDC - Crédito Direto ao Consumidor Pessoa Física - Rede nº 860000004720 (Operação: 3822000004720860168), o Autor concedeu ao requerido o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) para aquisição, com alienação fiduciária ao primeiro, do VEÍCULO MARCA MODELO: VOLKSWAGEN / GOL 1.0 8V(G5/NF) (T.FLEX) 4P - ANO DE FABRICAÇÃO 2008/2009 - RENAVAM 00115919953 - PLACA EIA6367 - CHASSI 9BWAA05U39P038121” Pelo mesmo instrumento o requerido obrigou-se a pagar seu débito, o que não ocorreu. Esclarece o autor que o débito contratual pendente em DEZ/20021 era de R$ 66.802,94 (sessenta e seis mil oitocentos e dois reais e noventa e quatro centavos). Em caso de pagamento, deverá ser a dívida atualizada de acordo com o contrato. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Peruíbe, aos 10 de dezembro de 2024.

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Processo nº 1018120-08.2024.8.26.0625

ID: 310428526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018120-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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Processo 1018120-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firma… Processo 1018120-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firmada entre as partes (p. 113/123), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvendo-se a demanda no plano de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerão pelas cláusulas e condições acertadas. II Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Entretanto, destaco que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se o caso for de ter havido recolhimento a menor já por ocasião do ajuizamento, caso em que a diferença deverá ser recolhida pela parte autora afora se beneficiária da gratuidade de Justiça independentemente de esta obrigação, na avença, ter sido assumida pela parte ré, caso em que tão apenas lhe assistirá seu direito de regresso contra esta. V Transitada em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). VII S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. VIII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos jecrims (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Marcia Arruda Carvalho 07125851843

ID: 278938303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017829-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA ARRUDA CARVALHO 07125851843

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Rogério Patricio Ribeiro (OAB 467320/SP) Processo 1017829-08.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agênc… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Rogério Patricio Ribeiro (OAB 467320/SP) Processo 1017829-08.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Exectdo: Marcia Arruda Carvalho 07125851843 - VISTOS. I-Fls.117/132: trata-se incidente em execução, com pedido de desbloqueio de valores, ao argumento de que a quantia tornada indisponível (por penhora online) nas contas da coexecutada Márcia Arruda Carvalho (pessoa física) no Banco Santander (R$16,15 - fls.111) corresponde à verba de natureza salarial e é inferior a 40 salários-mínimos, e na Caixa Econômica Federal (R$133,72 - fls.110/111) estava depositada em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. A devedora requer a suspensão da execução para que possa formular acordo. A exequente alega, em suma, ausência de impenhorabilidade; possibilidade da penhora de verba salarial; que os bloqueios não colocam em risco a subsistência da executada (fls.141/146). II.ASegundo o art.854, §3º, do CPC: Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I-as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A