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B. R. O. e outros x G. Da S. O.

ID: 314082791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021774-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. R. O. P. R. R. S.

Polo Passivo:

G. DA S. O.

Intimação

Advogados:

PATRICK WILLIAN ANTUNES

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MARCOS WINICIUS CERQUEIRA SABACK ARAUJO

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ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1021774-81.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.R.S. - - B.R.O. - G.S.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o proces… Processo 1021774-81.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.R.S. - - B.R.O. - G.S.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente, a título de alimentos, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, e 33% (trinta três por cento) dos rendimentos líquidos, caso haja vínculo empregatício, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, PLR, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento; - CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da menor B. R. O. em favor da genitora P. R. R., por ser a medida que melhor atende aos superiores interesses do petiz, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "múnus. - FIXAR O REGIME DE VISITAS PATERNAS nos termos sugeridos às fls. 03, devendo os genitores sempre atentarem ao melhor interesse do filho. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, se o caso. Anoto que a obrigação alimentar instituída em favor dp alimentando retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, observada a justiça gratuita deferida. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCOS WINICIUS CERQUEIRA SABACK ARAUJO (OAB 441270/SP), PATRICK WILLIAN ANTUNES (OAB 486062/SP), ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), PATRICK WILLIAN ANTUNES (OAB 486062/SP)

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Marisete Damasceno Andrade x Danilo Gomes Da Silva e outros

ID: 279941345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001598-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISETE DAMASCENO ANDRADE

Polo Passivo:

DANILO GOMES DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA DE FRANÇA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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ADV: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP), Paula Regina de França (OAB 239235/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 1001598-81.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP), Paula Regina de França (OAB 239235/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 1001598-81.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marisete Damasceno Andrade - Reqda: Localiza Rent A Car S/A, Danilo Gomes da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzEyNDk0MzktZmViYy00ODE3LWIyNzItY2I2ZmU3OTlmZmQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Ericson Blasquez x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279893517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038458-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICSON BLASQUEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA CAROLINE DE OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ana Caroline de Oliveira Dutra (OAB 500060/SP) Processo 1038458-81.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ana Caroline de Oliveira Dutra (OAB 500060/SP) Processo 1038458-81.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ericson Blasquez - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 15:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRmYmVlZGMtZWY0Zi00YTRkLThkYWEtM2RiZGJlMDJkNzlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Elaine Cristina Pires De Souza

ID: 319821927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005284-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA PIRES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA PIRES GLORIA

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NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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Processo 1005284-81.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Elaine Cristina Pires de Souza - Vistos. O comparec… Processo 1005284-81.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Elaine Cristina Pires de Souza - Vistos. O comparecimento espontâneo da executada aos autos, supre a falta de citação. Defiro o pedido da devedora e converto o arresto em penhora. Proceda-se à transferência da quantia constrita para conta judicial à disposição deste juízo (R$ 11.625,00). Considerando que o débito está garantido pela penhora e pelo depósito de fls 65-67, defiro o pedido da executada e determino a interrupção da teimosinha. Defiro a expedição de MLE em favor da parte requerente/exequente a qual deverá apresentar o formulário preenchido para tal finalidade. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a quitação do débito para fins de extinção pelo art. 924, II, do CPC. O silêncio será interpretado como concordância à extinção. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP), PAULA ADRIANA PIRES GLORIA (OAB 208603/SP), NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP)

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Processo nº 1015469-20.2024.8.26.0005

ID: 280145092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de ex… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais, proposta por condomínio exequente, que requer a inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da presente demanda (fls. 106/109), tendo em vista a natureza propter rem do débito perseguido. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, as despesas condominiais ostentam natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à sua aquisição. Essa responsabilidade decorre da vinculação do encargo à coisa e não à pessoa do devedor originário sendo transmissível com a titularidade do imóvel. No presente caso, houve previsão expressa no edital da hasta pública de que eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante (fls. 99/100). Tal circunstância satisfaz o requisito de publicidade e de prévia ciência das obrigações que oneram o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de inclusão dos arrematantes no polo passivo porque são responsáveis por todo o débito - Está expresso no edital de leilão que o arrematante é responsável por eventuais débitos pendentes sobre o imóvel - Os agravantes (arrematantes) tinham plena ciência da natureza propter rem da dívida - Prejudicado o conhecimento da alegação de que não podem ser responsabilizados por honorários sucumbenciais, multas e despesas processuais - Consta da r. decisão agravada que a responsabilidade por esses valores até este momento processual é da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319963-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ademais, o art. 779, III, do CPC autoriza o prosseguimento da execução contra o novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo. Portanto, a legitimidade passiva do arrematante está caracterizada pela natureza da obrigação e pela previsão editalícia, conforme jurisprudência amplamente consolidada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 779, III, do CPC, acolho o pedido para inclusão do arrematante do imóvel como sujeito passivo da presente execução. Procedam-se as anotações no sistema. Anoto, por oportuno, que em relação aos encargos processuais devidos em momento anterior à esta decisão, permanece a original executada exclusivamente responsável pelos débitos. Cite-se GUILHERME VILAR, nos termos da decisão de fls. 67/68. Int.

