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Processo nº 1010869-15.2025.8.26.0071

ID: 319354298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010869-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-15.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. I - Recebo a petição de p. 182/185 como emenda à inicial, mostrando-se, agora, vál… Processo 1010869-15.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. I - Recebo a petição de p. 182/185 como emenda à inicial, mostrando-se, agora, válida a notificação. II - Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (FORD / FUSION FWD GTDI B, chassi n.º 3FA6P0K90FR240195, ano 2015, cor PRETA, placa OOA6C89, renavam 01042876131), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se a parte autora, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III - Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV - Executada a medida liminar, CITE-SE a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V - Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, nesse caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI - O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII - Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII - Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. IX - Estando o bem em comarca distinta, utilize-se o requerente do instrumento preconizado no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69. X - Observo que ordem de arrombamento e reforço policial, caso imprescindível ao cumprimento do mandado, deverá ser postulada pelo(a) Oficial de Justiça encarregado, como estabelece o art. 196 das NSCGJ. XI - Processe-se em segredo de justiça, até a efetivação da medida liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Irene Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319501996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010869-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Irene Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO UNILATERAL E SEM GARANTIA DE INTEGRIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, ESTABELECE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR À ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, REGISTRO EM BASE PÚBLICA INDEPENDENTE OU MECANISMO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, SENDO FRÁGEIS DIANTE DAS RECORRENTES FRAUDES PRATICADAS NO AMBIENTE DIGITAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.5. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONSISTE APENAS EM TELA SISTÊMICA E FOTO “SELFIE” INELEGÍVEL, ARMAZENADAS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE COMPROMETE SUA INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E CONFIABILIDADE PROBATÓRIA. ASSIM, HÁ QUE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14), ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS E PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME PREVÊ O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA CONSUMERISTA, LEVANDO EM CONTA O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO E CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 389, 404, 406, 429, II, E 182; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1509449-06.2024.8.26.0344

ID: 275905105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509449-06.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE NEXES VICENTE

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA

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ESPÓSITO & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS RENATO LOPES RAMOS

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ADV: Carlos Renato Lopes Ramos (OAB 123309/SP), ESPÓSITO & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18761/SP), Jefferson Lopes de Oliveira (OAB 420812/SP) Processo 1509449-06.2024.8.26.0344 - Procedimento … ADV: Carlos Renato Lopes Ramos (OAB 123309/SP), ESPÓSITO & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18761/SP), Jefferson Lopes de Oliveira (OAB 420812/SP) Processo 1509449-06.2024.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO HENRIQUE NEXES VICENTE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu BRUNO HENRIQUE NEXES VICENTE, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. Diante do montante de pena fixado e considerando que o réu é reincidente específico (processo nº 0001589-38.2018.8.26.0344 - trânsito em julgado em 14/3/2024 - fls. 41/42), a pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime inicial fechado. Além disso, verifico que, nos termos do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, mesmo que computado o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ainda assim o réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, por não ter atingido o lapso de tempo necessário para progressão de regime. Anoto que, diante da pena fixada e a reincidência do réu, é inviável a sua substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, ou a concessão da suspensão condicional da pena, conforme art. 77 do mesmo diploma legal. O réu teve a prisão preventiva decretada logo após sua prisão em flagrante com entorpecentes altamente nocivos, entre os quais o crack, de nefasta repercussão social, permanecendo encarcerado durante o curso do processo, restando claro que persistem as razões que ensejaram sua custódia cautelar, fortalecidas agora pela sentença condenatória. Destarte, mantenho a prisão preventiva do réu, que não poderá recorrer desta sentença em liberdade. A negativa do direito de recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Recomende-se o réu no presídio em que se encontra recolhido. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Ademais, decreto a perda dos bens apreendidos, consistentes no numerário (depósito judicial de fl. 78), em favor da União, porque evidenciada a vinculação com o tráfico de drogas, bem como a destinação direta ao Funad/Senad, nos termos do artigo 63 da Lei de Drogas, oficiando-se, após o trânsito em julgado. Ainda, nos moldes do art. 25, incisos I e II, e conforme o expresso permissivo do parágrafo único, inciso III, do mesmo preceptivo, coadunado com a parte final do art. 26, todos da Portaria 01/2020, assinada pelo Excelentíssimo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizo a oportuna destruição dos bens antieconômicos. Comunique-se a autoridade policial, caso necessário, para que destrua as substâncias apreendidas, contraprovas e eventuais embalagens, petrechos ou materiais utilizados para acondicionamento, nos moldes do artigo 72 da Lei nº 11.343/06. Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C.

