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Processo nº 1020938-39.2020.8.26.0053

ID: 335317464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020938-39.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA MOLINARI NASCIMENTO SONIA REGINA DO PRADO MOREIRA SUZANA CARAçA MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1020938-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Regina do Prado Moreir… Processo 1020938-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Regina do Prado Moreira - - Suzana Caraça Mineiro - - Sônia Maria Molinari Nascimento - Vistos. I. Fls. 77: comprova a filiação da exequente SONIA MARIA MOLINARI NASCIMENTO. II. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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C. P. D. x P. D. C.

ID: 300258367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. P. D.

Polo Passivo:

P. D. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TORRECILLA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE COSTA ESTEVES

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Processo 0009713-08.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1018309-95.2023.8.26.0309) (processo principal 1018309-95.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - C.P.D. - P.D.C. … Processo 0009713-08.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1018309-95.2023.8.26.0309) (processo principal 1018309-95.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - C.P.D. - P.D.C. - Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado às fls. 141/149, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba de natureza alimentar e inferior ao limite legal, bem como requer o levantamento da restrição RENAJUD sobre veículos registrados em seu nome, sob o argumento de que já foram vendidos ou seriam instrumentos de trabalho. Inicialmente, cumpre destacar que o bloqueio judicial foi regularmente deferido por este juízo às fls. 126, com base nos elementos constantes dos autos. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 742,57), o executado afirma que os valores derivam de sua atividade profissional como pedreiro autônomo e que seriam inferiores a 40 salários mínimos. Todavia, não restou demonstrado que os valores estivessem depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC, tampouco que constituam verba de natureza alimentar em sentido técnico, razão pela qual a penhora deve ser mantida. Ademais, como foi bem observado pelo Ministério Público, a discussão quanto ao valor dos alimentos deve ocorrer na via própria, e não obsta a efetivação de medida constritiva regularmente deferida. No tocante à restrição RENAJUD, o executado alega que alguns veículos registrados em seu nome já foram alienados a terceiros, e que outro seria utilizado como instrumento de trabalho. Contudo, não foram apresentados documentos comprobatórios das transferências de propriedade nem da essencialidade do uso do veículo para o exercício profissional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de impenhorabilidade por instrumento de trabalho exige comprovação objetiva da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução não pode se sobrepor ao interesse do credor pela satisfação do crédito. Entretanto, observa-se que a parte exequente, em manifestação de fls. 154/155, concordou com o levantamento da restrição sobre os veículos que o executado alega terem sido vendidos, o que autoriza o deferimento parcial do pedido. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação para o fim de determinar o levantamento da restrição pelo sistema RENAJUD quanto aos veículos que o executado afirma não mais lhe pertencerem, conforme anuência da parte exequente, MANTENDO-SE, contudo, a constrição sobre a motocicleta Honda/XRE, cujo bloqueio foi expressamente requerido pelo exequente. Providencie a serventia o necessário. No mais, rejeito os pedidos de liberação dos valores penhorados e de reconhecimento de impenhorabilidade quanto ao veículo indicado como instrumento de trabalho, por ausência de comprovação adequada. Ante a transferência realizada em razão do bloqueio realizado junto ao SISBAJUD, com o decurso de prazo para impugnação da presente decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado em conta judicial (fls. 150) em favor da parte exequente. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Para que a transferência do valor seja feita em conta bancária em nome do advogado, é necessário que a procuração outorgada pela parte dê poderes para tanto. Caso contrário, deverão ser informados os dados bancários da parte para transferência dos valores a serem levantados. No mais, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, juntado aos autos a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA ESTEVES (OAB 237277/SP), PATRICIA TORRECILLA DE OLIVEIRA (OAB 413316/SP)

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Processo nº 1026079-08.2024.8.26.0309