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Processo nº 1015469-20.2024.8.26.0005

ID: 280018527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PARATIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de ex… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1015469-20.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Conjunto Habitacional Paratibe - Vistos. Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais, proposta por condomínio exequente, que requer a inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da presente demanda (fls. 106/109), tendo em vista a natureza propter rem do débito perseguido. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, as despesas condominiais ostentam natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à sua aquisição. Essa responsabilidade decorre da vinculação do encargo à coisa e não à pessoa do devedor originário sendo transmissível com a titularidade do imóvel. No presente caso, houve previsão expressa no edital da hasta pública de que eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante (fls. 99/100). Tal circunstância satisfaz o requisito de publicidade e de prévia ciência das obrigações que oneram o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de inclusão dos arrematantes no polo passivo porque são responsáveis por todo o débito - Está expresso no edital de leilão que o arrematante é responsável por eventuais débitos pendentes sobre o imóvel - Os agravantes (arrematantes) tinham plena ciência da natureza propter rem da dívida - Prejudicado o conhecimento da alegação de que não podem ser responsabilizados por honorários sucumbenciais, multas e despesas processuais - Consta da r. decisão agravada que a responsabilidade por esses valores até este momento processual é da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319963-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ademais, o art. 779, III, do CPC autoriza o prosseguimento da execução contra o novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo. Portanto, a legitimidade passiva do arrematante está caracterizada pela natureza da obrigação e pela previsão editalícia, conforme jurisprudência amplamente consolidada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 779, III, do CPC, acolho o pedido para inclusão do arrematante do imóvel como sujeito passivo da presente execução. Procedam-se as anotações no sistema. Anoto, por oportuno, que em relação aos encargos processuais devidos em momento anterior à esta decisão, permanece a original executada exclusivamente responsável pelos débitos. Cite-se GUILHERME VILAR, nos termos da decisão de fls. 67/68. Int.

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Processo nº 1015469-92.2025.8.26.0196

ID: 317706470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1015469-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, ofer… Processo 1015469-92.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Joyce Dos Santos Cavalcante e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275913933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS CAVALCANTE THIAGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Fernando Marucci Laisa Carneiro Bastos (OAB 443610/SP) Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago H… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Fernando Marucci Laisa Carneiro Bastos (OAB 443610/SP) Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Henrique Pereira, Joyce dos Santos Cavalcante - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, determinar que a requerida Facebook do Brasil providencie a suspensão das publicações nela indicadas na plataforma "Instagram"; (ii) condenar o requerido Félix do Couto Duarte a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados a partir da data do evento, aqui considerado o mês de outubro de 2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu Félix de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

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Joyce Dos Santos Cavalcante e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 292424936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS CAVALCANTE THIAGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FELIX DO COUTO DUARTE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS

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FELIX DO COUTO DUARTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Pereira - - Joyce dos Santos Cavalcante - Felix do Couto Duarte - - Facebook Serviços Onl… Processo 1015469-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Pereira - - Joyce dos Santos Cavalcante - Felix do Couto Duarte - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 61/62, determinar que a requerida Facebook do Brasil providencie a suspensão das publicações nela indicadas na plataforma "Instagram"; (ii) condenar o requerido Félix do Couto Duarte a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados a partir da data do evento, aqui considerado o mês de outubro de 2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu Félix de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS (OAB 443610/SP), LUIZ FERNANDO MARUCCI LAISA CARNEIRO BASTOS (OAB 443610/SP), FELIX DO COUTO DUARTE (OAB 370728/SP)

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Maria Zenalva De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 298005162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029922-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1029922-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Zenalva de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavi… Processo 1029922-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Zenalva de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB 293422/SP)

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