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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 296130888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006058-05.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0006058-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1013497-84.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006058-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1013497-84.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Por primeiro, ante o trânsito em julgado comprovado às fls. 27, providencie a serventia a retificação da classe do presente incidente para constar como Cumprimento Definitivo de Sentença. Por outro lado, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Gilmar Donizete Da Silva Junior

ID: 280623378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018832-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

GILMAR DONIZETE DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

CASSIANE RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA DALL'AGNOL SCOLA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Camila da Silva Dall'agnol Scola (OAB 84425/RS), Cassiane Rodrigues (OAB 128835/RS) Processo 1018832-84.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Camila da Silva Dall'agnol Scola (OAB 84425/RS), Cassiane Rodrigues (OAB 128835/RS) Processo 1018832-84.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Exectdo: Gilmar Donizete da Silva Junior - Vistos. 1- Proceda a serventia a inserção de restrição do veículo de placa GDT5B38, nos termos da r. Decisão nos autos de agravo de instrumento. 2- Requer a parte exequente a expedição de ofício ao DETRAN e a financeira, pleito cujo intuito consiste, basicamente, na tentativa de obtenção de dados sobre veículo. Tal pleito trata-se de medida de cunho investigativo, cujo ônus é da parte exequente, podendo ser realizado sem a intervenção deste juízo. Não sendo justificado, portanto, o deferimento da medida. Ainda que o pleito se tratasse da busca pela obtenção de dados relativos a débitos e restrições sobre algum veículo específico, a conclusão não seria diversa. Frise-se que o órgão judicante não pode ter sua função judicante desvirtuada transformando-se em mero auxiliar investigativo a serviço da parte exequente, sob pena, inclusive, de desrespeito ao art. 4º, do CPC Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.. Atento a isso, cuidou o legislador de estabelecer expressamente que O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", conforme Parágrafo único, do art. 370, do CPC.. Infere-se, portanto, que cabe ao Magistrado zelar pelo bom andamento de todos os processos, indeferindo medidas judiciais inócuas, protelatórias ou injustificadas. Não é diverso entendimento do E. Tribunal de Justiça, conforme ementas que passo a transcrever: Agravo de Instrumento - Execução - Expedição de ofícios para busca de ativos exóticos em nome dos devedores Descabimento - Ausência de interesse público Poder Judiciário não age como órgão investigativo no lugar das partes. Falta de comprovação de ter o recorrente esgotado todos os meios para a obtenção do reclamo Inexistência sequer de indícios da existência de ativos da natureza pretendida e a impossibilidade de identificá-los sem a atuação judiciária - Pretensão afastada. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento2148855-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Detran para que este informe sobre eventual comunicação de venda em nome da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Medida pleiteada que revela intenção investigativa lastreada em suposição da parte credora. Expedição de ofício para que o Detran informe se existe comunicação de venda de veículo em nome da devedora que não se mostra útil e adequada ao adimplemento do débito. Pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário que já englobam a localização de bens e direitos de propriedade da parte executada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento2028194-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro:29/04/2022) Indefiro, portando, o pedido de expedição de ofícios, podendo a parte autora diligenciar por meios próprios e sem qualquer intervenção deste juízo. Em caso de eventual diligência extrajudicial, fica facultada à parte exequente a solicitação de encaminhamento da resposta a estes autos por meio do e-mail da Vara saobernardo5cv@tjsp.jus.br Observe-se que, apenas em caso de reiteração de pedido devidamente justificado, sendo demonstrado o insucesso da tentativa extrajudicial, bem como demonstrada a pertinência da medida, poderá o indeferimento ser reconsiderado. No silêncio, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int.

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Maristela Ferreira De Sales

ID: 335881694

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102441-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARISTELA FERREIRA DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102441-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102441-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apda/Apte: Maristela Ferreira de Sales (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. A CONDENAÇÃO DECORREU DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO CONFIGURA CASO FORTUITO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO (CDC), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, ART. 22. TEMPORAIS E VENDAVAIS SÃO RISCOS PREVISÍVEIS, INERENTES À ATIVIDADE, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO.5. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA POR MAIS DE 72 HORAS VIOLA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, II, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. O EVENTO CLIMÁTICO PREVISÍVEL CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 2. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTIDO O VALOR ARBITRADO QUANDO PROPORCIONAL.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 22; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015104-80.2024.8.26.0161, RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033606-22.2024.8.26.0564, RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035613-84.2024.8.26.0564, RELATOR (A): ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090829-67.2024.8.26.0002, RELATOR (A): CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1095661-46.2024.8.26.0002, RELATOR (A): CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092249-10.2024.8.26.0002, RELATOR (A): GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001571-56.2023.8.26.0301, RELATOR (A): FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025; DATA DE REGISTRO: 17/02/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030859-36.2024.8.26.0003, RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1089884-80.2024.8.26.0002, RELATOR (A): EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - 5º andar