ID: 291053261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026079-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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Processo 1026079-08.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.F. - Vistos, 1. Com a publicação desta decisão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ju… Processo 1026079-08.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.F. - Vistos, 1. Com a publicação desta decisão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as declarações de anuência da genitora e eventuais outros irmãos da requerida, com firmas reconhecidas, ou informe os endereços para intimação. 2. Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de defesa pela parte requerida, entendo de rigor a nomeação de curador especial para a parte requerida. Assim, cópia desta decisão valerá como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para a parte requerida. 3. Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, defiro a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se, através do portal eletrônico (ofício vinculado à decisão - código SAJ - 504811), ao Setor de Perícias do Fórum de São José do Rio Preto a designação de data para realização de perícia médica na pessoa da interditanda. O laudo deverá observar o disposto no artigo 753 do CPC, notadamente para o fim de indicar, especificamente, se o caso, para quais atos haverá a necessidade de curatela. 3.1 Com a indicação da data da perícia, (i) proceda a serventia a expedição de ato ordinário para intimação, via imprensa oficial, das partes, na pessoa de seus advogados, da data da perícia e das demais orientações encaminhadas pelo IMESC e (ii) expeça-se de imediato mandado para intimação pessoal das partes que serão submetidas à perícia. Fica, desde logo, determinada, se necessária, a expedição de carta precatória para intimação. 4. Caso a parte autora tenha interesse em custear a perícia médica, de modo a facilitar e agilizar a sua realização, faculto a parte autora, em querendo, que deposite o valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais para pagamento dos honorários periciais médicos. Fica, desde logo, autorizado que, em querendo, a parte autora poderá depositar os honorários periciais de forma parcelada, em até 3 (três) parcelas 5. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: (i) Queira o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma justificada, o quadro clínico e patologias vivenciadas pela parte requerida?; (ii) Queira o(a) Perito(a) Judicial descrever as condições e características da patologia ou condição clínica da parte interditanda e se referida doença/quadro clínico interfere no estado de lucidez da pessoa?; (iii) Queria o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma justificada, se é possível o tratamento com reversão do quadro clínico e patologias vivenciadas pela parte requerida? (iv) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar, de forma justificada, se a parte requerida está ou não incapacitada, de forma total ou parcial, para o exercício de atos civis? Em caso positivo, queira o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma detalhada, para quais atos da vida civil a parte requerida estaria incapacitada; (v) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar, de forma detalhada, se a incapacidade é permanente ou temporária? Caso a incapacidade seja temporária, qual a estimativa de prazo para o restabelecimento completo da saúde da parte requerida e, por fim, (vi) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar se (a) a pessoa tem condições de exercer o direito ao voto e compreender o sistema de votação? (b) é possível o reestabelecimento da autonomia da pessoa? (c) quais tipos de atos a pessoa pode praticar sozinho? 6. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco), contados da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, observando-se a antecipação da prova pericial. Os quesitos da parte requerida deverão ser apresentados juntamente com a contestação. 7. O Ministério Público já depositou em cartório os quesitos padronizados. Proceda a serventia a sua juntada aos autos. 8. No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora juntar aos autos declarações de anuência dos parentes próximos no sentido de que concordam com a nomeação da pessoa do curador, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que assim disciplinou: Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. 9. Com a juntada do laudo, dê-se vista dos autos às partes e, em seguida, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Servirá a presente como ofício. 12. Int. - ADV: RAFAEL BARBINI PETTA (OAB 321517/SP), RAFAEL HECTOR CENSI (OAB 297855/SP)

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Irani Das Graças Ortigosa x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276718657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013981-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRANI DAS GRAçAS ORTIGOSA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

