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Processo nº 1011569-92.2025.8.26.0005

ID: 323394458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011569-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-92.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio j… Processo 1011569-92.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora. Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: KIA MOTORS KIA SPORTAGE EX2 FFG3, placa QGM0A27, chassi KNAPR817BJ7304569, Renavam 01125260790, fabricado em 2018, cor PRATA. Ordeno, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido. Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código. Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a a critério do Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se a folha de rosto. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Fabiano Varnes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 311047076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006719-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VARNES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIANO VARNES

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Processo 1006719-11.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiano Varnes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JUL… Processo 1006719-11.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiano Varnes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a indenizar ao requerente, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Em prosseguimento DETERMINO o cancelamento do protesto lavrado, com exclusão do apontamento, confirmando-se a tutela anteriormente concedida, providenciando a serventia o necessário, observando-se que eventuais custas para cancelamento do protesto lavrado serão de responsabilidade da empresa requerida, ante a precedência do pagamento à indicação. Oficie-se para cumprimento, oportunamente, se necessário e intime-se pessoalmente a empresa requerida. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIANO VARNES (OAB 250745/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1009629-11.2025.8.26.0032

ID: 308715280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009629-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DAS GRAçAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEMI BIGALIA KOMATSU

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GUILHERME GALBIATI RAMOS

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Processo 1009629-11.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Selma das Graças Batista - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote… Processo 1009629-11.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Selma das Graças Batista - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Selma das Graças Batista contra Giovana Maisa Alves Maia, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: GUILHERME GALBIATI RAMOS (OAB 514199/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP)

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Processo nº 1005264-11.2025.8.26.0032

ID: 291575242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005264-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA

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Processo 1005264-11.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - G.A.S. - Vistos. - O pedido de tutela de urgência não pode ser defe… Processo 1005264-11.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - G.A.S. - Vistos. - O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. Inviável o deferimento da tutela de urgência sem a formalização do regular contraditório. Há de prevalecer, na cognição sumária própria desta decisão, a presunção de legitimidade e legalidade do ato da Administração, que não podem ser afastadas sem prova cabal da violação à lei. Não demonstrado, de plano, ilegalidade ou arbitrariedade do ato atacado, deve ser privilegiado o ato administrativo em detrimento do particular. Nesse sentido já se decidiu: As multas de trânsito, como atos administrativos, possuem presunção de legitimidade. A penalidade delas decorrentes suspensão do direito de dirigir -, até prova em contrário é legítima, sendo razoável a sua manutenção até decisão final da ação (TJSP - AC 990.10.382.332-2). Anoto ainda que, após o cometimento da infração de trânsito, a Administração tem o prazo de 5 anos para instaurar o respectivo processo administrativo visando apurar a responsabilidade do infrator, além de existirem causas interruptivas da prescrição. No caso dos autos, os autos de infração R510383025 e R518078612 foram lavrados em 24/01/2021 e 20/03/2021, e os processos administrativos de cassação, instaurados em 20/08/2024 e 22/08/2024, respectivamente. Em caso semelhante, se decidiu: Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999.Inocorrência do prazo de cinco anos entre a infração e a instauração do processo administrativo. Prescrição/decadência afastados. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079960-23.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO Ação Anulatória de ato administrativo - Nulidade do PA nº 723/2023 Decadência Descumprimento do prazo do art. 282, §7º, do CTB Sentença de procedência -Recurso do réu Incidência da Lei 9.873/99 Resolução Contran 723/2018 - Acolhimento Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração Precedentes Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível1066409-73.2023.8.26.0053; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Assim, ausentes, na summaria cognitio própria desta decisão, os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a audiência de conciliação, vez que desnecessária. Cite-se, com as advertências legais. Por fim, assino à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que preste melhores esclarecimentos sobre sua condição financeira, apresentando cópia da última declaração de IR, para possibilitar a apreciação de seu pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP)

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New York Plaza Shopping Ltda x Jessica Camila Sacchi

ID: 302497637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000899-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