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Processo nº 1010869-75.2019.8.26.0604

ID: 298593856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010869-75.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. Á. DE I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE MORAES SOUZA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-75.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.R.A.I. - C.E.F.C. - 1. Fls. 417: Defiro, pela derradeira vez, o pedido de alienação em leilão judic… Processo 1010869-75.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.R.A.I. - C.E.F.C. - 1. Fls. 417: Defiro, pela derradeira vez, o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 7.Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficialMarcelo Emidio Ferreira Pierobom Silveira - JUCESP 843 - (http://www.silveiraleiloes.com.br),que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cadastro no sistema SAJ do leiloeiro ora nomeado, bem como a exclusão do gestor anteriormente nomeado caso verificada esta hipótese. 8. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11.Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 12.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 13. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; c. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado, e as propostas enviadas deverão ser submetidas a todos os participantes. 15. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça,para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo,em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos (fl. 183). 16. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 17. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 18.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se com urgência. - ADV: ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES (OAB 37893/BA), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 36592/BA), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP), SIMONE DE MORAES SOUZA (OAB 313589/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1010869-21.2025.8.26.0554

ID: 293038657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENI ALVES RETONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA COUTO LAHDO

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Processo 1010869-21.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leni Alves Retondo - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiç… Processo 1010869-21.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leni Alves Retondo - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, em emenda à inicial se encontra anexada nos autos documentação complementar, desta vez em relação ao cônjuge que, pela análise conjunta do núcleo familiar, conclui-se que a parte não é pessoa hipossuficiente financeira. Com efeito, o conjunto em análise a respeito da condição econômica familiar, demonstra que a requerente recebe benefício do INSS pela aposentadoria por idade e, somado ao valor mensal do recebimento do benefício mensal de seu cônjuge também pelo INSS (valor acima de 5 mil reais), aliado ao fato de que nos extratos bancários a respeito do cônjuge da parte requerente, constam resgates de aplicações financeiras (CDB) em valores acima de 8 mil reais e por duas vezes acima de 7 mil reais (fls. 111, 114 e 119), conclui-se que a condição de pobreza não prospera. Ademais, a parte não anexou ou não provou a isenção, quanto às declarações de imposto de renda de seu cônjuge e ainda há a ausência dos extratos de Contas e Relacionamentos Bancários de ambos (CCS). Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP)

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Kézia De Moraes Pedro x Banco Do Brasil Sa

ID: 314399975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001751-94.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KéZIA DE MORAES PEDRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001751-94.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kézia de Moraes Pedro - Banco do Brasil SA - Diante da certidão de fls. 313 e da plani… Processo 1001751-94.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kézia de Moraes Pedro - Banco do Brasil SA - Diante da certidão de fls. 313 e da planilha de cálculos de recurso inominado de fls. 311/312, verifico que o requerido recolheu o valor do preparo a menor, em inobservância ao artigo 4º, §1º da Lei Estadual nº 11.608/03, uma vez que o art. 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 é claro em estabelecer a necessidade de a parte recolher o preparo nas 48h seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. A sentença consignou expressamente que, em caso de recurso inominado, deverão as pares observar o contido no item 12, do Comunicado CGJ 1530/2021. O valor referente à taxa judiciária corresponde a R$609,84. O recorrente recolheu apenas parte da taxa judiciária no valor total de R$395,30, restando quitar o valor de R$214,54. Quando ao valor das despesas processuais (diligências do Oficial de Justiça), foi recolhido corretamente. Ressalto, que por se tratar de ação de condenação líquida, a parte não tinha qualquer dificuldade em calcular o valor do preparo, constituído pelas parcelas estabelecidas pelo art. 4º, I e II, da Lei Estadual nº. 11.608/03. Nesse sentido o Enunciado nº 31 do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição de Dracena: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes a interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas nos incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Nem se alegue a possibilidade de complementação de preparo, vez que o entendimento pacífico deste Colégio Recursal da 29ª Circunscrição de Dracena, consolidado no Enunciado nº 30, é que o artigo 1007, §2º, do C.P.C. não se aplica em sede de Juizado Especial Cível: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é o enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da lei 9.099/95). E no mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Deserção. Preparo. Interposição de recurso inominado. Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção configurada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-10.2022.8.26.9034; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). RECURSO INOMINADO. Insuficiência de preparo - Artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Impossibilidade de complementação - Inaplicabilidade do artigo 1.007 do CPC - Deserção - Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010869-85.2022.8.26.0114; Relator (a):Lissandra Reis Ceccon; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas -3ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de comprovação do recolhimento do preparo por ocasião da interposição do recurso nos termos do art. 1.017, §1º, do CPC e art. 4º, §5º da Lei 11.608/03 - Deserção configurada - Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100085-51.2023.8.26.9002; Relator (a):Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, cabe ao Juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso Inominado, interposto contra a sentença por ele prolatada, conforme se depreende da Lei 9.099/95, regime específico e dotado de particularidade. É o teor do Enunciado 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE: "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)". Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso apresentado pelo recorrente às fls. 295/304. Certifique-se o trânsito em julgado para o requerido. Por fim, a restituição do valor relativo às guias de fls. 305 e 307, deverão ser solicitadas conforme orientações disponíveis no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando certificado, desde já, que o valor recolhido através da guia DARE-SP 250590163816324, no valor de R$210,20 (fls. 305) e da guia DARE-SP 250590163816340, no valor de R$185,10 (fls. 307) não foram utilizados, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como CERTIDÃO. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 292. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA (OAB 471179/SP)