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ADV: Rodrigo Jose Aliaga Ozi (OAB 275784/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Ana Júlia de Oliveira Menck Vieira (OAB 484426/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0013981-08.2024.8.26.030… ADV: Rodrigo Jose Aliaga Ozi (OAB 275784/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Ana Júlia de Oliveira Menck Vieira (OAB 484426/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0013981-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irani das Graças Ortigosa - Reqda: ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, contraditória, tampouco obscura a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo que, para fins de se apurar com exatidão os contornos do fato narrado, o feito depende de prova pericial técnica complexa para sua solução, mormente para fins de se elucidar a extensão dos danos ensejados pela suposta falsificação da assinatura. Consoante já delimitado na decisão embargada, mostra-se prudente a realização deperíciapara o deslinde da demanda, particularmente porque importará julgamento seguro acerca da controvérsia apresentada. Nesta esteira, consoante preceitua o artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Adicional de insalubridade Indeferimento de prova testemunhal Acerto O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento Observância, ademais, do disposto no artigo 443 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21175897620238260000 Bauru, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023) grifei; APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não ilegitimidade passiva não configurada. Comprovado o benefício direto da ré no uso indevido da imagem da autora Denunciação da lide bem afastada pelo MM. Juízo a quo. Empresa que atuou como mera intermediadora da cessão dos direitos Impugnação à gratuidade judiciária concedida à menor. Alegações desacompanhadas de elementos concretos sobre a capacidade financeira da autora. Mantida a benesse decretada na origem Rejeição. USO INDEVIDO DE IMAGEM. Ação de obrigação de não fazer e perdas e danos julgada parcialmente procedente para condenar Tauá Hotel e Convention Atibaia Ltda. 1) a se abster de veicular, por qualquer meio, a imagem da autora; e 2) ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) Insurgência da ré. Descabimento. Contrato que previa a cessão de direitos da menor I.P. (14 anos de idade) no período de 17.07.2020 a 17.07.2021. Imagens extraídas do endereço eletrônico e das páginas das redes sociais da ré que demonstram a utilização indevida da imagem da autora em conteúdos publicitários referentes a período posterior à vigência do instrumento. Dano moral in re ipsa configurado. Inteligência dos artigos 17 e 18 do ECA e da Súmula nº 403 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte Pleito de majoração da indenização extrapatrimonial formulado pela autora. Impossibilidade. Quantum arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10065151720228260114 Campinas, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 29/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) grifei. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Outrossim, como constou na decisão embargada, não é o caso de mera remessa para redistribuição a alguma das Varas Cíveis, diante da diversidade de ritos, de maneira que é hipótese de extinção do presente feito. Reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304177003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002799-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Edna Roberta Vidal x Banco Pan S.A.

ID: 293545796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002500-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ROBERTA VIDAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002500-77.2025.8.26.0482 (processo principal 1020938-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Roberta Vidal - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. I- CI… Processo 0002500-77.2025.8.26.0482 (processo principal 1020938-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Roberta Vidal - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.051,22, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP)

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Lilian Vaz Bueno Quirino e outros x Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda. - Epp e outros

ID: 326959746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022975-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN VAZ BUENO QUIRINO SANDRO BUENO QUIRINO

Polo Passivo:

BITTENCOURT ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA. - EPP JOãO VINICIUS ROSA

Intimação

Advogados:

REVANEI BENEDITO DE SOUZA

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MARCELO MENDONÇA FERRAZ

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JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR

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Processo 1022975-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Vaz Bueno Quirino - - Sandro Bueno Quirino - João Vinicius Rosa - - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda.… Processo 1022975-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Vaz Bueno Quirino - - Sandro Bueno Quirino - João Vinicius Rosa - - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda. - Epp - Trata-se de ação de indenização com pedido de dano material e moral c/c lucro cessante ajuizada por LILIAN VAZ BUENO QUIRINO e SANDRO BUENO QUIRINO em face de JOÃO VINÍCIUS ROSA e BITTENCOURT ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA aduzindo que em 31 de abril de 2019 firmaram contrato de aluguel de um imóvel de propriedade do requerido João, localizado na Ria Antenor Soares Gandra, 801 - salão no pavimento térreo - Bairro Colônia - Jundiaí - SP, no valor mensal de R$ 1.500,00, para exercer atividade comercial no ramo de restaurantes, alugueis esses administrados e recebidos pela requerida Bittencourt Assessoria Imobiliária. Narram que para exercer a atividade comercial o imóvel necessitou passar por reformas, adaptações e benfeitorias, o que demandou um investimento no valor aproximado de R$ 40.000,00. Aduzem que o proprietário concedeu aos autores uma bonificação de dois alugueis em razão das despesas arcadas pelos autores. Afirmam que terminados os ajustes, passaram a requerer junto aos órgãos competentes as devidas documentações para regularização do local. Alegam que por fatores de irregularidade no imóvel não conseguiu obter o laudo do Corpo de Bombeiros pois o local possuía irregularidades insuperáveis. Narram que foi constatado que o imóvel locado aos autores não possuía o HABITE-SE, documento essencial para a finalidade almejada. Afirmam ainda que tentaram uma urgente solução junto à segunda requerida mas não obtiveram êxito, o que tornou a locação impraticável. Afirmam ainda que acabaram dando início às atividades mas o imóvel apresentou graves problemas estruturais, como goteiras e infiltrações. Narram que os problemas só foram se agravando, com graves problemas apresentados no telhado, motivo pelo qual informaram ao proprietário que não efetuariam mais o pagamento dos alugueis, sendo o último em 01/01/2021. Aduzem que o requerido concordou com a suspensão dos pagamentos e que iniciaria a devida reforma no telhado. A reforma foi iniciada mas houve um acidente no qual o trabalhador contratado pelo requerido caiu do telhado, juntamente com telhas e tijolos sobre o salão, freezer, mesas, cadeiras, etc, implicando em graves danos. As obras foram paralisadas e os autores foram informados que o proprietário estava internado no hospital, motivo pelo qual as obras foram suspensas. Afirma que em abril de 2021 a segunda requerida entrou em contato para cobrar o valor dos alugueis, até então suspensos. Aduzem que ficaram parados sem conseguirem dar continuidade ao empreendimento (restaurante) e somente em 03/06/2021, diante da conclusão de parte da reforma, voltaram a trabalhar de forma parcial. Afirmam que a chuva continuava a cair dentro da cozinha, sendo que em novembro o imóvel todo foi atingido pela chuva em toda a cozinha e a área do balcão. Alegam que foram informados do ajuizamento de ação de despejo a qual tramitou pela 1ª vara dessa comarca. Requer a condenação dos requeridos em danos materiais no valor de R$ 40.988,76m danos morais no valor de R$ 20.000,00 e em lucros cessantes no valor de R$ 37.946,70, além da condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 98.938,46. Em contestação requereram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda requerida. No mérito, alegam que os autores já tinham conhecimento da situação em que o imóvel se encontrava e que foi informado que não possuía o "habite-se" comercial para a finalidade pretendida como também de que haveria necessidade de obtenção de documentos para conseguir o alvará de funcionamento definitivo. Afirmam que concederam uma bonificação correspondente a dois alugueis para que efetuassem as reformas necessárias. Afirmam que a obrigação e despesas decorrentes das emissões dos documentos necessários ficaram sob a responsabilidade dos autores. Aduzem que não houve nenhum acidente com o pedreiro contratado para a reforma no telhado e sim, somente de entulhos. Narram que as chuvas impossibilitaram as devidas reformas e os serviço foi feito por etapas. Por fim, afirmam não haver qualquer valor a indenizar e requerem a improcedência da demanda, com a condenação dos autores em verbas de sucumbência (fls. 197/215). Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a audiência de tentativa de conciliação (fls. 312/319). A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015). Houve manifestação expressa dos autores demonstrando interesse na conciliação. Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int. - ADV: MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), REVANEI BENEDITO DE SOUZA (OAB 404217/SP), REVANEI BENEDITO DE SOUZA (OAB 404217/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP)