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Processo nº 1032121-84.2024.8.26.0564

ID: 336707358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032121-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CANHIZARES TALALAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 1032121-84.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Renato Canhizares Talalas - Vistos. Trata-se demandado desegurançaimpetrado por servidormunicipal exonerado … Processo 1032121-84.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Renato Canhizares Talalas - Vistos. Trata-se demandado desegurançaimpetrado por servidormunicipal exonerado do cargode auditor fiscalda PrefeituraMunicipal deSão Bernardodo Campo, quebusca ser incluído no cronograma depagamento escalonado das diferençasremuneratórias decorrentes de promoções formais, nãoimplementadas emfolha duranteo vínculo, bemcomo a corretaatualização dasverbas rescisórias. Oimpetrante alega que, apesardas promoções teremsido reconhecidas e publicadas em anos anterioresà exoneração (2020,2022 e 2023), aAdministraçãonão procedeu àquitação dasdiferenças salariais correspondentes, permanecendo seus pagamentose verbas rescisórias na referênciaanterior (36B), afrontando o direitolíquido e certogarantido poratos administrativospróprios. Argumenta ainda que o Decreto Municipal nº 22.646/2024 regulamentou o pagamento escalonado desses passivos a todos os contemplados entre 2024 e 2028,incluindo ex-servidores, não havendo amparo para sua exclusão, e sustenta ofensa ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Juntou documentos às fls. 10/23. A Autoridade coatora, em suas informações, reconhece o pagamento das verbas rescisórias complementares para maio de 2025, mas sustenta que não há previsão legal para pagamento retroativo de passivos a ex-servidores antes da publicação do Decreto, invocando o princípio da legalidade (CF, art. 37) e o art. 19 da Lei Municipal nº 7.247/2023, que limitaria as ascensões funcionais apenas a ativos, bem como a necessidade de tratamento igualitário com base na legislação vigente. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 2812/2813). É o relatório. Decido. O mandado de segurança exige a demonstração, sem necessidade de dilação probatória, de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou omissivo de autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 1º). Na espécie, a questão é meramente de direito, pois não se discute a realidade das promoções, nem os valores devidos, mas apenas o direito do ex-servidor de ser incluído no mesmo cronograma destinado aos ativos. É incontroverso que o impetrante foi promovido em três ocasiões, com publicações oficiais, adquirindo, assim, direito subjetivo à nova referência remuneratória, que repercute em diferenças de vencimentos e verbas rescisórias. O direito adquirido ao recebimento dessas diferenças nasce antes da exoneração, sendo irrelevante a superveniência do desligamento para a quitação das diferenças. ODecreto Municipal nº 22.646/2024, ao regulamentar o pagamento das diferenças retroativas decorrentes das promoções,não faz distinção expressa entre servidores em atividade e exonerados, nem apresenta comando negativo ou condicionalidade restritiva do direito dos ex-servidores promovidos durante o vínculo. O princípio da legalidade que rege a Administração Pública exige que, havendo omissão sobre a exclusão de ex-servidores, deve ser garantido o direito objetivo à quitação das diferenças reconhecidas devidas por atos administrativos anteriores, inclusive para fins de atualização correta das verbas rescisórias. A negativa de incluir o impetrante no cronograma com base em "aguardo de deliberação superior", sem qualquer fundamento normativo, éato omissivo ilegal e arbitrário. A Lei Municipal nº 7.247/2023, ainda que discipline ascensão para ativos, não retira dos exonerados o direito às diferenças já adquiridas e não pagas, sob risco de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial e da isonomia, pois ex-servidores promovidos na ativa estão na mesma situação daqueles ainda em serviço que aguardam recebimento parcelado. Caso contrário, criaria distinção desarrazoada e discriminatória entre iguais, em patente desvio de finalidade administrativa, vedado no ordenamento pátrio e rebatido em precedentes do STJ e TJSP quanto a direitos adquiridos por atos regulares de gestão. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇApara determinar que a autoridade impetrada inclua o impetrante no cronograma de pagamento dos passivos retroativos de promoção, conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.646/2024, com quitação das diferenças relativas às referências efetivamente promovidas e atualização das verbas rescisórias pertinentes, observando as datas e condições dadas aos servidores na situação idêntica. Fixo a correção monetária das parcelas pelo índice de precatórios municipais e juros na forma da legislação local, caso haja atraso.Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários, por força do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 31718/DF)

