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Processo nº 1010062-23.2025.8.26.0482

ID: 328398842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010062-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS ELIANA APARECIDA DOS SANTOS HANSEN TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA THIAGO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE MARTINS

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RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1010062-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Adriana Maria dos Santos - - Thiago Augusto Santos Oliveira - - Tatiana dos Santos Oliveira - - Eliana Apar…

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Processo nº 1013069-05.2025.8.26.0003

ID: 293462280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013069-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MEDEIROS KUTANI PRISCILA SATYE KUTANI SABRINA SAYURI KUTANI SEYGI KUTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

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Processo 1013069-05.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Priscila Satye Kutani - - Seygi Kutani - - Sabrina Sayuri Kutani - - Gabriel Medeiro… Processo 1013069-05.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Priscila Satye Kutani - - Seygi Kutani - - Sabrina Sayuri Kutani - - Gabriel Medeiros Kutani - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, conforme Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e máximo de 3.000 UFESPs. - Providenciar o recolhimento da diligência(s) do oficial de justiça, no valor de 03 (três) UFESPs até 50 km, por ato. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP . - Providenciar o recolhimento das custas necessárias para impressão de folhas para instruir mandado, no valor de 0,029 UFESP, por folha, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o Código 201-0, ou apresentar as peças necessárias à expedição do mandado. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP)

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Jucineia De Jesus Almeida Ribeiro x André De Souza De Castro e outros

ID: 297063573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006597-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIA DE JESUS ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDRé DE SOUZA DE CASTRO ROSIMEIRE APARECIDA SOUZA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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LUCAS FUKASE CERQUEIRA

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CAMILA PINHEIRO

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AYRTON ALTAFINE ZANATA

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Processo 0006597-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1007375-44.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jucineia de Jesus Almeida Ribeiro - André de Souza de Ca… Processo 0006597-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1007375-44.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jucineia de Jesus Almeida Ribeiro - André de Souza de Castro - - Rosimeire Aparecida Souza de Castro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 5.950,18, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 11), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP), LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB 423182/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB 423182/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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Processo nº 1012390-23.2025.8.26.0482

ID: 316953662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012390-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1012390-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Vidi - Vistos. RODRIGO VIDI interpôs embargos de declaraçãocont… Processo 1012390-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Vidi - Vistos. RODRIGO VIDI interpôs embargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 128/132, expondo que ela deixou de se manifestar expressamente quanto à obrigação de apostilamento do direito. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. De fato, não constou da parte dispositiva da sentença a determinação de apostilamento das diferenças salariais oriundas da Participação nos Resultados PR, quanto a incidência sobre o valor do terço de férias, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada. Conforme consignado na sentença, a "Participação nos Resultados PR" trata-se de aumento remuneratório realizado de forma atípica e deve ser incluída na base de cálculo das verbas mencionadas. Tratando-se de sentença com natureza declaratória, em que se reconheceu determinado direito do autor, o apostilamento é medida necessária e imprescindível para o efetivo cumprimento da decisão judicial, tendo em vista que assegura a efetividade da tutela jurisdicional, evita a repetição de litígios e cumpre a finalidade do processo, considerando que o processo visa não apenas o reconhecimento do direito, mas sua efetiva implementação, o que só se alcança com o apostilamento. Destarte, conheço dos embargos interpostos pela parte autora para o fim de que passe a constar em sua parte dispositiva: Com essas considerações, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre o férias, terço de férias, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, com condenação da requerida ao pagamento de R$ 26.250,66 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), atualizado a contar do ajuizamento da ação. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 128/132, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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Processo nº 1010450-23.2025.8.26.0482

ID: 276727792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1010450-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio dos Santos Nunes - Vistos. Ante a documentação juntada aos autos, defiro à… ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1010450-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio dos Santos Nunes - Vistos. Ante a documentação juntada aos autos, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Registro que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, ante a ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Ressalta-se, por fim, que a carta de citação expedida à fl. 37 fora expedida por equívoco. Dessa forma, e ante a impossibilidade de torna-la sem efeito, deverá a z. Serventia expedir nova carta de citação, nos termos do explanado no parágrafo acima. Int.

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Processo nº 1014912-23.2025.8.26.0482

ID: 325720088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014912-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1014912-23.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fundada… Processo 1014912-23.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, não se exige mais o recebimento da carta pelo destinatário ou até mesmo por terceiros, desde que enviada ao endereço constante do contrato, como é o caso dos autos, razão pela qual considero válida a notificação extrajudicial da mora realizada pela parte autora. No mais, presentes os requisitos legais, e comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que será depositado com o representante legal da autora, cientificando o mesmo de que o bem apreendido, deverá ser mantido nesta Comarca, durante a fluência do prazo previsto para purgação da mora. . Depois de cumprida a medida e pelo mesmo mandado, proceda-se a citação para purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, apresentação de defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados pelo (a) autor (a). Verba honorária de 10% sobre o crédito atualizado para hipótese de opção pela purgação da mora , que deverá abranger também as custas e despesas processuais. Após o recolhimento da taxa devida, tome a Serventia as providências necessárias para requerer através do RENAJUD, o bloqueio total do bem perseguido. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Sergio Luis Hain

