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Processo nº 1018120-08.2024.8.26.0625

ID: 310428526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018120-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018120-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firma… Processo 1018120-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firmada entre as partes (p. 113/123), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvendo-se a demanda no plano de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerão pelas cláusulas e condições acertadas. II Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Entretanto, destaco que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se o caso for de ter havido recolhimento a menor já por ocasião do ajuizamento, caso em que a diferença deverá ser recolhida pela parte autora afora se beneficiária da gratuidade de Justiça independentemente de esta obrigação, na avença, ter sido assumida pela parte ré, caso em que tão apenas lhe assistirá seu direito de regresso contra esta. V Transitada em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). VII S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. VIII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos jecrims (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Marcia Arruda Carvalho 07125851843

ID: 278938303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017829-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA ARRUDA CARVALHO 07125851843

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Rogério Patricio Ribeiro (OAB 467320/SP) Processo 1017829-08.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agênc… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Rogério Patricio Ribeiro (OAB 467320/SP) Processo 1017829-08.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Exectdo: Marcia Arruda Carvalho 07125851843 - VISTOS. I-Fls.117/132: trata-se incidente em execução, com pedido de desbloqueio de valores, ao argumento de que a quantia tornada indisponível (por penhora online) nas contas da coexecutada Márcia Arruda Carvalho (pessoa física) no Banco Santander (R$16,15 - fls.111) corresponde à verba de natureza salarial e é inferior a 40 salários-mínimos, e na Caixa Econômica Federal (R$133,72 - fls.110/111) estava depositada em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. A devedora requer a suspensão da execução para que possa formular acordo. A exequente alega, em suma, ausência de impenhorabilidade; possibilidade da penhora de verba salarial; que os bloqueios não colocam em risco a subsistência da executada (fls.141/146). II.ASegundo o art.854, §3º, do CPC: Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I-as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A executada não alegou nem comprovou eventual penhorabilidade ou bloqueio excessivo das quantias indisponibilizadas no Banco BV (R$754,54 fls.110) e no Banco Inter (R$7,74 fls.111), operando-se a preclusão. II.BA impenhorabilidade de que cuida o art.833 do CPC versa sobre bens e direitos que, por razões de ordem política, valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores e não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas. Cumpre lembrar, porém que o fundamento dessa opção política repousa em princípios constitucionais, notadamente o da dignidade. Assim, não se deve perder de vista que os postulados desse dispositivo contemplam o benefício tendente a assegurar o necessário à sobrevivência do executado e de sua família, observado um dado padrão socioeconômico. Bem por isso, a aplicação do disposto no art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil não é produto de rigor mecânico e desprovido de interpretação sistêmica. Quando a lei protege o salário (ou vencimentos, ou proventos) do devedor, está a tutelar aquilo que obtém como produto de seu trabalho destinado à sua manutenção e de sua família. Todavia, eventuais resíduos do salário perdem essa característica e passam a compor aquilo que é o saldo disponível não apenas para aplicações, como na aquisição de bens para aumento patrimonial ou mesmo para o pagamento de credores. II.CNo caso dos autos, a quantia de R$16,15 foi bloqueada no Banco Santander em 01/05/2025 (fls.111). Segundo a declaração de fls.134, o salário da executada é depositado na referida instituição bancária do quinto dia útil de cada mês. Portanto, considerando que a verba salarial de maio/2025 foi creditada em 05/05/2025 (fls.140), o bloqueio judicial atingiu saldo de abril/2025 disponível na conta, constituindo resíduo passível de ser penhorado, conforme fundamentação acima exposta. Ainda que assim não fosse entendido, não é minimamente plausível que a módica quantia bloqueada seja imprescindível para a subsistência da executada. II.DO extrato de fls.135 não informa que a conta da executada na Caixa Econômica Federal, em que ocorreu o bloqueio de R$133,72 (fls.110/111), seja do tipo poupança. Rápida pesquisa no Google que contas 000 são contas correntes. O art.833, inciso X, do CPC, se refere expressamente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (negritei), não admitindo (respeitado eventual entendimento diverso) a interpretação extensiva pretendida pela executada. Se os legisladores tivessem a intenção de assegurar a impenhorabilidade de quantia depositada em qualquer tipo de conta, não teriam especificado a modalidade poupança no texto legal. IIIAnte o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo todos os bloqueios nas contas da executada (fls.110/111). Proceda a serventia à transferência dos valores bloqueados para conta judicial atrelada a estes autos e, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça mandados de levantamento em favor da exequente, que deverá apresentar os formulários MLE preenchidos. IVCumpridas as providências acima, a exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando planilha com o cálculo discriminado e atualizado do débito, descontando os valores levantados. VNão há razão para a suspensão da execução a fim de que a executada possa formular proposta de acordo. Frise-se que a exequente e as executadas estão assistidas por profissionais habilitados a transigir, independentemente de intervenção do Juízo. Ademais, as devedoras não apresentaram nenhuma proposta de pagamento do débito. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - assinatura digital