JESSICA CAMILA SACCHI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAGDA CRISTINA CAVAZZANA

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Processo 1000899-11.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New York Plaza Shopping Ltda - Jessica Camila Sacchi e outro - Vistos. 1- Trata-se de ação de execução de título … Processo 1000899-11.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New York Plaza Shopping Ltda - Jessica Camila Sacchi e outro - Vistos. 1- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por New York Plaza Shopping Ltda contra Jessica Camila Sacchi visando ao recebimento de crédito no valor de R$ 14.268,10 (quatorze mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos). Juntou documentos (fls. 5/32). Intimada, a parte executada manteve silente (fls. 47). A parte exequente se manifestou requerendo a busca de ativos financeiros da pessoa física, por se tratar de empresa individual, fundamentando seu pedido na possível confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas (fls. 54). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se às fls. 55/56 a existência de empresa em nome da parte executada, sendo ela a única sócia. Resta configurado, portanto, a existência de empresa individual. Vale lembrar que a denominação "empresário individual" é mera ficção jurídica e tem por objetivo possibilitar a prática de atividade empresarial pela pessoa física, sendo inevitável a confusão patrimonial dos bens da pessoa física com os bens da pessoa jurídica e vice e versa. Por assim ser, desnecessária a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. In casu, a executada é empresária individual e isso permite que os efeitos da execução atinjam os bens de ambas, ou seja, da pessoa física e das pessoas jurídicas visando ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido: CHEQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PRECEDIDA POR AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. IDENTIDADE PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS. Nos casos de firma individual, há presunção de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural do sócio. Não há óbice à responsabilização da empresa individual por dívidas contraídas em nome de seu único sócio (e nem à responsabilização deste por dívidas contraídas em nome daquela), tendo em vista a presunção de unicidade patrimonial. Por tal razão, os bloqueios efetuados na conta bancária do coexecutado, por dívida da firma individual, deve ser mantido. À míngua de um mínimo de prova de que a manutenção da constrição implicará em inviabilização de sua atividade empresária, ou mesmo de que o bloqueio incidiu em verba de natureza alimentar, a rejeição da impugnação era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. Agravo de Instrumento nº 2273498-53.2019.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Registro nº 2020.0000136267. Relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves. Data da publicação 27/02/2020. O c. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto a matéria: "[...]A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. n. 487.995/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi). Assim, de rigor o acolhimento do requerido pela parte exequente. 2- Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão da sócia Jéssica Camila Sacchi, CPF 372.083.998-24, no polo passivo da demanda. Providencie a serventia ao necessário, atualizando-se o cadastro e registro do feito. 3- Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento da despesa pertinente, no valor de 01 UFESP (guia FEDT - cód. 434-1) para cada sistema a ser pesquisado, bem como apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de quinze dias. 4- Após, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP)

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Amauri Vieira Junior e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Alta Noroeste De Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp,

ID: 312673370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005458-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI VIEIRA JUNIOR AMAURI VIEIRA JUNIOR ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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Processo 1005458-11.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1016441-06.2024.8.26.0032) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amauri Vieira Junior Me - - Amauri Vieira Juni… Processo 1005458-11.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1016441-06.2024.8.26.0032) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amauri Vieira Junior Me - - Amauri Vieira Junior - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos. Fls. 208/212: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP)

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Processo nº 1011569-89.2018.8.26.0053

ID: 331012918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011569-89.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCAL ALVES DE MELO

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Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria com proventos de aposentadoria especial, de forma a serem calculados com integralidade e paridade com os servidores da ativa, com base nos vencimentos da última classe ocupada em atividade, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a recalcular o valor dos proventos da parte autora de acordo com referido entendimento, afastando o cálculo pela média das contribuições, além do pagamento das diferenças pretéritas, desde a aposentadoria, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)

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Isa Gabriela A Costa Santos x Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me

ID: 292925837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001993-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA GABRIELA A COSTA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

SILVIA ANDREA MAGNANI DA SILVA

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LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

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ELY FLORES

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EDUARDO CURY

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CARLA REBECCA DA SILVA BICHARELLI

