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Pericles Da Silva Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 302867678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida… Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuidam-se de impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora de ativos financeiros, deduzidas pelo executado, alegando nulidade de citação e enriquecimento sem causa. Manifestação do exequente às fls. 130/132. Decido. Com efeito, verifico que fora carreada aos autos principais novo instrumento de mandato em 08 de janeiro do presente ano, requerendo-se que as publicações fossem efetuados em nome do Dr. Fabio Cabral S.O Monteiro. Lado outro, a decisão de fls. 28/29, que intimou o executado para pagar o débito, ora exequendo, fora publicada em 31 de janeiro de 2025 (fls. 31), em nome da antiga patrona, Dra. Cláudia Securato. Ademais, o feito tramita, injustificadamente, sob segredo de justiça, o que só permitiria acesso aos autos pelo novo patrono, após a devida habilitação. Nesse contexto, de acordo com o artigo 278 do CPC, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, o que é o caso dos presente autos. Portanto, de rigor a devolução do prazo ao executado, em razão da nulidade de intimação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por SALETE DIAS RIBEIRO contra decisão que reconheceu a nulidade da intimação das executadas no cumprimento de sentença, devolvendo-lhes o prazo para impugnação. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar se a intimação realizada em nome do advogado que renunciou ao mandato é válida, considerando a ausência de regular intimação no incidente de cumprimento de sentença. III.Razões de Decidir A intimação é nula, pois a comunicação da substituição do patrono foi devidamente realizada no processo principal. É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, §2º, CPC). IV.Dispositivo RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090764-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Quanto ao mais, patente a existência de prejuízo ao executado, em razão de se fazer incidir sobre o débito os encargos previstos no artigo 523, §1º do CPC, como consta da planilha de fls. 76/77. ACOLHO, pois, as impugnações. No prazo de 10 dias, apresente o exequente nova planilha atualizada do cálculo, retirando-lhe a incidência dos encargos alhures mencionados. Após, fica intimado o executado para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que as custas iniciais, devidas pelo executado, devido à gratuidade processual concedida ao exequente, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto CG n. 951/23, deverão ser recolhidas por meio de guia própria. Anoto que retirei a tarja de segredo de justiça. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP)

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Processo nº 1036498-35.2024.8.26.0003

ID: 293466703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036498-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036498-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENT… Processo 1036498-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1036110-57.2023.8.26.0007

ID: 298491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036110-57.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036110-57.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Observ… Processo 1036110-57.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 22.078,43. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Vinícius Carvalho Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 318839274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035819-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GEORGES HELAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1035819-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vinícius Carvalho dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1035819-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vinícius Carvalho dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 450,62, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATHEUS GEORGES HELAL (OAB 107891/PR)

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D. R. G. x L. S. G.

ID: 302568242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025149-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. R. G.

Polo Passivo:

L. S. G.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CORREIA ALVES

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JUAN SOUZA LEAL DANTAS

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HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

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FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

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Processo 1025149-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.G. - L.S.G. - Vistos. De início, recebo os embargos de declaração interpostos pelo requerente a fls. 212/214, porque … Processo 1025149-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.G. - L.S.G. - Vistos. De início, recebo os embargos de declaração interpostos pelo requerente a fls. 212/214, porque tempestivos. Rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão vergastada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. O recurso tem nítido caráter infringente, pretendendo, na verdade, rediscutir a matéria atinente ao mérito da decisão. Assim, deverá valer-se o interessado da via processual adequada para tanto.Por tais razões, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo-se a decisão guerreada (fls. 206) por seus próprios fundamentos. Por outra lado, deixo de designar sessão para tentativa de conciliação tendo em vista a expressa recusa do requerido. Com efeito, a transação constitui negócio jurídico bilateral, cujo aperfeiçoamento pressupõe a conjugação da vontade dos interessados, que, mediante concessões recíprocas, previnem ou terminam litígio (CC, artigo 840). Trata-se de mera liberalidade, de forma que nada pode ser imposto a nenhum dos polos. E, sendo inequívoca a ausência de interesse por parte do requerido em participar do ato, não há razão para sua prática, na medida em que restará inócuo, apenas atrasando o regular prosseguimento da marcha processual. Nos termos do artigo 139, inciso II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao juízo velar pela duração razoável do processo e indeferir postulações meramente protelatórias. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades do alimentado e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor solicitado pelo órgão Ministerial a fls. 199/200. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do autor, além de faturas de cartões de crédito de sua titularidade, a partir de 01 de janeiro de 2025 até a data da requisição das informações. Também determino a realização de pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda (exercícios 2024 e 2025) em seu nome. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, descabida a pretensão do agravante em obter informações acerca da situação financeira da genitora, sendo pessoa estranha à lide, não se podendo olvidar que aludida medida é excepcional. A situação financeira da representante legal do requerido não interfere no dever de sustento do requerente com relação ao seu filho. As partes devem contribuir na medida de suas possibilidades, mas o fato de uma das partes possuir maior saúde financeira não pode servir de argumento para exonerar a outra. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão. Concessão de medidas para verificação da capacidade contributiva da representante legal das alimentandas. Reforma imperativa. Demanda revisional de alimentos, ajuizada pelo autor em face de suas filhas, alimentandas. Obrigação derivada do vínculo mantido exclusivamente entre as partes, no marco do poder familiar. Genitora que não é parte na demanda revisional. Verificação da capacidade econômica indevida. Magistério doutrinário. Precedente. Decisão reformada. Agravo provido (Agravo de Instrumento nº 2265741-08.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Donegá Morandini, julgado em 21 de fevereiro de 2020). Agravo de Instrumento - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora do alimentando, bem como de firma individual da genitora - Inadmissibilidade - Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo -Providência que se afigura desnecessária, já que o cerne da controvérsia na ação revisional é a mudança da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando -Precedentes - Recurso provido. ... Já assentou o E. Superior Tribunal de Justiça que: 'O sigilo é resguardado na Constituição da República, coerente com a moderna preocupação de preservar a intimidade. Cumpre, no entanto, ressalvar o direito de conhecimento do fato, desde que afete direito de alguém ou seja protagonista do mesmo.'(REsp. n° 1.799/RJ - 2ª Turma - Rei. Min. Luiz Vicente Cemicchiaro - j . 07.02.1990 - DJU 5.03.1990 p 1.405). 'Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofício às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tal prática a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa" (STJ - REsp. 184.033/AL) (Agravo de Instrumento nº 2287011-88.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Moreira Viegas, julgado em 19 de março de 2020). Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 451901/SP), JUAN SOUZA LEAL DANTAS (OAB 441212/SP), FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (OAB 422568/SP), LEANDRO CORREIA ALVES (OAB 285710/SP)

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