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Processo nº 1010651-88.2025.8.26.0005

ID: 280182866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1010651-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. G. da S. - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, qu… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1010651-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. G. da S. - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses vinculados em seu nome, além dos extratos bancários da Caixa Federal bancários já evidenciados nos autos; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 3. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial.

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Processo nº 1010651-50.2024.8.26.0223

ID: 303721846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R. D. M. M. C. C. R. DE M. N. C. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAYTON GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010651-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda com genitor ou responsável no exterior - N.C.R.M. - - M.C.C.R.M. - - L.C.R.M. - Vistos. Fls. 95: ciente. Em uma análise sumár… Processo 1010651-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda com genitor ou responsável no exterior - N.C.R.M. - - M.C.C.R.M. - - L.C.R.M. - Vistos. Fls. 95: ciente. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, vislumbra-se a parcial presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada pelo genitor. Com efeito, as crianças estão sob a guarda fática do pai, com auxílio da família paterna, estando aparentemente bem assistidas e cuidadas, conforme constatado pelo Oficial de Justiça. Houve definição de guarda compartilhada com domicílio com a ré em ação anterior apenas em relação à M. C. C. R. de M., merecendo acolhida o pedido de inversão de domicílio em relação a esta, e de fixação de guarda quanto ao menor N. C. R. de M. Contudo, não merece acolhida o pedido de fixação de guarda unilateral, pois não há neste incipiente momento processual prova segura de efetivo risco, negligência, imprudência ou inabilidade da parte ré para o exercício da guarda ou, ainda, que a medida é benéfica aos menores, salientando que a regra é a guarda compartilhada. Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência postulada em para fixar provisoriamente a guarda compartilhada das menores, com residência com o genitor. Em consequência, fica suspensa a obrigação alimentar. Traga o autor, em cinco dias, declaração de anuência da adolescente com o pedido inicial. No mais, provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da ré (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 13:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP), ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP), ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP)

