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Processo nº 1011566-22.2025.8.26.0011

ID: 334002916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011566-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-22.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Citem-se os executados, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embarg… Processo 1011566-22.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Citem-se os executados, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Leonardo Antunes Marques

ID: 303578487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017413-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

LEONARDO ANTUNES MARQUES

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017413-63.2023.8.26.0602 (processo principal 1027542-47.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Leonardo Antunes Marques - Vistos. … Processo 0017413-63.2023.8.26.0602 (processo principal 1027542-47.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Leonardo Antunes Marques - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Leonardo Antunes Marques Valor Atualizado: R$ 14.599,36 2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 42/43. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES (OAB 343311/SP)

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Processo nº 1038532-63.2023.8.26.0602

ID: 307655340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038532-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038532-63.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.B.R. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃ… Processo 1038532-63.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.B.R. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de Geralda Braga Rodrigues, nascida aos 20 de Agosto de 1935, filha de Manoel Braga e Carmelita Braga, declarando ser ela relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como seu Curador o requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens do curador para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete o curador Sergio Rogério Braga Rodrigues a zelar pela curatelada Geralda Braga Rodrigues promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de Geralda Braga Rodrigues, registro de casamento número 0003477, folha 00000067, do livro B-00016, do CRCPN do 1º Subdistrito da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP)

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S. F. Dos S. x M. R. Da S.

ID: 294395892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1024273-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. R. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON PAULO COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1024273-63.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - M.R.S. - Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com ful… Processo 1024273-63.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - M.R.S. - Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) reconhecer a existência de união estável entre S.F. dos S. e M.R. da S., no período de 10/01/2010 a 26/01/2023, bem como declarar a sua dissolução. (b) determinar a partilha da aquisição dos direitos do compromisso de compra e venda, referentes ao imóvel sito no Parque São Bento, lote 48/A, quadra "CD" (fls. 47/48), dos débitos tributários sobre o imóvel incidentes, da mobília que guarnece a residência ainda não partilhada, bem como do automóvel Chevrolet Celta, placas DHQ 3088 (fls. 49), na proporção de 50% para cada um, consignando que eventual compensação entre os valores devidos deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença; (c) deferir a guarda de L.M. dos S. da S. (certidão de nascimento às fls. 28), à genitora S.F. dos S.; (d) fixar o regime de visitas em finais de semana alternados, aos domingos, das 8 às 18h, de forma assistida. Se convier ao requerido, poderá solicitar, a qualquer tempo, a extensão do período de visitação mediante ação própria; (e) condenar o genitor, M.R. da S. a pagar à filha menor, L.M. dos S. da S., a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício formal, mediante desconto em folha de pagamento, com incidência sobre férias remuneradas, décimo terceiro salário, horas extras e verbas rescisórias, excetuadas as de natureza indenizatória, garantindo-se, em qualquer hipótese, o piso mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Na hipótese de desemprego ou de trabalho informal/autônomo, o alimentante deverá pagar diretamente o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da menor. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade da justiça, se o caso. P.I. Registro eletrônico. - ADV: PATRICIA ALVES MIRANDA (OAB 457530/SP), NILSON PAULO COLOMBO (OAB 28342/SC)

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Lordelo Logistica E Serviços Ltda. x Banco Sofisa S/A

ID: 291376240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2058438-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORDELO LOGISTICA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058438-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058438-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lordelo Logistica e Serviços Ltda. e outro - Agravado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO PAULO PARA LAYSE. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A VENDA OCORREU DE BOA-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALIENAÇÃO OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, CONFORME ART. 792, IV, DO CPC. 4. A MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS É EVIDENCIADA PELA VENDA DE IMÓVEL POR VALOR VENAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, CONFORME SÚMULA 375 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. 2. MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA VENDA POR VALOR VENAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 792, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003903-63.2023.8.26.0602; RELATOR: TAVARES DE ALMEIDA; 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/01/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004577-23.2012.8.26.0415; RELATOR: MIGUEL PETRONI NETO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/08/2017.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2286629-22.2024.8.26.0000; RELATOR: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Ricardo Moraes Bezerra (OAB: 413453/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011566-04.2025.8.26.0405

ID: 278138980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Retifique-se a classe e assunto do processo, nos … Processo 1011566-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Retifique-se a classe e assunto do processo, nos termos em que requerido. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 445892/SP)

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José Carlos Luiz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pnesionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 311313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LUIZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PNESIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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MICHELE FERREIRA FAUSTINO

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DANILO FAUSTINO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010305-63.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pnesionistas e Idosos da Força Sindical - Ante… Processo 1010305-63.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pnesionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial econdenar o réu: (i) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, corrigidos pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso/prejuízo e com juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e (ii) ao pagamento a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a sentença e juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde o evento danoso, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o fato danoso e a sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil) e, com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados e fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) termos do art. 85, §§ 2° e 8º do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: MICHELE FERREIRA FAUSTINO (OAB 477868/SP), DANILO FAUSTINO (OAB 465186/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1026601-63.2023.8.26.0602

ID: 329793124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026601-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1026601-63.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em D… Processo 1026601-63.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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D. A. S. De M. e outros x M. De S.

ID: 334699921

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1041288-45.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. S. DE M. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041288-45.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041288-45.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: D. A. S. de M. (Menor) - Recorrente: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e não conheceram da apelação da menor. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MENOR APELOU VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MAS NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA E (II) A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É CABÍVEL, POIS O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO ESTÁ ABAIXO DO ESTIPULADO NO CPC. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, JÁ QUE O PREPARO NÃO FOI RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO DA MENOR, PELA DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É APLICÁVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO É INFERIOR AO ESTIPULADO. 2. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; CPC, ART. 1.007, § 4º; CPC, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016707-63.2023.8.26.0602, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001587-32.2023.8.26.0655, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Mayara Sheron dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0101920-35.2024.8.26.0500

ID: 312863879

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101920-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANúBIA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0101920-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Danúbia Oliveira Batista - Processo de Origem: 0001990-63.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0101920-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Danúbia Oliveira Batista - Processo de Origem: 0001990-63.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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