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"1010603-07.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1004201-07.2024.8.26.0348

ID: 314397089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004201-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004201-07.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Arrais de Queiroz - Vistos. 1- Ante o bloqueio judicial realizado a fl. 60/65, dou por penhorad… Processo 1004201-07.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Arrais de Queiroz - Vistos. 1- Ante o bloqueio judicial realizado a fl. 60/65, dou por penhorada a quantia bloqueada, independentemente de lavratura de termo, determimando-se à instituição financeira depositária que no prazo de 24h transfira o valor disponível para conta vinculada à este juízo. 2- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Avenida João Ramalho, nº 111 Vila Noemia Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3- Intime-se a executada, por Carta, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência deverá oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, assegurado o juízo (Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Aprovado no encontro Vitória/ES). 4- Sem prejuízo, intime-se a executada para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, inc. I e II do CPC. 5- Intime-se a parte autora. 6-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 6.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 6.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 6.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 6.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 6.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 6.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 6.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 6.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 6.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 6.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 6.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 6.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 6.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 6.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 7- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 7.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 7.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 7.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 7.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 7.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 7.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 7.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 7.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 8- Int. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP)

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Processo nº 1010603-17.2018.8.26.0348

ID: 334922034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-17.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABSALAO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido … Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução, com inclusão no polo passivo de Adeilda Ferreira Leão dos Santos, única sócia da empresa executada. A exequente fundamenta seu pedido no fato de que se trata de empresa de pequeno porte, constituída como sociedade unipessoal, situação em que não haveria distinção entre os bens da sócia e da empresa, tornando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser rejeitado. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. Trata-se de pilar fundamental do direito empresarial, que visa a conferir segurança jurídica e a fomentar a atividade econômica. Conforme se verifica da ficha cadastral de fls. 139/141, a empresa foi constituída como sociedade limitada, inicialmente por duas sócias, remanescendo no quadro societário apenas a sra. Adeilda. A transformação da sociedade limitada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), não rompe com o postulado da separação patrimonial. Com efeito, a SLU mantém sua personalidade jurídica própria e distinta em relação a seu único sócio. A natureza limitada da responsabilidade, que dá nome ao tipo societário, permanece hígida, significando que a responsabilidade do sócio, em regra, restringe-se ao valor do capital social integralizado. A unipessoalidade superveniente, portanto, não opera a "fusão" automática do patrimônio da empresa com o da pessoa natural que a titulariza. O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio pessoal do sócio é medida de caráter excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para que tal medida excepcional seja aplicada, o Código de Processo Civil estabeleceu um rito próprio, que garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Este procedimento é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolher o pedido de inclusão direta da sócia no polo passivo, sem a instauração do competente incidente, representaria uma subversão da ordem processual e uma violação às garantias constitucionais da parte que se pretende incluir na lide. Desta forma, o caminho processual adequado para a satisfação da pretensão da exequente, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, é a instauração do incidente processual específico, e não o mero e automático redirecionamento da execução (art. 795, §4º, CPC). Assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Gratuidade processual. (I) Pessoa jurídica. Benefício só postulado no curso do feito. Concessão que dependia de mínima revelação de ter havido alteração na situação econômica . Prova não apresentada. Descabimento na espécie. (II) Indeferimento do pedido formulado pelo titular da pessoa jurídica que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. Artigo 99 § 2º do CPC . (III) Desconsideração da personalidade jurídica. Devedora empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica . Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Desacolhimento do incidente que autoriza, destarte, a fixação de honorários ao patrono do vencedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20667732220258260000 Arujá, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA EMPRESA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) - ARTS. 49-A E 1.052, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIOS - DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - SOCIEDADE AUTÔNOMA - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À EMPRESA - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (AI nº 2282056-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Tavares de Almeida, 23a Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) VOTO Nº 36017 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que considerou desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da pessoa física, entendendo inexistir distinção patrimonial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou atual Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio . Ausência de prova do abuso da personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20540645720228260000 SP 2054064-57 .2022.8.26.0000, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Agravo de Instrumento Acidente de trânsito Cumprimento de Sentença Penhora Pessoa jurídica Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32 .2021.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) Conforme certificado à fl. 110, já houve distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 0004331-19.2021.8.26.0348). Contudo, o pedido foi rejeitado. Naquela ocasião, não restaram demonstradas as hipóteses do artigo 50 do CPC, conforme decidido às fls. 26/28 daqueles autos. Entretanto, verifico que naquela oportunidade não foi arguido o eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, conforme agora apontado pelo exequente, diante dos elementos mencionados. Desde que comprovada, trata-se de hipótese que em tese autoriza a desconsideração pretendida, conforme, inclusive, apontado na decisão supracitada. Verifica-se, portanto, a existência de causa de pedir superveniente, que possibilita a distribuição de novo incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. IDPJ. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR JÁ TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO . ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. 1. Decisão que indefere pedido de instauração de IDPJ (arts . 133/ 137 do CPC) com fundamento de a desconsideração já ter sido indeferida nos autos do cumprimento. Ocorre que o credor alega fatos novos. Alegação aparentemente verossímil. Apuração desses fatos novos que se fará no incidente . A instauração do incidente é obrigatória (art. 795, § 4º do CPC). Recurso provido. 2 . Nesse incidente não poderá ser rediscutido o que já foi decidido ou que deveria ter sido decidido, isto é, somente será admitida a alegação e comprovação de "fatos novos" (supervenientes à decisão anterior). Deverá ser observada a parte final do art. 508 do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2157669-82 .2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) De qualquer forma, tais elementos devem ser apurados no incidente, não podendo ser apreciados incidentalmente na execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP)