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Lohana Helena Gobbo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313933787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOHANA HELENA GOBBO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001061-87.2025.8.26.0625 (processo principal 1005898-08.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lohana Helena Gobbo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… Processo 0001061-87.2025.8.26.0625 (processo principal 1005898-08.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lohana Helena Gobbo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sustentando, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória imposta por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, bem como postulando a redução do valor arbitrado, sob alegação de excessividade. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, cumpre esclarecer que o termo inicial da exigibilidade da obrigação de fazer imposta à parte executada - consistente no restabelecimento do acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram - incide a partir da data da publicação daquela decisão no Diário da Justiça Eletrônico, sendo prescindível a intimação pessoal da parte devedora, uma vez que se encontra nos autos regularmente representada por procurador constituído. A propósito, a determinação independe de intimação pessoal, na esteira da lição de Humberto Theodoro Júnior, que nos ensina: "[...] Parece-nos, todavia, que não se poderá continuar exigindo que a intimação do devedor seja sempre obrigatoriamente pessoal. É que, ao disciplinar o cumprimento das decisões judiciais, o NCPC, a titulo de disposições gerais estabeleceu a regra para a intimação do devedor, aplicável genericamente a todas as modalidades obrigacionais, prevendo a possibilidade de realizá-la na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I). Portanto, salvo nas exceções dos incs. II e III, pensamos não haver justificativa para exigir no cumprimento de sentença relativa a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, que, no regime do novo Código, a intimação executiva seja feita necessariamente na pessoa do devedor. (Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 178/179, item 113). No mesmo sentido, confiram-se os julgados: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Com o advento do CPC/2015, admissível a execução provisória de multa diária, condicionando o seu levantamento ao trânsito em julgado ou pendência de recurso contra não admissão de recurso para tribunal superior (CPC/2015, art. 537, §3º) - Desnecessária a intimação pessoal do executado, que tiver patrono constituído nos autos, para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa fixada na vigência do CPC/2015, caso dos autos, bastando a intimação do devedor na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ". (Agravo de Instrumento nº 2235891-40.2018.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 4.2.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Desnecessária a intimação pessoal para exigibilidade das astreintes desnecessária A prévia intimação pessoal, prevista na súmula 410 do STJ, tem aplicação às obrigações anteriores à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 - Ciência inequívoca comprovada - Jurisprudência do STJ Recurso negado". (Agravo de instrumento nº 2134370-52.2018.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 31.8.2018). Superada essa questão, passo à análise do pedido de revisão da multa cominatória. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, no Tema 706, de que: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." Contudo, a parte devedora não demonstra a existência de qualquer dos requisitos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil a ensejar a modificação do valor fixado. A insurgência deduzida diz respeito à própria possibilidade de imposição da multa, não à sua proporcionalidade ou adequação concreta o que revela, em verdade, tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Outrossim, a alegação de justa causa para o descumprimento tampouco se sustenta. A simples invocação de entraves técnicos não se mostra suficiente para afastar a aplicação da multa cominatória previamente fixada pelo juízo, sobretudo porque não se comprovou, nos autos, que foram adotadas diligências mínimas à luz da gravidade dos danos alegados na ação principal (perda de acesso à conta profissional da exequente com potenciais danos de imagem e prejuízos comerciais). A respeito do valor da multa, destaca-se que o montante de R$ 45.000,00 fixado judicialmente foi majorado diante da persistência no descumprimento da ordem judicial, sendo aplicável, na hipótese, a regra do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor arbitrado não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional diante do lapso temporal de descumprimento da obrigação e da importância da conta atingida (com viés profissional), não havendo elementos concretos que justifiquem a sua redução nesta fase. Não há, portanto, falar em enriquecimento indevido, tampouco em desproporcionalidade manifesta. Na esteira do que já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do julgamento ocorrido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2236346-34.2020.8.26.0000, "(...) é possível considerar que o patamar da sanção aplicada não revelou potencial e, com isso, acentuado grau de imperatividade para o devedor da obrigação, que deixou de cumprir o provimento judicial. Acontece que a questão não se resolve de maneira simples. Abolir a multa simplesmente porque o obrigado cumpriu seu dever, ainda que com atraso, significa esvaziar o próprio substrato da providência sancionatória imposta pelo juiz. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Simplesmente reduzir ou suprimir a multa certamente pode premiar a conduta do obrigado renitente. Por isso, incumbe ao julgador avaliar as circunstâncias que envolvem o caso concreto". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236346-34.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020). Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nas "astreintes" executadas. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Sem custas ou honorários advocatícios, na esteira do que estabelece a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Súmula 519: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)

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Allysson Chinalia De Carmargo e outros x Alessandra Silva Zimmermann e outros

