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Marta De Moraes Americo x Arnaldo Menezes De Queiroz

ID: 320181765

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003602-26.2010.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE MORAES AMERICO

Polo Passivo:

ARNALDO MENEZES DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003602-26.2010.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003602-26.2010.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Marta de Moraes Americo (Justiça Gratuita) - Apelado: Arnaldo Menezes de Queiroz - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DE SEU FILHO.. A AUTORA ALEGOU QUE A CULPA PELO ACIDENTE SERIA DO RÉU, CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA INVADIDO A CONTRAMÃO. PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 6.281,00, E POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. A SENTENÇA REJEITOU A VERSÃO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA, DE MODO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL É O DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CABENDO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4. NENHUMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA PRESENCIOU O MOMENTO DA COLISÃO, BASEANDO-SE APENAS NA POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS, ELEMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. AS TESTEMUNHAS DO RÉU, POR OUTRO LADO, PRESENCIARAM O ACIDENTE OU ESTAVAM NO CAMINHÃO NO MOMENTO DO FATO, CONFIRMANDO A VERSÃO DE QUE A MOTOCICLETA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA CORROBORAM A TESE DE QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA FOI QUEM PERDEU O CONTROLE E INVADIU A CONTRAMÃO, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU.6. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, REFORÇA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR-LHE CULPA CIVIL.7. NÃO HAVENDO PROVA CABAL DA CULPA DO RÉU, E PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO TAMBÉM NA ESFERA CÍVEL, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:O AUTOR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE COMPROVAR A CULPA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES E A INEXISTÊNCIA DE PROVA DIRETA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE IMPEDEM A IMPUTAÇÃO DE CULPA E AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 355, I; 487, I; 98, §3º; RITJSP, ART. 252; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030954-09.2023.8.26.0001, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032462-73.2022.8.26.0114, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, J. 25.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030081-09.2022.8.26.0562, REL. MOURÃO NETO, J. 30.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloisa Rocha de Miranda (OAB: 145983/SP) - Maria Júlia de Miranda Cavalheiro (OAB: 487028/SP) - Paulo Ademar Ferreira de Oliveira (OAB: 71287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marta De Moraes Americo x Arnaldo Menezes De Queiroz

ID: 335130360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003602-26.2010.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE MORAES AMERICO

Polo Passivo:

ARNALDO MENEZES DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003602-26.2010.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003602-26.2010.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Marta de Moraes Americo (Justiça Gratuita) - Apelado: Arnaldo Menezes de Queiroz - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DE SEU FILHO.. A AUTORA ALEGOU QUE A CULPA PELO ACIDENTE SERIA DO RÉU, CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA INVADIDO A CONTRAMÃO. PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 6.281,00, E POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. A SENTENÇA REJEITOU A VERSÃO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA, DE MODO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL É O DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CABENDO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4. NENHUMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA PRESENCIOU O MOMENTO DA COLISÃO, BASEANDO-SE APENAS NA POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS, ELEMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. AS TESTEMUNHAS DO RÉU, POR OUTRO LADO, PRESENCIARAM O ACIDENTE OU ESTAVAM NO CAMINHÃO NO MOMENTO DO FATO, CONFIRMANDO A VERSÃO DE QUE A MOTOCICLETA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA CORROBORAM A TESE DE QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA FOI QUEM PERDEU O CONTROLE E INVADIU A CONTRAMÃO, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU.6. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, REFORÇA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR-LHE CULPA CIVIL.7. NÃO HAVENDO PROVA CABAL DA CULPA DO RÉU, E PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO TAMBÉM NA ESFERA CÍVEL, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:O AUTOR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE COMPROVAR A CULPA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES E A INEXISTÊNCIA DE PROVA DIRETA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE IMPEDEM A IMPUTAÇÃO DE CULPA E AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 355, I; 487, I; 98, §3º; RITJSP, ART. 252; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030954-09.2023.8.26.0001, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032462-73.2022.8.26.0114, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, J. 25.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030081-09.2022.8.26.0562, REL. MOURÃO NETO, J. 30.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloisa Rocha de Miranda (OAB: 145983/SP) - Maria Júlia de Miranda Cavalheiro (OAB: 487028/SP) - Paulo Ademar Ferreira de Oliveira (OAB: 71287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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O. De S. R. F. x P. G. M. R.

ID: 277983478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044437-09.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. DE S. R. F.