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Processo nº 1004007-07.2024.8.26.0348

ID: 279658307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004007-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. M. R. DA S. P. E. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MOREIRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMITZ MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOFFER RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto da Costa (OAB 342205/SP), Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP), Gabriel Schmitz Marcondes (OAB 426848/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 1004007-07.2024.8.26.0348 - … ADV: Jose Roberto da Costa (OAB 342205/SP), Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP), Gabriel Schmitz Marcondes (OAB 426848/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 1004007-07.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Herdeira: C. S. , P. E. O. S. , M. R. da S. - Vistos. Fls. 352/353: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 327/329, sob a alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de depósito judicial de metade do valor existente em conta bancária conjunta mantida em nome do de cujus pela Sra. Simone, bem como no que concerne ao requerimento de avaliação do veículo inventariado, atualmente sob a posse da inventariante. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e os acolho, a fim de suprir as omissões apontadas. 1. Quanto ao pleito de depósito judicial de valores oriundos da conta bancária conjunta nº 1614438, agência 121-0, do Banco Bradesco, defiro a medida, considerando que o montante ali existente integra, ao menos em parte, o acervo patrimonial do falecido, sendo necessária a sua preservação até ulterior deliberação no curso do arrolamento. Com efeito, a natureza jurídica do referido negócio jurídico - depósito em conta corrente conjunta, constitui comunhão na propriedade e na utilização dos valores depositados, sendo certo que os valores pertencem a ambos, em igualdade de condições, podendo cada qual deles dispor da maneira que pretender, independentemente da origem dos valores. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao estabelecer que, em contas bancárias de titularidade conjunta, existe presunção de divisão igualitária dos valores depositados, salvo se apresentada prova robusta de que os recursos pertencem exclusivamente a um dos co-titulares. No presente caso, tal prova não foi sequer apresentada de plano nos autos, razão pela qual se mantém a presunção de partilha igualitária entre os co-titulares. Vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta- corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022 destaque nosso). Nesse mesmo sentido, alinha-se o entendimento pacificado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem reiteradamente reconhecido a aplicação do princípio da copropriedade nos valores depositados em conta conjunta, bem como a necessidade de preservação do acervo hereditário mediante o depósito judicial da cota-parte atribuível ao de cujus: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que afastou a presunção de propriedade dos valores depositados em conta conjunta no Banco Bradesco, em desfavor da agravante, cotitular da conta-corrente - Insurgência da agravante - Alegação de titularidade presumida sobre metade dos valores depositados, com fundamento na solidariedade prevista no art. 265 do Código Civil e na ausência de comprovação de titularidade exclusiva pelo de cujus - Acolhimento parcial - Presunção de cotitularidade e divisão igualitária dos valores depositados em conta conjunta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de prova robusta para afastar a presunção, não evidenciada nos autos - Direito da agravante à metade do saldo existente na conta à época do falecimento do inventariado - Determinação de apuração do saldo existente, dos valores levantados e de sua destinação - Decisão parcialmente reformada para determinar o depósito em juízo de 50% do saldo existente na conta, ainda que levantado após o óbito, como medida de preservação dos direitos das partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308004-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COTITULARIDADE - AUTOR COTITULAR DE POUPADORA FALECIDA - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro Inteligência do art. 267, do CC Entendimento do STJ Caso do autos, contudo, em que o agravante, cotitular da conta que mantinha com a de cujus, pleiteia todo o valor discutido na demanda por ela individualmente ajuizada Impossibilidade Necessidade de limitação da quota-parte pretendida a metade do saldo existente na conta-poupança. Recurso desprovido. (TJ-SP 22164187320158260000 SP 2216418-73.2015.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/12/2017) Dessa forma, considerando a declaração expressa às fls. 241/244, com fundamento no princípio da preservação do acervo hereditário e no interesse dos demais herdeiros, determino que a Sra. Simone Silva Rocha proceda ao depósito judicial da quantia correspondente a 50% do saldo existente na referida conta conjunta, qual seja, R$ 61.776,51, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte para cumprimento da ordem, por intermédio do advogado constituído, via DJE. 2. Por outro lado, no que tange ao pedido de avaliação judicial do veículo de propriedade do falecido, que atualmente se encontra sob a posse da inventariante, indefiro. Isso porque, tratando-se de bem móvel com cotação pública e amplamente reconhecida, como é o caso de veículos automotores, a Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo, suficiente e amplamente aceito para fins de avaliação de valor de mercado. Dessa forma, uma vez que os autos tramitam sob o rito de arrolamento comum, procedimento que privilegia a celeridade e simplicidade, não vislumbro a necessidade de realização de perícia avaliativa neste momento processual. No mais, sanada a omissão apontada, mantenho a decisão de fls. 327/329 tal qual lançada. Aguarde-se o prazo supra, bem como o fixado na decisão de fls. 351. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010603-07.2024.8.26.0348" – Página 33 de 33

Processo nº 1004201-07.2024.8.26.0348

Processo nº 1010603-17.2018.8.26.0348

Processo nº 1004007-07.2024.8.26.0348