executada não alegou nem comprovou eventual penhorabilidade ou bloqueio excessivo das quantias indisponibilizadas no Banco BV (R$754,54 fls.110) e no Banco Inter (R$7,74 fls.111), operando-se a preclusão. II.BA impenhorabilidade de que cuida o art.833 do CPC versa sobre bens e direitos que, por razões de ordem política, valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores e não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas. Cumpre lembrar, porém que o fundamento dessa opção política repousa em princípios constitucionais, notadamente o da dignidade. Assim, não se deve perder de vista que os postulados desse dispositivo contemplam o benefício tendente a assegurar o necessário à sobrevivência do executado e de sua família, observado um dado padrão socioeconômico. Bem por isso, a aplicação do disposto no art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil não é produto de rigor mecânico e desprovido de interpretação sistêmica. Quando a lei protege o salário (ou vencimentos, ou proventos) do devedor, está a tutelar aquilo que obtém como produto de seu trabalho destinado à sua manutenção e de sua família. Todavia, eventuais resíduos do salário perdem essa característica e passam a compor aquilo que é o saldo disponível não apenas para aplicações, como na aquisição de bens para aumento patrimonial ou mesmo para o pagamento de credores. II.CNo caso dos autos, a quantia de R$16,15 foi bloqueada no Banco Santander em 01/05/2025 (fls.111). Segundo a declaração de fls.134, o salário da executada é depositado na referida instituição bancária do quinto dia útil de cada mês. Portanto, considerando que a verba salarial de maio/2025 foi creditada em 05/05/2025 (fls.140), o bloqueio judicial atingiu saldo de abril/2025 disponível na conta, constituindo resíduo passível de ser penhorado, conforme fundamentação acima exposta. Ainda que assim não fosse entendido, não é minimamente plausível que a módica quantia bloqueada seja imprescindível para a subsistência da executada. II.DO extrato de fls.135 não informa que a conta da executada na Caixa Econômica Federal, em que ocorreu o bloqueio de R$133,72 (fls.110/111), seja do tipo poupança. Rápida pesquisa no Google que contas 000 são contas correntes. O art.833, inciso X, do CPC, se refere expressamente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (negritei), não admitindo (respeitado eventual entendimento diverso) a interpretação extensiva pretendida pela executada. Se os legisladores tivessem a intenção de assegurar a impenhorabilidade de quantia depositada em qualquer tipo de conta, não teriam especificado a modalidade poupança no texto legal. IIIAnte o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo todos os bloqueios nas contas da executada (fls.110/111). Proceda a serventia à transferência dos valores bloqueados para conta judicial atrelada a estes autos e, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça mandados de levantamento em favor da exequente, que deverá apresentar os formulários MLE preenchidos. IVCumpridas as providências acima, a exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando planilha com o cálculo discriminado e atualizado do débito, descontando os valores levantados. VNão há razão para a suspensão da execução a fim de que a executada possa formular proposta de acordo. Frise-se que a exequente e as executadas estão assistidas por profissionais habilitados a transigir, independentemente de intervenção do Juízo. Ademais, as devedoras não apresentaram nenhuma proposta de pagamento do débito. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - assinatura digital