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Processo nº 1010074-08.2024.8.26.0309

ID: 296074007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010074-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRIVELARO BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos co… Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos com a juntada do comprovante de endereço correto (somente contas de água, energia elétrica e gás). Assim, tem-se que o processo deve ser extinto, porquanto a parte autora não tomou as providências necessárias para o regular processamento do feito, inviabilizando a constituição válida e regular do processo. Observe-se que, em se tratando de feito regido pelo rito sumaríssimo, aplica-se também, em razão do princípio da especialidade, o disposto na Lei 9.099/95, ou seja, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo (artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95). Sob tal prisma, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito. Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADO CG Nº 1079/2020 e COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE- 19.12.2023-CADERNO ADMINISTRATIVO). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I. - ADV: LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP)

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Processo nº 0031107-62.2010.8.26.0309

ID: 308775374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0031107-62.2010.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CINALP PRODUTOS ALíMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELINGTON MORISHITA REBEQUE GROPO

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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WAGNER DIGENOVA RAMOS

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VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

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VANESSA CRUZ GUIMARÃES

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TIAGO JOSE DE FREITAS OLIVEIRA

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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THIAGO MASSICANO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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SUSETE GOMES

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SEBASTIÃO PEREIRA E SOUZA LEÃO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROQUE FERNANDES SERRA

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ROGERIO HERNANDES GARCIA

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RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RAPHAEL BUENO SILVA

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RAFAEL MIGLIO

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA MAYUMI SAITO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLY APARECIDA VANINI

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MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO

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MARIANA ARAUJO JORGE

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MARIA DO ALIVIO GONDIM E SILVA RAPOPORT

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MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO TOBAJA

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MARCELO LOTZE

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCEL MASCHIETTO SUSSAI

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

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LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL SIMAO

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JOSÉ JULIANO MARCOS LEITE

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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JORGE ROBERTO AUN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

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JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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JEAN FRANÇOIS JULES TEISSEIRE

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JAYME ARCOVERDE DE A CAVALCANTI FILHO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELA NOGUEIRA SILVA

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IDEVAR CAPANERUTTI

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HELMUT JOSEF GRUBER

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HELDER CURY RICCIARDI

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HAMILTON GODINHO BERGER

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GERSON LOURENÇO PATACA

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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FLAVIO MASCHIETTO

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FLAVIO DEL PRA

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FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PESSOA SANTIN

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA CRISTINA DOS REIS

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FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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FABIO SUGUIMOTO

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FABIO ROBERTO TURNES

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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FABIANA PIOVAN AVILA

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ELZEANE DA ROCHA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELISA MARTINS GRYGA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO TORRE FONTE

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EDUARDO PENTEADO

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EDUARDO LUIZ BROCK

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DIVA CARVALHO DE AQUINO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DÉBORA VALLEJO MARIANO

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DANIELA CRISTINA MARIANO

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DANIEL ZANINETTI MIOTTO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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CLAUDIO MARCOS KYRILLOS

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS EDUARDO NASI

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CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO

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CARLA DOANE DANTAS

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CAMILA GALVANI HAAR

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARNALDO DOS REIS

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ARMANDO LUIZ BABONE

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ANDRESSA MARIA SPINOSO

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AMANDA RODRIGUES DANTAS

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ALEXANDRE MORENO BARROT

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0031107-62.2010.8.26.0309 (309.01.2010.031107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida … Processo 0031107-62.2010.8.26.0309 (309.01.2010.031107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Cinalp Produtos Alímenticios Ltda. - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Banco do Brasil S.a. - - Melo Automação Industrial Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Loyalty Assessoria e Consultoria Empresarial S/s Limitada - - Cadisa Indústria e Comércio Ltda. - - Emseg Prestação de Serviços de Manobrista - Planejamento e Controle de Portaria Ltda-epp - - Oliveira e Olivi - Advogados Associados Limitada - - Real Plastic Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco S/A - - Tim Celular S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Cargill Agrícola S/A - - Gelita do Brasil Ltda - - Associação Melhoramentos Parque dos Cafezais Vi - - José Carlos Leão Barreto de Araújo - - da Barra Alimentos Ltda - - Luciano Henzel - - Thatto Comunicação e Marketing Ltda. - - Copersucar - Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar,açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - - Empres Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda. - - Fortitech South Amarica Industrial e Comercial Ltda. - - R.k.lebre Assessoria Ltda. - - Milano Carga e Serviços Ltda. - - Josefa Maria da Silva - - Telesp S/A - - Helena Oliveira de Souza - - Kerry do Brasil Ltda. - - Florisvaldo Sanches Gardeti - - Camila Lopes dos Santos - - Vanessa Araldi - - Romir Embalagens Técnicas de Papéis e Papelão Ltda. - - José Aparecido Loureiro e Silva - - Kate Cristina Manzato - - Maurício Moral - - Jad Locadora e Transportes - - Ecalc Informática Ltda - - Emibra Ind. e Com. de Embalagens - - Daniela Santos e Outros - - Lca Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. - - L.c.a. Ind. E. Com. Prod. Alimentícios - - Márcio Lúcio Cândido - - Roverson Felipe Fernandes - - Negreiros Serra Consultores Ltda. - - Arcel Associados & Consultores Serviços Cartorários Ltda-me - - Maria Lúcia Desidério da Silva - - Maria Lúcia Desidério da Silva - - Arcel Associados & Consultores Serviços e outros - Banco Bradesco S/A - - Tubex do Brasil Participações Ltda e outros - Jose Fernando Monteiro Benjamin e outros - FAREVA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Itaú Unibanco S/A e outros - Adnan Abdel Kader Salem - - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Banco Santander Brasil Sa - - VALDIRENE VIEIRA - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - RAÍZEN ENERGIA S/A - Camargo Companhia de Embalagens Ltda e outros - Itapeva Vii Multicarteira Fundo Invest. Credit. Não Padronizados - Evantia Melissopoulos Feliciano e outros - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - PRISCILA MELO E FRANCESCONI - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Renata Sinque Diniz - - Bora Transportes Ltda - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Prefeitura de Itupeva e outros - Rubens Vasques e outros - José Charbel Malouf - - Juanice de Jesus Santos - - Bruna Alves da Silva e outros - MARCOS ANTONIO DA SILVA e outros - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Heloisa Mara Greppi - - LUIZ FELIX DA SILVA e outros - Usina Santa Rosa Ltda Massa Falida - - Usina Santa Rosa Ltda Massa Falida - - Argentino da Silva Pereira - - CRISTINA DE OLIVEIRA LEMES DA SILVA - - Nivaldo Caldeira da Silva - - Jacira Martins dos Santos e outros - Vistos. Considerando a anuência do Ministério Público (fls. 8.665), acolho a manifestação do Sr. Administrador Judicial de fls. 8.648/8.652, nos seguintes termos: 1 Fls. 8.597 ( Município de Itupeva) Indefiro o pedido. Conforme asseverou o AJ , enquanto não houver decisão judicial definitiva sobre o pedido de habilitação ou enquanto ainda estiver em curso eventual impugnação ou recurso o crédito pleiteado não pode ser considerado regularmente habilitado, nem incluído para fins de rateio de ativos ou classificação no QGC". 2 Ciência às partes de que o local apropriado para eventuais questionamentos devem ser direcionados ao ICCP ou habilitação de crédito já distribuída. 3 - Fls. 8.601 (Heloisa Mará Greppi): Ciência do AJ. Foi informado que ainda pende de análise dos créditos das Fazendas, com a possibilidade de inclusão de créditos extraconcursais, devendo os credores aguardarem a verificação dos créditos públicos para posterior apresentação de plano de rateio. 4 Fls. 8.630 (Nilvado Caldeira da Silva): Ciência do AJ, sobre o peticionamento da Habilitação de crédito n. 1018707-08.2024.8.26.0309. Intime-se. - ADV: DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), WAGNER DIGENOVA RAMOS (OAB 141848/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 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Fabio Pereira De Almeida x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems e outros

