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Alumar Locação De Veículos & Administração E Desenvolvimento Imobiliário E Mobiliário Ltda x Cristiani Roberta Tulio e outros

ID: 275900063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010391-36.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALUMAR LOCAçãO DE VEíCULOS & ADMINISTRAçãO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E MOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANI ROBERTA TULIO LETICIA CHIARINI

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Pelais Benoti da Silva (OAB 223274/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP) Processo 1010391-36.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alumar Locação de Veículos & Adminis… ADV: Ana Maria Pelais Benoti da Silva (OAB 223274/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP) Processo 1010391-36.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alumar Locação de Veículos & Administração e Desenvolvimento Imobiliário e Mobiliário Ltda - Exectda: Leticia Chiarini, Cristiani Roberta Tulio - Vistos. Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 158.060,90, reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 02 (dois) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Ainda, proceda-se a inclusão dos nomes das executadas junto ao sistema SERASAJUD, salientando-se que o valor do débito fora atualizado em 30/09/2024. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1039782-34.2023.8.26.0602

ID: 319486058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1039782-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMBALAGENS LTDA SOROCAIXAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO STANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE DINIZ

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSÉ CARLOS MILANEZ

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FERNANDO BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HÉLIO TOMBA NETO

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1039782-34.2023.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Silvia Embalagens Ltda - - Sorocaixas Industria e Comercio de Embalagens Ltda e outro - Action Administração Judic… Processo 1039782-34.2023.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Silvia Embalagens Ltda - - Sorocaixas Industria e Comercio de Embalagens Ltda e outro - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Sofisa S/A - - Paulispell Industria Paulista Papeis P. Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Wgvitoria Comercio Importação e Exportação de Papeis Ltda Sp - - Md Papéis Ltda - - Eurostar Produtos Gráficos e Comunicação Visual Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP - - Paulispell Industria Paulista de Papeis e Embalagens Ltda - - Novacki Papel e Embalagens Ltda - - Novacki Industrial S/A - - Silresin - Industria e Comercio de Resinas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Sorocaixas Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e Silvia Embalagens Ltda, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei n.º 11.101/05. Deferido o processamento do pleito recuperacional (fls. 673/678), mediante consolidação substancial (fls. 760/761), deu-se prosseguimento ao feito, com a publicação dos editais a que aludem os artigos 52, § 1º, 7º, § 2º e 53, parágrafo único, todos da Lei nº 11.101/05 (fls. 766/767 e 1368/1369). Houve apresentação tempestiva do Plano de Recuperação Judicial (fls. 975/1075). Ato contínuo, às fls. 1402/1410, as recuperandas formularam pedido de desistência da recuperação judicial, nos termos do artigo 52, § 4º, da LREF. A Administradora Judicial e o Ministério Público opinaram pela intimação das devedoras para demonstração dos impactos positivos e negativos do pedido de desistência aos credores (fls. 1416/1422 e 1426/1427), o que foi atendido às fls. 1606/1609. A Assembleia-Geral de Credores foi convocada às fls. 1626/1627. Às fls. 1682/1776, a Auxiliar do Juízo apontou indícios de fraude envolvendo as recuperandas e a empresa Westpel Embalagens Ltda. Decisão de fls. 1777/1778 determinou a instauração de incidente de apuração dos fatos e a suspensão da AGC. O Ministério Público se manifestou às fls. 2070/2071 e requereu o bloqueio de valores e bens do Grupo Sorocaixas, de seus sócios e da Westpel, bem como a busca e apreensão de bens, além da nomeação de watchdog. Decisão de fls. 2080/2081 acolheu parcialmente o parecer do Parquet, determinando o bloqueio e a busca e apreensão de bens do grupo recuperando, e a nomeação de observador judicial. Às fls. 2305/2355, a terceira Westpel se manifestou sobre os fatos narrados pela AJ às fls. 1682/1776. Em seguida, a Auxiliar do Juízo concluiu pela existência de grupo econômico, utilizado de forma fraudulenta para prejudicar credores, e solicitou a inclusão da Westpel no polo da recuperação judicial (fls. 2381/2394). O parecer da AJ foi acompanhado pelo MP às fls. 2400/2403, pelo watchdog (fls. 2406/2410) e por decisão de fls. 2411/2414, que estendeu a ordem de bloqueio de valores e bens à Westpel. Finalmente, às fls. 2496/2501, a Administradora Judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência, com fulcro no artigo 73, VI, da LREF. Intimado, o Ministério Público opinou pela quebra (fls. 2506/2509). É O RELATÓRIO. DECIDO. A viabilidade da empresa é verdadeiro pressuposto processual para a recuperação judicial, e a existência de atividade empresarial é fundamento lógico desse tipo de processo, eis que sua finalidade é preservar os efeitos socialmente positivos decorrentes de seu exercício. A intervenção do Juízo na atividade econômica, nesse cenário, somente se justifica para oportunizar ambiente favorável à negociação entre os credores e a empresa em crise, assegurando condições hígidas entre ambos, à luz, ainda, do princípio da preservação da empresa. Entretanto, in casu, o contexto apurado vai de encontro a essas premissas, dada a constatação da existência de indícios contundentes de atos fraudulentos, os quais inviabilizam a recuperação judicial das recuperandas e afrontam os princípios que regem a Lei nº 11.101/05. Assim, na condição de garantidor do cumprimento da lei e protetor dos direitos dos envolvidos, cabe a este Juízo coibir práticas lesivas que colidem com o instituto da recuperação judicial. Nesse espeque, conforme elucidado às fls. 2411/2414, houve transferência de ativos e operações comerciais entre o Grupo Sorocaixas e a Westpel Embalagens Ltda, como forma de blindagem, gerando esvaziamento patrimonial e prejuízos aos credores. Outrossim, vale ressaltar que as recuperandas não estão exercendo atividades empresariais (fls. 2171 e 2182/2192), encontrando-se completamente paralisadas, de modo que sequer há tentativa de soerguimento a ser preservada, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Portanto, para além das atitudes lesivas, constata-se que as empresas recuperandas não possuem condições de regular a manutenção de seus compromissos para o adequado andamento do processo recuperacional, de forma que a decretação de falência é medida que se impõe. A respeito do tema, assim se posiciona o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EMFALÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença que convola a recuperação judicial emfalência. Inviabilidade de continuidade da recuperação judicial, que justifica a suaconvolaçãoemfalência, nos termos do art.73, VI, da Lei nº 11.101/05, com redação da Lei nº 14.112/20. Art. 73, ademais, que não é taxativo. 