ID: 326636472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003466-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SERGIO LUIS HAIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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BIANCA ANDRADE DE MELLO

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

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BRUNO ANDRADE DE MELLO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003466-23.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003466-23.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sergio Luis Hain - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 5 AO CASO. DESCABIMENTO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013069-29.2025.8.26.0577

ID: 323286726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013069-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY BATISTA DE SOUZA

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Processo 1013069-29.2025.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.G.N. - Vistos. Esclareça o requerente se há pedido ou não de fixação de visitas a fil… Processo 1013069-29.2025.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.G.N. - Vistos. Esclareça o requerente se há pedido ou não de fixação de visitas a filho menor, considerando-se que à página 2 houve menção sobre a fixação de visitas, porém não há pedido nos autos nesse sentido, nem como de que forma estas ocorreriam. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial. No mais, tratando-se de ação que visa também a discussão da partilha dos bens adquiridos na constância da união, deve ser atribuído à ação valor correspondente ao monte partilhável (valor total dos bens com dedução de eventuais dívidas), de tudo comprovando-se documentalmente nos autos. Deverá ainda juntar ficha da JUCESP das empresas mencionadas, devidamente atualizadas. No mais, quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pelo autor, analisando os autos, não vislumbro, ao menos por ora, como acolher o pedido, uma vez que os documentos que acompanham a contestação não condizem com a situação de indivíduo pobre na forma da lei. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere o art. 4º da lei nº 1.060/50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que,a priori,não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido cópia da declaração de rendas encaminhada à DRF dos últimos 3(três) anos, bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto a Delegacia da Receita Federal, empregadora e órgãos competentes. Assim, atenda o autor o acima determinado, ou recolha as custas processuais na forma da lei. Intime-se. Obs.: Republicado ao procurador do requerente. - ADV: WESLEY BATISTA DE SOUZA (OAB 420775/SP)

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Angelina Genaro Franco Grandolfo e outros x Espólio De Adriano Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 294238530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002814-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GENARO FRANCO GRANDOLFO DANIEL GENARO FRANCO GRANDOLFO JOYCE GENARO FRANCO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS FABIO CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO

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RENATO RIYUITI IJICHI

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JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

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JELIMAR VICENTE SALVADOR

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Processo 0002814-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1001321-77.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joyce Genaro Franco - - Angelina Genaro Franco Grandolfo - … Processo 0002814-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1001321-77.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joyce Genaro Franco - - Angelina Genaro Franco Grandolfo - - Daniel Genaro Franco Grandolfo - FABIO CESAR FERREIRA - - Espólio de Adriano Rodrigues dos Santos e outros - Vistos. Anote-se a gratuidade processual e a intervenção ministerial por haver interesse de menores. Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s representados, pelo DJE, e os que não estão representados Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - Sifuspesp e Gilberto Antonio da Silva, pelo correio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias paguem o valor pecuniário de R$ 48.807,09 (quarenta e oito mil e oitocentos e sete reais e nove centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do valor principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO (OAB 269542/SP), JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP), RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO (OAB 269542/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO (OAB 269542/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

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Jorge Antônio Sobrinho x Pauma E Br Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda

ID: 276804821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTôNIO SOBRINHO

Polo Passivo:

PAUMA E BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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HIGOR MIGUEL DE FREITAS RULLI

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ADV: Higor Miguel de Freitas Rulli (OAB 452722/SP), Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 17394/GO) Processo 1002011-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Antônio Sobrinho - Req… ADV: Higor Miguel de Freitas Rulli (OAB 452722/SP), Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 17394/GO) Processo 1002011-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Antônio Sobrinho - Reqdo: Pauma e Br Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a ação aforada por JORGE ANTÔNIO SOBRINHO contra PAUMA E BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, para o fim de rescindir o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, tendo por objeto terreno sem benfeitorias, composto pelo lote nº 02, Quadra 21 situado no loteamento Residencial Parque dos Buritis, Presidente Prudente, reconhecendo o inadimplemento da requerida, atraso na entrega do empreendimento. Em consequência, CONDENO a requerida a restituir ao autor os valores que pagou na compra, devidamente corrigido desde a data de cada pagamento e com juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC. Torno definitiva a tutela de urgência de fls. 64/65. Retifique-se o valor da causa para R$34.526,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), com os reflexos quanto as custas judiciais. A requerida responderá pela multa contratual pelo inadimplemento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total, clausula 16, atualizado desde o ajuizamento e com juros de mora a partir da citação. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de lucro cessante, por não ficar caracterizado. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Em face da rescisão do contrato, defiro à requerida a imediata reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, o que compete às partes formalizarem no prazo de 15 dias (art. 4º, 5º e 6º do novo CPC). O autor decaiu de parte mínima do pedido. Assim, a requerida pelo princípio da causalidade responderá pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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