ID: 291125591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON GODINHO BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Pereira de Almeida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety System… Processo 1007940-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Pereira de Almeida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems - - Joyson Safety Systems Brasil Ltda - Vistos. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou ação de indenização por danos morais contra COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS e JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA., sustentando, em síntese, que foi funcionário da segunda ré no período de 01/04/2008 à 01/11/2017, e em razão do vínculo empregatício lhe foi oferecida a associação a primeira ré, mediante pagamento de mensalidade, cujos valores serviriam de garantia na solicitação de empréstimos. Aduz que os valores, caso não utilizados, seriam restituídos, no final do contrato. Aponta que em novembro/2017 houve a rescisão contratual, tendo recebido o valor de R$ 6.038,76 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente aos valores depositados junto à primeira ré. Afirma que em setembro/2023, tomou conhecimento de que a primeira ré realizava empréstimos indevidos em nome dos empregados e ex-empregados da segunda ré. Sustenta que ao realizar pesquisas a respeito, constatou que haviam sido realizados empréstimos em seu nome no período de setembro de 2018 à janeiro de 2019, ou seja, em período posterior à sua saída da empresa, e sem qualquer autorização. Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, condenando-se solidariamente as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e sessenta reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/34. As rés foram devidamente citadas (fls. 98/101). A corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 102/317, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Ainda em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, impugnou a gratuidade da Justiça concedida, bem como apontou a competência da Justiça do Trabalho. No mérito, aduziu que desde que tomou conhecimento dos fatos, referente aos empréstimos fraudulentos, os quais foram praticados por prestadores de serviços, devidamente apurados, buscou solucionar as questões junto aos cooperados, amortizando qualquer prejuízo que estes efetivamente tenham sofrido. Aponta que o autor não comprovou qualquer dano que possa ter sofrido, posto que não apontou nenhum empréstimo em aberto em seu nome, ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito, sendo indevida a indenização pretendida. Pugnou pela improcedência do pedido, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. A corré JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 318/342, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a carência de ação, por falta de condições da ação. No mérito, aduziu a falta de comprovação dos danos sofridos. Afirma que o autor recebeu o capital investido, conforme relatado na inicial, e quanto ao mais, não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ensejar a indenização pretendida. Pugnou pela improcedência, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. Anote-se réplica a fls. 346/354. Encerrada a instrução (fls. 358), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 361/365; 366/369 e fls. 370. A decisão de fls. 371/372 acolheu a preliminar de incompetência deste Juízo, determinando a remessa do feito para a Justiça do Trabalho. A fls. 375/387 o autor comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 371/372, ao qual foi dado provimento, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar o feito (fls. 397/402). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça Gratuita e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que a parte autora não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, deixo de analisar as preliminares defensivas, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. De fato, em relação aos propalados danos morais, cumpre tecer as seguintes considerações: Observe-se que ao contrário do processo penal, em caso de dúvida no processo civil deve ser observado o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. VICENTE GRECO FILHO esclarece: O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito (Direito Processual Civil Brasileiro, 11ª ed., 1996, 2º vol., pág. 204). ALEXANDRE DE PAULA colaciona precedente aplicável, verbis: Em princípio, as regras do ônus da prova dirigem-se às partes, e não ao juiz, a quem pouco importa qual delas tenha feito a demonstração da verdade deste ou daquele fato. Entretanto, as regras do ônus da prova interessam profundamente ao julgador no momento em que tiver de decidir sem prova nos autos, quando então elas se transformam em regras de julgamento, cabendo-lhe, ao aplicá-las, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou (Ac. unân. da 1ª T. do TRT da 3ª R. de 3.3.86, no RO 