Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1015087-51.2024.8.26.0482" – Página 33 de 34

Processo nº 1015087-02.2025.8.26.0196

ID: 309464693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-02.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA MARTINS ERNESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e e) certidão negativa de propriedade imóvel e de veículo automotor (DETRAN). Anoto que, compete à parte juntar aos autos documentos informativos relacionados à situação econômico-financeira, de natureza sigilosa, em formato digital no andamento do processo, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento" do porta e-SAJ, para que fique restrito aos advogados das partes habilitados nos autos, conforme Provimento CG 13/2023 e Arts.121-B e 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviços da E.Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ciente dessa responsabilização. Fica desde já indeferido o benefício da gratuidade judiciária, caso não sejam apresentados os documentos exigidos nos itens "a", "b", "c", "d" e "e" acima mencionados, podendo a parte recolher as custas iniciais, no prazo acima assinalado, ciente de que esta não comprovação incorrerá em cancelamento da distribuição e consequente extinção. Int. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-43.2025.8.26.0053

ID: 293615231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1015087-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CEZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-43.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Brasileira de Aluminio - Vistos. Cuida-se de ação de tutela cautelar antecedente, proposta por COMPANHIA BRASILE… Processo 1015087-43.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Brasileira de Aluminio - Vistos. Cuida-se de ação de tutela cautelar antecedente, proposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO por meio da qual pretende garantir a expedição de certidão positiva com efeito negativa. A parte requerida, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua vez, defende o ato administrativo impugnado e ao final requereu a improcedência do pedido. Concedida a tutela cautelar pela c. 5ª Câmara de Direito Público do e. TJSP, a inicial foi aditada, convertendo a ação em anulatória de débito fiscal (fls. 203/257). Recebido o aditamento (fls. 413), devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação às fls. 422/457. Réplica às fls. 666/706. Intimadas a especificarem provas, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e parte autora pugnou pela produção de perícia contábil. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Passo a proferir decisão de saneamento. Não havendo irregularidades outras a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Entendo necessária a instrução processual. As partes são legítimas e estão bem representadas e não há irregularidades aparentes a serem sanadas. JULGO, pois, o feito saneado. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, observado o período mencionando na exordial, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: i) a idoneidade da documentação da empresa autora (relativa ao ato administrativo impugnado); ii) a regularidade dos registros contábeis, relativas ao ato administrativo impugnado entrada/saída de mercadorias; iii) a regularidade dos registros de transporte de mercadorias; e, iv) a regularidade de eventuais pagamentos/recebimentos efetuados; Para tanto, nomeio como perito contábil o Senhor MARIVAL PAIS, facultando-se às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. Decorridos, com ou sem manifestação das partes interessadas, intime-se o i. expert nomeado, para apresentar sua estimativa dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no mesmo prazo e após, tornem conclusos para arbitramento. Na oportunidade, esclareço que a perícia será custeada pela parte autora. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME CEZAROTI (OAB 163256/SP), RENATO LOPES DA ROCHA (OAB 302217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Creusa Alves Tavares x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 306155111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011304-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA ALVES TAVARES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011304-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Alves Tavares - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores … Processo 1011304-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Alves Tavares - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Creusa Alves Tavares em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap o que faço para CONDENAR a parte requerida: (a) a devolver à parte autora os valores debitados a título de prêmio de contribuição ao sindicato, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação, tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (b) a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desiree Gonçalves Prieto x Incorporadora Bongiovani S/S Limitada

ID: 325717071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE GONçALVES PRIETO

Polo Passivo:

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO P… Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e a reconvenção para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato mencionado na inicial; b) condenar a parte ré a devolver para a parte autora 80% dos valores pagos por esta, de uma só vez, devidamente corrigidos pelo índice da Tabela Prática do E. TJ/SP desde as datas dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002), podendo compensar eventuais valores pendentes relativos ao pagamento do IPTU do imóvel, até a reintegração na posse, assim como de eventuais despesas em aberto, referentes a serviços prestados ao possuidor (consumo de água e esgoto, energia elétrica, e outros), da data da contratação, até a data da efetiva reintegração da ré na posse do imóvel, bem como os eventuais encargos moratórios pagos pela autora e a comissão de corretagem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% da diferença entre o valor pleiteado pela autora e aquele definido na sentença, ou R$ 1.200,00, prevalecendo o maior montante. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá ser tramitar por incidente próprio, distribuído por dependência e em apenso aos autos principais. Oportunamente, observado o disposto no Provimento CG 29/2021, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. PIC - ADV: LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desiree Gonçalves Prieto x Incorporadora Bongiovani S/S Limitada

