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Claudia Preturlan Ribeiro e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292824221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014384-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014384-22.2024.8.26.0003 (processo principal 1026744-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Preturlan Ribeiro - - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro e outro - F… Processo 0014384-22.2024.8.26.0003 (processo principal 1026744-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Preturlan Ribeiro - - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Valor atualizado: R$ 2.434,07. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 29/05/2025. - ADV: CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Andreia Latronico Castellano e outros x Condomínio Edifício Airport Hotels

ID: 312778414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030333-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LATRONICO CASTELLANO CONDOMíNIO EDIFíCIO AIRPORT HOTELS CRISTIANE SAPAG PILEGGI DANIELLA VIEIRA VILAR DOS SANTOS FáBIO EDUARDO PIMENTEL PILEGGI FERNANDO ANTONIO AQUINO IURE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA JéSSICA DIAS DE SOUZA LUIS FERNANDO CASTELLANO MARIA DE LOURDES DOS REIS MARILEIDE DOMINGAS DA SILVA PRISCILLA APARECIDA AQUINO RICARDO DE SOUZA SPOTTI RODRIGO DOS SANTOS VALERIA OLéA SPOTTI WAGNER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AIRPORT HOTELS

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE GENSKE BAIA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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Processo 1030333-06.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1000070-54.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rodrigo dos Santos - - Daniella Vieira Vilar dos Sa… Processo 1030333-06.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1000070-54.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rodrigo dos Santos - - Daniella Vieira Vilar dos Santos - - Fábio Eduardo Pimentel Pileggi - - Cristiane Sapag Pileggi - - Fernando Antonio Aquino - - Priscilla Aparecida Aquino - - Jéssica Dias de Souza - - Luis Fernando Castellano - - Andreia Latronico Castellano - - Wagner Lima da Silva - - Marileide Domingas da Silva - - Ricardo de Souza Spotti - - Valeria Oléa Spotti - - Iure Intermediacao de Negocios Ltda - - Maria de Lourdes dos Reis - Condomínio Edifício Airport Hotels - Condomínio Edifício Airport Hotels - Vistos. Preliminarmente, verifique a serventia a fase em que se encontra o agravo de instrumento nº 2082398-33.2024.8.26.0000, interposto no processo nº 1003136-42.2024.8.26.0003, em apenso, procedendo-se, se o caso, à juntada do respectivo acórdão e certidão de trânsito em julgado. Após, tornem os autos à conclusão. Intime(m)-se. - ADV: ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)

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Claro S/A x Karina Teixeira

ID: 316518883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033631-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

KARINA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033631-06.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033631-06.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelada: Karina Teixeira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À DEMANDANTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE INSINCERIDADE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE PREVALECE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ POR SERVIÇOS QUE A AUTORA NEGA TER CONTRATADO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU DA ORIGEM OU EXISTÊNCIA DO DÉBITO PELA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO DÉBITO (ART. 373, II, DO CPC) INEXIGIBILIDADE CORRETAMENTE DECLARADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, AFASTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRANÇAS QUE, EMBORA INDEVIDAS, NÃO FORAM EXCESSIVAS OU VEXATÓRIAS AUSÊNCIA DE OUTRAS REPERCUSSÕES QUE PUDESSEM ABALAR A HONRA, MORAL OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - 5º andar

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Lee, Brock E Camargo Advogados x Luiz Eduardo Viana Pequeno e outros

ID: 317222301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000498-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1000360-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Luiz Eduardo Viana Pequeno… Processo 0000498-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1000360-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Luiz Eduardo Viana Pequeno - - Rafaela Benevides Caracas Pequeno - Vistos. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A correção monetária, ausente disposição expressa em sentido contrário, deve ser calculada pelo índice disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme feito pelo exequente. Em relação aos juros, o título judicial é claro e expresso ao determinar que incidam desde o trânsito em julgado, sendo certo que este foi certificado em 18/12/2024 (fls. 74). Ante a ausência de pagamento espontâneo, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luiz Eduardo Viana Pequeno; Rafaela Benevides Caracas Pequeno; Valor Atualizado : R$ 7.050,01 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 475414/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 475414/SP)

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Lee, Brock E Camargo Advogados x Luiz Eduardo Viana Pequeno e outros

ID: 317222319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000498-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1000360-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Luiz Eduardo Viana Pequeno… Processo 0000498-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1000360-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Luiz Eduardo Viana Pequeno - - Rafaela Benevides Caracas Pequeno - Vistos. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A correção monetária, ausente disposição expressa em sentido contrário, deve ser calculada pelo índice disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme feito pelo exequente. Em relação aos juros, o título judicial é claro e expresso ao determinar que incidam desde o trânsito em julgado, sendo certo que este foi certificado em 18/12/2024 (fls. 74). Ante a ausência de pagamento espontâneo, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luiz Eduardo Viana Pequeno; Rafaela Benevides Caracas Pequeno; Valor Atualizado : R$ 7.050,01 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 475414/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 475414/SP)

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Processo nº 1021797-06.2023.8.26.0003

ID: 321150668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021797-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JACINTO DO AMARAL THéO JACINTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIND LOANNE ALMEIDA SOUSA

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FLAVIA ALMEIDA DE ARAUJO

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Processo 1021797-06.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Théo Jacinto do Amaral - BRUNA JACINTO DO AMARAL - Vistos. Tendo em vista a regularidade formal das declarações e … Processo 1021797-06.2023.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Théo Jacinto do Amaral - BRUNA JACINTO DO AMARAL - Vistos. Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, em linha com o parecer do Ministério Público, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 166/173 destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Johnny Amorosino do Amaral, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Frise-se que a alteração do CPC permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em Arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis e demais tributos nos autos. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas Gerais da Corregedoria, fica facultada ao advogado(a) do(a) inventariante, a expedição de Formal de Partilha, Carta de Adjudicação ou Aditamento extrajudicial no Cartório de Notas, lá informando o número do processo e a senha de acesso, para que seja providenciada a expedição necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência no prazo de 5 dias. Considerado o caráter consensual da partilha e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, e comprovado o recolhimento de que trata o Provimento 2684/23, no prazo de 5 dias, expeça-se formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis (nos termos do Provimento CG 14/2020), bem como alvarás para transferência dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. Custas devidamente recolhidas às fls. 186. P. I. C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: SIND LOANNE ALMEIDA SOUSA (OAB 40437/GO), SIND LOANNE ALMEIDA SOUSA (OAB 40437/GO), FLAVIA ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 100794/MG), FLAVIA ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 100794/MG)

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Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me x Rosangela Francisca Da Silva

ID: 332725860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010712-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICEU CONGONHAS EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL ALVARENGA BARBOZA

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Processo 0010712-06.2024.8.26.0003 (processo principal 1015589-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me - Rosangela Francisca da S… Processo 0010712-06.2024.8.26.0003 (processo principal 1015589-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me - Rosangela Francisca da Silva - Vistos. 1 - A citação foi plenamente válida, posto que observou os requisitos art. 248, § 4º do CPC. Ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo da parte executada supre a necessidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberia à executada, consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a parte efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, impondo-se, portanto, a manutenção dos atos executivos já determinados, nos exatos termos do art. 805, p. ú., CPC. Isso posto, REJEITO a manifestação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), CARLOS DANIEL ALVARENGA BARBOZA (OAB 257598/RJ)

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Priscilla Bortagaray Oliveira e outros x Ana Maria Bortagaray Cardoso Da Silva

ID: 325897599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008594-88.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BORTAGARAY OLIVEIRA VANESSA BORTAGARAY

Polo Passivo:

ANA MARIA BORTAGARAY CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARVALHO DE ANDRADE

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GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

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Processo 1008594-88.2018.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Priscilla Bortagaray Oliveira - - Vanessa Bortagaray - Ana Maria Bortagaray Cardoso da Silva - Defiro a penhora… Processo 1008594-88.2018.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Priscilla Bortagaray Oliveira - - Vanessa Bortagaray - Ana Maria Bortagaray Cardoso da Silva - Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores devidos à executada acima qualificada: Autos distribuídos sob nº 1010642-94.2024.8.26.0609 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Taboão da Serra até o limite do débito 88.875,60 (atualizado até 20-06-2025), servindo esta decisão de termo de penhora. Ato continuo, solicita-se a transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo, observados os termos do Comunicado Conjunto 318/2023. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e oficio para comunicação ao Juízo, nos termos do Parecer 606/2016-J. Deverá o interessado providenciar, para cumprimento da presente, o protocolo no Juízo ad quem, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, cabendo ainda ao(a,s) patrono(a,s) da exequente desta execução habilitar-se perante àquele Juízo, para acompanhamento e eventual concurso de credores que lá seja instalado, informando-se este Juízo. Com a publicação desta, fica ainda o executado intimado da penhora deferida e do prazo de 15 dias para eventual impugnação. Aguarde-se por 60 dias noticia da transferência dos valores, salvo se outras diligencias forem requeridas pela parte autora. Defiro ainda, mediante o recolhimento da respectiva taxa pela utilização dos sistemas: - A anotação da penhora dos veículos de fls. 71-73, via Renajud. Já manifestado o interesse da exequente em ser nomeada depositária do bem, deverá a executada informar o paradeiro dos veículos de modo a permitir a respectiva remoção, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito. Após, recolhida a respectiva Guia de Condução do Oficial de Justiça, proceda-se à avaliação e remoção dos veículos. - A inserção do débito no cadastro de inadimplentes via Serasajud. Por fim, ante a documentação presente nos autos, indefiro a gratuidade à requerida. E Tendo em vista a possibilidade de satisfação do débito por outros meios, indefiro, por ora, a penhora de salário. - ADV: MICHELLE CARVALHO DE ANDRADE (OAB 403211/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MICHELLE CARVALHO DE ANDRADE (OAB 403211/SP)

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Processo nº 1010642-18.2024.8.26.0602

ID: 329813540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1010642-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISB… Processo 1010642-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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L. L. S. x A. I. S. J.

ID: 298492974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006300-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. L. S.

Polo Passivo:

A. I. S. J.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

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BRUNO COSTA BELOTTO

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Processo 0006300-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1019372-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.L.S. - A.I.S.J. - Vistos. Concedo os be… Processo 0006300-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1019372-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.L.S. - A.I.S.J. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Como a parte exequente é beneficiária da justiça, não há que se falar em adiantamento da taxa judiciária, razão pela qual o valor de R$ 185,10 àquele título na planilha deverá ser excluído. Homologo, portanto, o valor de R$ 6.575,85. Se o caso, o executado recolherá a quantia após sentença. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em 6.575,85, referente aos alimentos vencidos no período de 11/24 a 02/25 atualizado até 06/25) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA BELOTTO (OAB 356314/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP)

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