3.752/85, rel. juiz Aroldo Plínio Gonçalves) (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 6ª ed., RT, 1994, pág. 1420). HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 12ª ed., Forense, 1994, pág. 411). E aduz a seguir: Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o Juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. 'Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definidamente garantida pela regra do direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado', o que se dá através das provas (op. cit., pág. 411). Concluindo: O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm que se submeter às suas regras para que suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar as faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe (idem, pág. 415). Por oportuna, transcreve-se a lição de ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, em comentário ao art. 373, do CPC, verbis: Ônus é encargo processual (não é obrigação nem dever) cujo não-desincumbimento acarreta um gravame previamente estabelecido. O não-desincumbimento do ônus de provar, assim como regrado pelo dispositivo, gera, em tese, a perda da causa pelo não-reconhecimento judicial de fato relevante (dizemos em tese porque a norma contida neste art. 333 não é absoluta). Observe-se que pela instituição do ônus da prova fica entregue ao juiz um critério objetivo e seguro que sempre permitirá uma solução de mérito para a causa (in Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 1993, pág. 282). Continua: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus) (op. cit., pág. 282). Assim sendo, a parte autora não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo arcar com o ônus de seu ato, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, máxime levando-se em conta a não comprovação de quaisquer atos ilícitos perpetrados pela parte ré. Prosseguindo na discussão sobre os danos morais, relembrem-se as observações de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores, 1998, p. 78). ANTONIO JEOVÁ SANTOS, em não menos brilhante ensinamento, consigna que o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral (...) O dano moral é aquele que, no mais íntimo de seu ser, padece quem tem sido lastimado em suas feições legítimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial. Sob tal prisma, poder-se-ia imaginar que todo dano tem conotação moral, uma vez que o inadimplemento de uma obrigação, mesmo um dever genérico de não causar dano a outrem causa desconfortos, aborrecimentos. Entretanto, no mundo em que vivemos, o homem médio para que possa viver em sociedade, não pode melindrar-se com pouco, posto que há incômodos do dia a dia que precisam ser suportados. Nesse sentido, o sempre ponderado autor acima mencionado assevera que, conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando-lhe dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extremada, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. Entretanto, a situação vivenciada certamente não causou à parte autora a dor d'alma, angústia, intenso sofrimento, abalo à sua honra, imagem e crédito. Ainda cumpre assentar que no que toca ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pelos demandantes, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, o dano moral resulta de evidente infração ao conteúdo de direitos integrantes da personalidade, conforme a principiologia jurídica adotada pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Deve-se levar em consideração, para evitar situações que afrontam ao direito positivo pátrio, a existência de fatos que denotam a ocorrência de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Na verdade, pequenos dissabores e expectativas frustradas no dia-a-dia nem sempre são indenizáveis, sob pena de a vida social tornar-se inviável. Realmente, a vida em sociedade importa em conflitos permanentes e muitas vezes inevitáveis, mas, a despeito dos dissabores que possam causar, nem todos podem dar margem à indenização. Ademais, pelo que se extrai dos autos, nenhum outro acontecimento decorreu de tal conduta da parte em tela. Ressalte-se, da mesma forma, que não há qualquer prova nos autos de que, em decorrência dos referidos fatos, tenha havido qualquer abalo psíquico ou patrimonial ao crédito da parte autora. Nestes termos, não se denota qualquer prejuízo moral no caso em análise e, em assim sendo, tollitur quaestio. Nessa esteira, sob pena de banalização do instituto, rejeito o pedido de indenização por dano moral por entender que os fatos configuram aborrecimentos da vida moderna. Assim, não há que se falar em dano moral até porque a parte ré não perpetrou nenhum ilícito e em assim sendo, sob pena de banalização do instituto e também por ser uma iniquidade, afasto o pleito referente aos danos morais. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP), DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS (OAB 371751/SP)

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