2- Princípio da preservação da empresa que deve ser analisado em conjunto com outros princípios que regem o sistema da Lei nº 11.101/05, como o princípio de que se devem recuperar as sociedades e empresários recuperáveis e o princípio da retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis. 3- A recuperanda, menos de dois anos depois de encerrada a sua primeira recuperação judicial, requer novamente sua recuperação judicial. 4- Constatação de fatos que evidenciam o esvaziamento e liquidação substancial da empresa. Inadimplemento de créditos extraconcursais de elevada monta e que tem origem na primeira recuperação judicial da agravante. Inadimplemento de tributos, fornecedores, salários e verbas rescisórias, contraídos durante a recuperação judicial. Sanções aplicadas, em procedimento administrativo, em razão de fraudes fiscais, que gerou a cassação da inscrição estadual da empresa; bem como pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de descumprimento de obrigações trabalhistas. Informações prestadas no curso do feito pela recuperanda que estavam em desacordo com a sua real situação financeira e econômica. Descompasso entre o passivo e o ativo. 5- Agravo de instrumento não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2025229-93.2021.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de Sorocaba. Data de julgamento: 30.6.2021. Data de publicação: 1.7.2021). Pelo exposto, nos termos do artigo 73, VI, da Lei nº 11.101/05, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial de Sorocaixas Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.728.032/0001-15, e Silvia Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.905.471/0001-84, bem como a de Westpel Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.721.876/0001-98. Os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. DETERMINO I) Manutenção da Administradora Judicial ACTION ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº 45.421.420/0001-80, com endereço eletrônico contato@actionaj.com.br, representada por Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida. II) Suspensão de ações e execuções contra as falidas, com as ressalvas legais. III) Proibição de atos de disposição ou oneração de bens das falidas, com expedição das comunicações de praxe. À SERVENTIA: Oficiem-se, se o caso: I) Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome das falidas; II) À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens das falidas; III) Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome das falidas; e IV) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome das falidas. V) Realizar a transferência para conta judicial do montante bloqueado no sistema SISBAJUD; VI) Intimação do Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde a da Falida tiver estabelecimentos, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020; VII) Alterar Assunto no SAJ do processo para "Falência Decretada"; e VIII) Alterar o nome da parte passiva para "Massa Falida de ". À ADMINISTRADORA JUDICIAL: I) Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 02 (dois) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico a ser utilizado no processo. II) Após a assinatura do termo, as intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado. III) Intimar os representantes das falidas para as providências que lhes cabem. IV) Promover a arrecadação de bens, documentos e livros e avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, dispensada a expedição de mandado e autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso da força no caso de resistência, servindo a cópia desta sentença assinada digitalmente como ofício. V) Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença como ofício. VI) Em 40 (quarenta) dias da data do termo de nomeação, a administradora judicial deverá apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do artigo 99, §3º da Lei nº 11.101/05, realizando todos atos necessários à realização do ativo, observando o disposto no Art 114-A. VII) Comunicar aos respectivos juízos a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 6º da Lei 11.101/05. VIII) Pronunciar-se a respeito da continuação provisória das atividades das falidas com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observando o disposto no Art 109 da Lei nº 11.101/05. IX) Encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, listados abaixo, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 (dez) dias: A) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; B) SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Para que realize a anotação da expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação para o desempenho da atividade empresarial nos registros desse órgão; C) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome das falidas para o endereço da Administrador Judicial nomeada; D) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente às falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada; E) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome das falidas; F) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Das respectivos municípios ao qual a falida possui sede para que informe sobre e a existência de bens e direitos em nome das falidas; G) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Das respectivos municípios aos quais as falidas possuem sede para que remetam as certidões de protestos lavrados em nome das falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e H) SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA - Em caso de sede fora do Estado de São Paulo: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo as falidas. ÀS FALIDAS: I) No prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a relação nominal dos credores observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente à Administradora Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/05; II) No prazo de 15 (quinze) dias, atentar aos incisos II e V do Art 104, da Lei 11.101/05, devendo informar nos autos a entregar dos itens elencados, sob pena do Art 178 da mesma Lei; e III) No prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. EXPEDIÇÃO DE EDITAL I) Após apresentação da relação de credores, na forma Art 99, § 1º, da Lei 11.101/05, publique-se edital com a íntegra a presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias; II) No prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço eletrônico referenciado a estes autos; III) Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e IV) Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol, eventualmente apresentado pelas falidas. V) Por fim, faculto às partes a utilização da mediação, considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pelo administrador judicial, comprovando-se a medida nos autos. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSÉ CARLOS MILANEZ (OAB 43407/SP), JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 234798E/SP), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP)

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