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Dirce Rodrigues Da Encarnação x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 325037179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019405-06.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES DA ENCARNAçãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETICIA VIEIRA MATTOS

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Processo 1019405-06.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Rodrigues da Encarnação - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos, A eventual renúncia ao mandato, comunic… Processo 1019405-06.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Rodrigues da Encarnação - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos, A eventual renúncia ao mandato, comunicada por meio da petição de página 115, não comporta acolhimento. Com efeito, a notificação encaminhada ao endereço eletrônico de página 116 não é hábil para o fim do artigo 112, do CPC. Não há qualquer documento a demonstrar, de forma segura, que aquele endereço eletrônico pertença à representante legal da requerida resultando, pois, em meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há como se confirmar a identidade do destinatário e seu efetivo recebimento. Destarte, a renúncia ao mandato gera efeitos de notória magnitude às partes no âmbito processual. Logo, o aperfeiçoamento da renúncia depende, essencialmente, do caráter inequívoco da notificação enviada ao mandante. Assim, a comunicação consubstanciada em mensagens por e-mail somente pode ser considerada válida caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. Sobre esse assunto, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 [relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016] devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado [REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003]. 4. Agravo interno não provido (STJ; AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP; 4ª Turma, v.u.; Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; julgado em 22/11/2021) (destaque não original). No mesmo sentido: Mandato Renúncia Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação Cabimento Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes 'Print' da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário Precedentes do TJSP Decisão mantida Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2254221-12.2023.8.26.0000; Rel. Des.José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 27/09/2023) (destaque não original). Ademais, nos termos do caput do artigo 112, do CPC, é obrigação do Advogado provar que cientificou seu cliente quanto à renúncia: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Mais adiante, o referido Código dispõe em seu artigo 188: Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Em se tratando de renúncia ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB especifica, em seu artigo 6º, o procedimento a ser adotado no caso: O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo (destaquei). Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que o envio de carta com aviso de recebimento para o cliente privilegia o princípio da confiabilidade. Assim, pelo que se observa, a forma mais adequada de proceder à notificação é pela via postal com aviso de recebimento. Contudo, outras formas de comunicação da renúncia podem ser admitidas, desde que demonstrem a ciência inequívoca do cliente, o que não é o caso dos autos. Assim, não havendo demonstração do efetivo recebimento da comunicação de renúncia pelo cliente, indefiro o pedido formulado na petição de página 115 devendo o Advogado continuar na defesa da requerida, até que se cumpra o quanto determina o artigo 112, do CPC de forma inequívoca. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por Dirce Rodrigues da Encarnação em face de Master Prev Clube de Benefícios. Há determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de suspensão dos processos em trâmite relacionados a pedido de indenização de danos morais nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, até julgamento final do IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000. Assim, considerando-se a matéria envolvida e em cumprimento à ordem emanada do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino a suspensão da presente ação até julgamento final do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 por aquela Corte Superior. Ao Cartório para as devidas anotações. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LETICIA VIEIRA MATTOS (OAB 381023/SP)

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Juliano Melo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325561112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013475-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ABOU CHAMI

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FLAVIO IGEL

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Processo 0013475-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1010869-52.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliano Melo dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) … Processo 0013475-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1010869-52.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliano Melo dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.000,00, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS FELIPE ABOU CHAMI (OAB 120508/PR)

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Rosali Martinez Marini x Banco Santander Brasil Sa

ID: 335171744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001681-06.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI MARTINEZ MARINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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APARECIDO RODRIGUES