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Lohana Helena Gobbo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313933787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOHANA HELENA GOBBO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001061-87.2025.8.26.0625 (processo principal 1005898-08.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lohana Helena Gobbo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… Processo 0001061-87.2025.8.26.0625 (processo principal 1005898-08.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lohana Helena Gobbo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sustentando, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória imposta por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, bem como postulando a redução do valor arbitrado, sob alegação de excessividade. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, cumpre esclarecer que o termo inicial da exigibilidade da obrigação de fazer imposta à parte executada - consistente no restabelecimento do acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram - incide a partir da data da publicação daquela decisão no Diário da Justiça Eletrônico, sendo prescindível a intimação pessoal da parte devedora, uma vez que se encontra nos autos regularmente representada por procurador constituído. A propósito, a determinação independe de intimação pessoal, na esteira da lição de Humberto Theodoro Júnior, que nos ensina: "[...] Parece-nos, todavia, que não se poderá continuar exigindo que a intimação do devedor seja sempre obrigatoriamente pessoal. É que, ao disciplinar o cumprimento das decisões judiciais, o NCPC, a titulo de disposições gerais estabeleceu a regra para a intimação do devedor, aplicável genericamente a todas as modalidades obrigacionais, prevendo a possibilidade de realizá-la na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I). Portanto, salvo nas exceções dos incs. II e III, pensamos não haver justificativa para exigir no cumprimento de sentença relativa a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, que, no regime do novo Código, a intimação executiva seja feita necessariamente na pessoa do devedor. (Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 178/179, item 113). No mesmo sentido, confiram-se os julgados: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Com o advento do CPC/2015, admissível a execução provisória de multa diária, condicionando o seu levantamento ao trânsito em julgado ou pendência de recurso contra não admissão de recurso para tribunal superior (CPC/2015, art. 537, §3º) - Desnecessária a intimação pessoal do executado, que tiver patrono constituído nos autos, para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa fixada na vigência do CPC/2015, caso dos autos, bastando a intimação do devedor na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ". (Agravo de Instrumento nº 2235891-40.2018.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 4.2.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Desnecessária a intimação pessoal para exigibilidade das astreintes desnecessária A prévia intimação pessoal, prevista na súmula 410 do STJ, tem aplicação às obrigações anteriores à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 - Ciência inequívoca comprovada - Jurisprudência do STJ Recurso negado". (Agravo de instrumento nº 2134370-52.2018.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 31.8.2018). Superada essa questão, passo à análise do pedido de revisão da multa cominatória. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, no Tema 706, de que: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." Contudo, a parte devedora não demonstra a existência de qualquer dos requisitos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil a ensejar a modificação do valor fixado. A insurgência deduzida diz respeito à própria possibilidade de imposição da multa, não à sua proporcionalidade ou adequação concreta o que revela, em verdade, tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Outrossim, a alegação de justa causa para o descumprimento tampouco se sustenta. A simples invocação de entraves técnicos não se mostra suficiente para afastar a aplicação da multa cominatória previamente fixada pelo juízo, sobretudo porque não se comprovou, nos autos, que foram adotadas diligências mínimas à luz da gravidade dos danos alegados na ação principal (perda de acesso à conta profissional da exequente com potenciais danos de imagem e prejuízos comerciais). A respeito do valor da multa, destaca-se que o montante de R$ 45.000,00 fixado judicialmente foi majorado diante da persistência no descumprimento da ordem judicial, sendo aplicável, na hipótese, a regra do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor arbitrado não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional diante do lapso temporal de descumprimento da obrigação e da importância da conta atingida (com viés profissional), não havendo elementos concretos que justifiquem a sua redução nesta fase. Não há, portanto, falar em enriquecimento indevido, tampouco em desproporcionalidade manifesta. Na esteira do que já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do julgamento ocorrido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2236346-34.2020.8.26.0000, "(...) é possível considerar que o patamar da sanção aplicada não revelou potencial e, com isso, acentuado grau de imperatividade para o devedor da obrigação, que deixou de cumprir o provimento judicial. Acontece que a questão não se resolve de maneira simples. Abolir a multa simplesmente porque o obrigado cumpriu seu dever, ainda que com atraso, significa esvaziar o próprio substrato da providência sancionatória imposta pelo juiz. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Simplesmente reduzir ou suprimir a multa certamente pode premiar a conduta do obrigado renitente. Por isso, incumbe ao julgador avaliar as circunstâncias que envolvem o caso concreto". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236346-34.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020). Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nas "astreintes" executadas. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Sem custas ou honorários advocatícios, na esteira do que estabelece a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Súmula 519: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)

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Allysson Chinalia De Carmargo e outros x Alessandra Silva Zimmermann e outros

ID: 278859306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016374-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON CHINALIA DE CARMARGO JONAS DOS SANTOS DA SILVA WOLNEY KIYOMOTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN VINICIUS ANDRé FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLA AZEVEDO ORTIZ

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ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN

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ADV: Carla Azevedo Ortiz (OAB 166381/SP), Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016374-08.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Wolney Kiyomoto, Allysson Chinalia … ADV: Carla Azevedo Ortiz (OAB 166381/SP), Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016374-08.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Wolney Kiyomoto, Allysson Chinalia de Carmargo, Jonas dos Santos da Silva - Reqda: Alessandra Silva Zimmermann, Alessandra Silva Zimmermann, Vinicius André Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Fls. 62/67 e 75/78: acolho a PRELIMINAR de incompetência territorial. Da análise dos contratos de Compra e Venda de Fundo de Comércio (fls. 12/14) e Distrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio (fls. 15/18), devidamente subscritos pelos litigantes, verifico que há cláusula de eleição de foro em ambos, tendo sido indicado o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais dúvidas e/ou questões resultantes destes instrumentos. A disposição é, na hipótese, plenamente válida, porque decorre da autonomia privada dos contratantes e não encontra óbice em normas de competência absoluta. O art. 63 do CPC autoriza a eleição de foro pelas partes nas causas fundadas em direitos disponíveis, desde que respeitados os limites legais. No caso, não se trata de cláusula abusiva ou de eleição de foro aleatório, pois o local escolhido guarda relação direta com o domicílio dos credores (fls. 01, 12 e 15) e com o próprio fundo de comércio ora negociado (barbearia Legacy Clínica de Barba Ltda. - fls. 12). Nota-se que, embora os instrumentos tenham sido firmados em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 (que introduziu os §§ 1º e 5º ao art. 63 do CPC), estão em consonância com ela, o que reforça sua validade. Cumpre ressaltar que o mero distanciamento entre o foro eleito e o domicílio de um dos litigantes, não enseja, per si, o afastamento da disposição contratual, sob pena de se tornar até mesmo inútil a prerrogativa da eleição de foro. Sequer há de se cogitar hipossuficiência técnica, pois, conforme constou dos contratos, vendedores e compradores qualificaram-se como empresários e advogada, presumindo-se o pleno conhecimento daquilo que avençaram. Saliento que inderrogáveis são apenas os foros fixados por conta da matéria e pela hierarquia, mas não aqueles decorrentes do valor e do território, como no caso. Nesse mesmo sentido, tem-se a interpretação jurisprudencial do STF, que pacificou o entendimento acerca da validade da cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato (Súmula 335). A prerrogativa, por óbvio, independe das regras de competência originais, que denotam caráter secundário diante de válida e bilateral disposição contratual, e justamente por decorrer de texto expresso de lei, não pode ser considerada afrontosa à regra do Juiz natural. Houve pronunciamento do STJ nos seguintes termos: A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes (AgRg no AgRg no REsp nº 883.201-PE, registro nº 2006/0182552-4, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 26.5.2015, DJe de 2.6.2015). Ademais, para que a eleição de foro seja considerada abusiva, seguramente deveria implicar em efetivo impedimento ao acesso à Justiça por parte de um dos estipulantes, o que não se verificou nos autos. Ao contrário, a própria embargante, que tem domicílio nesta Comarca (fls. 67 e 68), invocou a preliminar de incompetência e indicou a ausência de prejuízo decorrente daquela estipulação. Nestas circunstâncias, não se vislumbra como a prevalência do foro eleito possa acarretar, para qualquer uma das partes, obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, sobretudo considerando-se que os autos são digitais. Em casos análogos, assim se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. MORA "EX RE" (AUTOMÁTICA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO). TÍTULO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em inadimplemento contratual relativo a curso de pós-graduação. Embargos opostos sob alegação de que o curso foi trancado e os débitos são inexigíveis, além de arguição de incompetência territorial do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da validade da cláusula de eleição de foro. Análise da efetiva formalização do trancamento do curso e da exigibilidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cláusula de eleição de foro válida, prevista em contrato escrito e firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. Inexistência de abusividade ou de eleição aleatória. 4. Ausência de prova de requerimento formal de trancamento de matrícula. Reconhecimento de obrigação pelo próprio aluno após a suposta data de trancamento. Inaplicabilidade do argumento de não utilização dos serviços. 5. Mora "ex re" caracterizada pelo vencimento contratual das parcelas. Planilha apresentada reflete débito não impugnado especificamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a cláusula de eleição de foro contratualmente pactuada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. 2. O trancamento de curso deve ser formalizado conforme previsto contratualmente. 3. A mora é ex re em obrigações com vencimento certo. (TJSP - Apelação Cível nº 1024101-12.2022.8.26.0100; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator: Adilson de Araujo; j.: 20.05.2025), grifos nossos; Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelos requeridos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças/MT - Admissibilidade - Prevalência, no caso, do foro de eleição, por se cuidar aqui de competência territorial, de caráter relativo - Incidência da regra do art. 63 do CPC - Acolhimento da preliminar de incompetência que deve ser mantido - Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2197573-75.2024.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Relator: Thiago de Siqueira; j.: 08/08/2024), grifo nosso, e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CDC. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM PREVALÊNCIA DO FORO CONTRATUAL ELEITO. R. DECISÃO DE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2289692-89.2023.8.26.0000; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Relator: Alexandre Lazzarini; j.: 28/02/2024). Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, São Paulo. Dê-se ciência às partes e, após, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redirecionamento. Int.

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