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Processo nº 1034744-16.2024.8.26.0405

ID: 319602332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034744-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FERREIRA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034744-16.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.M. - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos e acolho-os, uma vez que JCM ingressou com pedido de divó… Processo 1034744-16.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.M. - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos e acolho-os, uma vez que JCM ingressou com pedido de divórcio em face de SJTM, afirmando que se casaram em 2010 e estão separados de fato. Observo que a questão sobre o divórcio é matéria apenas de direito e não há qualquer oposição que possa ser levantada pelo requerido de modo a impedir o reconhecimento desse direito. Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência. Assim, para decreto do divórcio basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges, vontade essa que vem expressa no pedido inicial. Desse modo, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e diante da notícia de que estão separados há mais de quarenta anos, com evidente impossibilidade de retomada do convívio, entendo pertinente o pedido de tutela provisória antecipatória do decreto do divórcio. Com semelhante teor, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementada: Divórcio Judicial. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Separação de fato há mais de 02 (dois) anos incontroversa. Incidência do artigo 273, § 6º do CPC. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273, caput e incisos I e II do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 571.837-4/4-00, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/09/2008). Posto isso, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA para DECRETAR O DIVÓRCIO de JCM e SJTM, extinguindo o vínculo matrimonial. Não havendo recursos interpostos contra a presente decisão, expeça-se mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil (art. 32, da Lei n. 6.515/77), consignando-se que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Adote-se como data do trânsito em julgado, aquela que que decorrer o prazo recursal. Fica reservada qualquer discussão sobre a partilha de bens, alimentos, guarda e visitas para o seguimento do feito. No mais, aguarde-se manifestação da requerida, uma vez citada conforme fls. 53. Int. - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP)

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U. P. Da S. x S. A. C. De S. S.

ID: 322666968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027857-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

U. P. DA S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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LENIRA APARECIDA CEZARIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027857-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027857-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: U. P. da S. - Apelado: S. A. C. de S. S. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, BUSCA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALEGA URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO, ALÉM DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO, APÓS ALTA ADMINISTRATIVA DE CLÍNICA CREDENCIADA. REQUER CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA OU REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERNAÇÃO DO AUTOR JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RISCO IMEDIATO DE VIDA DO AUTOR. AUSENTE CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA (ART. 35-C DA LEI N. 9.656/98).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DE COMPROVAR A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL É DO AUTOR, QUE NÃO APRESENTOU REQUERIMENTO FORMAL À RÉ OU DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA.4. A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA DECORREU DE DECISÃO UNILATERAL DO AUTOR E SUA FAMÍLIA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À OPERADORA, NÃO SE ENQUADRANDO NOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO JUSTIFICA TRATAMENTO PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA. 2. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE VIDA NÃO CARACTERIZA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenira Aparecida Cezario (OAB: 151795/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar

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Processo nº 1038042-16.2024.8.26.0405

ID: 328525849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038042-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEIFFEL MARCENARIA E MODELACAO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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Processo 1038042-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Heiffel Marcenaria e Modelacao Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação proposta por H… Processo 1038042-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Heiffel Marcenaria e Modelacao Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação proposta por Heiffel Marcenaria e Modelacao Ltda Me em face de Município de Osasco. Em suma, a autora alega que jamais exerceu qualquer atividade empresarial no Município. Narra que foi constituída em 14/09/1988 e que, em 04/11/1988, um dos sócios - Maurício Pedro Rigonati - veio a óbito, circunstância que teria inviabilizado o início das operações pretendidas. Aduz que não chegou a obter alvará, emitir notas fiscais ou movimentar contas bancárias, permanecendo absolutamente inativa por mais de trinta anos. Sustenta que, embora tenha tentado obter a baixa da inscrição, tal providência não foi possível diante da ausência de herdeiros do sócio falecido. Pugna pelo cancelamento das taxas inscritas sob a inscrição municipal n.º 26 928. O Município apresentou contestação, sustentando que o CNPJ da demandante permaneceu ativo entre 30/06/2008 e 23/10/2020, retomando condição de ativa no ano de 2023, sem que tenha havido requerimento administrativo de baixa. Aduz que, em diversas ocasiões, o responsável legal - Luiz Assis de Campos - apresentou declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, e que a inscrição municipal continua válida, sem registro de paralisação. Conclui que a cobrança dos tributos é legítima e requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. O ponto central controvertido reside em saber se houve, ou não, efetivo exercício de atividade econômica pela autora nos períodos em que o Município efetuou os lançamentos tributários, constituindo o fato gerador das exações. À luz do art. 373, § 1º, do CPC, verifico que o Município, por deter meios de fiscalização e acesso a informações administrativas, está em posição mais favorável para demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo. Por essa razão, caber-lhe-á comprovar a efetiva atividade da empresa, mediante relatórios de fiscalização, autos de infração, notas fiscais eletrônicas (emitidas ou recebidas) e demais documentos idôneos. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova documental. Determino que o Município de Osasco traga aos autos a documentação acima referida, bem como de outras que considerar pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Sonia Maria Juvêncio x Viudes & Viudes Comércio De Automóveis Ltda

ID: 297841330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027081-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA JUVêNCIO

Polo Passivo:

VIUDES & VIUDES COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

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SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027081-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027081-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sonia Maria Juvêncio (Justiça Gratuita) - Apelado: Viudes & Viudes Comércio de Automóveis Ltda - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO EM QUE O OBJETO DA LIDE É UM VEÍCULO USADO, FABRICADO EM 2008, QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, JÁ APRESENTAVA MAIS DE 200.000 QUILÔMETROS RODADOS. AUTORA QUE, APESAR DO DESGASTE PRESUMÍVEL EM RAZÃO DO TEMPO DE USO, OPTOU POR ADQUIRIR O BEM SEM ADOTAR AS CAUTELAS ESPERADAS DO HOMEM MÉDIO, DEIXANDO DE REALIZAR TEST DRIVE E DE SUBMETER O VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA COMUNICADO FORMALMENTE À RÉ A EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VERBAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2022. INÍCIO DOS REPAROS APENAS EM JULHO DE 2023. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2024. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ NESSE INTERVALO. INVIABILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO, AINDA SOB A ÓTICA DO CDC, POR SE TRATAR DE AUTOMÓVEL USADO, SENDO PRESUMIDO O DESGASTE NATURAL DE SEUS COMPONENTES. FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA NA AVALIAÇÃO DO BEM E NA CONDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB: 447858/SP) (Convênio A.J/OAB) - Henrique Oswaldo Apparicio Junior (OAB: 332474/SP) - 5º andar

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João Gomes Quirino x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 279774573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031737-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO GOMES QUIRINO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rosangela Aparecida de Moraes Soares (OAB 433982/SP) Processo 1031737-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Gomes Quirino - Reqdo: A… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rosangela Aparecida de Moraes Soares (OAB 433982/SP) Processo 1031737-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Gomes Quirino - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, rescindir o suposto contrato que deu origem aos descontos indevidos na conta de titularidade da parte autora, bem como CONDENAR a parte requerida à restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, incidindo juros de mora a partir da citação desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Declaro satisfeita a obrigação de rescindir o contrato, considerando que a parte ré informou que providenciou o cancelamento do cadastro do autor (fls. 57/58), fato esse não impugnado pelo a Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: (i) a parte autora arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% sobre o valor da derrota objetiva experimentada, relativa aos danos morais (10% de R$ 10.000,00 = R$ 1.000,00); (ii) a ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por equidade. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Fabecon Engenharia E Construção Civil Ltda. x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277559478

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029506-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABECON ENGENHARIA E CONSTRUçãO CIVIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029506-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029506-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fabecon Engenharia e Construção Civil Ltda. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, PLEITEANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECÁLCULO DO DÉBITO, MAS RECOLHEU O PREPARO RECURSAL DE FORMA INCOMPLETA. INTIMADA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA E A SE MANIFESTAR SOBRE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A JUSTIFICAR A INADMISSIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CPC.O PRAZO CONCEDIDO À PARTE APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO FOI INCLUSIVE SUPERIOR AO PREVISTO PELO LEGISLADOR, ART. 1.007, § 2º, DO CPC, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O DESCUMPRIMENTO.A FALTA DE DIALETICIDADE, SUSTENTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TAMBÉM COMPROMETE A ADMISSIBILIDADE RECURSAL, POIS O RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013404-16.2024.8.26.0405

ID: 278793576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013404-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRAH GRACIELLE DE OLIVEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA

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ADV: Elisabeth Aparecida de Oliveira Alves Bezerra (OAB 352988/SP) Processo 1013404-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingrah Gracielle de Oliveira Candido - Certific… ADV: Elisabeth Aparecida de Oliveira Alves Bezerra (OAB 352988/SP) Processo 1013404-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingrah Gracielle de Oliveira Candido - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzk1NjY4NTEtOWYxOS00OWI0LThhMWYtNTU3MzI4NDhkMDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Patrícia Ferreira Almeida Volcian x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279945550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034065-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERREIRA ALMEIDA VOLCIAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A JéSSICA MELINA MATTERA PORTO DE AVILA DA CRUZ E Sá

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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EDILRENE SANTIAGO CARLOS

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ADV: Edilrene Santiago Carlos (OAB 219933/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Coutinho de Camargo Costa (OAB 271536/SP) Processo 1034065-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Edilrene Santiago Carlos (OAB 219933/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Coutinho de Camargo Costa (OAB 271536/SP) Processo 1034065-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Ferreira Almeida Volcian - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Jéssica Melina Mattera Porto de Avila da Cruz e Sá - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThmNzQzNTgtNzVkYy00NDgwLWJkY2UtN2Y1ZGRkYTFkNTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1028924-16.2024.8.26.0405

ID: 279947487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028924-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA PALMEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALCI JOSE DOS SANTOS

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ADV: Valci Jose dos Santos (OAB 274886/SP) Processo 1028924-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Palmeira de Araujo - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA … ADV: Valci Jose dos Santos (OAB 274886/SP) Processo 1028924-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Palmeira de Araujo - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWJhYWUzZWEtZTkwOS00YjZiLWIxYmUtZmM0MTM5YzQxY2Ey%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Leonardo Marchesi Costa x Recargapay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 301333581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037945-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCHESI COSTA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO

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HENRIQUE NAHAS CECILIO

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Processo 1037945-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Marchesi Costa - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto… Processo 1037945-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Marchesi Costa - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE NAHAS CECILIO (OAB 400132/SP), LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO (OAB 469311/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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