ID: 325717805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE GONçALVES PRIETO

Polo Passivo:

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO P… Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e a reconvenção para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato mencionado na inicial; b) condenar a parte ré a devolver para a parte autora 80% dos valores pagos por esta, de uma só vez, devidamente corrigidos pelo índice da Tabela Prática do E. TJ/SP desde as datas dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002), podendo compensar eventuais valores pendentes relativos ao pagamento do IPTU do imóvel, até a reintegração na posse, assim como de eventuais despesas em aberto, referentes a serviços prestados ao possuidor (consumo de água e esgoto, energia elétrica, e outros), da data da contratação, até a data da efetiva reintegração da ré na posse do imóvel, bem como os eventuais encargos moratórios pagos pela autora e a comissão de corretagem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% da diferença entre o valor pleiteado pela autora e aquele definido na sentença, ou R$ 1.200,00, prevalecendo o maior montante. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá ser tramitar por incidente próprio, distribuído por dependência e em apenso aos autos principais. Oportunamente, observado o disposto no Provimento CG 29/2021, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. PIC - ADV: LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005804-84.2025.8.26.0482

ID: 293530026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005804-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005804-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1019258-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Miyashiro Advogados Associados - - Cooperativa de Crédito de Livre A… Processo 0005804-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1019258-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Miyashiro Advogados Associados - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Valor do débito: R$ 66.376,74 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) em 14/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruzatti Transportes Ltda x Pedro Henrique Pullig

ID: 314190724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003253-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUZATTI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PULLIG

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003253-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Bruzatti Transportes Ltda - Pedro Henrique Pullig e outro - Ante o exposto: A) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade p… Processo 1003253-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Bruzatti Transportes Ltda - Pedro Henrique Pullig e outro - Ante o exposto: A) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à requerida PHP ADMINISTRAÇÃO E VENDAS EIRELI, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte requerente. B) REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO da prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao requerido PEDRO HENRIQUE PULLIG, com fundamento nos artigos 186, 629 e 927 do Código Civil, para CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 272.452,00 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data apresentação dos preços apontados conforme Tabela FIPE juntados aos autos (fevereiro de 2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. Ante a sucumbência arcará a parte requerida vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-02.2025.8.26.0196

ID: 325150928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-02.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA MARTINS ERNESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal… Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-77.2024.8.26.0053

ID: 293638935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1015087-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FATIMA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-77.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Elizabete Fatima Gomes Vieira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificand… Processo 1015087-77.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Elizabete Fatima Gomes Vieira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008339-59.2024.8.26.0566

ID: 294361412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008339-59.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-59.2024.8.26.0566 (processo principal 1015087-27.2023.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdecir de… Processo 0008339-59.2024.8.26.0566 (processo principal 1015087-27.2023.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdecir de Deus - Vistos, Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pelo exequente Valdecir de Deus em face de Regina Celia de Araújo e Silva, nos autos do cumprimento de sentença que o(a) exequente promove em face da executada Future Clínicas Odontológicas. Sustenta o requerente que esgotou todas as possibilidades jurídicas e legais na busca de bens para garantia do débito, sem sucesso. Sustenta que entre as partes do processo principal é decorrente de relação de consumo, sendo aplicável o art. 28 do CDC. Pretende a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da sócia proprietária Regina Célia de Araújo e Silva. A requerida foi citada pessoalmente a fls. 70, todavia, não ofereceu resposta. Decido. Trata-se de relação de consumo, decorrente de um contrato de prestação de serviços odontológicos, sendo aplicável a legislação consumerista. Se, por um lado, o art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, à qual a doutrina denomina de teoria maior, ao Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a teoria menor. "Prevista pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor - não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, aplicando a teoria menor prevista pelo CDC, deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e estendeu seus efeitos a administradores que não faziam parte do quadro societário. Relator do recurso especial dos gestores, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos." Encontrado em: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25082021-Teoria-menor-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-prevista-no-CDC-nao-atinge-administrador-nao-socio-da.aspx", data de acesso: 22.09.2021). De acordo com a Ficha Cadastral juntada a fls. 13/15, a requerida figura como única titular da sociedade executada (fls. 29). Embora citada pessoalmente, a requerida não ofereceu qualquer resistência, deixando de se manifestar sobre a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente para o fim de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença a titular Regina Célia de Araújo e Silva. Prossiga-se na execução em seus ulteriores termos, devendo a exequente indicar, no cumprimento de sentença, bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. No silêncio, suspendo a execução com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Sem condenação em honorários, por falta de previsão legal. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE GODOI (OAB 371534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes