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J. A. S. De S. x A. F. Da S. B.

ID: 298368318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011372-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DE S.

Polo Passivo:

A. F. DA S. B.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA

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KHATARINA DOS SANTOS FERREIRA JUNQUEIRA DE MIRANDA

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Processo 1011372-02.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.S.S. - A.F.S.B. - Vistos. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela… Processo 1011372-02.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.S.S. - A.F.S.B. - Vistos. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da decisão saneadora de fls. 257/259. A parte embargante alega a existência de omissão na referida decisão, especificamente quanto à delimitação temporal da quebra de sigilo bancário do réu. Argumenta a autora argumenta que a decisão proferida limitou a quebra de sigilo bancário do réu ao mês de junho de 2022, que corresponde à data da separação de fato do casal. Contudo, o presente feito busca a partilha dos frutos advindos da locação de imóveis que, segundo a autora, passaram a ser alugados apenas após a dissolução da união estável. Alega que a renda desses aluguéis, supostamente recebida exclusivamente pelo réu por meio de depósitos bancários efetuados pelos locatários, precisa ser comprovada e apurada para fins de partilha. A autora sustenta que a limitação temporal imposta na decisão embargada inviabiliza a efetividade da prova, pois não permitiria o acesso aos extratos bancários referentes ao período em que os aluguéis foram efetivamente recebidos pelo réu após a separação de fato. Por essa razão, a autora requer que a quebra de sigilo bancário abranja o período de junho de 2022 até maio de 2025, visando a completa produção da prova necessária à justa partilha dos frutos dos bens comuns. Intimado, o réu, apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 286/289), pugnando pelo não acolhimento da medida. Em sua defesa, o réu alega que não há qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que o período da união estável, que é o objeto da dissolução, findou em junho de 2022. Adicionalmente, o réu contesta a necessidade da extensão do período da quebra de sigilo bancário, afirmando que a autora já possui uma casa no mesmo terreno e que também recebe aluguel mensal. O réu ainda menciona que, no passado, recebia R$ 300,00 (trezentos reais) a título de aluguel para complementar as despesas da casa, mas que atualmente não dispõe mais dessa renda. Centralmente, o réu argumenta que a extensão da quebra de sigilo bancário para além de junho de 2022 violaria seu direito constitucional à inviolabilidade, conforme o Art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988, sustentando que, findo o vínculo matrimonial/convivencial, não haveria justificativa para tal medida. Por fim, o réu defende que as provas documentais já existentes nos autos, incluindo os comprovantes bancários previamente juntados e a pesquisa SISBAJUD já determinada, juntamente com a oitiva das testemunhas, seriam suficientes para esclarecer os fatos e que os meios de prova ainda não se esgotaram. Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade aclarar obscuridades, sanar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. No presente caso, a autora aponta uma omissão que, de fato, merece ser analisada sob a ótica da integralidade da prestação jurisdicional e da efetividade da produção de provas. É incontroverso nos autos que a união estável entre as partes perdurou de 2011 até junho de 2022, data da separação de fato. A Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumula o pedido de partilha de direitos possessórios e divisão de aluguéis, estes últimos constituindo os frutos gerados pelos bens adquiridos na constância da união. Embora a união de fato tenha se encerrado em junho de 2022, a controvérsia sobre a partilha dos frutos dos bens comuns se estende ao período posterior à separação de fato, até que ocorra a efetiva partilha dos bens. Isso ocorre porque o patrimônio comum, enquanto não formalmente partilhado, continua a gerar bens (frutos) que também devem integrar a meação de cada parte. A alegação da autora de que os imóveis foram locados após a separação de fato, e que os valores dos aluguéis foram recebidos exclusivamente pelo réu, configura um fato novo (posterior à separação) cuja elucidação é crucial para a justa composição da lide. A limitação da quebra de sigilo bancário ao período da união estável ou até a data da separação de fato, como inicialmente determinado, mostraria-se, neste ponto específico, insuficiente para apurar a totalidade do patrimônio a ser partilhado, uma vez que os frutos (aluguéis) sobre os bens comuns podem ter continuado a ser gerados e recebidos por uma das partes após a dissolução da união estável e antes da partilha definitiva. O direito à partilha não se restringe apenas aos bens existentes na data da separação de fato, mas abrange também os frutos civis (como os aluguéis) gerados por esses bens até a efetiva e judicial partilha. No que tange à alegação do réu sobre a inviolabilidade constitucional do sigilo bancário (Art. 5º, XII, CF/88), cumpre ressaltar que tal direito não é absoluto. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, mas legalmente permitida mediante ordem judicial fundamentada, quando se mostra indispensável para a apuração de fatos relevantes em um processo judicial e para a busca da verdade real e da justiça. Em demandas de partilha de bens em união estável, a transparência das movimentações financeiras é frequentemente necessária para garantir a equidade na divisão patrimonial, especialmente quando há alegações de recebimento exclusivo de rendimentos de bens comuns por uma das partes. A necessidade de se rastrear a percepção de aluguéis de bens comuns, mesmo após a separação de fato, justifica a mitigação do sigilo bancário. As alegações do réu de que a autora já recebe aluguéis de sua parte do terreno e de que seus próprios rendimentos eram para o sustento da casa são pontos que serão devidamente analisados durante a instrução probatória, mas não deslegitimam o direito da autora de buscar a apuração dos valores que supostamente lhe seriam devidos em razão da locação dos bens comuns. A existência de outras provas, como testemunhas, também não afasta a pertinência da prova documental bancária para a quantificação exata dos valores. Dessa forma, entendo que a decisão embargada realmente incorreu em omissão ao não considerar a necessidade de estender o período da quebra de sigilo bancário para abranger os aluguéis supostamente recebidos após a separação de fato, que são objeto de partilha. A extensão do período se faz necessária para a correta apuração do montante devido a título de divisão dos aluguéis dos bens comuns. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela autora para sanar a omissão apontada e, em complementação à decisão de fls. 257/259, DETERMINO que a quebra de sigilo bancário do réu, via sistema SISBAJUD, abranja o período compreendido entre junho de 2022 e maio de 2025. Int. - ADV: KHATARINA DOS SANTOS FERREIRA JUNQUEIRA DE MIRANDA (OAB 465414/SP), MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA (OAB 465416/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jivago De Souza

ID: 335235789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JIVAGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1005639-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jivago de Souza - Conheço os embargos de fls. 280/281, pois interpostos tempestivam… Processo 1005639-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jivago de Souza - Conheço os embargos de fls. 280/281, pois interpostos tempestivamente pelo banco autor, e, no mérito, OS ACOLHO, para sanar a omissão na sentença de fls. 274/277. No caso, a demanda foi ajuizada em 18/12/2024, aplicando-se, portanto, o novo regramento introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024. Assim, a correção monetária deve observar o IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, enquanto os juros de mora devem seguir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme os §§ 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal, incidindo a partir do ajuizamento da demanda (18/12/2024) até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEI 14.905/24 DANOS MORAIS MANTIDOS I Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II - Considerando-se que a Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, a partir de 28.08.2024, e que a atualização monetária e os juros moratórios são consectários legais da obrigação a ser cumprida e possuem natureza de ordem pública, podendo ser aplicados ou corrigidos de ofício (STJ, EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel Faria, j. em 08/10/2019), deve ser adotado, nos cálculos de execução ou em eventual liquidação de sentença, o disposto nos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, para que a correção monetária seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos; III - Assim, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, a indenização (por danos morais fixada em R$ 5.000,00) deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, conforme preceitua a Súmula 362 do c. STJ. Já os juros de mora incidem a partir da citação. Diante da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (amplo) e os juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, no caso da condenação por danos morais, a partir do arbitramento, deverá incidir apenas a Taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora. E a partir do primeiro desconto até o arbitramento, deverá incidir a Taxa Selic descontada a variação do IPCA, pois incidentes apenas os juros de mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 1005820-40.2024.8.26.0002/50000; Relator: L.G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de publicação: 16/06/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal - Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1011566-55.2023.8.26.0152/50000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2025; Data de publicação: 17/02/2025). Em prosseguimento, conheço os embargos de fls. 282/288, pois interpostos tempestivamente pelo réu, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, vez que inexiste na sentença proferida qualquer omissão, dúvida, obscuridade, contradição ou erro material. Tem-se, na verdade, que o embargante visa a rediscussão da matéria já analisada na sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Nesse sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento da embargante"(STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91). Assim, trata-se de mero inconformismo do réu, que pretende agregar o efeito modificativo à sentença, sendo que esta analisou todos os pontos da lide. Em que pese tenha sido proferida sentença antes do encerramento do prazo concedido para as partes especificarem provas, conforme certificado pela serventia às fls. 292, fato é que o réu alegou cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi impedido de produzir prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal do banco autor. No entanto, tal prova revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. Como se sabe, o Juiz é o destinatário das provas a serem produzidas, competindo a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, a experiência demonstrada do que ordinariamente acontece, sugere que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação). O depoimento pessoal, portanto, no presente caso, é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Isso porque o autor narrou os fatos na inicial e o réu, em contestação, rebateu as alegações trazidas pelo autor em sua exordial, que, por sua vez, fez seus esclarecimentos em réplica, de modo que o depoimento pessoal de qualquer das partes em audiência em nada contribuiria para o deslinde do feito. Ressalta-se que em casos análogos, as partes se limitam a reproduzir os fatos já narrados na inicial ou na contestação, e em réplica no caso do autor. Em prosseguimento, pontue-se que foi aplicada a legislação pertinente ao caso, tratando-se de mero inconformismo do réu com a sentença de procedência do pedido autoral. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração opostos pelo banco autor, conforme fundamentação anteriormente exposta, mantendo, no mais, integralmente a sentença embargada. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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