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Processo 0001993-11.2025.8.26.0032 (processo principal 1009637-95.2019.8.26.0032) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Isa Gabriela A Costa Sant… Processo 0001993-11.2025.8.26.0032 (processo principal 1009637-95.2019.8.26.0032) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Isa Gabriela A Costa Santos - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda ME e outro - Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por ISA GABRIELA A COSTA SANTOS em face de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA alegando, em síntese, que foram realizadas diversas pesquisas na tentativa de constrição de bens em nome da devedora, no entanto, não foi encontrado nenhum bem e valor passível de penhora, indicando que o sócio administrador causa empecilhos à justiça para quitação de suas dívidas, o que demonstra o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. Além disso, mudou de endereço sem comunicar o Juízo, agindo de má-fé. Requereu, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir o sócio CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA CRISTAL no polo passivo do cumprimento de sentença. Não juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. O presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser indeferido de plano. A ausência de bens para a satisfação da execução, por si só, não ampara a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco a mudança de endereço sem comunicação nos autos, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial e outros atos praticados, deliberadamente, com a intenção de fraudar credores. Deve existir, de fato, elementos que indiquem a implementação de fraude pelos sócios no âmbito da pessoa jurídica, não bastando a simples inexistência de bens e ativos financeiros em nome da empresa para a satisfação da execução. Ou seja, a ausência de bens penhoráveis deve ser aliada a fatos concretos que permitam deduzir que o esvaziamento do patrimônio societário foi ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regularmente Instaurado - Teoria Maior - Artigo 50 CC - Medida excepcional que não pode ser deferida em caso de mera insolvência ou dissolução irregular - Ausentes indícios de abuso de personalidade a justificar a superação da autonomia patrimonial da empresa devedora. Recurso Improvido.. (Agravo de Instrumento nº 2034172-70.2019.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25 de abril de 2019, Relator Desembargador Edgard Rosa). Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do CC. Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ratificação da decisão. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.. (Agravo de Instrumento nº 2037992-34.2018.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo, 3 de maio de 2019, Relator desembargador Spencer Almeida Ferreira.). Portanto, considerando que a parte exequente ampara seu pedido, unicamente, na ausência de bens da empresa e tão somente na mudança de endereço da empresa sem a devida comunicação, não apresentando qualquer ato concreto dos sócios destinado a fraudar a satisfação das dívidas contraídas pela sociedade, inexistindo elementos que indiquem eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é caso de indeferimento, de plano, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sem custas ou despesas, por se tratar de incidente processual. Certifique-se a presente decisão nos autos do incidente de cumprimento da sentença, prosseguindo-se naqueles autos. Intime-se. - ADV: CARLA REBECCA DA SILVA BICHARELLI (OAB 383701/SP), SILVIA ANDREA MAGNANI DA SILVA (OAB 321195/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP)

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Processo nº 1007495-11.2025.8.26.0032

ID: 278050137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007495-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. D. C. E. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

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ADV: Lazaro Henrique Rodrigues Silva (OAB 517029/SP) Processo 1007495-11.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. D. P. , E. C. D. C. - Vistos etc. Para ações de alimentos em… ADV: Lazaro Henrique Rodrigues Silva (OAB 517029/SP) Processo 1007495-11.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. D. P. , E. C. D. C. - Vistos etc. Para ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos, isento de custas (Lei nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Ante os elementos ora amealhados, defiro a guarda provisória da menor E.D.P à genitora. Em que pese as alegações constantes da inicial, nos termos do artigo 699-A do Código de Processo Civil, informem as partes e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando provas e indícios pertinentes, no prazo de cinco dias, a fim de analisar eventual guarda compartilhada Fixo os alimentos provisórios à(ao) filho(a) em 30% dos rendimentos líquidos do genitor (bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc), para a hipótese de emprego com registro em carteira ou recebimento de benefício previdenciário, sendo que a pensão alimentícia incidirá sobre todos os vencimentos do genitor, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias, participação nos lucros, FGTS, salário-família e cesta básica, montante que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal, e no equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à genitora da requerente, mediante depósito em conta a ser informada ou mediante recibo. Fica a parte autora advertida de que se houver omissão de informação relevante para o julgamento da causa, como, por exemplo, a existência de outros filhos sustentados pela parte ré, haverá condenação à pena de multa por litigar de má-fé, não aplicada se emendar a inicial até a citação. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, a qual designo para o dia 29/07/2025, às 14:00 horas, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia, expedindo-se o necessário para citação e intimação das partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 - Cejusc. Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência, para agendamento da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Incabível nestes autos aplicação de medidas protetivas de urgência, uma vez que é matéria a ser tratada na esfera criminal, devendo as partes, se o caso, ajuizar ação propria para apurar os fatos alegados na inicial. Regularizados os autos, encaminhe o feito ao CEJUSC. O ADVOGADO DO AUTOR DEVERÁ INFORMAR SEU E-MAIL E DE SEU CONSTITUINTE NOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO CONVITE E LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se.

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M. B. De A. x C. N. U. C. C.

ID: 296262878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a par… Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, primeiramente até o limite de 60 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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