Polo Passivo:

P. G. M. R.

Despacho

Advogados:

CAROLINE LOURENÇO FÉLIX MOREIRA DORNA

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FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

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MIGUEL BICHARA NETO

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DESPACHO Nº 1044437-09.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044437-09.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: O. de S. R. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: P. G. M. R. (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta por OTAVIO DE SOUZA RIBEIRO FILHO (fls. 217/238) contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c.c. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem móvel e imóvel que move em face de PRISCILA GARCIA MENON RIBEIRO. Inicialmente, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, in casu, a tempestividade, ressalto tratar-se de requisito indispensável para o seu processamento, conforme disciplina o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o mencionado dispositivo legal, "o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração, cujo prazo é de 5 (cinco) dias". No caso dos autos, a intimação da sentença dos embargos de declaração ocorreu em 14/10/2024, conforme se verifica na fl. 198. Dessa forma, o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à data da intimação, encerrando-se em 04/11/2024. Houve a interposição de recurso de apelação referente a outro processo, que foi tornado sem efeito pela decisão de fls. 214, publicada em 21/01/2025 (fls. 216). O autor então protocolou novo recurso de apelação (fls. 217/238) em 13/01/2025 alegando que "equivocou-se em anexar arquivo errado" constatado pelo juízo somente em 08/01/2025 requerendo 'receba-se o arquivo correto contendo a apelação". Em que pese o argumento de "anexação" de arquivo errado, fato é que o "arquivo correto" diga-se apelação, somente foi protocolado em 13/01/2025, portanto totalmente extemporâneo. A responsabilidade pelo peticionamento correto e tempestivo é incumbência exclusiva das partes litigantes, não podendo usar como argumento que "o juízo constatou o arquivo errado". A diligência é da parte. Não há como se admitir que por "erro de arquivo" seja reaberto prazo processual para recorrer. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO NÃO CORRIGIDO NO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame A Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico apresentou embargos à execução contra a Fundação Espírita Américo Bairral, resultando na extinção da execução de título extrajudicial. A exequente apelou, alegando que o título é certo, líquido e exigível, e que a nota fiscal emitida comprova a prestação dos serviços e o saldo devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela exequente é tempestivo, considerando o erro no protocolo em autos diversos. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação foi interposto em 08/04/2024 nos autos da execução, mas corrigido apenas em 22/04/2024, após o prazo legal. 4. Conforme entendimento do STJ, o protocolo em processo diverso caracteriza erro grosseiro, resultando na intempestividade do recurso quando não corrigido a tempo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro e acarreta a intempestividade do recurso quando não corrigido dentro do prazo legal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.425.716/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.12.2023. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.876.471/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.10.2023.(TJSP; Apelação Cível 1002828-09.2023.8.26.0272; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Ressalte-se que o decurso do prazo legal acarreta a preclusão temporal, impedindo a análise do mérito recursal, uma vez que se trata de vício insanável, consoante o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Destarte, ante a constatação de que o recurso de apelação foi interposto de maneira intempestiva, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1.003, § 5º, do mesmo diploma legal. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Miguel Bichara Neto (OAB: 408392/SP) - Felipe Pedro de Mendonça (OAB: 383017/SP) - Caroline Lourenço Félix Moreira Dorna (OAB: 381945/SP) - 4º andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Paulo Eduardo Salvatore

ID: 292357192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016016-09.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SALVATORE

Intimação

Advogados:

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

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CIRO BRÜNING

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BRUNO MORAES DA COSTA

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Processo 1016016-09.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Paulo Eduardo Salvatore - A presente demanda é um típico caso de ação que versa … Processo 1016016-09.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Paulo Eduardo Salvatore - A presente demanda é um típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, nos quais deve ser dada oportunidade de conciliação entre as partes. A questão não apresenta dificuldades e pode ser resolvida em audiência de conciliação, mediante acordo, com benefícios econômicos inegáveis para as duas partes e encerramento definitivo do processo. Não é razoável que as partes litiguem sem um sentido maior, sem uma necessidade imperiosa. A lide é desnecessária na infinita maioria dos casos e só aumenta os gastos das partes e do Estado para a resolução de problemas muito simples na maioria das vezes (são custas, encargos, emolumentos, honorários). Por outro lado, "A tentativa de conciliação é obrigatória, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, ou mais claramente, quando se tratar de direitos disponíveis. SATTA definiu a conciliação como 'uma palavra de paz antes da guerra regulamentada pelo processo'. Tem a tentativa de conciliação caráter ético e econômico. O momento da conciliação tentada é um superior momento espiritual, porque, nela, se convocam todas as forças morais dos litigantes, para chegarem a um acordo sobre a demanda." - grifei - (ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo civil, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1986, p. 76/77). Os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são de forma muito singela viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 21). A justiça não é uma coisa abstrata e distante das pessoas. A justiça é a virtude da ordem eqüitativa e da troca honesta entre os homens, um guia para o julgamento e um ideal para a ação. Portanto, sejamos justos conosco e com o nosso próximo, resolvendo de forma simples e rápida nossos conflitos econômicos e jurídicos de forma ampla, para que não fiquemos reféns de processos insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato, atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, "A justiça é uma disposição constante da alma a atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil." (COMTE-SPONVILLE, André. Pequeno tratado das grandes virtudes, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1995, p. 83). No mesmo sentido, ainda são os romanos que nos legaram com precisão o que é a justiça do dia-a-dia, ou seja, Iustitia est constants et perpetua voluntas ius suum cuique tribuens A justiça é a vontade firme e permanente que atribui a cada um o seu direito - (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 14). Portanto, acredito na possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro no caráter moral e no comprometimento que as partes têm com resolução definitiva da causa, visando resolver a questão por si próprias. Assim, nos termos acima referidos, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15h00. Caso pretendam ouvir testemunhas deverão indicar as qualificações, no prazo de 10 dias, bem como cumprir os requisitos do art. 455 do CPC. Tendo em vista que não houve oposição das partes, a audiência será realizada telepresencialmente, via Teams. Se a própria parte não dispuser de um celular, um amigo, um vizinho ou familiar certamente terá. Não há empecilho insuperável, bastando um pequeno esforço e vontade de realizar o ato. A parte que não possuir equipamento eletrônico próprio, ou que tiver dificuldades de acesso, deverá se valer da ajuda de um parente, vizinho ou amigo próximo desde que não figure, obviamente, como parte ou testemunha no processo - cujo endereço de e-mail deverá ser informado nos autos. A fim de possibilitar as comunicações e procedimentos previstos pelo Comunicado 284/2020, as partes, prepostos, e Advogados deverão informar, desde logo, número de WhatsApp, bem como endereço de e-mail, indispensáveis à adoção das providências técnicas necessárias para a realização da audiência virtual. O juízo solicita que as informações sejam fidedignas e corretas, para evitar transtornos para o funcionário que cumprirá a presente decisão. Incumbirá a cada um verificar, previamente, o aparelho e o aplicativo, testando sua imagem e som, a fim de garantir a realização do ato sem interrupções e com qualidade. - ADV: BRUNO MORAES DA COSTA (OAB 328109/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP), CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

ID: 294895875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PROENçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de … Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de Lurdes Proença de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em resumo, que constam os empréstimos de nº 526828339, nº 526827673, nº 526827010, nº 526826445 e contratação de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 feitos junto à instituição financeira ré em seu nome, mas cuja contratação não reconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Considerando que o documento de fls. 16/17 atesta que a parte autora é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária na forma dos arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048, I, CPC e anoto que os autos já estão devidamente sinalizados com a tarja própria. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 21/40, de que vem sofrendo descontos relativos ao contrato mencionado na inicial cuja validade não reconhece, conforme relatado inclusive no boletim de ocorrências às fls. 53/54. Tal alegação, conjugada com a norma contida no art. 6º, VIII, CDC, aponta para a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora decorre do fato de que a autora permanecerá exposta a cobrança que entende indevida e que potencialmente compromete sua subsistência até decisão final. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia Autora que alega ter sido vítima degolpepraticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão das cobranças e eventuais descontos em sua conta bancária e/ou seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 526828339 a ser cobrado em 06 parcelas de R$ 59,45 a totalizar uma dívida de R$ 356,70; nº 526827673 a ser cobrado em 09 parcelas de R$ 119,61 a totalizar uma dívida de R$ 1.076,49; nº 526827010 a ser cobrado em 12 parcelas de R$ 582,32 a totalizar uma dívida de R$ 6.987,84; empréstimo nº 526826445 a ser cobrado em 24 parcelas de R$ 135,16 a totalizar uma dívida de R$ 3.243,84 e cheque especial contratado na fraude no valor de R$ 1.000,00. Assinalo o prazo de cinco dias contados do recebimento da comunicação para efetivação desta decisão. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento, cuja incidência fica por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS para que não sejam efetivados descontos em folha referentes ao contrato indicado acima. Deverá a própria parte autora, por meio de seu procurador, enviar a presente decisão por qualquer meio idôneo, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas e documentos deverão ser enviadas a este juízo pelo e-mail da unidade judicial constante no cabeçalho deste documento. Para evitar tumulto processual, eventuais cobranças das astreintes, que dependem da efetiva comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer imposta, deverão ser veiculadas em incidentes próprios, sob pena de não conhecimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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