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Processo nº 0018374-84.2024.8.26.0564

ID: 295878665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018374-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON VICENTE BIANCO

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Processo 0018374-84.2024.8.26.0564 (processo principal 1004838-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos.… Processo 0018374-84.2024.8.26.0564 (processo principal 1004838-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 07. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP)

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Processo nº 0017695-84.2024.8.26.0564

ID: 323868633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017695-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017695-84.2024.8.26.0564 (processo principal 1016731-45.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nicole Cristina Sanches de Souza - Vistos. Dia… Processo 0017695-84.2024.8.26.0564 (processo principal 1016731-45.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nicole Cristina Sanches de Souza - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 0001690-84.2024.8.26.0564

ID: 293599145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001690-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO PRADO FARIA SILVANY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CRUZ LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES STUCHI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001690-84.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Amanda do Prado Faria Silvany - Vistos. AMANDA DO PRADO FARIA SILVANY impetrou mandado de segurança contr… Processo 0001690-84.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Amanda do Prado Faria Silvany - Vistos. AMANDA DO PRADO FARIA SILVANY impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e do DIRETOR PRESIDENTE DA VUNESP alegando, em resumo, que se inscreveu no concurso público para o provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Língua Portuguesa e Ingelsa. Disse que foi eliminada na fase da prova prática - videoaula - na qual recebeu nota zero. Afirmou que não foi analisado o conteúdo da aula e que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no edital. Ponderou que a etapa de videoaula compromete a isonomia do certame, pelo fato de a avaliação ser subjetiva. Requereu a concessão da segurança para que seja reavaliada sua videoaula, com atribuição de notas e prosseguimento no concurso. A liminar foi indeferida (fl. 301). O Estado de São Paulo apresentou defesa técnica às fls. 317/330. As informações da VUNESP vieram às fls. 350/367. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls.581/600). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Amanda do Prado Faria Silvany contra ato que a reprovou na prova prática do concurso para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Educação, pois a Fundação Vunesp é a responsável pela execução do concurso, competindo-lhe a elaboração das provas, correção das questões, análise dos recursos, fixação dos gabaritos e a divulgação da lista de aprovados. As preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita se confundem com o mérito e neste contexto serão analisadas. No mérito, a segurança deve ser denegada. Primeiro, não vislumbro ilegalidade na utilização da videoaula como etapa de avaliação, da qual a impetrante teve ciência ao se inscrever no concurso. Além disso, a previsão de uma prova prática é compatível com as funções do cargo de professor. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o acerto da correção promovida pela Banca, substituindo-a, por ultrapassar os limites do controle de legalidade do ato administrativo. Primeiramente, deve-se considerar a impossibilidade do Poder Judiciário de substituir, em qualquer hipótese, a banca examinadora, uma vez que tal ato configuraria uma afronta ao princípio da separação dos poderes; competindo somente à banca examinadora a análise do conteúdo do vídeo enviado pela impetrante. Na mesma linha, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA CONCURSO PÚBLICO REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO E ANULAÇÃO. Não é dado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção de prova, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas, mesmo que sob alegação de erro grosseiro ou tenha as questões caráter jurídico. Esse é o entendimento consolidado pelo E. STF em repercussão geral e também pelo E. STJ em sua jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 1003555-35.2015.8.26.0114. Relator(a): Leonel Costa; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:15/06/2016; Data de registro:17/06/2016). Recurso extraordinário com repercussão geral. (...) 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE nº 632853, Relator o Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.4.15). Desta forma, os critérios de correção das questões formuladas e atribuição de notas no concurso são de competência exclusiva da banca examinadora, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la para fins de análise do conteúdo. Entende a doutrina da mesma forma: "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público" (cf. MEIRELLES, Hely Lopes in "Direito Administrativo Brasileiro", 24º ed., 1999, Editora Malheiros, São Paulo, pág. 389). Além disso, a Banca avaliou a videoaula do impetrante e atribuiu nota zero pelo fato de o ao tema não ter sido desenvolvido adequadamente. Não há, portanto, vício de legalidade que comprometa o certame. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, no mais, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem verba honorária, por força de lei. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: INES STUCHI CRUZ (OAB 333757/SP), THALES CRUZ LEANDRO (OAB 404247/SP)

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