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Processo 0001681-06.2024.8.26.0344 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosali Martinez Marini - Banco Santander Brasil SA e outro - Vistos,… Processo 0001681-06.2024.8.26.0344 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosali Martinez Marini - Banco Santander Brasil SA e outro - Vistos, Ante V. Decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (páginas 1.540/1.547), a presente liquidação de sentença prosseguirá por esta 5ª Vara Cível de Marília/SP. Ratifico a prioridade na tramitação do Processo (página 1.033). Anote-se. A emenda à inicial de páginas 1.034/1.037 foi recebida, à época, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP (página 1.056). Assim, ao Cartório para incluir no polo ativo, em conjunto com Rosali Martinez Marini, os requerentes Marcos Aurélio Marini (qualificado na página 1.039), Mariana Marini Basilio (qualificada na página 1.042), Amanda Marini Tebaldi (qualificada na página 1.047) e João Victor Ramos Marini (qualificado na página 1.051). Cuida-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum promovida por Rosali Martinez Marini, Marcos Aurélio Marini, Mariana Marini Basilio, Amanda Marini Tebaldi e João Victor Ramos Marini em face de Banco Santander (Brasil) S/A e de Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social. Pedem os autores a gratuidade da justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; (II) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (III) ausência de efetiva demonstração de que o eventual pagamento das custas e despesas processuais comprometeria a situação financeira do terceiro ou haveria eventual impedimento de acesso ao Judiciário. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de gratuidade da justiça, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e cópias dos extratos bancários e dos cartões de crédito dos últimos três meses. A par disso, convém salientar que a liquidaçãodesentençaé uma fase no processo civil que acontece entre a sentença e o seu cumprimentodefinitivo. Seu objetivo é dar valor a uma sentença ilíquida, ou seja, ela é utilizada para apurar o valor certo da condenação. Dessa forma, o Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TribunaldeJustiça e da Corregedoria Geral da Justiça estabeleceu como fato gerador da taxa judiciária a efetiva instauração da fasedecumprimentodesentença (nos próprios autos ou como incidente) ou a distribuição do cumprimentodesentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitaçãodeação civil pública, etc), não havendo qualquer menção à liquidaçãodesentença. E não poderia ser diferente, haja vista que a Lei Estadual nº 11.608/03, que trata da formadecálculo e momento do recolhimento da taxa, assim estabelece no artigo 4º, inciso IV: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito,por ocasião da instauração da fasedecumprimentodesentença inciso IV acrescentado pela Lei nº 17.785,de03/10/2023 (destaquei). Assim, por não se tratardeefetiva instauração da fasedecumprimentodesentença, mas, meramentedeato preparatório,não há a incidência da taxa judiciária neste momento. Observa-se da procuração de página 1.042, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuraçãoad judiciapor meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída à demandante Mariana Marini Basílio não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresaZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conformeCadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des.Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des.Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Pelo exposto, determino à autora Mariana Marini Basílio a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou por certificado digital credenciado, bem como informar corretamente o seu estado civil (CPC, art. 319, inc. II), haja vista o documento de página 1.045, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Ante o comparecimento espontâneo do requerido Banco Santander (Brasil) S/A, declaro suprida a sua intimação (CPC, art. 511), nos termos do § 1º, do artigo 239, do CPC por analogia. Anote-se. Os autores informaram que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0011303-54.2002.5.03.6100 (página 1.035). O requerido Banco Santander noticiou nos autos o julgamento do Recurso Especial nº 2.047.285/SP (páginas 1.492/1.530), ao qual foi dado provimento parcial, destacando o trecho final de sua fundamentação: Em síntese, o acolhimento da tese da recorrida representaria um risco considerável para a estabilidade das relações jurídicas e contratuais, bem como para a segurança jurídica como um todo. O fato de os beneficiários terem optado voluntariamente por permanecer no plano de previdência privada atual resulta que eles estão sujeitos às regras e condições desse plano. Não lhes assiste, portanto, o direito de pleitear benefícios previstos em outro plano de previdência, mesmo que este último também seja aplicável a outros aposentados do mesmo empregador. O princípio da segurança jurídica e a força vinculante dos contratos prevalecem em situações como essa, reafirmando a necessidade de observância das regras e condições estabelecidas nos respectivos regulamentos (página 1.527). Ademais, no trecho final da ementa do V. Acórdão do REsp referido, constou o seguinte: 14. A tese das contrarrazões, nas quais se argumenta que os reajustes dos ativos não têm acompanhado a inflação medida pelo IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, não encontra amparo legal se o banco está agindo em conformidade com o acordado (página 1.493). Outrossim, foi atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo requerido Banco Santander (Brasil) S/A (página 1.528). Nessas condições, torna-se inviável o prosseguimento do presente incidente, até porque o título que se pretende a liquidação, neste momento, não subsiste. Por outro lado, considerando que não consta nos autos a informação de trânsito em julgado quanto à decisão que reformou a sentença e acórdãos objeto da liquidação, o presente incidente deve ser suspenso. Ressalte-se ainda que, a despeito do contido no artigo 512 do CPC, modificou-se o panorama fático anterior, o que justifica a suspensão da ação, tendo em vista que há nítida prejudicialidade externa entre este procedimento e a Ação Civil Pública, cujo título executivo é dela proveniente. Ante o exposto, determino a suspensão da tramitação do presente incidente por 1 (um) ano, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC aguardando-se o resultado definitivo do julgamento da Ação Civil Pública nº 0011303-54.2002.4.03.6100. Intime-se. - ADV: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), APARECIDO RODRIGUES (OAB 70019/SP)

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