ID: 278859306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016374-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON CHINALIA DE CARMARGO JONAS DOS SANTOS DA SILVA WOLNEY KIYOMOTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN VINICIUS ANDRé FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLA AZEVEDO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Azevedo Ortiz (OAB 166381/SP), Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016374-08.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Wolney Kiyomoto, Allysson Chinalia … ADV: Carla Azevedo Ortiz (OAB 166381/SP), Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016374-08.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Wolney Kiyomoto, Allysson Chinalia de Carmargo, Jonas dos Santos da Silva - Reqda: Alessandra Silva Zimmermann, Alessandra Silva Zimmermann, Vinicius André Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Fls. 62/67 e 75/78: acolho a PRELIMINAR de incompetência territorial. Da análise dos contratos de Compra e Venda de Fundo de Comércio (fls. 12/14) e Distrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio (fls. 15/18), devidamente subscritos pelos litigantes, verifico que há cláusula de eleição de foro em ambos, tendo sido indicado o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais dúvidas e/ou questões resultantes destes instrumentos. A disposição é, na hipótese, plenamente válida, porque decorre da autonomia privada dos contratantes e não encontra óbice em normas de competência absoluta. O art. 63 do CPC autoriza a eleição de foro pelas partes nas causas fundadas em direitos disponíveis, desde que respeitados os limites legais. No caso, não se trata de cláusula abusiva ou de eleição de foro aleatório, pois o local escolhido guarda relação direta com o domicílio dos credores (fls. 01, 12 e 15) e com o próprio fundo de comércio ora negociado (barbearia Legacy Clínica de Barba Ltda. - fls. 12). Nota-se que, embora os instrumentos tenham sido firmados em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 (que introduziu os §§ 1º e 5º ao art. 63 do CPC), estão em consonância com ela, o que reforça sua validade. Cumpre ressaltar que o mero distanciamento entre o foro eleito e o domicílio de um dos litigantes, não enseja, per si, o afastamento da disposição contratual, sob pena de se tornar até mesmo inútil a prerrogativa da eleição de foro. Sequer há de se cogitar hipossuficiência técnica, pois, conforme constou dos contratos, vendedores e compradores qualificaram-se como empresários e advogada, presumindo-se o pleno conhecimento daquilo que avençaram. Saliento que inderrogáveis são apenas os foros fixados por conta da matéria e pela hierarquia, mas não aqueles decorrentes do valor e do território, como no caso. Nesse mesmo sentido, tem-se a interpretação jurisprudencial do STF, que pacificou o entendimento acerca da validade da cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato (Súmula 335). A prerrogativa, por óbvio, independe das regras de competência originais, que denotam caráter secundário diante de válida e bilateral disposição contratual, e justamente por decorrer de texto expresso de lei, não pode ser considerada afrontosa à regra do Juiz natural. Houve pronunciamento do STJ nos seguintes termos: A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes (AgRg no AgRg no REsp nº 883.201-PE, registro nº 2006/0182552-4, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 26.5.2015, DJe de 2.6.2015). Ademais, para que a eleição de foro seja considerada abusiva, seguramente deveria implicar em efetivo impedimento ao acesso à Justiça por parte de um dos estipulantes, o que não se verificou nos autos. Ao contrário, a própria embargante, que tem domicílio nesta Comarca (fls. 67 e 68), invocou a preliminar de incompetência e indicou a ausência de prejuízo decorrente daquela estipulação. Nestas circunstâncias, não se vislumbra como a prevalência do foro eleito possa acarretar, para qualquer uma das partes, obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, sobretudo considerando-se que os autos são digitais. Em casos análogos, assim se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. MORA "EX RE" (AUTOMÁTICA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO). TÍTULO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em inadimplemento contratual relativo a curso de pós-graduação. Embargos opostos sob alegação de que o curso foi trancado e os débitos são inexigíveis, além de arguição de incompetência territorial do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da validade da cláusula de eleição de foro. Análise da efetiva formalização do trancamento do curso e da exigibilidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cláusula de eleição de foro válida, prevista em contrato escrito e firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. Inexistência de abusividade ou de eleição aleatória. 4. Ausência de prova de requerimento formal de trancamento de matrícula. Reconhecimento de obrigação pelo próprio aluno após a suposta data de trancamento. Inaplicabilidade do argumento de não utilização dos serviços. 5. Mora "ex re" caracterizada pelo vencimento contratual das parcelas. Planilha apresentada reflete débito não impugnado especificamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a cláusula de eleição de foro contratualmente pactuada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. 2. O trancamento de curso deve ser formalizado conforme previsto contratualmente. 3. A mora é ex re em obrigações com vencimento certo. (TJSP - Apelação Cível nº 1024101-12.2022.8.26.0100; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator: Adilson de Araujo; j.: 20.05.2025), grifos nossos; Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelos requeridos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças/MT - Admissibilidade - Prevalência, no caso, do foro de eleição, por se cuidar aqui de competência territorial, de caráter relativo - Incidência da regra do art. 63 do CPC - Acolhimento da preliminar de incompetência que deve ser mantido - Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2197573-75.2024.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Relator: Thiago de Siqueira; j.: 08/08/2024), grifo nosso, e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CDC. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM PREVALÊNCIA DO FORO CONTRATUAL ELEITO. R. DECISÃO DE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2289692-89.2023.8.26.0000; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Relator: Alexandre Lazzarini; j.: 28/02/2024). Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, São Paulo. Dê-se ciência às partes e, após, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redirecionamento. Int.

