Processo nº 1003807-34.2025.8.26.0196
ID: 323628360
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003807-34.2025.8.26.0196
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003807-34.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arilson da Silva Monteiro - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração de nulidade do procedimento administrativo punitivo. 2. A petição inicial veio forma…
Ver mais