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Carla Regina Moreira x Banco J Safra S/A

ID: 335632563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020883-24.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020883-24.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carla Regina Moreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se ação de declaratória de saldo e restituição em raz… Processo 1020883-24.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carla Regina Moreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se ação de declaratória de saldo e restituição em razão da venda de veículo apreendido por busca e apreensão ajuizada por CARLA REGINA MOREIRA em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida e que estava inadimplente, razão pela qual o bem foi apreendido, sua propriedade consolidou-se em nome da parte requerida e, posteriormente, foi alienado em leilão, mas não recebeu o saldo após quitação da dívida com a parte requerida. Afirma que o bem deveria ser alienado pelo preço de mercado o que excederia o valor da dívida, mas não houve prestação dessas contas pela parte requerida. Requer, assim, a condenação da parte requerida à devolução do saldo restante do valor da venda do veículo. Juntou procuração e documentos (fls. 12/76). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 84/92). No mérito, sustenta a legalidade do leilão e inexistência de saldo residual. Requer, assim, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 93/166) Sobreveio réplica fls. (170/176). Instadas a se manifestarem sobre a produção, as partes pugaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Embora essa não seja uma ação de prestação de contas, a prestação destas pelo requerido é medida imperativa e decorre do contrato firmado com a parte autora. Se assim não efetuou na esfera administrativa há de ser compelido judicialmente. Conforme ensina AMARAL SANTOS a respeito da matéria: É princípio de direito universal que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. Desse princípio segue que o obrigado a contas se presume devedor enquanto não prestá-las e forem havidas por boas (Ações Cominatórias no Direito Brasileiro, Ed. Max Limonad, 1.958, T. II, nº 58, p. 350). É certo que a decisão judicial que determinou a busca e apreensão do bem em questão, apenas devolveu ao requerido o direito de ter, in totum, o veículo financiado pela autora e a realização da venda. Nada mais. No caso dos autos, resta evidenciado que ao requerido, na qualidade de detentor do bem, do contrato e dos valores que permeavam as transações havidas entre as partes, o dever de prestar-lhe contas. Em comentários sobre a ação de prestação de contas em geral, consigna Adroaldo Furtado Fabrício que: Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios, ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol. VIII, t. III, pág. 387). Sobre o tema: "EMENTA: PETIÇÃO INICIAL - Ação de prestação de contas (1a fase) - Contrato de financiamento com alienação fiduciária - Indeferimento da inicial - Carência de ação - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Presença do binómio interesse e utilidade e interesse-necessidade - Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão Inépcia inocorrente - Extinção do processo afastada Recurso provido para este fim." (Apel. Nº 9170985-39.2006.8.26.0000 20ª Cam. Dir. Priv. Rel. Des. CORREIA LIMA j. 09.05.2011). Alienação fiduciária. Efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direito à prestação de contas(REsp nº 67.295-RO, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. em 26.8.96, DJU de 7.10.96). Prestação de contas. 1ª fase. Contrato de financiamento de automóvel. Veículo devolvido à instituição financeira por descumprimento da avença por parte do autor. Leilão e venda do veículo para adimplemento do contrato. Autor que pretende ser informado de suposto saldo devedor proveniente de rescisão do contrato. Sentença que reconheceu o dever de prestação de contas da instituição financeira. Apelação. Pretensão do reconhecimento da decadência art. 26, II, do CDC. Inadmissibilidade, por não se tratar de vício de produto ou de serviço. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Dever de prestação de contas do banco reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apel. nº 0185550-16.2010.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. MARCOS GOZZO j. 30.09.15). APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário - Mútuo com garantia fiduciária - Prestação de contas Cabimento - Direito do contratante de saber o valor de venda do veículo em leilão extrajudicial, além de obter esclarecimentos a respeito do saldo devedor remanescente - Interesse de agir - Adequação da via eleita - Ação que visa a esclarecer o valor de venda do bem móvel em leilão extrajudicial, além de determinar, com exatidão, a existência de eventual saldo devedor/credor Sentença mantida - Recurso não provido. (Apel. nº 1010651-10.2014.8.26.0576 18ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. HELIO FARIA j. 23.09.15). Evidenciada, portanto, a obrigação de o requerido prestar as contas exigidas pelo autor, que, aliás, já foram prestadas nos autos a fls. 218/227, de modo que passo diretamente ao julgamento do que seria a segunda fase da ação de exigir contas conforme autoriza o §2º do art. 550 do CPC. O autor impugnou as contas apresentadas pelo requerido alegando, em síntese: a) os impostos do veículo para o ano de 2023, no valor de R$ 3.166,42, não devem ser de sua responsabilidade, já que o veículo foi apreendido em 2022; b) não é possível a inclusão de honorários advocatícios; c) ausência de comprovação de pagamento das custas processuais no valor de R$ 6.851,89; d) impossibilidade de atualização da dívida até a alienação do veículo em leilão, devendo o valor da dívida ser mantido em R$ 23.630,83; e e) inexistência de comprovação de algumas despesas. Pois bem. A impugnação relativa ao item (a) acima mencionado deve ser acolhida. Após a consolidação da propriedade em nome do banco credor, este que deve arcar com as despesas do veículo geradas após esta data, de forma que devem ser retiradas da dívida da parte autora as despesas com os impostos de 2023. Em relação ao item (b), a alegação não deve prosperar, pois a cobrança de despesas com honorários advocatícios tem previsão contratual. No entanto, deve a parte requerida juntar o referido comprovante de pagamento aos autos ou retirar essa despesa da conta. Quanto à impugnação descrita no item (c), tem razão a parte autora. Com efeito, não há nos autos a comprovação de pagamento das despesas e custas processuais com a ação de busca e apreensão. Dessa forma, deve a parte requerida juntar esse comprovante aos autos ou retirar essa despesa da conta. A parte autora ainda afirma que a dívida contratual deveria ser atualizada apenas até a consolidação da propriedade do veículo em nome da parte autora, conforme item (d) acima. No entanto, não assiste razão à parte autora. Isso porque, só é possível saber qual será o eventual sado devedor, ou mesmo credor, após a alienação do veículo. E no caso em tela, a alienação não excedeu um prazo razoável para esse tipo de negócio. Além disso, poderia a parte autora quitar a dívida a qualquer momento para evitar a fluição dos juros de mora e correção monetária. Por fim, quando ao item (e), embora a alegação seja genérica, tem fundamento. Assim, deve a parte requerida trazer aos autos o comprovante de pagamento de todas as despesas incorridas com a busca e apreensão e alienação do bem móvel que pretende ver incluídas no cálculo do saldo devedor da parte autora. Feitas estas considerações, deve a parte requerida realizar novo cálculo, seguindo os critérios desta decisão e juntando aos autos os substratos materiais (comprovantes de pagamento ou documentação equivalente) de todas as despesas incorridas que pretende ver incluídas no saldo devedor. Caso não seja apresentado novo cálculo e os documentos comprobatórios respectivos, serão consideradas boas as contas apresentadas pela parte autora. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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